Nome civil: José Carlos Becker de Oliveira e Silva · 48 anos
Bananômetro
76/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 47% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 92%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 80%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 28%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 72%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
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- Telefone
- (61) 3215-5613
- Gabinete
- Gabinete 613, Anexo IV, 6º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
92%
Esteve em 359 de 391 sessões
Votou nas votações
80%
Registrou voto em 900 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 9 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
97%
Em 706 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
196 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 03/12/2025.
- 26/10/2023como líderBreves Comunicações
O Deputado celebrou a aprovação da taxação dos super-ricos, destacando o compromisso do Presidente Lula em cumprir essa medida prometida durante a campanha eleitoral. Ele ressaltou a importância de equacionar a tributação para que os super-ricos contribuam justamente, enquanto as classes mais simples não sejam sobrecarregadas. Apontou, ainda, que os 20 bilhões de reais adicionais provenientes dessa taxação terão destinação direta para fortalecer programas como construção de creches, ampliação da rede de ensino técnico, fortalecimento do SUS, entre outros. Enfatizou que essas decisões contribuem para impulsionar a geração de emprego, renda e o desenvolvimento do país, destacando o crescimento do PIB brasileiro e a positiva visão internacional sobre o Brasil. Concluiu expressando a esperança de mais momentos positivos como esse ao longo do ano.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Conta offshore,Aprovação Governo federal,Política pública,Economia,Relação internacional,atuação
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Minha saudação a todos que nos ouvem pela Rádio Câmara e a todos que assistem à sessão pela TV Câmara! Eu venho aqui, junto com membros da nossa bancada do PT e da federação, para celebrar finalmente a aprovação, ontem, da taxação dos super-ricos. Aquilo que o Presidente Lula combinou com a população durante a campanha eleitoral vai, de tempo em tempo, se tornando uma realidade, graças a iniciativas do Ministro Haddad, do Governo Federal, e graças, claro, à nossa articulação aqui, à base de apoio político que vai sendo construída, que vai sendo formada está aqui o nosso Líder José Guimarães e que permite ao País mudar a sua história. Acabou o tempo em que alguns bilionários nós estamos falando aqui de 2 mil brasileiros se utilizavam de paraísos fiscais, de offshores, para não pagar imposto. Como é possível que 2 mil brasileiros, que só nesses dois tipos de fundo têm algo em torno de 1 trilhão de reais aplicados, não paguem imposto algum, enquanto o trabalhador, o desempregado, a pessoa que está passando fome, a família mais humilde do Bolsa Família, quando vão ao supermercado consumir, paguem uma carga tributária elevadíssima? E agora, com a reforma tributária, nós vamos também equacionar isso, se o Senado cumprir o seu dever e cumprir o seu papel. O Presidente Lula foi claro na campanha: o super-rico no Imposto de Renda; e o pobre, a pessoa mais simples, mais humilde, o trabalhador, a trabalhadora, o autônomo, no orçamento do Governo Federal. Esses 20 bilhões de reais a mais que o Governo pode arrecadar já têm destino certo. O nosso Governo tem programas que estão em funcionamento. A construção de creches e de escolas, a ampliação da rede federal de ensino técnico, a ampliação das ações das nossas universidades públicas vão se beneficiar dessa decisão que tomamos ontem de taxar os super-ricos. Essa arrecadação adicional já tem destino certo no fortalecimento do SUS, na estruturação dos nossos hospitais, nas ações de prevenção, na política do Programa Farmácia Popular, que voltou a distribuir medicamento gratuito. Essa tributação dos super-ricos é o que vai ajudar a tirar do papel cada vez mais as obras do novo PAC. O Brasil vai, sim, retomar os investimentos para melhorar a infraestrutura de transporte, por exemplo, as nossas rodovias, as ferrovias, os portos, os aeroportos, as hidrovias. Em decisões como essa, que não é a primeira e não vai ser a última, de taxar, de cobrar imposto dos super-ricos, o País tem uma alavancagem de capacidade de investimento, de capacidade de mudar a realidade e a vida das pessoas. E esse conjunto de políticas públicas, para o qual temos que criar aqui condições orçamentárias, é o que impulsiona a geração de emprego, a geração de renda, o desenvolvimento do País. O Brasil não vai crescer 3% do seu PIB este ano por acaso. Isso é fruto das decisões que nós construímos aqui no Parlamento. O PIB do Brasil vai ser um dos que mais vão crescer em todo o mundo. Eu estou vindo de uma viagem à China, à Índia, acompanhado do Presidente Arthur Lira e de outros Líderes, e o Brasil é visto hoje como a bola da vez de forma positiva. O País é apontado como um dos importantes para receber investimentos. E isso não está acontecendo por acaso. Está acontecendo porque, além das nossas decisões aqui, do nosso apoio, da maioria que nós estamos construindo, o Presidente Lula e o nosso Governo têm atitude, têm iniciativa, focam naquilo que, de fato, interessa ao desenvolvimento do País. Foi-se aquele período tão trágico que nós vivemos nos últimos anos, marcado pela polêmica, pelo conflito, pelo ódio, pela baderna, pela mentira, pelas fake news. O Brasil hoje tem Governo, um Governo que olha o social, um Governo que cuida de quem mais precisa. Nunca foi tão verdadeiro aquilo que disse o Presidente Lula na campanha: estamos colocando, sim, cada vez mais, os super-ricos, os bilionários no Imposto de Renda, cumprindo algo que é bastante razoável; e o pobre, o cidadão mais humilde, o trabalhador, no Orçamento, cada vez mais, com investimentos na saúde, na educação, naquilo que possa desenvolver o País e gerar emprego e renda. Que momentos como o de ontem, Presidente, possam se repetir ainda ao longo deste ano, para equilibrar as contas do País, para que tenhamos, sob a coordenação do Presidente Lula, sob a coordenação do Ministro Haddad, na economia, um 2024 ainda mais próspero, ainda mais positivo e com números ainda melhores do que esses que semanalmente vão se repetindo de forma positiva, mostrando que a economia do Brasil está no rumo certo. Obrigado, Presidente. - 04/10/2023como líderOrdem do Dia
O Deputado destacou o anúncio do Ministro da Educação, Camilo Santana, e da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, sobre um novo edital para ampliação dos cursos de medicina no Brasil. Ressaltou a necessidade premente de mais médicos para a população e elogiou a decisão do Presidente Lula em oferecer 5.700 novas vagas em 116 regiões de saúde diferentes, incluindo sete regiões no Paraná, beneficiando áreas carentes de serviços médicos. Também enfatizou os critérios rigorosos do edital, visando formar médicos de alta qualidade e promover a fixação desses profissionais em áreas onde são mais necessários. O orador elogiou a iniciativa como um passo importante para o desenvolvimento econômico e social do País.
Palavras-chave oficiais: Ministério da Educação,Ministério da Saúde,Edital,Educação superior,Medicina,Presidente da República,Programa Mais Médicos,Paraná,Instituição de ensino privada,Instituição de Ensino Superior (IES),Sistema Único de Saúde (SUS),Apoio político
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, todos os que nos assistem e nos ouvem pela TV e Rádio Câmara. Hoje pela manhã, o Ministro da Educação, Camilo Santana, a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, e muitos Secretários do MEC e do Ministério da Saúde anunciaram e divulgaram o novo edital para ampliação dos cursos de medicina em nosso País. A população precisa de mais médicos. O Presidente Lula já havia dado um passo muito grande e acertado quando retomou o Programa Mais Médicos e agora dá um passo ainda maior quando amplia a oferta e a possibilidade de novos cursos de medicina com mais vagas. Ao todo, serão 5.700 novas vagas, em 116 regiões de saúde diferentes do País, nos mais diferentes Estados. Esse edital traz um conjunto de critérios e exigências para que tenhamos não só mais médicos, mas, mais médicos formados nas melhores instituições de ensino, mais médicos formados com qualidade, com critério, com ampla exigência. Queria agradecer a sensibilidade dos técnicos e dos Secretários do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, que colocaram critérios para atender às regiões do País que sequer têm um único curso de medicina, mas que possuem grande estrutura hospitalar e leitos para abrigar a residência médica, regiões que muitas vezes possuem um número grande populacional, possuem instituições de ensino bastante qualificadas, já com outros cursos na área da saúde e com nota máxima de avaliação nos mais diferentes momentos em que essas instituições foram avaliadas. O novo edital que amplia os cursos de medicina atenderá a sete regiões do meu Estado do Paraná, atenderá a regiões que há muito tempo se organizam e se articulam para poderem ter esse benefício. Vale destacar também, entre os critérios, a exigência da fixação desses médicos formados nessas regiões do País em que a população, muitas vezes, precisa de um médico. Há uma demanda muito grande, mas há uma quantidade muito pequena de médicos trabalhando nesses locais. O edital repete um acerto do nosso Governo anterior colocando a exigência de aporte financeiro dessas instituições de ensino privadas no SUS, na atenção básica, na ação preventiva, também possibilitando a especialização médica. Cada curso de medicina novo implantado vai criar condicionantes para que possamos formar também especialistas nas mais diversas áreas de que a população tanto precisa, tanto necessita. O edital está publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União. Agora caberá a cada uma das instituições de ensino interessadas cumprir os critérios, apresentar suas propostas. Sairão vencedoras aquelas que tiverem o melhor mérito, a melhor proposta educacional, pedagógica, mas também aquelas que se dispuserem a contribuir mais para o Sistema Único de Saúde. O dia é importante. Com certeza, vai impactar a vida da população, vai impactar essas regiões, não só do ponto de vista de saúde, mas também elevando cada uma dessas 116 regiões, 7 delas no Paraná, a polos universitários de ensino e, principalmente, contribuindo para o desenvolvimento econômico. O passado nos mostra que a cidade e a região que recebem um curso de medicina, até pela dinâmica e pelo custo alto que um curso como esse representa, acabam tendo também um processo de geração de renda, de fortalecimento do comércio local e de desenvolvimento econômico. É mais um gol de placa do Presidente Lula, que está se recuperando muito bem da cirurgia no quadril e não deixou de jogar e fazer gol. E fez gol no time certo, que é o time do Brasil, é o time que atende a população que mais precisa e que precisa, principalmente, de médicos. Obrigado, Presidente. - 26/09/2023como líderBreves Comunicações
O Deputado discorreu sobre o lançamento, pelo Presidente Lula e pela Ministra da Saúde, Nísia Trindade, da nova política estratégica de desenvolvimento econômico e industrial do setor de saúde. Afirmou que o Brasil não mais assistirá às cenas ocorridas durante a pandemia de coronavírus, como a falta de oxigênio e utensílios básicos, a partir de investimentos que atenderão à indústria, aos serviços e a todos os setores da saúde. Também discorreu sobre o lançamento, pelo Ministro da Educação, Camilo Santana, e pelo Ministro das Comunicações da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas. Garantiu que os investimentos para universalizar o acesso à Internet serão vultosos. Lembrou que a PEC da Transição foi a primeira decisão do Presidente Lula, com apoio do Congresso Nacional, para possibilitar recursos adicionais à educação. Enfatizou que também está sendo retomada a construção de creches e escolas e que o País está diante de um novo marco de ampliação das unidades dos institutos federais de educação tecnológica e do resgate das universidades públicas. O orador se regozijou por vivenciar o anúncio de ações estratégicas para a saúde, educação e comunicação do País.
Palavras-chave oficiais: Deputada federal,participação,Evento,lançamento,Governo federal,Ministra de Estado,Ministério da Saúde,Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde,Ministro de Estado da Educação,Ministro de Estado das Comunicações,Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec),Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC),Política educacional,Internet,Banda larga,Aprovação,Proposta de Emenda à Constituição,transição,Orçamento,Educação,Apoio político,Presidente da República
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Maria do Rosário, Deputados e Deputadas, minha saudação a V.Exas. e a todos que nos acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara. Venho destacar o dia importante que vivenciamos aqui em Brasília e que, com certeza, já vai começar a impactar positivamente todo o nosso Brasil. De minha parte, haverá um empenho grande para que o impacto atinja bastante o meu Estado do Paraná. Tive a oportunidade de estar ao lado do Presidente Lula pela manhã e pela tarde, ao lado do nosso Líder José Guimarães, ao lado do conjunto dos nossos Ministros, ao lado dos nossos Deputados e Deputadas da base do Governo, para celebrar dois grandes eventos, que marcam mudanças importantes na história do Brasil. Pela manhã, a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, junto com o Presidente Lula, lançou a nova estratégia, a nova política de desenvolvimento econômico e industrial do setor da saúde. O setor da saúde, além de ser importante para a vida e para a saúde das pessoas, é, sim, um setor importante para a atividade econômica do País, na medida em que gera muito emprego e renda, movimenta a indústria e a área de serviços. Quem relembrar o que o Brasil passou no período da pandemia terá muita facilidade para entender o quanto faltou em estratégia, o quanto faltou em governo, o quanto faltou em programa industrial para que tivéssemos o básico: máscaras, soro, medicamentos, luvas, utensílios, oxigênio. O Brasil nunca mais viverá cenas como estas porque, a partir da decisão de hoje, a partir de um conjunto de investimentos que foram anunciados, a partir de um conjunto de políticas públicas que foram colocadas, políticas que vão servir à indústria, ao setor de serviços, a toda a área da saúde, nós vamos viver novos tempos. Como se já não bastasse esta mudança importante ocorrida na parte da manhã, no fim da tarde o Ministro da Educação, Camilo Santana, ao lado do Ministro das Comunicações, lançou o Estratégia Nacional de Escolas Conectadas. Finalmente, o Brasil vai dar um passo adiante. Demos passos importantes nos Governos 1 e 2 do Presidente Lula. Demos passos importantes no Governo da Presidenta Dilma. Muitas escolas, muitas regiões, muitos Municípios que não tinham sequer um sinal lento de Internet passaram a ter banda larga. Porém, ainda falta muito. Falta muito porque, durante 5 anos ou 6 anos, quase nada se fez pela educação no nosso País. Durante 5 ou 6 anos, foi descontinuada a política de inclusão digital, a política de avanço tecnológico, a política de disponibilidade de acesso à Internet de alta velocidade, como também se descontinuou, nos últimos 5 anos ou 6 anos, qualquer política para equipar alunos e professores e fazer com que a tecnologia fomentasse a educação no nosso País. Os investimentos são vultosos. Só no PAC somam-se 6 bilhões de reais, aos quais estão sendo acrescidos 2 bilhões de reais, que vão, definitivamente, nos próximos anos, universalizar o acesso. O fato é que 100% das nossas escolas, dos nossos colégios, das nossas instituições de ensino públicas do País terão tecnologia, terão acesso à Internet banda larga. Vai haver smartphone, tablet e computador para os professores e para os alunos, para desenvolvermos uma educação de ponta. Nação nenhuma no mundo se tornou próspera nem avançou sem investir pesadamente em educação. A primeira resposta já foi dada em dezembro, quando, depois de 6 anos de queda e de destruição do orçamento da educação, com o apoio deste Congresso Nacional, a partir da decisão do Presidente Lula, nós aprovamos a PEC da Transição. Naquele momento, porém, para este ano ampliamos o orçamento da educação em 12 bilhões de reais. Foi aquela decisão de dezembro, foi a PEC da Transição, foi o trabalho e a vitória de outubro que possibilitaram recursos adicionais desta monta, e agora começam a causar impactos, mas não apenas com esta política de coletividade. Nós estamos vendo a retomada da construção de creches e de escolas. Nós estamos diante de um novo marco de ampliação das unidades dos institutos federais de educação tecnológica, do ensino superior e do resgate das nossas universidades públicas. Que bom vivenciar, num único dia, ações tão estratégicas para a área da saúde como a nova estratégia de política de desenvolvimento econômico e industrial do setor da saúde, e, ao mesmo tempo, no mesmo dia, ver políticas novas na área da educação e da comunicação prosperarem no nosso País. Obrigado, Presidente. (Palmas.) - 14/09/2023pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado, com fins de supressão, do inciso I, do art. 18, do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque,Dispositivo legal,supressão,Substitutivo,Projeto de lei complementar,Base de apoio político,Governo
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim". Em nome do Líder Guimarães, eu quero mais uma vez aqui destacar que não há qualquer possibilidade nesse texto de abrir espaço para aumento de imposto. Isso é uma interpretação equivocada ou é falta de boa-fé. O objetivo do texto, tanto o do Governo quanto o do nosso relatório, que recebeu o apoio aqui da imensa maioria do Plenário, é devolver recursos do ICMS que foram, de forma absurda, no ano passado, tungados dos Estados e dos Municípios. O repasse teria que ser feito em 2024. Nós estamos antecipando 10 bilhões de reais para 2023, por decisão do Presidente Lula. Incorporamos a esse texto a possibilidade de julho, agosto e setembro, das quedas do FPM, que é um dinheiro importante dos Municípios, serem também recompostos. Havendo perdas até dezembro, mais uma vez, os Municípios vão ter o FPM recomposto e ainda conseguimos incorporar 2 meses, julho e agosto, em que o FPE, que é dos Estados, teve queda de recursos. Também haverá uma recomposição. Nada, nada, mais ou menos 10 bilhões de reais agora, imediatamente, assim que o Senado aprovar, assim que houver a sanção, irão cair na conta de Estados e Municípios, que sabemos quem será beneficiado: a população. - 14/09/2023encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de destaque para supressão do inciso I, do art. 18, do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque,Dispositivo legal,supressão,Substitutivo,Projeto de lei complementar,contrário
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito rapidamente eu quero aqui dizer que discordo do destaque por um motivo muito simples: ele não é necessário. O que está sendo revogado o destaque busca anular a revogação não mexe com a essencialidade dos combustíveis, com a possibilidade de cobrança dos 18%, não mexe com a forma de tributação. Não vai haver alterações ad rem e ad valorem. Eu até compreendo o papel da Oposição de marcar o seu momento, mas quero chamar a atenção de todos para a maneira como este texto foi construído, de forma coletiva, com os Líderes e com os demais partidos. Portanto, não faz sentido algum aprovar este destaque. - 14/09/2023pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei complementar,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta favoravelmente. O voto é "sim". Eu queria aproveitar a oportunidade para agradecer a toda a equipe técnica aqui da nossa Liderança, das Lideranças dos outros partidos de oposição, da Liderança do Governo e também à Consultoria da Casa, que, em minhas limitações, me auxiliaram muito na elaboração deste texto, tão bem apoiado aqui por todos. - 14/09/2023parecerOrdem do Dia
O Deputado proferiu parecer às Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
Palavras-chave oficiais: Emenda de plenário,Projeto de lei complementar,Fundo de Participação dos Municípios (FPM),Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE),Parecer do relator,Leitura
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo ao voto, Presidente. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas cinco emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023. A Emenda nº 1 propõe auxílio financeiro similar à transferência a Municípios trazida em nosso substitutivo para compensação das perdas do FPM, extensivo aos beneficiários do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal FPE. A Emenda nº 2 busca suprimir da cláusula revogatória a alínea 'b' do inciso V do art. 3º da Lei Complementar nº 192, de 2022, questão já coberta em nosso substitutivo. As Emendas nºs 3 e 5 buscam atribuir à União a responsabilidade pelo repasse direto aos Municípios da cota-parte da compensação das perdas com o ICMS, contrariamente ao acordo homologado e ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 194, de 2022. A Emenda nº 4 altera a cláusula revogatória para preservar os dispositivos revogados na Lei Complementar nº 192, de 2022." Presidente, quero destacar aqui aos Deputados e às Deputadas que, "após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, mantido ao longo da última semana e, de forma mais intensa, no dia de hoje, entendemos que nosso substitutivo já abrange as principais demandas, mas incorporamos a sugestão trazida pelo Deputado Elmar Nascimento", pelo União Brasil. Já tínhamos incorporado antes também sugestões do partido e do Bloco do PSD. "Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário, e, no mérito, pela aprovação" parcial "das Emendas nºs 3 e 5 e rejeição das demais emendas de Plenário, na forma da subemenda substitutiva em anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva em anexo." Sr. Presidente, queria agradecer aos Líderes, em especial ao Líder Isnaldo, do MDB, que usaram o tempo aqui para que pudéssemos concluir este texto. Queria mais uma vez reconhecer a importância deste projeto, que é do Poder Executivo, Deputado Antonio Brito. O Presidente Lula faz um gol de placa, recupera perdas do ano passado, recompõe receita dos Municípios, dos Estados, num momento de extrema dificuldade que eles enfrentam. O Governo Federal temos aqui que assumir obrigações busca também recompor a sua arrecadação, corrigindo injustiças tributárias que existem hoje no nosso País. Então, estamos aqui acertando, complementando, melhorando um acordo judicial com os Estados, os Municípios e o Governo Federal e recuperando essas perdas do FPM, do ICMS, do FPE. Todos aqui e principalmente quem está nos assistindo sabem que isso tem muita relação com os erros e absurdos cometidos em véspera de campanha eleitoral no ano passado. Esse é o parecer em relação às emendas. Vamos à votação, Presidente. - 14/09/2023pela ordemOrdem do Dia
O Deputado informou sobre a conclusão da redação da matéria em apreciação pela equipe técnica e sugeriu à Presidência a votação do texto com a manutenção de destaque apresentado pelo União Brasil, até que a nova redação seja distribuída ao plenário. Também esclareceu sobre a retirada de dispositivos sem alterar a essência da tributação do ICMS.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Compensação financeira,Estado (ente federado),Município,Destaque,acordo
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu conversei com o Deputado Elmar, e a equipe técnica está redigindo os termos dos quais tanto eu quanto ele chegamos à conclusão. Então, já está terminando a redação, é questão de só alguns minutos. Se pudéssemos ir votando o texto, mantendo o destaque do União Brasil, até que chegue a redação nova... Eu não sei qual seria o melhor procedimento. E os outros foram negociados. Com o PL, eu imagino que sim. Com o NOVO, não houve acordo. Mas acho que temos condição de votar. Eu queria esclarecer, Presidente, que estão sendo revogadas algumas coisas no fim do texto, mas em momento algum isso está alterando a tributação de ICMS, a essencialidade. Jamais, com essa lei, algum Estado vai poder cobrar mais de 18%. Acho que o próprio Líder Altineu acabou compreendendo isso. E jamais poderá ser alterada a forma como a alíquota é cobrada. - 14/09/2023pela ordemOrdem do Dia
O Deputado esclareceu questão levantada pelo União Brasil destacando que o projeto já previa a obrigatoriedade de repasse de recursos aos Municípios e que o Governo Federal garantirá isso. Fez um apelo ao União Brasil para assegurar essa medida. Também dialogou com o NOVO, explicando que o acordo judicial não suspende o combustível como bem essencial e que o texto foi ajustado para evitar mudanças futuras nas alíquotas do ICMS, conforme a vontade do Colégio de Líderes.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,União,transferência,Recursos orçamentários,Município,Combustível,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),esclarecimento
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria pedir escusas ao União Brasil. Nós incorporamos parte das preocupações, parte do destaque... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só queremos evitar o destaque. O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR) - Oi? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só queremos evitar o destaque. O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR) - Como? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, só para confirmar, o art. 16 foi retirado do relatório? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu não sei. Foi retirado o art. 16, Deputado? O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR) - Presidente, deixe-me esclarecer primeiro o União Brasil. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Porque, essa é a questão de ordem, se diz "inadmitido o destaque" no sistema. A minha pergunta era justamente por que foi inadmitido. Agora, a celeuma aqui talvez tenha acontecido porque foi retirado o artigo. Nesse caso, temos menos problema com o projeto, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, Deputado Zeca Dirceu. O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR) - Eu vou esclarecer primeiro a questão levantada pelo União Brasil. Consta do parecer que "entendemos, ainda, que não existe risco relevante de os Estados não repassarem os recursos, tendo em vista que tanto o PLP como o substitutivo proposto preveem a comprovação pelos Estados do repasse a seus Municípios, sob pena de serem cessados os abatimentos de dívida e as transferências diretas decorrentes do acordo". Na verdade, Presidente, o texto já previa obrigatoriedade de repasse aos Municípios. A garantia que o Governo Federal tem dado, o Ministério da Fazenda, é de que, se algum Estado descumprir a lei, o próprio Tesouro vai realizar os bloqueios e fazer o repasse aos Municípios. Então, eu queria fazer aqui um apelo ao União Brasil, para que, observando, é claro, as mudanças e as melhorias que eu fiz no texto, isso fique assegurado. Eu queria dialogar com o NOVO em relação àquilo que eu já disse no texto. Em nenhum momento o acordo judicial previa sustar, suspender o combustível como bem essencial, tanto é que ele está mantido no texto da Lei Kandir. Em razão de pedidos dos Líderes que foram feitos no Colégio de Líderes, eu mantive isso também no texto do Código Tributário Nacional. Não houve sequer a mudança que foi cogitada lá no acordo do Judiciário. E foram suprimidas do texto aquelas partes que poderiam dar algum tipo de conotação de que, no futuro, os Estados viessem a mexer nas alíquotas, na forma de cobrança do ICMS. Portanto, no texto apresentado, tanto no anterior quanto no final, eu suprimi qualquer possibilidade de que, no futuro, houvesse mudança da forma de arrecadação do ICMS, porque essa foi a vontade do Colégio de Líderes, inclusive na reunião de terça-feira. Esse é um assunto que está resolvido desde terça-feira. - 14/09/2023parecerOrdem do Dia
O Deputado emitiu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Projeto de lei complementar,União,Recursos orçamentários,Município,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Combustível,compensação
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero começar esclarecendo o Plenário de que não há nenhum tipo de interferência em Poderes. Trata-se aqui de acordo judicial feito pela vontade dos Estados, do Governo Federal. Caberá a esta Casa concordar ou não, aprovar ou não. Não há nenhum tipo de interferência. Não há, nem no acordo judicial nem no texto, nenhum tipo de imposição para aumentar tributos, para gerar inflação, para majorar o preço dos combustíveis. E, por vontade dos Líderes quero agradecer e cumprimentar a todos , inclusive dos que são da base do Governo, dos que são da Oposição, tudo o que poderia gerar dúvida, os textos que poderiam gerar dúvida foram suprimidos pelo Relator. "II.3. Mérito A presente proposta cumpre o propósito de implementar acordo em que Estados, Distrito Federal e União foram chamados para solucionar os impasses advindos das Leis Complementares nºs 192 e 194, ambas de 2022. (...)" Presidente, quero destacar que "o que se discutia em ambas as ações de controle concentrado dizia respeito a perdas de recursos que servem para custeio das áreas de saúde, educação, segurança pública, combate à miséria, entre outros serviços essenciais, dos quais os Estados e o Distrito Federal não poderiam abdicar em curto prazo. Consideramos frágeis os termos de compensação previstos naquelas medidas, tendo dado margem a grandes incertezas nos orçamentos estaduais, assim como municipais, tendo em vista que os Municípios participaram dos prejuízos com a redução da cota-parte de ICMS. Por tudo isso, o presente PLP oferece solução definitiva à questão (...): a) definição do valor total das perdas, a ser compensado nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, que será de aproximadamente 27 bilhões de reais, e o valor atribuído a cada Estado e o Distrito Federal; (...)" Seguem-se as disposições operacionais complementares. Quero, Presidente, agradecer as sugestões que vieram das entidades municipalistas, dos consórcios de Estados. Quero agradecer, pelo diálogo franco, ao Ministro Haddad, ao Ministro Alexandre Padilha e, pela decisão acertada, ao Presidente Lula, que teve aqui o respaldo e a coordenação do nosso Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, com a própria Presidência da Câmara e os demais Líderes. Além de cumprir tudo o que está no acordo, nós conseguimos melhorá-lo. Conseguimos ampliar a compensação, ampliar os benefícios. Não só os Estados foram muito prejudicados em relação às perdas de ICMS por uma medida eleitoreira adotada às vésperas da eleição do ano passado. Fizeram festa com chapéu alheio. De forma artificial, para baixar um pouquinho os preços dos combustíveis na véspera da eleição, realizou-se uma redução do ICMS, havendo, aí sim, interferência indevida nas contas dos Estados e dos Municípios. Nós fomos além disso. Sabendo do momento de dificuldade por que passam Prefeitos e Prefeitas, Municípios e principalmente o cidadão que está lá precisando de saúde, educação, de ação municipal, de ação do Estado, nós fomos além. Os meses de julho, agosto e setembro têm, de fato, queda na arrecadação do FPM e também do FPE, dos Estados. Estamos aqui então incorporando um dispositivo que permite legalmente ao Governo Federal repassar o equivalente a todo o prejuízo de julho, agosto e setembro aos Municípios, no caso do FPM, e dos meses de julho e agosto aos Estados, no caso do FPE, acolhendo inclusive emenda que tinha sido apresentada pelo PSD, pela Deputada Delegada Katarina. O Líder Antonio Brito trouxe aqui, várias vezes, a sua preocupação. Nós estamos criando, para cumprir um compromisso que o Presidente Lula divulgou esta semana, inclusive num vídeo muito repercutido nas redes sociais, um novo dispositivo, que estabelece que, caso haja perda de arrecadação dos Municípios, do FPM esperamos que não aconteça , em outubro, novembro e dezembro, o Governo Federal fará uma nova recomposição exclusiva aos Municípios. Portanto, nenhum Prefeito e nenhuma Prefeita vão ter arrecadação de FPM menor do que a do ano de 2022, inclusive com a correção da inflação. Havia aqui uma dúvida quanto a alguma possibilidade de suprimir os combustíveis como bens essenciais. O acordo estabelecido pelos Estados e Municípios com o Governo Federal no Supremo Tribunal Federal nunca suprimiu isso. Isso estava lá presente e continua presente na Lei Kandir. Espero que, com esses esclarecimentos, consigamos chegar aqui a um acordo para votarmos sem destaques, sem emendas, talvez até de forma simbólica, e que o Plenário, incluídos os partidos da Oposição, os partidos da base do Governo, prove verdadeiramente o seu compromisso com os Municípios, com os Estados, com o pacto federativo. "II.4. Conclusão do voto Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, na forma do substitutivo em anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação." Esse é o relatório. Esse é o voto. Obrigado, Presidente. - 13/09/2023encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 27, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria a atenção do Plenário para esclarecer um ponto sobre o qual inclusive dialoguei bastante com o Relator. Acredito que só não foi feita a correção do texto por falta de tempo, porque é muito meritório. A Caixa Econômica Federal, através das lotéricas, de toda essa grande rede, presta um serviço muito importante para centenas, talvez milhares de Municípios do nosso País que não possuem uma instituição bancária. A Caixa recebe uma conta de luz, a Caixa recebe o pagamento de um boleto. Da maneira como está o texto, vai-se abrir, sim, uma margem para que a Caixa, através das lotéricas, esteja proibida de fazer essas operações, que são praticamente um trabalho bancário, mas de cunho social, de pessoas muito humildes, que só têm nas lotéricas, só têm nesta extensão da Caixa a sua única opção de um serviço bancário. Eu queria fazer aqui um apelo para que tivéssemos esse cuidado, tivéssemos essa precaução de não abrir margens para que esse serviço esteja proibido a partir da aprovação dessa lei, que tem um dispositivo que é justo. Obviamente, não faz sentido nenhum autorizar as empresas de bets, de apostas eletrônicas, a prestar serviços bancários. Daqui a pouco elas estão fazendo financiamentos, vendendo créditos de maneira distorcida. Mas impedir que as lotéricas façam esse serviço para a Caixa Econômica Federal é prejudicar as lotéricas, os seus funcionários, os seus trabalhadores, é prejudicar um banco público importante como a Caixa Econômica Federal, mas é principalmente se nós não alterarmos o texto prejudicar o brasileiro e a brasileira que, em milhões de operações durante todo o ano, se utilizam dos serviços bancários que são feitos nas agências lotéricas. Eu quero aqui defender a aprovação dessa alteração e desse destaque. Muito obrigado. - 30/08/2023como líderOrdem do Dia
O Deputado destacou sua preocupação com a situação financeira difícil enfrentada pelos Municípios brasileiros, enfatizando sua experiência como ex-prefeito. Ressaltou a importância de encontrar soluções sustentáveis para apoiar os Municípios e de manter um diálogo construtivo com o Governo Federal e os Estados. Manifestou seu apoio ao texto do Projeto de Lei nº 334, de 2023, apresentado pela deputada Any Ortiz, mas também expressou preocupação quanto à eficácia das medidas adotadas. O Parlamentar mostrou confiança no Presidente Lula no propósito de honrar os princípios municipalistas. Ele mencionou a importância de criar novas fontes de arrecadação, especialmente taxando os super-ricos, para evitar sobrecarregar o setor produtivo e a população de baixa renda. Dirceu concluiu pedindo equilíbrio nas decisões tomadas pela Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Ex-prefeito,Cruzeiro do Oeste (PR),queda,Arrecadação tributária,Município,Apoio político,Relatório (processo legislativo),Projeto de lei ordinária,Exoneração tributária,Folha de pagamento,redução,Alíquota,Contribuição previdenciária patronal,Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios,Fundo de Participação dos Municípios (FPM),Tributação,População rica,Medida provisória,Fundo de investimento,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Truste
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, peço licença para falar aqui não apenas como Deputado, não apenas como Líder, mas também como ex-Prefeito. Eu fui Prefeito por duas vezes da minha cidade, Cruzeiro do Oeste, no Paraná. De fato, todos que vieram falar aqui, independentemente de partido, têm razão na sua preocupação com a situação difícil de queda de arrecadação, principalmente agora, nos meses de junho, julho e agosto, por que passam os Municípios brasileiros. Estive, nesse fim de semana, visitando algumas regiões do Paraná. Mais uma vez, tive a oportunidade de ouvir Prefeitas, Prefeitos, Vereadores, lideranças municipalistas. A partir da constatação dessa preocupação de todos, é claro que cabe a nós aqui construir decisões que possam amenizar ou superar as dificuldades que os Municípios enfrentam, até porque são eles que estão atendendo a população do nosso País nos serviços de saúde e de educação, na área social, nas políticas de emprego, de forma muito ampla. Cabe também e aqui quero ressaltar o esforço da nossa bancada, o esforço de outros Líderes o diálogo com o Governo Federal, com os Estados, para que também encontrem soluções que possam facilitar a vida de quem tem essa tarefa tão nobre de estar perto, no dia a dia, de cada brasileiro e de cada brasileira. Entretanto, devemos ter honestidade e cuidado com a verdade, para construir aqui decisões que sejam sustentáveis, que de fato se concretizem. Quero manifestar o voto favorável da nossa bancada ao texto que a Deputada Any Ortiz acabou de apresentar, mas quero também registrar esta preocupação: de fato, o que estamos aprovando aqui precisa ter resultados práticos, concretos. É óbvio que, se isso não for suficiente, vai caber, sim, a nós, ao Governo Federal e aos Governos Estaduais encontrar outras formas, outras maneiras de dar condições de sustentabilidade financeira aos Municípios. Quero recuperar uma lembrança dos 8 anos em que o Presidente Lula governou o nosso País nos seus primeiro e segundo mandatos. Ele foi o primeiro Presidente da República a participar pessoalmente, com todos os seus Ministros, de uma Marcha dos Prefeitos a Brasília, Prefeitos que, em outras épocas, eram recebidos com bomba, com cavalaria, com cachorros, de uma maneira totalmente inaceitável e irracional. Naquele período, o Presidente Lula não só esteve nas marchas, como aumentou o FPM e criou parcerias verdadeiras com os Municípios, ampliando o financiamento da educação, ampliando o financiamento da saúde. Eu poderia ficar aqui a noite inteira falando o quanto se iniciou ali um novo ciclo federativo de diálogo e de respeito, mas principalmente de ações concretas. Por isso, eu não tenho dúvida nenhuma de que agora, mais experiente, neste terceiro mandato de união e reconstrução nacional, o Presidente Lula, mais uma vez, vai honrar, sim, os princípios municipalistas. O Governo Federal depende dos Municípios. Nós queremos o Minha Casa, Minha Vida dando certo. Nós queremos o PAC dando certo. Nós queremos o País voltando a gerar emprego, voltando a gerar renda. Nós queremos recuperar o orçamento e as ações do País na saúde, na educação. É óbvio que não dá para fazer isso sem os Estados e, principalmente, sem os Municípios. Então, trago aqui esta mensagem de apoio e de reconhecimento, pautada também por uma preocupação. Vamos votar a favor, mas é claro que há uma preocupação, quando esta Casa toma medidas como a prorrogação da desoneração para vários setores da economia, com o impacto disso na arrecadação do País. Cabe a nós criar formas de arrecadação, criar a taxação do andar de cima, dos super-ricos. Temos novamente uma medida provisória e um projeto de lei do Governo Federal, pautado pelo Ministro Haddad, tramitando aqui. Se isso tivesse sido feito no passado, se o andar de cima, os super-ricos, os bilionários já estivessem sendo tributados em anos anteriores, os Prefeitos não estariam com o pires na mão, porque grande parte dessas tributações, que defendemos e já tentamos aprovar aqui por mais de décadas, é sim partilhada com Estados e Municípios. Então, é necessário que façamos as duas coisas: precisamos socorrer os setores da economia e os Municípios, mas o País não pode abrir mão de criar novas fontes de arrecadação. É claro que isso deve ser feito sem tributar o setor produtivo, sem tributar o trabalhador e a trabalhadora, o povo pobre deste País. Espero que a Câmara dos Deputados tenha essa capacidade de equilíbrio, que é necessária nesse momento decisivo do País. Muito obrigado, Presidente. - 22/08/2023pela ordemOrdem do Dia
O Deputado esclareceu que o próximo destaque em debate, proposto pelo União Brasil, é aquele que havia sido acordado por unanimidade durante reunião de Líderes. O Parlamentar explicou que esse destaque visa preservar a legislação existente relacionada ao consignado, sem fazer alterações. Por outro lado, o item que trata dos anistiados representa um acréscimo a algo que não estava previsto, pois essas pessoas nunca foram reconhecidas como elegíveis para esse tipo de empréstimo. O orador enfatizou que o destaque do União Brasil é mais alinhado ao acordo estabelecido na reunião, enquanto o primeiro destaque aborda questões mais abrangentes que não foram discutidas anteriormente, esclarecendo que ninguém na reunião se opôs a dar aos anistiados o direito ao consignado.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Reajuste salarial,Servidor público civil federal,Aposentado,Pensionista,Consignado
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Hugo esclareceu o que estou tentando esclarecer. O próximo destaque é o do União Brasil. Estou entendendo que esse, sim, é o destaque que o Deputado Altineu está citando, sobre o acordo que nós discutimos lá, que foi realmente estabelecido por unanimidade. É o que tratava de alterar o que já existe de legislação sobre o consignado. Então, não se mexe nisso, não se altera o que já existe de legislação. O item que fala dos anistiados é um incremento a algo que não existe. Eles nunca foram reconhecidos como pessoas que tivessem um rendimento que pode ser passível disso. Então, o destaque seguinte, do União Brasil, ele sim cumpre o acordo que fizemos. Esse primeiro destaque está muito mais abrangente do que o que foi discutido na reunião. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - É isso. O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR) - Em nenhum momento, na reunião, alguém defendeu que não se desse aos anistiados o direito de ter um consignado. - 22/08/2023encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de encerramento de discussão,Emenda,Senado Federal,Projeto de lei complementar,favorável
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou ser breve, porque o assunto é importante, e o País aguarda. Sinal disso é o fato de a IBOVESPA, depois de alguns dias de queda, só com o anúncio da nossa decisão, ter tido uma alta expressiva hoje. Então, vamos encerrar a discussão e cumprir o nosso papel para com o Brasil, dando previsibilidade e equilíbrio à economia do nosso País. Isso, é claro, vai gerar progresso, desenvolvimento, emprego e renda. - 17/08/2023como líderBreves Comunicações
Mensagem do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva às participantes na Marcha das Margaridas, realizada em Brasília, Distrito Federal. Apoio da Esquerda às demandas da mulher brasileira. Importância da criação de cotas para a participação feminina nas eleições. Conclamação ao Congresso Nacional para apoiamento à pauta das Margaridas.
Palavras-chave oficiais: Saudação,Apoio político,Marcha das Margaridas,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),direitos,Mulher,combate,Violência de gênero,Violência contra a mulher,Partido dos Trabalhadores (PT),Cota,Ex-presidenta da República,Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG)
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, pela deferência. Quero cumprimentar os Deputados e as Deputadas, todos que nos veem ou nos ouvem pela TV Câmara e pela Rádio Câmara. Todas as vezes que tentarem fazer cair uma margarida, outras milhares irão florescer. São mulheres fortes, que semeiam amor, produzem alimento, geram oportunidades e ajudam a reconstruir o nosso País. Os poderosos, os fascistas, os golpistas podem matar uma, duas ou três margaridas, mas jamais evitarão a vinda da primavera. Trago esta mensagem do Presidente Lula e saúdo essa multidão de margaridas, de mulheres, de guerreiras que estiveram em Brasília ontem e anteontem, ao longo desta semana. Como é bom ver a organização, a mobilização popular dialogando conosco, dialogando com o Governo, dialogando com o Congresso Nacional, com cada Deputado e Deputada, de forma civilizada, mas muito aguerrida, sobre as suas pautas, as suas reivindicações, que envolvem a agricultura familiar, as entidades, as organizações do campo, que envolvem a luta das mulheres por direitos, por dignidade, contra qualquer tipo de violência, de preconceito, de discriminação. Da minha parte, na minha trajetória de 23 anos de vida pública, nunca titubeei, sempre estive ao lado das mulheres. E é dessa forma que a nossa bancada do PT, da Federação Brasil da Esperança, do PV e do PCdoB também sempre se comportou e sempre vai se comportar aqui dentro da Câmara dos Deputados. Estabelecemos sempre com as nossas Deputadas e os nossos Deputados uma relação de respeito. Temos, sim, constantemente lutado e criado condições para que as mulheres ocupem posições de destaque, comando, liderança, seja aqui no Parlamento, seja na vida em sociedade, seja nas empresas, seja nas organizações, como fazemos inclusive, há muito tempo, no Partido dos Trabalhadores, onde a direção é paritária, composta de 50% de homens e de 50% de mulheres em todas as suas instâncias. E foi o Partido dos Trabalhadores que, primeiro, lá atrás eu acho que isso já faz mais de 20 anos , também garantiu os espaços, as cotas para que as mulheres pudessem disputar eleições, ser Vereadoras, Deputadas Estaduais, Deputadas Federais, Senadoras, a ponto de chegarmos a ter, pela primeira vez e única na história do Brasil, uma mulher, a Presidenta Dilma, que hoje é Presidente do banco dos BRICS, governando o nosso País. Que o Congresso Nacional, que cada um de nós saiba ter sensibilidade a essa pauta das Margaridas, das mulheres, que foi entregue nesta semana. Tudo o que está contido ali impacta o emprego, a renda, o projeto de País do Presidente Lula, que é de união e reconstrução nacional. Eu não tenho dúvida nenhuma de que essa foi e será a maior mobilização popular deste ano de 2023 nós estamos ainda em agosto , mas vi algo maravilhoso, algo que inclusive me emocionou, acontecendo na data de ontem. Eu quero saudar aqui a CONTAG, todas as demais organizações, o Aristides, a Mazé, a Primeira-Dama Janja, que esteve lá participando, mas participou também de todo o processo, ajudando, contribuindo com a motivação, com a organização tão necessária para que um evento dessa magnitude pudesse acontecer. Por isso, Presidente, eu quero que isso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação da Câmara dos Deputados, porque foi, sim, um dia histórico, um dia emocionante e importante para as mulheres, para nós homens e para todo o Brasil. - 03/08/2023como líderBreves Comunicações
Acerto da redução da taxa básica de juros, a Taxa SELIC, em 0,5% pelo Comitê de Política Monetária - COPOM do Banco Central do Brasil. Existência no País de ambiente favorável para continuidade da queda dos juros.
Palavras-chave oficiais: Banco Central do Brasil (Bacen),redução,Taxa de juros,Crescimento econômico,Política econômica
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, assim como os Deputados e as Deputadas e todos os que nos ouvem e nos assistem pela Rádio Câmara e pela TV Câmara. Finalmente, o Banco Central reduziu a taxa de juros, uma decisão que já deveria ter ocorrido há muitos meses. Vale destacar que há 3 anos a taxa de juros não era reduzida. Todos nós somos testemunhas os fatos provam de que, ao longo deste ano, o Presidente Lula, o Ministro Fernando Haddad e nós mesmos aqui da Câmara dos Deputados tomamos decisões acertadas do ponto de vista da economia do País. Quem está nos assistindo já sente as mudanças: a inflação está caindo, o custo de vida está diminuindo, o Brasil está voltando a ter uma política de reajuste do salário acima da inflação, para que as pessoas não percam o poder de compra. O País começa a ver um processo de geração de emprego mais robusto ocorrer mês a mês. Até mesmo as agências do dito mercado financeiro mundial, as agências de risco começam a elevar e a melhorar a avaliação e as notas da economia brasileira. A aprovação do novo regime fiscal sustentável, a nossa vitória na aprovação da reforma tributária e tantas outras ações dependiam dessa redução da taxa de juros. Espero que fique estabelecido que essa redução seja permanente, que ela aconteça nos próximos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. É isso que falta para que o empresário brasileiro, a indústria nacional, os prestadores de serviço, até mesmo a agricultura, o pequeno e médio produtor rural, o pequeno empreendedor possam dar um passo adiante nos seus negócios, na sua coragem de investir e de empreender. A taxa de juros criminosa e injustificável, a mais alta do planeta, que, infelizmente, perdurou nesses últimos meses, impediu que o Brasil, que agora já está com dados positivos na economia, tivesse números e dados ainda mais positivos. Valeu, sim, a coragem do Presidente Lula de fazer a crítica no momento adequado. Valeu, sim, e ela foi importante. Eu quero cumprimentar aqui todos os Deputados e Deputadas que fizeram crítica à postura do Banco Central. Lembro-me bem de que, há 1 mês, mobilizamos dezenas de partidos, fomos até o Presidente do Congresso, o Senador Rodrigo Pacheco, e entregamos a ele um documento muito claro, em que dizíamos que não dava mais, era inaceitável e injustificável essa postura. Ficou então estabelecido, com a afirmação do próprio Presidente do Congresso, que agora, em agosto, obrigatoriamente, o Presidente do Banco Central, o Sr. Campos Neto, viria e virá, é o que acontecerá na semana que vem a esta Casa para tratar desse tema. É claro que, se a decisão de ontem não fosse essa, isto é, a redução de 0,5% da taxa de juros, ele ia ter que vir aqui para explicar o inexplicável. E eu acho que, até mesmo a sua própria permanência como Presidente do Banco Central, estaria abalada. Que bom que tudo deu certo! Eu não tenho dificuldade nenhuma, em nome do nosso partido, em nome da Liderança, em nome da bancada da nossa Federação com o PV e o PCdoB, de dar os parabéns ao Presidente do Banco Central, que tomou a decisão correta, necessária, inclusive numa vitória apertada, de 5 votos a 4, para reduzir a taxa de juros. E aqui quero parabenizar o Ministro Haddad e o Presidente Lula, pela decisão acertada na escolha dos dois novos diretores do Banco Central, o que desequilibrou o placar e permitiu essa vitória. Aliás, essa não é uma vitória só nossa, não é uma vitória só do Presidente Lula. A redução da taxa de juros é uma vitória do Brasil, do empreendedor brasileiro, do nosso agricultor, de quem depende de financiamento, de quem está endividado, de quem quer empreender, de quem quer gerar riqueza, mas que precisa ter crédito barato e por valor justo, para que os seus negócios fechem a conta, possam dar lucro e o País possa expandir a sua economia. Não tenho dúvida, nenhuma, Presidente, de que nós vamos chegar ao final de dezembro com o Brasil num ritmo acelerado de crescimento econômico. - 01/08/2023pela ordemOrdem do Dia
Esclarecimento ao Plenário sobre o posicionamento do PT e da Federação, a respeito da votação de requerimentos de urgência constantes na pauta.
Palavras-chave oficiais: Pauta (processo legislativo),Requerimento de urgência,acordo,Votação,esclarecimento
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria esclarecer o Plenário e dialogar com os demais Líderes. Na reunião de hoje, como já aconteceu em outras reuniões, cada Líder apresentou um conjunto de projetos que, em tese, numa primeira análise, não teria problema nenhum em se votar a urgência e, em alguns casos, até o mérito. Foram mais de dez projetos. Nem todos entraram na pauta de votação, o que prova que não havia um acordo para que todos fossem votados, quanto mais que todos fossem votados favoravelmente por todos os partidos. Então, a bancada do PT e da Federação vai, sim, sempre que achar que um projeto não é meritório, por mais que tenha concordado que ele entre na pauta, votar "não", quando assim achar adequado. Foi, inclusive, excluído um projeto nosso, uma PEC do Deputado Padre João, que tratava da possibilidade de contribuir com a seguridade social do catador de material reciclável. Não houve nenhuma objeção por parte dos Líderes, e a matéria nem sequer entrou na pauta. Então, que fique claro que nós respeitamos acordos, mas, nessa reunião, foi feito dentro desse parâmetro. - 07/07/2023pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, sobre o disciplinamento da proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; a disposição da conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto contrário
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação da Federação é "não". Não faz sentido retirar de pauta um tema tão importante, já muito discutido aqui. Inclusive, houve amplo acordo para que seja aprovado. Vamos aprovar o texto para o bem do Brasil e para complementar tudo o que fizemos de positivo quando aprovamos o novo regime fiscal sustentável. - 07/07/2023como líderOrdem do Dia
Natureza histórica da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional. Congratulações ao Presidente Arthur Lira, aos Líderes partidários, ao Relator Aguinaldo Ribeiro, aos Governadores Estaduais e aos Prefeitos Municipais brasileiros.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de destaque,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Aprovação,agilização Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Investimento estrangeiro Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Aprovação,Presidente da Câmara dos Deputados,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Atuação parlamentar
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, primeiro, quero reforçar o apelo para quem ainda não votou: utilizem o Infoleg. Destaco que é importante que quem não esteja aqui, no plenário, trabalhe em seus Estados em locais com conectividade, com wi-fi de alta velocidade, porque um voto pode ser decisivo neste momento tão importante para o nosso País. Não seria nada razoável uma derrota, uma mudança equivocada, por um voto num tema que o Congresso está, há 30 anos, há 40 anos, tentando aprovar. Como eu já disse ontem, a reforma tributária é uma conquista histórica da Nação brasileira, é uma decisão extremamente acertada do Congresso Nacional. Nós vamos não só simplificar o nosso sistema tributário como também acabar com a guerra fiscal. A guerra fiscal é uma insanidade. Não faz sentido, dentro da mesma Nação, dentro do mesmo País, um Estado ser refém de uma empresa, de um grande investimento, em detrimento de um Estado vizinho. Não faz sentido uma grande cidade ser refém de um grande investimento, de uma grande empresa, em detrimento muitas vezes de um Município menor ou de outra região do mesmo Estado. Infelizmente, o que imperou nos últimos anos foi isso. O atual sistema tributário, que nós estamos agora alterando, derrotando, tem 5 mil normas. Eu já fui um pequeno empresário, ainda muito jovem, aos 17 anos. Tenho comigo a lembrança do quanto que era difícil, como pequeno empresário, fazer a contabilidade da empresa mês a mês e pagar os tributos. Eu tenho a lembrança do quanto custava caro operar isso e quanto custava mais caro ainda, por algum equívoco, não contabilizar muito bem um tributo ou até mesmo pagá-lo. Minha mãe, que hoje está com 82 anos, Clara Becker, ainda é uma pequena empresária. Eu a vi, no passado, muitas vezes chorar por causa de um pequeno erro contábil na hora de pagar os tributos, o que gerava uma multa imensa. Esta multa, muitas vezes, inviabiliza um pequeno negócio, uma empresa que gera 30 empregos, 40 empregos, 50 empregos, 100 empregos. A grande maioria dos nossos empreendedores, dos nossos empresários, dos nossos prestadores de serviços, do setor produtivo do País cumpre suas obrigações tributárias. Uma minoria é que sonega ou frauda. Esta mudança que nós estamos construindo aqui vai estabelecer justiça, vai facilitar a vida de quem cumpre a lei e paga seus tributos e vai impor o rigor da lei àqueles que fraudam e sonegam. Eu não tenho dúvida de que o Brasil vai conseguir, sem aumentar a carga tributária, aumentar a arrecadação de impostos no País. O que isso significa? Significa mais dinheiro para a saúde e mais dinheiro para a educação. Isso significa mais dinheiro para o Brasil poder apoiar os pequenos e os médios negócios do campo e da cidade. O País vai se desenvolver mais, vai gerar mais oportunidades de emprego e de renda. Isso significa também um sistema tributário que vai passar mais confiança aos investidores internacionais, que cada vez mais são importantes para o crescimento do nosso País. Imaginem um investidor chinês, um investidor americano ou um investidor europeu que decide investir no Brasil e, ao parar para pensar, para planejar o seu negócio, vê um sistema tributário com 5 mil normas, com mais de 15 impostos diferentes! Isso inibe o investimento internacional no País. O Presidente Lula, que está percorrendo o mundo, tem feito um esforço muito grande. Hoje o Brasil já é visto de uma maneira amplamente positiva. Já começa a atrair investimentos, e é claro que a aprovação da reforma tributária vai criar um ambiente ainda mais favorável para isso, na medida em que vai ser uma facilidade a mais para quem quer investir no nosso País. Para concluir, Presidente Arthur Lira, eu quero parabenizá-lo pela condução destes trabalhos. Quero parabenizar cada um dos Líderes inclusive os que não são de partidos da base do Governo que teve coerência e sensibilidade. Quero parabenizar os Governadores e os Prefeitos que agiram de maneira correta e equilibrada. Eles também foram decisivos e fundamentais para a aprovação desta matéria. Quero reconhecer o trabalho do Deputado Aguinaldo Ribeiro, do Deputado Reginaldo Lopes, de todo o grupo de trabalho. Quero reconhecer o trabalho do Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, e, é claro, o trabalho da nossa bancada, da minha bancada, da bancada da Federação do PT, do PV e do PCdoB, que foi a que mais deu votos para esta grande vitória, uma vitória de todos nós, uma vitória do povo brasileiro. Muito obrigado. - 07/07/2023encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
Encaminhamento da votação do requerimento de quebra do interstício de 5 sessões para apreciação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de quebra de interstício,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Segundo turno,favorável
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, todos que nos ouvem pela Rádio Câmara e nos assistem pela TV Câmara, esta é uma noite histórica, uma noite que vai aumentar ainda mais o otimismo que já toca e impulsiona a economia brasileira. A reforma tributária, depois de décadas, graças ao empenho de muitos que estão aqui até este momento, avança. É necessário e é óbvio que nós temos que aprovar essa quebra de interstício para agilizar a votação do segundo turno e fechar esta noite histórica com chave de ouro. O sistema tributário brasileiro é caótico; é passível de muita fraude e sonegação; é um sistema caótico que custa caro para quem quer fazer o certo, para quem está empreendendo; é um sistema caótico que confunde o trabalhador, a trabalhadora, o consumidor, as famílias mais pobres. Muitas, diante desse caos tributário, acham até que não pagam impostos. São justamente as famílias mais pobres, o trabalhador e a trabalhadora que mais pagam impostos neste País. A partir da nossa reforma tributária, a partir dessa quebra de interstício, da votação do segundo turno e da implantação desse novo modelo moderno de imposto único, dual, o cidadão vai saber quanto paga, o cidadão vai perceber o quanto ainda temos uma carga tributária muito pesada no consumo e pouco pesada na renda. Isso vai ser educativo. Isso vai dar condição a muitos de boa-fé, que já tentaram fazer mudanças mais amplas, terem o apoio e a força popular para podermos, com ousadia, avançar ainda mais. E eu não estou nem falando aqui de taxar ricos. Avançar ainda mais é taxar os milionários, os bilionários, aquele 1% que detém 50% da renda do País. Precisamos vencer esse segundo turno e já começar a olhar para o segundo semestre, para a necessidade de o Brasil fazer o que todos os países do mundo fazem: taxar as mega-heranças, os megapatrimônios, os lucros e dividendos, reduzir as desigualdades do Brasil a partir de um sistema tributário novo, justo e solidário. Então, que consigamos derrubar o interstício e votar o segundo turno o mais rapidamente possível, com uma ampla maioria.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 14/12/2011. Como calculamos: metodologia.