PL 2234/2022

21/03/1991 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 442/1991, pelo Deputado Renato Vianna (PMDB-SC), que: "Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do ' jogo do bicho 'NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

30/04/1991 · MESA

Despacho* (inativa)

DESPACHO INICIAL A CCJR.

30/04/1991 · PLEN

Leitura e publicação

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 05 91 PAG 5001 COL 03.

17/05/1991 · CCJC

Abertura de Prazo

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.DCN1 23 05 91 PAG 7288 COL 01.

17/05/1991 · CCJC

Designação de Relator(a)

RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 02.

23/05/1991 · CCJC

Encerramento de Prazo

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

11/06/1991 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.VISTA AO DEP ADYLSON MOTTA.

26/06/1991 · MESA

Despacho de Apensação

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1101/91, A ESTE.DCN1 27 06 91 PAG 11469 COL 02.

01/04/1992 · CCJC

Designação de Relator(a)

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO.

28/04/1993 · CCJC

Designação de Relator(a)

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DERCIO KNOP.DCN1 30 04 93 PAG 8489 COL 02.

01/09/1993 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

PARECER DO RELATOR, DEP DERCIO KNOP, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1101/91, PL. 1176/91 E PL. 1212/91, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.VISTA CONJUNTA AOS DEP ARMANDO VIOLA, EDESIO PASSOS E NILSON GIBSON.

04/10/1993 · CCJC

Abertura de Prazo

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 04 A 08 10 93.(SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO).

08/10/1993 · CCJC

Encerramento de Prazo

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

11/11/1993 · CCJC

Não Informado

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP ARMANDO VIOLA, EDESIO PASSOS E NILSON GIBSON, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADOPELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE COM SUBSTITUTIVO, SEM MANIFESTAÇÃO DO DEP EDESIO PASSOS.APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DERCIO KNOP, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1101/91,PL. 1176/91 E PL. 1212/91, APENSADOS,COM SUBSTITUTIVO.DCN1 14 05 94 PAG 7689 COL 02.

23/11/1993 · PTCOM

Leitura e publicação do Parecer

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.(PL. 442-A/91).DCN1 14 12 93 PAG 26697 COL 01.

13/12/1993 · MESA

Abertura de Prazo

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 13 12 93 A 02 02 94.DCN1 09 12 93 PAG 26668 COL 01.

10/01/1994 · MESA

Apresentação de Recurso

RECURSO 0153/94, DA DEP SANDRA CAVALCANTI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.DCN1 03 02 94 PAG 1360 COL 01.

10/01/1994 · PLEN

Apresentação de Recurso

APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELA DEP SANDRA CAVALCANTI.

08/02/1994 · PLEN

Adiamento de Discussão

ADIADA A VOTAÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE QUORUM.

09/02/1994 · PLEN

Retirada de Pauta

RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.

19/07/1994 · MESA

Não Informado

OF 03/94-PRES, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE SEREM ENCAMINHADAS A ESTA COMISSÃO TODAS AS PROPOSIÇÕES, EM TRAMITE NESTA CASA,REFERENTES AOS JOGOS DE AZAR.COMUNICA, AINDA, QUE DETERMINARA A ABERTURA DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, A PARTIR DE 01 08 94.DCN1 05 08 94 PAG 11329 COL 02.

04/08/1994 · CESP

Designação de Relator(a)

RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.DCN1 12 10 94 PAG 12618 COL 01.

05/08/1994 · CESP

Abertura de Prazo

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.DCN1 10 08 94 PAG 11663 COL 01.

01/09/1994 · CESP

Encerramento de Prazo

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/02/1995 · MESA

Arquivamento

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.

10/03/1995 · PLEN

Retirada de Pauta

VOTAÇÃO DO RECURSO 153/94, DA DEP SANDRA CAVALCANTI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GILDEY VIANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO QUE O RECURSO 153/94, SEJA RETIRADO DE PAUTA. CONTRA O VOTO DO PPR.DCN1 11 03 95 PAG 3073 COL 01.

14/03/1995 · MESA

Desarquivamento

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

14/03/1995 · PLEN

Pronta para ordem do dia* (inativa)

VOTAÇÃO DO RECURSO 153/94, DA DEP SANDRA CAVALCANTI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.APROVAÇÃO DO RECURSO.ESTE PROJETO CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.DCN1 15 03 95 PAG 3330 COL 01.

14/03/1995 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL 1.101/1991.

14/03/1995 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL 1.212/1991.

14/03/1995 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL 1.176/1991.

28/11/1995 · MESA

Aprovação de Proposição Interna

DEFERIDO OF 56/95 PR, DA CESP, SOLICITANDO OENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL REFERENTE AOS JOGOS E A REGULAMENTAÇÃO DOS CASSINOS NOBRASIL. (DEFERIMENTO TORNADO SEM FEITO EM 14 12 95).

03/03/2008 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-2826/2008.

15/10/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 3219/2008,pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE),que requer inclusão na Ordem do Dia do PL 442/91, que revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do Bicho".

20/11/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-6405/2009.

20/02/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.

24/03/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1103/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial para debater o PL 442/1991 e apensados, que dispõem sobre a legalização de jogos no Brasil".

05/05/2015 · MESA

Distribuição

Deferido parcialmente o Requerimento n. 1.103/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.103/2015, aditado pelo Ofício n. 032/2015 - OUVCD, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 442/1991, para incluir a Comissão do Esporte, a Comissão de Turismo, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Indefiro a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 442/1991: À CESPO, à CTUR, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]

21/05/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1471/2015.

02/06/2015 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

20/08/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2766/2015, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a Criação de Comissão Especial destinada ao estudo e apresentação de proposta para o Marco Regulatório de Jogo no Brasil.".

16/09/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2903/2015.

24/09/2015 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

24/09/2015 · PL044291

Recebimento

Recebimento pela PL044291, com as proposições PL-1101/1991, PL-1176/1991, PL-1212/1991, PL-2826/2008, PL-6020/2009, PL-6405/2009, PL-4062/2012, PL-1471/2015, PL-2903/2015, PL-3090/2015, PL-3096/2015, PL-3420/2015, PL-3554/2015 apensadas.

28/10/2015 · PL044291

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP)

28/10/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite do Ministro do Turismo para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil..".

28/10/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite do Secretário da Receita Federal do Brasil para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil".

28/10/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite do Diretor de Governo e Loterias da Caixa Econômica para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil".

28/10/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite do Senhor Leonardo Baptista, CEO da empresa Betmotion, para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil".

28/10/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite dos Senhores: Michel Misse, sociólogo e pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); e Magnho José, Presidente do Instituto Jogos Legal, para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil".

03/11/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre 'o Marco Regulatório' dos Jogos no Brasil, convidando o Presidente da Febraban - Federação Brasileira de Bancos Dr. Murilo Portugal Filho e o Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF Dr. Antônio Gustavo Rodrigues".

03/11/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre 'o Marco Regulatório' dos Jogos no Brasil, convidando o senhor Sérgio Ricardo de Almeida - Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj e o Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Fábio Ferreira Cleto".

03/11/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer ao PL 442/1991 e apensados, para estabelecer marco regulatório dos jogos no Brasil".

04/11/2015 · PL044291

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Dagoberto que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer ao PL 442/1991 e apensados, para estabelecer marco regulatório dos jogos no Brasil.

10/11/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil', convidando o Presidente da Confederação Brasileira de Texas Hold´em CBTH - Senhor Igor Trafane -e o senhor André AAkari, um dos maiores jogadores de poker do mundo e detentor do bracelete do World Series of Poker, o campeonato mundial de poker , para discutirmos os rumos no poker no Brasil e suas implicações para o Marco Regulatório dos Jogos".

11/11/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil".

12/11/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, convidando o senhor Paulo Ziulkoski, presidente da CNM".

12/11/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil".

16/11/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil'".

17/11/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2015, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil para ouvir os Ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça e Armando Monteiro, do Desenvolvimento, Insústria e Comércio Exterior".

17/11/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 16/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer do senhor Roger Benac, informações sobre a experiência em relação a exploração de jogos hoje no Brasil através das agências lotéricas e suas perspectivas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".

17/11/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer do senhor Maurício de Oliveira Santos, informações de suas experiências em relação a exploração de jogos e cassinos, além de expor como funciona a legislação do México para o setor de jogos na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".

17/11/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 18/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer do senhor André Bozola, informações sobre o impacto positivo da aprovação dos cassinos nas cidades turísticas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".

18/11/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2015, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o 'Marco Regulatório dos Bingos'".

18/11/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 20/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer do senhor Jodismar Amaro, Presidente do SINCOESP, informações sobre a experiência em relação a exploração de jogos hoje no Brasil através das agências lotéricas e suas perspectivas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".

23/11/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 21/2015, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para ouvir os senhores Tobin Prior, Vice-Presidente Executivo da Fertitta Entertainment e Anthony N. Cabot, advogado, sócio da firma de advocacia Lewis Roca Rothgerber, de Las Vegas, sobre o PL 442/91".

24/11/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 22/2015, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Com amparo no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil'. Para o referido debate solicitamos que seja convidado o Senhor Reinhard Berenkop Schnuerch, representante da CASINOS AUSTRIA".

25/11/2015 · PL044291

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 11/2015 do Sr. César Halum que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil.

25/11/2015 · PL044291

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 19/2015 da Sra. Cristiane Brasil que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o "Marco Regulatório dos Bingos".

25/11/2015 · PL044291

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 20/2015 do Sr. Goulart que requer do senhor Jodismar Amaro, Presidente do SINCOESP, informações sobre a experiência em relação a exploração de jogos hoje no Brasil através das agências lotéricas e suas perspectivas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

01/12/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 23/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991e apensos, que dispõe sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".

02/12/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil".

18/12/2015 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 25/2015, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que: "Indicar o palestrante Marco Antônio Kalikowski , Presidente do Sindicato dos Agentes Lotéricos, para Audiência Pública na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil. ".

21/01/2016 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2016, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Com amparo no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil'. Para o referido debate solicito que sejam convidados os senhores: ANDREW (ANDY) ABBOUD, Senior Vice-Presidente (Relações Governamentais) da LAS VEGAS SAND CORPORATION.; JOHN T. FOLEY, Diretor de assuntos Corporativos da LAS VEGAS SAND CORPORATION".

03/02/2016 · PL044291

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 23/2015 do Sr. Goulart que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991e apensos, que dispõe sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

03/02/2016 · PL044291

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 24/2015 do Sr. César Halum que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil.

18/02/2016 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 27/2016, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil', convidando o Procurador da República, Dr° Peterson de Paula Pereira, Secretário de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República e autor da Nota Técnica PGR/SRI N°065/2016, em que faz considerações sobre a reabertura dos jogos no Brasil. ".

18/02/2016 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 28/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Requer a realização de visita técnica à cidade de Punta del Este (Uruguai), para verificar in loco o impacto econômico e social decorrente das atividades de exploração de jogos e cassinos".

25/02/2016 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil', com a participação do Dr. Paulo Fernando Melo, advogado representante do 'Movimento Brasil sem azar'; e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB".

01/03/2016 · PL044291

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 27/2016 do Sr. Nelson Marquezelli que requer realização de Audiência Pública para debater sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", convidando o Procurador da República, Dr° Peterson de Paula Pereira, Secretário de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República e autor da Nota Técnica PGR/SRI N°065/2016, em que faz considerações sobre a reabertura dos jogos no Brasil.

01/03/2016 · PL044291

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 29/2016 do Sr. Hugo Leal que requer realização de Audiência Pública para debater sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", com a participação do Dr. Paulo Fernando Melo, advogado representante do "Movimento Brasil sem azar"; e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB.

08/03/2016 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 30/2016, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite de Moacyr Auersvald, da CONTRATUH, e representante da UNI American para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil".

15/03/2016 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita realização de Audiência Pública, com a presença do seguintes convidados: Guilherme Schelb, Denise Frossard e Carlos Emannuel Joppert Ragazzo".

16/03/2016 · PL044291

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Paulo Azi que solicita o convite de Moacyr Auersvald, da CONTRATUH, e representante da UNI American para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil.

17/03/2016 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 33/2016, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a realização de visita técnica à cidade de Assunção (Paraguai), para verificar in loco o impacto econômico e social decorrente das atividades de exploração de jogos e cassinos".

22/03/2016 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4183/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".

22/03/2016 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 34/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, com a presença dos senhores Edson Fernandes de Oliveira, Presidente da Abrajogos e José Carlos Casado de Gouveia, Vice-Presidente da Abrajogos".

22/03/2016 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2016, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para ouvir o Senhor Ron Ko".

05/04/2016 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 36/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer que sejam incluídas as cidades brasileiras declaradas Patrimônio Histórico e Cultura da Humanidade pela UNESCO, entre os municípios a serem autorizados para receberem Cassinos no Brasil".

06/04/2016 · PL044291

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 34/2016 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, com a presença dos senhores Edson Fernandes de Oliveira, Presidente da Abrajogos e José Carlos Casado de Gouveia, Vice-Presidente da Abrajogos.

06/04/2016 · PL044291

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 35/2016 da Sra. Cristiane Brasil que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para ouvir o Senhor Ron Ko.

26/04/2016 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 37/2016, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Requer que sejam incluídas as cidades consideradas Estâncias Hidrominerais, entre os municípios prioritários para receber autorização de abertura de Cassinos no Brasil".

26/04/2016 · PL044291

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 38/2016, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Solicita o convite dos Senhores representantes da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA, Sindicato de Hospedagem e Alimentação de São Lourenço - SHASL; Les Clefs d''Or - Associação Brasileira de Concierges; Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Caxambu - SIGAH; Conventions Bureaux de São Lourenço e de Caxambu; e Circuito Turístico das Águas, para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil".

11/05/2016 · CCJC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 99/2016, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Solicito seja realizado Seminário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - CCJ, a fim de debater a regulamentação do lobby".

21/06/2016 · PL044291

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL044291, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP).

21/06/2016 · PL044291

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1101/1991, do PL 1176/1991, do PL 1212/1991, do PL 2826/2008, do PL 6405/2009, do PL 1471/2015, do PL 2903/2015, do PL 6020/2009, do PL 4062/2012, do PL 3090/2015, do PL 3096/2015, do PL 3420/2015, do PL 3554/2015, do PL 3815/2015, e do PL 4065/2015, apensados, com substitutivo.

21/06/2016 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4739/2016, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL n° 442/1991 da Câmara dos Deputados para exclusão da apreciação pelo Plenário".

24/06/2016 · MESA

Aprovação de Requerimento

Deferido o Requerimento n. 4.744/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 4.739/2016, nos termos do artigo 104 c/c o artigo 114, V, ambos do RICD. Publique-se".

28/06/2016 · PL044291

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Andres Sanchez, Fernando Monteiro, Goulart, Nelson Marquezelli e Newton Cardoso Jr.

05/07/2016 · PL044291

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

05/07/2016 · PL044291

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL044291, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

06/07/2016 · PL044291

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL044291, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).

06/07/2016 · PL044291

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL044291, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS).

05/08/2016 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5782/2016.

08/08/2016 · CCP

Notificações

Encaminhado à PL 044291

10/08/2016 · PL044291

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1101/1991, do PL 1176/1991, do PL 1212/1991, do PL 2826/2008, do PL 6405/2009, do PL 1471/2015, do PL 2903/2015, do PL 6020/2009, do PL 4062/2012, do PL 3090/2015, do PL 3096/2015, do PL 3420/2015, do PL 3554/2015, do PL 3815/2015, e do PL 4065/2015, apensados, com substitutivo, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 5782/2016, apensado.

10/08/2016 · PL044291

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 PL044291, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP).

10/08/2016 · PL044291

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL044291, pelo Dep. Guilherme Mussi

26/08/2016 · PL044291

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL044291, pelo Dep. Guilherme Mussi

26/08/2016 · PL044291

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1101/1991, do PL 1176/1991, do PL 1212/1991, do PL 2826/2008, do PL 6405/2009, do PL 1471/2015, do PL 2903/2015, do PL 6020/2009, do PL 4062/2012, do PL 3090/2015, do PL 3096/2015, do PL 3420/2015, do PL 3554/2015, do PL 3815/2015, e do PL 4065/2015, apensados, com substitutivo, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 5782/2016, apensado.

30/08/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 31/08/16, PÁG 796 COL 01, Letra B.

30/08/2016 · PL044291

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 PL044291, pelo Dep. Guilherme Mussi

30/08/2016 · PL044291

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs 1101/1991, 1176/1991, 1212/1991, 2826/2008, 6405/2009, 1471/2015, 2903/2015, 6020/2009, 4062/2012, 3090/2015, 3096/2015, 3420/2015, 3554/2015, 3815/2015, e 4065/2015, apensados, com substitutivo; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL 5782/2016, apensado.

30/08/2016 · PL044291

Aprovação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vicente Candido. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. Os Deputados Nelson Marquezelli e Dagoberto retiraram os respectivos votos em separado.

19/10/2016 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5358/2016, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Substitutivo ao PL 442, de 1991, que dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional e dá outras providências.".

25/10/2016 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5384/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 442/1991, revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do ' jogo do bicho '".

21/11/2016 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5549/2016, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.944/2004 ao Projeto de Lei nº 442, de 1991".

30/11/2016 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento nº 5.549/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.549/2016, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se".

09/03/2018 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-9711/2018.

25/06/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1822/2019, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 442/1991".

16/12/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 5358/2016 do Líderes que requer urgência para apreciação do Substitutivo ao PL 442, de 1991, que dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional e dá outras providências.

16/12/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5358/2016 => PL 442/1991.

16/12/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)

16/12/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Bloco PSC, PTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

16/12/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ).

16/12/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

16/12/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP), Dep. Herculano Passos (MDB-SP), Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) e Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

16/12/2021 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

22/02/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

22/02/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/02/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

23/02/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Continuação da discussão em turno único.

23/02/2022 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

23/02/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Giovani Cherini (PL-RS) e Dep. Sóstenes Cavalcante (UNIÃO-RJ).

23/02/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 211; não: 243; abstenção: 1; total: 455.

23/02/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

23/02/2022 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 38.

23/02/2022 · PLEN

Acessórios

As Emendas de Plenário nºs 4, 5 e 29 não obtiveram o apoiamento regimental.

23/02/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

23/02/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 17, 20, 24, 26, 28 e 30, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das Emendas nºs 8, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38.

23/02/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

23/02/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Herculano Passos (MDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

23/02/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 442, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os Destaques. Sim: 246; não: 202; abstenção: 3; total: 451.

23/02/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

23/02/2022 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

23/02/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

23/02/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

24/02/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

24/02/2022 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.101/1991, 1.176/1991, 1.212/1991, 1.471/2015, 2.826/2008, 2903/2015, 5782/2016, 6.405/2009 e 9.711/2018, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).

24/02/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 25/02/2022, Letra C.

24/02/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

24/02/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

24/02/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 13: PSOL: Emenda de Plenário n. 37 (art. 161, II).

24/02/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 37. Sim: 162; não: 224; abstenção: 5; total: 391.

24/02/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 18: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 53 da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 442/1991, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

24/02/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

24/02/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 355; não: 36; abstenção: 5; total: 396.

24/02/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).

24/02/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

24/02/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 129; não: 265; abstenção: 7; total: 401.

24/02/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 14: PCdoB: Destaque para votação em separado a expressão “sem a incidência de quaisquer outras contribuições ou impostos sobre o faturamento, a renda ou o lucro decorrentes da exploração de jogos e apostas,” contida no caput do Art. 102 do substitutivo do parecer às emendas de plenário apresentado ao PL 442/1991, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

24/02/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

24/02/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 234; não: 175; abstenção: 9; total: 418.

24/02/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).

24/02/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

24/02/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 166; não: 255; abstenção: 6; total: 427.

24/02/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 9: PT: Emenda de Plenário n. 20 (art. 161, II)

24/02/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

24/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado, pelo autor, o DTQ 9: PT: Emenda de Plenário n. 20 (art. 161, II).

24/02/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 12: PL: Emenda de Plenário nº 11 (art. 161, II)

24/02/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 166; não: 240; abstenção: 6; total: 412.

24/02/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 17: PATRIOTA: Destaque de bancada para votação em separado do art. 7º da Lei n. 7291/1984, e por decorrência do art. 8º do citado dispositivo, ou outros que vierem a substituí-los, na redação dada pelo art. 118 da Subemenda Substitutiva apresentada no PRLE 2, com vistas à supressão dos dispositivos. (art. 161, I)

24/02/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG).

24/02/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 327; não: 48; abstenção: 6; total: 377.

24/02/2022 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.

24/02/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Redação nº 2.

24/02/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Redação nº 2.

24/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do inciso V do art. 12 do Projeto de Lei nº 442/199 e, em decorrência, do art. 61 do Substitutivo apresentado ao PL 442/1991. (art. 161, I)

24/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PCdoB: Destaque para Votação em Separado do §2º do Art. 109, contido no substitutivo do parecer às emendas de plenário ao PL 442/1991, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

24/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PATRIOTA: Destaque de bancada para votação em separado da expressão “ou em hipódromos de entidade turfística autorizada na forma da lei a captar apostas em corridas de cavalos, desde que de forma não eventual”, constante do art. 39 do Substitutivo adotado pela Comissão ao PL n. 442/1991, ou outro artigo que vier a substituí-lo; e, por decorrência: do art. 18-A da Lei n. 8134//1990, incluído pelo art. 84 do Substitutivo, ou outro artigo que vier a substituí-lo; e do art. 8º da Lei n. 7291/1984, com a redação dada pelo art. 89 do Substitutivo, ou outro artigo que vier a substituí-lo, com vistas à supressão de todos os dispositivos indicados. (art. 161, I)

24/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PATRIOTA: destaque de bancada para votação em separado da expressão “ou em hipódromos de entidade turfística autorizada na forma da lei a captar apostas em corridas de cavalos, desde que de forma não eventual”, constante do art. 39 do Substitutivo adotado pela Comissão ao PL n. 442/1991, ou outro artigo que vier a substituí-lo, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

24/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PCdoB: Destaque para Votação em Separado §2º do Art. 101, contido no substitutivo do parecer às emendas de plenário apresentado ao PL 442/1991, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

24/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado da Seção VII do Capítulo I do Título III da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, para fins de supressão. (art. 161, I)

24/02/2022 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 10: Bloco PSC: destaque para votação em separado do Art. 8º da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 442 de 1991. (art. 161, I)

24/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 11: PL: Emenda de Plenário nº 28 (art. 161, II)

24/02/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 15: PSD: Emenda de Plenário nº 34 (art. 161, II)

24/02/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 16: PL: Emenda de Plenário nº 34 (art. 161, II)

24/02/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 19: PSD: Emenda de Plenário nº 38 (art. 161, II)

24/02/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

24/02/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 442-D/1991).

02/03/2022 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

04/03/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 71/2022/SGM-P.

04/03/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

10/08/2022

AGUARDANDO DESPACHO

10/08/2022 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.

21/12/2022 · PLEN

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

09/05/2023

AGUARDANDO DESPACHO

09/05/2023 · PLEN

A matéria vai à CCJ.

10/05/2023 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

10/07/2023 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru.

24/11/2023 · CCJ

Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.

27/11/2023 · CCJ

Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator para análise.

28/11/2023 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

29/11/2023 · CCJ

Recebido o Relatório do Senador Irajá com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.

24/04/2024 · CCJ

Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 6 e 7, de 2024-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Viana, respectivamente, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.

30/04/2024 · CCJ

Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise.

09/05/2024 · CCJ

Na 12ª Reunião Extraordinária, nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme os Requerimentos nº 6, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Girão, e n° 7, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Carlos Viana, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Gilberto Pereira, Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Sr. Guilherme Luís Dias, Especialista em Fiscalização e Regulação; Sr. Hermano Tavares, Professor, Médico Psiquiatra e Coordenador do Programa Ambulatório do Jogo Patológico (PRO-AMJO); Sr. Thiago Borges, Vice-Presidente Institucional da Associação Brasileira dos Resorts (Resorts Brasil); Sr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; Sr. Manoel Cardoso Linhares, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH); Sr. Peterson Queiroz Araújo, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; Sr. Alex Pariente, Vice-Presidente da Operação de Cassinos e Hotéis do Hard Rock Internacional; Sr. Carlos Henrique Sobral, Secretário Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo, representante do Sr. Celso Sabino, Ministro de Estado do Turismo. Justificou a ausência o Sr. Antônio Geraldo da Silva, Médico Psiquiatra e Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). Usam da palavra os Senadores Jorge Seif e Eduardo Girão, o Deputado Federal Professor Paulo Fernando e o Senador Marcos Rogério, Vice-Presidente da CCJ.

13/05/2024 · CCJ

Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/05/2024.

14/05/2024 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

15/05/2024 · CCJ

Recebido o Voto em Separado do Senador Eduardo Girão, pela rejeição do Projeto.

15/05/2024 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise.

21/05/2024 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 16 e 17, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise.

28/05/2024 · CCJ

Recebida a Emenda n° 18, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise.

05/06/2024 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise.

05/06/2024 · CCJ

Recebida a Emenda n° 33, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator, para análise.

05/06/2024 · CCJ

Recebida a Emenda n° 34, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator, para análise.

05/06/2024 · CCJ

Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

07/06/2024 · CCJ

Recebida a Emenda n° 35, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise.

12/06/2024 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 36 a 38, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator, para análise.

12/06/2024 · CCJ

Recebida a complementação de voto do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 14, 24, 31, 33 e 34, com cinco emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 6 a 13, 15 a 23, 25 a 30, 32 e 35.

12/06/2024 · CCJ

Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator dá parecer contrário às Emendas n°s 5, 36, 37 e 38 oralmente. A Presidência adia a discussão da matéria.

19/06/2024 · CCJ

Na 22ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por 14 votos SIM e 12 votos NÃO, o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 14-CCJ, 24-CCJ, 31-CCJ, 33-CCJ, 34-CCJ, 39-CCJ (conforme relatório apresentado em 29/11/2023), e as Emendas 40-CCJ a 44-CCJ (conforme complementação de voto apresentada em 12/06/2024), e contrário às Emendas nºs 1 a 13, 15 a 23, 25 a 30, 32 e 35 a 38. Votam vencidos os Senadores Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Plíno Valério, Alessandro Vieira, Janaína Farias, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Magno Malta, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Izalci Lucas e Vanderlan Cardoso.

19/06/2024 · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

19/06/2024 · PLEN

Recebido, em 16/5/2023, o Requerimento nº 465, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando tramitação conjunta do PLS 213/2017 com o PL 2234/2022.

19/06/2024 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.

19/06/2024 · PLEN

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/06/2024 a 27/06/2024. Perante a Mesa.

26/06/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 45, do Senador Carlos Portinho.

26/06/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 488, de 2024, do Senador Carlos Viana, de adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.

28/06/2024 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 46 a 50, do Senador Izalci Lucas.

28/06/2024 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 51 a 54, do Senador Mecias de Jesus.

28/06/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 55, do Senador Ireneu Orth.

28/06/2024 · PLEN

Encerrou-se em 27 de junho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 45 a 55-PLEN. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.

28/06/2024 · CCJ

Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório. Encaminhadas as Emendas n°s 45 a 55-PLEN ao Relator, para análise..

04/07/2024 · CCJ

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, em atendimento ao Ofício nº 133/2024-SGM, de 4 de julho de 2024.

08/08/2024 · PLEN

Nesta data realizou-se a Sessão de Debates Temáticos objeto dos Requerimentos n°s 552, 546 e 468, todos de 2024, tendo composto a Mesa e usado da palavra os Senadores Rodrigo Pacheco, Irajá, Eduardo Girão e a Senadora Damares Alves e os Senhores Régis Dudena, André Rolim, Manoel Cardoso Linhares, Hermano Tavares, Lucas Gabriel de Sá Barbosa, Waldir Eustáquio Marques Júnior, Silas Malafaia, Leonardo Henrique, Benites de Prado, Paulo Fernando e Carlos Henrique Sobral.

01/12/2024 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 4/12/2024. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)

04/12/2024 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Irajá. Recebido o Relatório do Senador Irajá. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)

04/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 852, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Segurança Pública.

04/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 855, de 2024, do Senador Flávio Arns e outros, de adiamento da votação da matéria.

04/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 857, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

04/12/2024 · PLEN

(173ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 04/12/2024) Encaminhados a publicações os requerimentos n° 852, 855 e 857, de 2024. Matéria retirada de pauta.

04/12/2024 · PLEN

Recebidos, em 28/11/2023, os Requerimentos nºs: - 1.059, de 2023, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos; - 1.060, de 2023, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais; e - 1.061, de 2023, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores, de oitiva da Comissão de Segurança Pública.

04/07/2025 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/07/2025. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 857, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria).

08/07/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 531, de 2025, do Senador Eduardo Girão, de adiamento da votação da matéria para o dia 15 de agosto de 2025.

08/07/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 535, de 2025, do Senador Eduardo Braga, de adiamento da votação da matéria para o dia 15 de julho de 2025.

08/07/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 538, de 2025, do Senador Eduardo Girão, de retirada do Requerimento nº 531, de 2025, em caráter definitivo.

08/07/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 531, 535 e 538, todos de 2025)

17/12/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 983, de 2025, do Senador Irajá e outros, de apoiamento ao RQS 857/2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.

17/12/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 995, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 45.

17/12/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) Requerimento n° 857/2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, aprovado em votação simbólica, com os votos contrários dos Senadores Magno Malta, Sergio Moro, Rogerio Marinho, Carlos Portinho, Damares Alves, Tereza Cristina, Jaime Bagattoli, Esperidião Amin, Izalci Lucas e Eduardo Girão. Rejeitado o Requerimento nº 857/2024, após pedido de verificação feito pelo Senador Irajá, com apoiamento regimental, com o seguinte resultado: Sim - 28, Não - 36, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 65. A matéria seguirá seu rito ordinário (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 983 e 995, de 2025)

22/01/2026

O documento (id 10138651, n° de protocolo SF254365085522) 'Listagem ou relatório descritivo - SF254365085522' foi desentranhado em 22/01/2026 15:14:56, por Gabrielle do Nascimento Fernandes (SF-SLSF).