Zé Haroldo Cathedral

O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Peço licença para ir direto ao voto. Cumprimento a colega Deputada Andreia Siqueira pela autoria de dois projetos apensados e parabenizo a Relatora da matéria, a colega Deputada Helena Lima. Passo ao voto. "Voto da Relatora Dos Pressupostos de constitucionalidade Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.673, de 2023, e de seus apensos: Projeto de Lei nº 5.749, de 2016, Projeto de Lei nº 1.473, de 2019, Projeto de Lei nº 1.699, de 2020, Projeto de Lei nº 1.079, de 2022, Projeto de Lei nº 1.105, de 2022, Projeto de Lei nº 2.707, de 2022, Projeto de Lei nº 782, de 2022, Projeto de Lei nº 2.571, de 2023, Projeto de Lei nº 2.673, de 2023, Projeto de Lei nº 3.064, de 2023, e Projeto de Lei nº 3.151, de 2023, bem como do substitutivo ora proposto pela Comissão de Educação. As proposições e o substitutivo atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 48 e 61, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, os projetos e o substitutivo da Comissão de Educação revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. Do Mérito No que tange ao Projeto de Lei nº 5.749, de 2016, que visa reservar vagas nas escolas às crianças e adolescentes com autismo, afirmava o saudoso Deputado Eduardo Barbosa: Não entendemos ser conveniente à defesa dos direitos das pessoas com deficiência subdividir tais direitos por deficiências específicas, sob pena de fragmentarmos e, consequentemente, fragilizarmos tais direitos. Ademais, o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades já está assegurado na legislação em vigor, sendo vedada a exclusão de qualquer pessoa sob alegação de deficiência. O Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, de autoria do Deputado Victor Mendes, visa alterar a redação do parágrafo único do art. 3º e os arts. 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Para tanto, propõe 'garantir, também aos alunos da rede privada, em casos de comprovada necessidade, a presença de um tutor para acompanhamento do aluno, sem que isto implique em ônus extra aos responsáveis'. Também prevê que a pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, não sofrerá períodos de carência maiores que os já aplicados aos demais usuários e não poderá ser onerada em valores superiores aos cobrados pela operadora de saúde para outros usuários na mesma faixa etária. As escolas devem estar preparadas para receber os educandos, inclusive com profissional de apoio. O tutor atua mais no espaço privado. Já em relação aos planos de saúde, parece-nos que a matéria foge ao tema das demais proposições em apreciação, que tratam essencialmente da inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar. Ademais, o assunto já está sendo exaustivamente debatido nesta Casa, há bastante tempo, o que desaconselha sua inclusão no substitutivo que ora apresentamos. (...) Da conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 1.473, de 2019; 2.707, de 2022; 2.571, de 2023; 2.673, de 2023; 3.064, de 2023; e 3.151, de 2023, apensados, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.749, de 2016; 1.699, de 2020; 1.079, de 2022; 1.105, de 2022; e 782, de 2022. Na Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 1.473, de 2019; 2.707, de 2022; 2.571, de 2023; 2.673, de 2023; 3.064, de 2023; e 3.151, de 2023, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Educação, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.749, de 2016; 1.699, de 2020; 1.079, de 2022; 1.105, de 2022; e 782, de 2022. Na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, e dos PLs nºs 1.473, de 2019; 2.707, de 2022; 2.571, de 2023; 2.673, de 2023; 3.064, de 2023; e 3.151, de 2023, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Educação, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.749, de 2016; 1.699, de 2020; 1.079, de 2022; 1.105, de 2022; e 782, de 2022. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, de todos os apensados e do substitutivo da Comissão de Educação." Esse é o relatório. Obrigado, Presidente.

O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que nos acompanham neste momento, hoje esta Casa tem a oportunidade de dar mais um importante passo em direção à proteção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Imbuído desse propósito, peço o apoio dos nobres colegas para que possamos aprovar o Projeto de Lei nº 4.540, de 2023, de minha autoria, que inclui, como diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o incentivo para adultos procurarem diagnóstico. Esse projeto representa um compromisso com a inclusão e com o respeito à diversidade em nossa sociedade. Aproveito o ensejo para agradecer o excelente trabalho realizado pelo Relator Felipe Becari e a leitura feita pelo meu amigo Luiz Gastão, que também subscreveu essa relatoria. É inegável que já avançamos, nesses últimos 10 anos, com a implementação de uma rede de proteção de direitos e que a construção para o conhecimento cresceu imensamente. No entanto, reconhecemos que a jornada rumo à igualdade e à justiça ainda está em curso. Diante dos desafios, esta Casa tem o dever de atuar em prol do princípio constitucional de garantir uma vida digna a todos os cidadãos. É exatamente isto que traz o escopo da referida proposta: ampliar o direito das pessoas com TEA em todas as fases da vida. As políticas já implementadas estão centradas no diagnóstico infantil e a discussão na fase adulta ainda é restrita e, muitas vezes, negligenciada. Testemunhamos o peso emocional e as dificuldades diárias vivenciadas pelas pessoas na faixa etária adulta devido à ausência de um diagnóstico e ao preconceito em torno do assunto no emprego, na educação e os seus impactos nos relacionamentos interpessoais e na saúde mental, uma realidade que desafia estruturas convencionais da nossa sociedade. Portanto, a nossa intenção é garantir que adultos e idosos sejam contemplados nas políticas nacionais e tenham o acolhimento necessário. Isso inclui mais acesso à educação e assistência integral. O envelhecimento das pessoas com TEA apresenta demandas específicas, com a necessidade de cuidados de saúde especializados, acessibilidade e moradia e apoio social. A nossa pretensão é atingir uma dimensão prática de proteção e de inclusão. Precisamos transformar a conscientização em ação para expandir os horizontes, a fim de acolher um aspecto mais amplo de desafios. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, lamentavelmente, somos testemunhas de mais um episódio ofensivo, agressivo e discriminatório direcionado às pessoas com deficiência em nosso País. Refiro-me a declarações da Vereadora Zirleide Monteiro, do PTB, do Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco. Eu não poderia me omitir. Venho expressar o meu total repúdio a essa infeliz declaração de que uma mãe ter um filho com deficiência é castigo de Deus. Essa afirmação não é apenas capacitista, ela também demonstra uma profunda falta de empatia e de respeito pela diversidade que enriquece a nossa sociedade. É fundamental que ressaltemos a importância da inclusão e da equidade de direitos das pessoas com deficiência, bem como é fundamental que reforcemos o compromisso de combater o preconceito em todas as suas formas.

O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta última semana, fomos confrontados com notícias estarrecedoras de dois casos chocantes de pessoas, que se dizem educadoras, agindo com agressividade contra alunos com deficiência em escolas de São Paulo. Em um destes casos, uma professora de escola particular, de forma inaceitável, proferiu diversas agressões contra um menino de 12 anos diagnosticado com autismo. Em outro episódio lamentável, em uma escola pública, uma menina diagnosticada com transtorno opositivo desafiador — incluído na lei, por esta Casa, na semana passada — também foi agredida por outra professora. Estas ações vão contra tudo o que defendemos de uma sociedade que deve ser justa e inclusiva. Esses incidentes nos fazem questionar profundamente o papel do Estado em nossa sociedade. Muito obrigado, Presidente.

O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Demos entrada a esse requerimento de urgência importantíssimo porque vai beneficiar milhares de famílias atípicas do nosso Brasil. Ele visa inserir as pessoas com Transtorno Opositivo Desafiador — TOD nos parâmetros da Lei nº 14.254, a Lei do TDAH. Isso vai assegurar os direitos às pessoas com TOD, garantindo o acompanhamento integral e específico necessário para que essas pessoas tenham o seu tratamento. Ainda inclui a necessidade de a instituição apresentar um relatório de acompanhamento trimestral. É por isso que nós orientamos o bloco a votar "sim".

O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, eu venho à tribuna externar a minha preocupação com relação ao comunicado do Ministério do Meio Ambiente de que pretende ampliar o Parque Nacional Viruá e a Estância Ecológica de Maracá, no meu Estado de Roraima. Sou um defensor da preservação do meio ambiente, do desenvolvimento econômico do meu Estado e, acima de tudo, do equilíbrio. Roraima é um dos Estados mais preservados ambientalmente. Nós temos 46% da área do nosso Estado de reserva indígena preservada. Nós temos unidades de conservação, que já ocupam 20,4% do nosso Estado. Nós temos uma área militar que corresponde a 2% da área territorial do nosso Estado. Somando a isso as áreas de projeto de assentamento e as áreas que não podem ser agricultáveis, restam apenas 9% da área do Estado de Roraima para o agronegócio e agricultura familiar. Então, nós não podemos aceitar que ocorram mais demarcações ambientais no nosso Estado. Isso coloca em risco toda a nossa economia. Roraima, como eu disse, já deu a sua contribuição à preservação ambiental. Como Parlamentar do Estado do Acre, eu não posso aceitar que isso aconteça. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu, como um Parlamentar do Estado de Roraima, preciso repudiar essa recepção que o Governo brasileiro deu ao ditador Nicolás Maduro, com pompas de Chefe de Estado. O meu Estado passa por uma crise gigante por conta do êxodo venezuelano, causado pela ditadura daquele país. Por dia, entram em Roraima, em Pacaraima, pela fronteira, 700 venezuelanos. Fogem desse regime ditatorial. Além de todo o prejuízo, além da dívida que a Venezuela possui com o Brasil, a Operação Acolhida gasta 500 milhões de reais por ano para acolher esses pobres venezuelanos que fogem daquele país devido àquela ditadura. Como Parlamentar e como brasileiro, eu tenho que repudiar toda essa situação. Muito obrigado, Presidente.

O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores desta Casa e todos que nos acompanham neste momento, hoje a Câmara dos Deputados tem a oportunidade de estabelecer mais uma imprescindível conquista para as pessoas com deficiência e, especialmente, para aqueles com autismo e seus familiares. Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência tenha assegurado progressos legais na legislação brasileira, ainda existem lacunas a serem preenchidas para garantir o acesso equitativo aos direitos de todos os cidadãos. A Câmara dos Deputados está atenta a essa questão. Existem aqui várias iniciativas legislativas, como o Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, que visa estabelecer validade permanente para laudos periciais, e o Projeto de Lei nº 214, de 2023, de minha autoria, que foi apensado àquele em razão das normas regimentais. Aproveito a oportunidade para também parabenizar, pelo criterioso trabalho, a Relatora do projeto em discussão, minha colega de Comissão, a Deputada Amália Barros, sempre muito atuante em relação à pauta. O nosso compromisso é o de criar alternativas que reduzam inseguranças e garantam a proteção de direitos fundamentais. É injustificável submeter pessoas com deficiências irreversíveis ao constante processo de revalidação de laudos. Isso representa um enorme desrespeito aos cidadãos e cidadãs brasileiras. Portanto, é um dever deste Parlamento desburocratizar, retirar as pessoas das filas de espera e permitir o acesso às políticas públicas e ao exercício pleno da cidadania. A proposta que estamos discutindo traz à luz questões cruciais como vida digna, respeito, igualdade de direitos. Ela versa, sobretudo, acerca de liberdades. Uma sociedade justa e solidária deve garantir acesso universal aos direitos básicos, tais como os relacionados a saúde, educação e assistência social. Hoje estamos defendendo uma demanda urgente de milhares de famílias brasileiras. A aprovação deste projeto significa uma resposta à luta, à resiliência e ao amor incondicional de pais e mães neste País. Eu não poderia deixar de destacar e agradecer o trabalho incansável do representante do Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta, da Deputada Estadual de São Paulo e fundadora do Instituto Lagarta Vira Pupa, Andréa Werner, e do pequeno Davi Lucas Evangelista e de sua mãe, Meire Evangelista, que representam a causa no meu querido Estado de Roraima. Em nome deles, com o meu reconhecimento e a minha gratidão às diversas entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, renovo meu apelo aos nobres Deputados para que possamos reduzir os entraves que dificultam o acesso aos direitos e aos benefícios sociais. Oferecer igualdade de oportunidades é o mínimo que cabe a este Parlamento. A verdadeira inclusão vai muito além de palavras e ações isoladas. Devemos lutar pelo constante aperfeiçoamento de uma legislação que abarque a diversidade e afaste a lógica perversa da exclusão. Mas, para torná-la efetiva, depende-se ainda de uma rede de elementos, como incentivos públicos, políticas específicas, apoio multiprofissional, acolhimento, conscientização e engajamento da sociedade. Com o apoio e a sensibilidade de todos, vamos garantir os avanços necessários, além de atender o clamor de um enorme segmento da nossa sociedade. Milhões de famílias no País anseiam por essa conquista. Este é o nosso desafio: tornar o Brasil um país verdadeiramente inclusivo, justo e equitativo. Obrigado, Presidente.

O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu quero utilizar este espaço para ressaltar a relevância deste evento que acontece anualmente aqui em Brasília, a Marcha dos Prefeitos. Este ano foi realizada sua 24ª edição, com o tema Pacto federativo: uma visão para o futuro. A marcha reuniu aproximadamente 10 mil participantes, entre eles os Prefeitos e Vereadores dos Municípios do meu Estado, Roraima. Aproveito para homenagear o Prefeito de Alto Alegre, Pedro Henrique Machado, e o Prefeito de Normandia, Dr. Raposo. Trata-se de um evento essencial para o fortalecimento da pauta municipalista, que contribui para a elaboração de uma agenda relacionada às principais demandas das cidades brasileiras e suas peculiaridades regionais. Num país plural, com enormes desafios ante as desigualdades entre as suas regiões, são enormes as dificuldades de integração e de infraestrutura, especialmente para as cidades do Norte do Brasil. Portanto, nós precisamos do olhar atento do Governo Federal, para oferecer um horizonte de novas perspectivas, com o fomento de políticas públicas e de projetos voltados ao municipalismo. Aproveito para pedir aos nobres colegas que atuemos de forma conjunta na aprovação de projetos que promovam o fortalecimento dos Municípios brasileiros e a efetiva melhoria da qualidade de vida dos nossos cidadãos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, inicio a minha fala agradecendo ao povo do Estado de Roraima por ter me dado, através do voto, a oportunidade de representar o Estado pelos próximos 4 anos. Hoje eu venho à tribuna cobrar compromisso e empenho do Governo Federal para a recuperação emergencial da BR-174, uma essencial rota de integração regional entre os Estados de Roraima e do Amazonas. Diante dos recorrentes apelos da sociedade, de Parlamentares e de entidades ligadas ao setor de transportes, as obras de recuperação se iniciaram no último final de semana. Nessa terça-feira, solicitei ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte — DNIT, por meio da Superintendência de Roraima, apoio para a vistoria do andamento dessas obras, que está agendada para amanhã, dia 10 de março. A Superintendente Regional do DNIT, a Sra. Arlene Lamego, prontamente atendeu o nosso pedido e irá disponibilizar a sua equipe técnica. Aproveito para estender o convite aos Parlamentares da nossa bancada que queiram participar da vistoria. A BR-174 representa a espinha dorsal de todo o abastecimento e escoamento do Estado de Roraima, é um valioso corredor logístico. Enquanto outras Unidades da Federação possuem diversas rotas de integração, o nosso Estado possui uma única rodovia que liga Roraima ao restante do Brasil, que se encontra atualmente sem condições de trafegabilidade. São 30 quilômetros que atravessam a Reserva Waimiri Atroari, o que prejudica diretamente o deslocamento e a segurança dos nossos cidadãos, além do provimento de alimentos, insumos hospitalares, medicamentos e combustíveis. Sras. e Srs. Deputados, não podemos defender a viabilidade de uma estrada apenas pela lógica econômica. A BR-174 deve ser compreendida pelo aspecto social, humanitário e seus benefícios para a garantia da cidadania da população e do desenvolvimento do Estado de Roraima. É sob esse viés que eu venho cobrar o compromisso do Governo Federal com a nossa região. Muito obrigado, Sr. Presidente.