Nome civil: Vinicius Lazzer Poit · 40 anos
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220 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 22/11/2022.
- 11/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 167-A da Carta Magna, contido no art. 1º da redação dada para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de orientar a bancada do Partido Novo. A PEC emergencial veio para trazer um ajuste fiscal necessário para o nosso País. Os acordos realizados ontem desidratam a PEC e não trazem uma boa perspectiva de curto prazo. Essa PEC não vai promover efeito neste momento. Nós precisamos de responsabilidade fiscal dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para, assim, termos contrapartidas e recursos que permitam os investimentos prioritários, permitam o pagamento do auxílio emergencial e permitam que tragamos saúde, vacina, emprego e comida para a mesa da população. Os acordos feitos ontem garantem promoções e progressões automáticas para o funcionalismo, mas não garantem comida, emprego e vacina para a população. Então, faço este apelo por responsabilidade fiscal e por articulação responsável, pois não é o que foi feito ontem aqui no plenário pelo Governo Federal. O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente. - 10/03/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão excetuadas aquelas que implicarem provimento de cargo ou emprego anteriormente ocupado por outro agente, constante no art. 167-A, inciso II, da Constituição Federal, alterada pela Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a instituição de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, SUPRESSÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. VINICIUS POIT (Bloco/NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, nós estamos aqui falando de uma PEC emergencial para conter gastos do Governo, para enfrentar uma calamidade fiscal e sobrar dinheiro para o cidadão, sobrar dinheiro para a educação, sobrar dinheiro para a segurança e, principalmente, sobrar dinheiro para a saúde. Nós precisamos enfrentar uma pandemia. Nós precisamos botar comida na casa de cada brasileiro, que, de repente, está sem emprego, que perdeu a renda, que não será promovido, que não terá progressão automática, que não terá nada, porque ele não tem nem emprego. E está faltando comida dentro da sua casa. É disso que trata a PEC Emergencial. A PEC Emergencial nasceu muito antes de nós falarmos do auxílio. E são as economias promovidas pela PEC Emergencial que podem permitir pagarmos um auxílio emergencial agora para a população. Esse é o tema de que estamos tratando. Então, as contrapartidas não podem ser desidratadas, gente! É exceção atrás de exceção! Tenho mãe médica, professora; tenho amigos e pessoas cujo trabalho eu reconheço e valorizo nas forças de segurança pública do nosso País, reconheço o seu trabalho heroico, mas agora é hora de todo mundo estar no mesmo barco, gente. Eu recebo muitas mensagens assim: "A minha profissão...". Gente, estamos falando de milhões e milhões de brasileiros que não têm comida, e alguns querem dizer que a sua classe é mais importante, a sua classe é isso, a sua classe é aquilo, e todo mundo é exceção? O NOVO vem com este destaque, Sr. Presidente, porque o tema promoção e progressão automática era tratado, nesta PEC, no texto original, com o fim de que não mais houvesse promoção e progressão automática para os funcionários públicos em período de calamidade fiscal, com exceção de alguns da elite, e eu vou focar em dois grupos: Judiciário e Ministério Público. Então, o Judiciário e o Ministério Público ganham mais de trinta paus, e esses aí podem ter promoção, ter progressão automática, e ninguém vai falar nada, mas, no caso do servidor da base, tem que congelar o salário? O salário do bom servidor, daquele que está ralando, tem que ser congelado, mas o do juizão, não, o do Ministério Público, não, e ninguém vai abrir a boca aqui para falar nada? O NOVO fez este destaque, Sr. Presidente, para suprimir este trecho da exceção, para que todos, sem exceção, estejam dispostos a cortar na carne, principalmente a elite do funcionalismo público, que vou citar de novo: Judiciário e Ministério Público. Não há privilégio, não há amigo do rei, não há nada. Todos vão ter que cortar na carne. Quando eu digo cortar na carne, gente, vamos olhar para fora desta bolha que é Brasília, para fora desta bolha que é o serviço público. Ninguém está falando em cortar o salário, ninguém está falando em demitir. Estamos falando em não haver promoção nem progressão automática. Pensem nesse absurdo! É uma coisinha só que estamos pedindo, enquanto o brasileiro não discute nem promoção nem progressão nem aumento, não discute nada, porque está sem emprego, está com fome e está às margens da sociedade. Este é o destaque do NOVO, para que todo mundo esteja disposto a se doar um pouquinho para ajudar o Brasil e todos os brasileiros, que, além do auxílio emergencial, precisam de emprego, precisam de renda. Nós não podemos temer vir aqui e enfrentar esses temas. E enfrentamos esses absurdos do Judiciário e do Ministério Público porque não temos rabo preso com ninguém. Temos que falar a verdade aqui no Brasil. O projeto dos supersalários que está aqui pronto para ser votado já vai ser um indicativo de como será a reforma administrativa que vamos fazer no nosso País. Não é possível que, com um teto constitucional de 39 mil reais, funcionários ganhem 40 mil reais, 50 mil reais, 60 mil reais, penduricalhos; ganhem desde vale-peru, Deputado Alexis Fonteyne, até vale-banda larga, e ainda reclamem que o celular iPhone é vagabundo. Isso nós não podemos aceitar no País. Este é o destaque do NOVO para que todos se doem um pouquinho. E esse se doar um pouquinho não é nem perder o emprego nem ter o salário reduzido, como está acontecendo com a maioria da população brasileira, que está sofrendo. É só não ser promovido. Será que é pedir muito? Será que é pedir muito que somente não sejam promovidos e que se doem para ajudar a população a enfrentar esta pandemia e para diminuir o caos social que existe no nosso Brasil? Esta é a defesa do destaque que fazemos aqui, caros colegas, pedindo o apoio de V.Exas. para suprimirmos esse trecho do texto, com o voto "não", a favor deste destaque do NOVO, e um pouquinho mais de esforço de cada um para salvarmos o Brasil e os brasileiros. Obrigado, Sr. Presidente. - 10/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 167-A da Carta Magna, na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUPRESSÃO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, 1 minuto só de atenção. Obrigado. Nós temos que lembrar que estamos votando uma PEC na qual quem tem que ser priorizado é o povo brasileiro! Algumas atitudes tomadas aqui, pensando em profissões específicas, profissões louvadas, profissões que nós admiramos e que estão na linha de frente, podem custar a comida na mesa de cada brasileiro. Esta é a PEC da calamidade fiscal. É a PEC da contenção de gastos do Governo. Nós temos que votar "sim" agora e não podemos ficar colocando a toda hora uma exceção. Cada exceção que entra nesta PEC é um auxílio emergencial a menos; é um brasileiro que terá a sua vida e a sua economia indo para o buraco. Nós estamos quebrando o Brasil, pessoal. Não dá! A exceção é o povo brasileiro; não é cada profissão. Vamos ter responsabilidade ao votar esta PEC, Sr. Presidente, porque ela não é, como foi dito aqui, somente a PEC do auxílio. A economia gerada por ela pode ajudar a pagar o auxílio emergencial, mas nós precisamos de responsabilidade e de colocar o povo em primeiro lugar, sem exceções. Todos têm que contribuir e cortar na carne. Obrigado, Sr. Presidente. - 08/03/2021
Saudações às Parlamentares e às mulheres brasileiras, ao ensejo do transcurso do Dia Internacional da Mulher. Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para supressão da expressão Até 31 de dezembro de 2021, constante no art. 1º, e supressão do art. 2º, ambos do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021, da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, sobre o aumento da margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão, mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, durante a epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 2/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1006/2020, MEDIDA PROVISORIA, FAVORAVEL. DIA INTERNACIONAL DA MULHER, HOMENAGEM.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiramente, quero cumprimentá-la e, por seu intermédio, cumprimentar todas as mulheres do nosso Congresso e do nosso País. Feliz Dia Internacional da Mulher! É um orgulho vê-la presidindo esta sessão. O NOVO tem a orientação favorável a este destaque, uma vez que o Deputado Paulo Ganime, responsável por essa matéria, já comunicou muito bem a nossa defesa em torno da liberdade do indivíduo sobre suas decisões na sua vida e agora, principalmente, a respeito do seu dinheiro - a liberdade do aposentado, a liberdade do pensionista, a liberdade do trabalhador de decidir o que fazer com os seus recursos. Isso diz respeito ao percentual. Estamos aumentando a margem em 5%, o que já é uma vitória. Mas, por exemplo, poderia ser 100%, e ele decidir o que fazer com os seus recursos. E também diz respeito ao prazo. Está no relatório um prazo limite para acabar esse aumento de 5% na margem e depois voltar para 35%. Entendemos que não devia haver prazo limite, mas sim devia consolidar esse ganho para o aposentado, para o pensionista e para o brasileiro ter liberdade sobre os seus recursos. Por isso o NOVO encaminha a favor do destaque. - 03/03/2021
Apoio à Medida Provisória nº 1.006, de 2020, sobre o aumento da margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão, mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, durante a epidemia de coronavírus. Apresentação pelo partido Novo de requerimento de destaque à propositura, destinado à elevação para até 40% da parte da renda comprometida do trabalhador em empréstimos consignados.
Palavras-chave oficiais: MPV 1006/2020, MEDIDA PROVISORIA, AUMENTO, MARGEM CONSIGNÁVEL, CRÉDITO CONSIGNADO, APOSENTADO, PENSIONISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, DEFESA.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela concessão desta fala. Inicialmente, eu queria elogiar a relatoria e o trabalho do Deputado Federal Capitão Alberto Neto neste tema. Nós já falamos um pouco antes sobre isso, temos trabalhado o tema juntos. Eu queria falar aqui, Sr. Presidente, em nome da população que nós representamos. Inclusive, vários aposentados nos contataram e mandaram mensagens nas redes sociais pedindo apoio e pedindo liberdade. Eles pedem para ter liberdade sobre a sua aposentadoria, liberdade para escolher os seus recursos. Então, nós estamos tratando aqui da liberdade de a pessoa fazer o que ela bem entender com os seus recursos e de se planejar financeiramente como bem entender. Esta fala é uma resposta, uma prestação de contas para aqueles que querem, sim, tomar o seu crédito consignado; que querem, sim, tomar o crédito para montar um negócio, para fazer uma compra, para pagar uma dívida mais cara, necessária. E, hoje, eles não têm liberdade nem de decidir sobre o seu próprio dinheiro. Este pleito aqui, Sr. Presidente, é para falar também de um destaque do NOVO. Quando nós falamos de elevar para 35%, até 40%, a parte da renda comprometida não só do aposentado, mas também do trabalhador e de outros cidadãos brasileiros, não podemos pôr um limite para acabar até o final de 2022. Se nós estamos dando 5% a mais de liberdade para eles, vamos deixar isso perdurar, ter continuidade, e não botar um limite. Isso já é um avanço. Este, inclusive, é o destaque do NOVO apresentado: elevar de 35% para 40% e não ter um limite ou uma data para acabar. Outro tema que nós queríamos levantar - aí é um tema importante, conceitual, e nós sabemos que é de difícil aplicabilidade, Relator Capitão Alberto Neto - é o de dar da liberdade total para o aposentado, liberdade total para o trabalhador. Isso é mérito, inclusive, da emenda que o NOVO discutiu, liberdade não só de 40%, mas de 100% se ele quiser. Com isso nós estamos defendendo nada menos do que o trabalhador, que, quando não pode pegar o crédito consignado, crédito barato, crédito com taxas de juros plausíveis para o bolso dele, acaba contratando uma linha do banco mais cara, acaba caindo na mão de agiota e de práticas de mercado com taxas de juros abusivas, garantias abusivas e práticas, inclusive, não republicanas. Então, Sr. Presidente, essa aqui é uma fala de prestação de contas para a sociedade e da defesa da liberdade. Nós não podemos achar que o Estado sabe melhor das finanças pessoais do cidadão do que ele próprio. "Olhe, você não pode se alavancar tanto -- quando eu falo alavancar, falo em tomar tanta dívida; você não pode comprometer mais de 35% ou 40% do seu salário, porque você não sabe lidar com o seu dinheiro. Você vai se atrapalhar, vai se endividar muito e não vai ter dinheiro depois." Poxa, gente, não podemos ter essa pretensão de achar que sabemos melhor da vida do outro do que ele próprio, ser paternalista, ser um Estado burocrático em cima do cidadão. Então, novamente, é uma frase que eu repeti ao longo da minha fala, Relator, eu agradeço a V.Exa. por acolher essa fala e fazer as adequações possíveis, necessárias em torno da liberdade, da liberdade do aposentado, da liberdade do trabalhador e da liberdade de todo cidadão, de todo brasileiro poder lidar com o seu dinheiro e com a sua vida como ele bem entender. Crédito consignado é um crédito barato, é um crédito seguro e é uma forma de o brasileiro poder, inclusive, realizar sonhos e empreender com o seu próprio dinheiro. Obrigado, Sr. Presidente. - 03/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, sobre a alteração do Código Penal, para agravamento dos crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; bem como a alteração do Código de Processo Penal, com vista à previsão da competência dos crimes cometidos pela Internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 4554/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VINICIUS POIT (Bloco/NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo e me sensibilizo com todas as falas anteriores. Estamos no pior momento da pandemia e temos temas urgentes relativos à pandemia para votar. Mas justamente neste momento pior para a população há pessoas se aproveitando dele e aplicando golpes eletrônicos, uma vez que a população está utilizando mais esse meio de comunicação, inclusive para acessar a medicina, através da telemedicina, projeto já aprovado aqui na Casa. Então, o NOVO vota "sim" à urgência. E vamos discutir o mérito logo, Sr. Presidente. - 24/02/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, com vista ao resguardo de prerrogativas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEL. ACORDO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, LIDER DO PARTIDO, PROCEDIMENTO, DEFINAÇÃO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO).
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aprendi em casa que nós temos que cumprir o que combinamos. Um dos pontos combinados em duas ou três reuniões de Líderes de que participamos nesta Casa dizia que iríamos antecipar e combinar a pauta, Deputado Marcel van Hattem, na reunião de Líderes. Haveria consenso. Haveria previsibilidade. Foi isso o que combinamos nesta Casa. Foi assim que começou muito bem o novo Presidente da Casa: na reunião de Líderes, dialogando. Mal terminou o primeiro mês e temos esta surpresa hoje: esta PEC que não foi discutida com todos aqui na Câmara dos Deputados. Isso não é cumprir o que se combina antes. Isso não é passar credibilidade e dar o espaço democrático, que é uma Câmara de todos, que é uma Câmara em que todos os Parlamentares podem participar. O Deputado Kim Kataguiri conhece o Regimento como ninguém aqui. Esta PEC não cumpriu o Regimento, Deputado Kim! Esta PEC não tinha as assinaturas. De repente, apareceram todas as assinaturas de uma vez. Esta PEC não passou pela Comissão de Constituição e Justiça e não foi analisada por todos. Como é que nós vamos retomar a credibilidade desta Casa e mostrar para a população que esta Casa é diferente? Não temos condição de votar esse negócio hoje! Por isso, vamos exigir, sim, o adiamento por meio deste requerimento aqui. Quero pedir o apoio de V.Exas. Apresentamos um requerimento de retirada de pauta e vamos continuar o quanto for preciso, para não permitir. Se reclamamos que o STF passa por cima da Constituição, nós vamos dar mau exemplo e passar por cima do Regimento? Vamos passar por cima daquilo que todo o povo lá fora está acreditando que devemos fazer, que é ter transparência, que é ter previsibilidade, que é cumprir o que combinamos? Eu aprendi em casa que temos que cumprir o que combinamos. Não podemos descumprir o compromisso de representar a população, Deputado Marcel van Hattem. Não podemos jogar por água abaixo a esperança que a população tem de acreditar que a impunidade não vai ter mais vez nesta Casa. Há essa sensação de impunidade quando falamos de foro privilegiado, porque é assim que o povo conhece - não é foro por prerrogativa de função; é foro privilegiado, porque o cabra pode fazer mais ou menos o que quiser, sem problema. Há outra coisa que eu aprendi em casa: não interessa a mensagem que você quer passar, mas, sim, como ela é entendida. Essa mensagem está sendo entendida de modo errado. Se está sendo entendida de modo errado, se está sendo interpretada de modo errado, temos que conversar melhor entre nós e temos que conversar com a população, Presidente. A população está nos olhando e está entendendo que estamos aumentando o foro, que não estamos combatendo. A população não entende que estamos separando as funções da Câmara, do Conselho de Ética e do STF. Deputado Marcelo Ramos, que preside os trabalhos, e Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, com todo o respeito ao diálogo que eu sempre preguei aqui no sentido da construção de pontes e do foco no que nos une, gostaríamos de ter a oportunidade de contribuir mais para o texto e de desenvolver isso aqui juntos. Eu tive, Sr. Presidente Marcelo Ramos, a oportunidade de um contato muito breve com o texto na segunda-feira à noite. Eu nem participei da reunião toda, porque não é o tema que eu toco no meu partido. É um tema técnico, é um tema para os advogados. Se fosse empreendedorismo, se fossem outras coisas que eu domino lá fora, tudo bem. Mas este não é um tema que eu domino. Não participei. Obtivemos o texto ontem, quando estava com alguns Deputados que se encontram aqui no plenário da Câmara agora, e o analisamos junto com a Liderança. Apenas não concordamos. Por isso vimos aqui colocar nossas obstruções e pedir, Sr. Presidente, que discutamos mais o texto. A impressão que temos que passar lá fora é outra, e acho que temos tempo e condições de fazer isso. Obrigado. - 24/02/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, com vista ao resguardo de prerrogativas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao encaminhar o requerimento de retirada de pauta, eu só gostaria de pontuar que a situação é muito difícil também, porque o que estamos visualizando aqui é um terço dos Deputados em plenário. Então, acho justo o pleito da Deputada Adriana e apelo pela consideração de V.Exa. e da Mesa sobre o deferimento desse pleito. Não conseguimos ver quem no Zoom está levantando a mão ou não. Para reforçar o motivo do nosso requerimento de retirada de pauta - e reitero todo o nosso respeito ao diálogo e às diferenças, mas temos que focar em algo que constrói -, registro que não participamos dessa discussão. Eu tive o primeiro contato com esse texto, Sr. Presidente, na segunda-feira, à noite. Tive o primeiro contato com as pessoas que estavam fazendo esse texto na segunda-feira, à noite, com a primeira minuta. Eu não fiquei na reunião, saí da reunião. Já deixei claro que quem tocava isso era outro Deputado do NOVO, que tem mais tecnicidade e mais legitimidade para falar sobre o tema. Encaminhei o tema dentro da bancada. Isso foi às 22h30min, na noite da segunda-feira. Ontem, nós tivemos tempo para ler o texto, para analisar o texto; esse texto mudou até o fim do dia, e a última minuta é o que nós temos hoje na mão. Então, houve pouco tempo para analisarmos, Sr. Presidente, uma mudança tão significativa na Constituição. E não é que o NOVO não queira discutir esse tema - e não só o NOVO, mas também os apoiadores do requerimento. Estou vendo aqui o Deputado Marcel van Hattem, a Deputada Adriana Ventura e o Deputado Kim Kataguiri. Não é que o NOVO não queira discutir esse tema. Nós tanto queremos discutir que fomos minoria, que fomos um dos únicos que votaram contra a prisão do Deputado Daniel Silveira, na sexta-feira, por entendermos que o STF passou do ponto e passou por cima da Constituição. Se o STF arrumou brecha, arrumou lacuna para passar por cima da Constituição, é óbvio que alguma coisa nós temos de rever, que alguma coisa está errada. Então, nós topamos discutir o tema. Mas, tendo em vista essa forma atropelada, Sr. Presidente, essa forma em que não conseguimos expressar e compor o texto com nossas opiniões, nós sugerimos o requerimento de retirada de pauta. Nós entendemos que esse texto compõe uma discussão e os anseios da sociedade, em relação à credibilidade do Congresso, em relação ao sentimento de impunidade. E ele deveria ser pautado e conversado junto com a discussão sobre o fim do foro, que é a PEC mencionada pela Deputada Adriana Ventura. Eu acho justo o requerimento de apensamento porque o tema é o mesmo, inclusive algumas pessoas confundem foro privilegiado, foro por prerrogativa de função e imunidade parlamentar. Então, não vejo nenhum atropelo da nossa parte, Sr. Presidente, em querer retirar de pauta e em utilizar a nossa fala, a nossa prerrogativa de protestar, e em pontuar o nosso descontentamento frente à maneira como está sendo levado esse tema. Temos transparência máxima aqui, na utilização do nosso tempo regimental. O Deputado Gilson Marques se dedicou ao tema, por pouquíssimo tempo. Falamos com o Deputado Gilson, às 23 horas, na noite da segunda-feira. Foi quando nós soubemos de uma primeira minuta. Tivemos o dia de ontem para analisar o texto. Recebemos uma atualização ontem à noite, então houve pouco tempo para discutirmos uma mudança na Constituição brasileira. Tivemos pouco tempo para discutir um tema tão importante e tão caro para a população brasileira, que é um tema que versa sobre prerrogativas da função do Parlamentar, sobre o quanto ele está protegido para falar ou não e sobre o quanto ele, de repente, vai passar dos limites. Na visão da população, está ficando protegido devido ao foro privilegiado ou à imunidade. Na visão da população, foro e imunidade são a mesma coisa. Nós, inclusive, Sr. Presidente, apanhamos lá fora, nas redes sociais, por termos votado contra a prisão determinada pelo STF. Na visão da população, nós estamos protegendo um Deputado que atacou as instituições, ou que comentou coisas que são asquerosas. Só que nós fomos atentos à lei. Então, Sr. Presidente, para concluir meu discurso - e acredito que outros Deputados queiram falar -, quero dizer que nós encaminhamos o voto a favor desse requerimento de retirada de pauta e colocamos a nossa opinião: esse tema tem que ser mais discutido no Congresso Nacional, todos aqui têm que ter a oportunidade de contribuir, e não só poucos Parlamentares. O fim do foro privilegiado tem que vir para a discussão. Essa é a nossa sugestão, é a nossa defesa neste Parlamento hoje, Sr. Presidente. - 24/02/2021Breves Comunicações
Protesto contra a apreciação pela Casa, ao arrepio do Regimento Interno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, com vista ao resguardo de prerrogativas parlamentares. Incoerência de Deputados demonstrada no apoiamento à proposição. Defesa de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, a respeito da alteração dos arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Carta Magna, para extinção do foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e da revogação do inciso X, art. 29, e do § 1º, art. 53, da Lei Maior. Avanço da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, relativa à desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS. Necessidade de aprimoramento da proposição.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, TRAMITAÇÃO, PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, IMUNIDADE MATERIAL, FORO PRIVILEGIADO, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME INAFIANÇÁVEL, AFASTAMENTO CAUTELAR, SENADOR, DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFESA, DISCUSSÃO, PEC 333/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, CRIME COMUM, APENSAÇÃO. MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, DESESTATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PRIVATIZAÇÃO, DEFESA, APERFEIÇOAMENTO, CRIAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, ADMINISTRAÇÃO, ELETROBRAS TERMONUCLEAR (ELETRONUCLEAR), ITAIPU BINACIONAL, CRÍTICA. CRIAÇÃO, NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA (NAV BRASIL), CRÍTICA.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Gilberto Nascimento, obrigado pela palavra. É um prazer poder falar neste plenário quando V.Exa., meu amigo de São Paulo, preside esta sessão. Sr. Presidente, eu vou aproveitar estes 3 minutos para falar de duas coisas. A primeira é essa PEC que altera o art. 53 da Constituição Federal, apresentada de maneira atropelada, sem as assinaturas, sem ter passado pela CCJC, conflitando com tudo o que nós pregamos aqui na Casa no sentido de combater a imagem de impunidade que as pessoas têm da Câmara dos Deputados. A nossa real necessidade é pautar a PEC do Fim do Foro Privilegiado. Deputados que foram a favor da manutenção da prisão do Deputado Daniel Silveira fazerem, agora, uma PEC para aumentar a proteção dos Deputados é um negócio que não dá para entender, Deputado Gilberto Nascimento, Presidente da sessão. Nós precisamos ser coerentes! O STF passou por cima da Constituição no caso da prisão do Deputado Daniel Silveira. Nós precisamos rever alguns aspectos da lei, mas vamos revê-los com coerência. Não vamos blindar ou proibir o afastamento de algum Deputado. Se essa lei estivesse válida, a Deputada Flordelis não teria sido afastada. Nós temos que falar a verdade e passar segurança para o povo brasileiro. Vamos discutir a PEC do Foro Privilegiado. A Deputada Adriana está aqui. Já está protocolado o pedido de apensamento desta PEC à PEC do Foro Privilegiado. É assim, conjuntamente, que nós temos que discutir esses assuntos, e não em separado. Nós temos que trazer credibilidade, agora, para esta Casa. O outro assunto de que eu quero tratar, Sr. Presidente, é a medida provisória que trata da capitalização da ELETROBRAS enviada para esta Casa. Depois de tantas sinalizações de intervenção na economia, de intervenção na PETROBRAS, de intervenção no sistema bancário, de intervenção no sistema elétrico, ela é um avanço do Governo Federal. Porém, Sr. Presidente, nós precisamos melhorar essa lei. Nós não podemos, por exemplo, permitir a criação de uma nova estatal para tocar a ELETRONUCLEAR e Itaipu e cair no mesmo conto que foi a criação da NAV Brasil. Se todos lembram, nós criamos a NAV Brasil para podermos privatizar a INFRAERO. Criamos a NAV Brasil, não privatizamos a INFRAERO e ficamos com duas estatais no lugar de uma. Não pode acontecer isso com a privatização, ou capitalização, da ELETROBRAS. Esta capitalização é para se retomar a capacidade de investimento, para expandir o sistema elétrico brasileiro e permitir que a economia volte a crescer e trazer mais gestão e mais credibilidade para o nosso País. Então, foi uma avanço a vinda desta medida provisória que trata da capitalização da ELETROBRAS para a Câmara dos Deputados. Nós vamos trabalhar para melhorá-la aqui no Congresso. Obrigado, Sr. Presidente. - 19/02/2021
Defesa de punição do Deputado Daniel Silveira pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inconstitucionalidade e ilegalidade da prisão em flagrante do Parlamentar, determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Necessidade de coibição de abusos praticados pelo Poder Judiciário. Imediata instalação da CPI da Lava-Jato. Maior rigor na sabatina de indicados para a Suprema Corte. Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela aprovação da Medida Cautelar nº 1, de 2021, do Supremo Tribunal Federal, a respeito da prisão em flagrante do Deputado Daniel Silveira por prática de crime inafiançável.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), APROVAÇÃO, CMC 1/2021, COMUNICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM DESFAVOR DE DEPUTADO (CMC), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRISÃO EM FLAGRANTE, DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO. SENADO FEDERAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), PODER JUDICIÁRIO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFESA, JULGAMENTO, DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, CRÍTICA, ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, PRISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu vou buscar cumprir meu tempo aqui também. Sr. Presidente, as atitudes do Deputado Daniel Silveira são deploráveis e representam o contrário de tudo que eu acredito ser correto: ter diálogo, respeitar aqueles que pensam diferente e respeitar a democracia. Não é de hoje que o Deputado tem uma postura que, na minha opinião, fere o decoro parlamentar. Já existe inclusive pedido enviado pela Mesa Diretora ao Conselho de Ética, onde ele vai ser analisado. E já foi divulgado que o Conselho de Ética vai analisar o pedido inclusive de cassação do Deputado nessa próxima terça-feira. Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, o Conselho de Ética é o órgão responsável por avaliar e julgar as normas de conduta dos Deputados e verificar se houve quebra de decoro ou não. Esse é o caminho certo, o caminho correto, que deveria ser seguido nesse caso, assim como em outros casos tão graves quanto esse ou até piores, que também não podem mais ficar impunes e devem, sim, ser encaminhados ao Conselho de Ética, ou já estão no Conselho e devem ter andamento, como o de uma Deputada acusada de mandar matar o próprio marido e de um Deputado cujos assessores foram flagrados carregando dinheiro dentro da Câmara dos Deputados. Nós precisamos retomar a credibilidade da nossa instituição, da instituição Conselho de Ética, e fazer jus à sua existência, Presidente. No meu entendimento e no do NOVO, a prisão do Deputado, para além da questão da inviolabilidade parlamentar, não atende aos requisitos exigidos pela Constituição Federal para que seja ordenada a prisão. O crime cometido tem que ser inafiançável, e a prisão, em flagrante. Por isso, somos contrários à prisão determinada pelo STF, Sr. Presidente, e somos contrários a esse relatório. Essa prisão é ilegal e inconstitucional. O meu papel aqui com Parlamentar é defender que as regras sejam cumpridas, goste-se ou não do acusado. Se aceitarmos ferir as regras para manter o Deputado Daniel preso - e foi isso que foi determinado hoje -, estamos criando um precedente que ameaça o equilíbrio dos três Poderes aqui no Brasil - Legislativo, Executivo e Judiciário -, que ameaça a democracia. A lei não pode valer somente quando nos convém. Novamente, Presidente, concordo que ele deve ser punido pelas besteiras que fez, mas da forma correta, utilizando o Conselho de Ética. E o Senado, Sr. Presidente, por sua vez, não pode se esquivar da função constitucional de coibir os abusos do Judiciário. A "CPI da Lava-Toga" é urgente. A sabatina dos indicados para o STF deve ser rigorosa, e os processos contra os Ministros precisam ser devidamente avaliados, e não simplesmente engavetados. Chega de interferência do STF no Legislativo! Chega de impunidade para Deputados com condutas criminosas! Chega de ver as instituições do nosso País sendo ameaçadas! Chega de ver a nossa Constituição sendo rasgada, como na noite de hoje. As punições, Sr. Presidente, devem ser conduzidas pelos meios corretos. Os fins não podem justificar os meios neste País. Por isso, o NOVO vota "não". - 10/02/2021
Inconsistência de pronunciamentos acerca da suposta pressão exercida pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre Parlamentares para aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 21, apresentada à proposição.
Palavras-chave oficiais: PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, ESCLARECIMENTO. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, diante de umas falas que escutamos aqui no plenário, eu queria dizer que não nos incomoda nos chamarem de Guedes boys. Podem nos chamar do que quiserem. Nós estamos aqui para trabalhar; não estamos aqui para falar sobre pessoas, estamos aqui para falar sobre projetos e ideias. O que incomoda, Sr. Presidente, é mentira; o que incomoda, Sr. Presidente, é dizer que o Paulo Guedes estava aqui pressionando os Deputados, e ele não pisou na Câmara dos Deputados hoje. O que incomoda, Sr. Presidente, é obstruir por obstruir; é gastar luz, ar-condicionado, dinheiro, para manter esta Casa funcionando até tarde, e a população precisando de prioridade e dinheiro. O que incomoda, Sr. Presidente, é falta de compromisso com a população, falta de diálogo e fake news, porque o mercado financeiro não vai nomear nada no Banco Central, quem nomeia é o Executivo e quem aprova é o Senado. Então, o que nos incomoda são pessoas que ficam aqui falando de pessoas, gastando o dinheiro da população, e não de projetos que vão fazer diferença no Brasil. O NOVO encaminha "não". - 10/02/2021
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição, ressalvados os destaques. Manutenção do Requerimento de Destaque nº 6 apresentado à proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo entende a importância da matéria. O Partido Novo olha para o que acontece no resto do mundo, onde há autonomia, há independência do Banco Central, não há interferência política. Nós precisamos encaminhar o "sim" e precisamos encaminhar um Banco Central que tenha independência, que amorteça os ciclos políticos do nosso País, que tenha o mandato dos seus diretores, porque não dá para tirar o diretor ao bel-prazer ou por algum interesse eleitoral ou político. Nós temos uma ressalva só, Sr. Presidente, uma preocupação, que é o nosso Destaque nº 6, em relação aos objetivos secundários do Banco Central colocados, como fomentar o pleno emprego. Isso pode entrar em choque na hora em que se tem economia ativa para fomentar o pleno emprego, tem a baixa de juros para fomentar o pleno emprego, e aí vem a inflação. E o objetivo primário do Banco Central é conter a inflação. Então, pode haver um choque. Por isso, nós mantemos o destaque, para suprimir esse trecho do objetivo secundário. Mas o voto é "sim". - 22/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.668, de 1993, para a instituição dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - FIAGRO; e da Lei nº 11.033, de 2004.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 5191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "não" à retirada de pauta. Este projeto é de extrema importância para acelerarmos os investimentos e darmos incentivo ao mercado. Obrigado, Sr. Presidente. - 18/12/2020
Agradecimento pela confiança na escolha do orador para o cargo de Líder da bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: VINICIUS POIT, DEPUTADO FEDERAL, PARTIDO NOVO (NOVO), LÍDER DO PARTIDO, ESCOLHA, ORADOR, AGRADECIMENTO.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Líder Paulo Ganime, meu amigo. É uma honra poder estar neste momento aqui e contar com a confiança e com o apoio da nossa bancada para assumir esse desafio à frente do nosso partido, tendo esse anúncio feito numa sessão presidida pelo nosso Líder no primeiro ano, nosso amigo também e inspiração, o Deputado Marcel van Hattem. Agradeço à bancada e gostaria de reforçar algumas coisas que V.Exa. disse, Deputado Paulo Ganime, quanto ao foco no que nos une e não no que nos separa na política ou no Brasil. Isso vale para a vacina, isso vale para o combate à pandemia, isso vale para as principais pautas do Brasil. Temos que ter foco na solução, para encararmos os problemas juntos, sem fugir das responsabilidades de tomar decisões difíceis, para manter os princípios e os valores inabalados. Honraremos, assim, os nossos eleitores, aqueles que nos colocaram aqui. Devemos focar o diálogo, como o Deputado Paulo Ganime acabou de citar. Acho que o diálogo e a construção resultaram, por exemplo, no nosso marco legal das startups, Presidente Marcel van Hattem. Isso deu certo. Agora vamos colocar esse esforço todo na bancada federal do NOVO, para as articulações em torno dos projetos e em prol de soluções para o brasileiro lá fora. Preciso agradecer demais a confiança e a parceria, principalmente, aos Deputados Gilson Marques e Alexis Fonteyne, que toparam encarar esse desafio como os dois Vice-Líderes do partido para o ano que vem. Sem falar dos demais Deputados da bancada, como os Deputados Lucas Gonzalez, Tiago Mitraud e Adriana Ventura, que, trabalhando juntos, confiaram nessa oportunidade aqui. Vamos fazer um 2021 melhor do que 2020 e, brinco, pior que 2022, porque 2022 tem que ser melhor ainda. Deputado Marcel van Hattem, Presidente desta sessão, e Deputado Paulo Ganime, nosso Líder atual, agradeço a V.Exas. a confiança. Pretendo contribuir para o legado do nosso partido com princípios e valores fortes, firmando o NOVO como partido de resultados, de propostas e projetos aprovados, um partido que trabalha duro, com foco no bem para o cidadão. Agradeço à nossa Liderança e à nossa equipe. Termino, Presidente Marcel van Hattem, com uma frase que rege o nosso trabalho no NOVO e que deveria reger o trabalho de todos os Deputados e de todos os brasileiros. É com esse espírito que assumo essa Liderança. A frase não é minha, mas é do Jordan. Ela foi citada na séria Arremesso Final, que está passando na Netflix e que eu recomendo: "Talento individual pode vencer um jogo ou outro, mas só o trabalho em equipe vai ganhar um campeonato". Nós estamos nessa para ganhar o campeonato, porque quem sai vitorioso não é NOVO, não é o partido A, não é o partido B, é o Brasil. Obrigado, Deputado Paulo Ganime, Deputado Marcel van Hattem e todos os que estão nos acompanhando. - 17/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 4, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, sobre a criação de fonte de recursos para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, reconhecido pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PLP 137/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não". Reconhecemos que esses fundos somam pouco mais de 14 bilhões de reais, que podem também contribuir para reduzir o déficit e focar o Orçamento nas prioridades do nosso País. O NOVO orienta "não". - 16/12/2020
Questão de ordem sobre a retirada de pauta do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2020, diante de irregularidades constatadas no prazo de divulgação e no conteúdo do parecer oferecido à propositura.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, DELIBERAÇÃO, RELATÓRIO (PROCESSO LEGISLATIVO), PLN 29/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DISTRIBUIÇÃO, PRAZO, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO FEDERAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, IRREGULARIDADE, COMPLEMENTAÇÃO.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, minha questão de ordem se baseia no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Pelo referido artigo, o relatório do PLN 29/20 só pode ser deliberado 2 dias úteis após sua distribuição. Ora, o relatório só foi disponibilizado hoje, durante a presente sessão, com a inserção de diversas novas programações orçamentárias. Causa-nos um pouco de estranheza - com todo o respeito digo isso - que o relatório esteja no sistema com data de apresentação de 10 de dezembro, mas esteja datado como se tivesse sido elaborado no dia de hoje. Constam ainda no relatório acontecimentos do dia 14 de dezembro, como o envio do ofício do Poder Executivo, o que seria impossível, caso o documento fosse realmente do dia 10 de dezembro. Além do prazo que não foi respeitado, Sra. Presidente, o Relator não poderia ter incluído programação nova em seu relatório, de acordo com o que preceitua o parágrafo único do art. 144 da Resolução nº 1, de 2006. Em virtude da extensa lista de irregularidades no relatório apresentado ao PLN 29/20, estamos solicitando que o PLN 29/20 seja retirado da Ordem do Dia, para correção desses equívocos apontados e, logicamente, quando corrigidos, seja submetido ao Plenário novamente. Essa é a questão de ordem que submeto a V.Exa., Sra. Presidente, com todo o respeito, e há a questão da suplementação de programações orçamentárias que nem estavam no texto, de Ministérios que não estavam no texto. Não temos como fazer, portanto, a suplementação. - 16/12/2020
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLN 9/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a senhora sabe o respeito e a admiração que tenho por V.Exa. Quero apenas fazer um posicionamento duro do NOVO. Vamos orientar "sim", em nome da urgência e em nome da responsabilidade com o nosso País, mas preciso lembrar a questão de ordem levantada há pouco pelo meu Líder, em relação ao desrespeito à Constituição, uma vez que nem a CMO instalamos, e outra questão de ordem levantada anteriormente, em relação aos vetos, porque nós estamos atropelando o processo regimental da Casa. E quero lembrar a responsabilidade fiscal. Todo brasileiro sabe que não pode gastar mais do que ganha. Todo brasileiro está afundado em dívidas. Todo brasileiro quer o País melhor. Aí o Governo, que deveria dar o exemplo, não dá: não tem meta fiscal; não sabe quanto vai sobrar no bolso no ano que vem; e, neste ano, Sra. Presidente, viu mais do que triplicar a dívida do País, fez o nosso câmbio se desvalorizar mais do que o da Argentina e fez o Risco Brasil ser maior do que o risco dos países da América Latina combinado. Isso não é exemplo de responsabilidade fiscal para o povo. Sra. Presidente, nós temos que gastar menos do que arrecadamos. E, na hora de gastar, temos que gastar levando em conta a prioridade da população. Por isso, é preciso privatizar, sim, a CEAGESP e enxugar, sim, o Governo, para colocar os recursos em saúde, educação e segurança. Obrigado, Sra. Presidente. - 14/12/2020
Importância do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, acerca da instituição do marco legal dasstartups e do empreendedorismo inovador; e da alteração das Leis de nºs 8.212, de 1991; 7.713, de 1988; 6.404, de 1976; 11.196, de 2005; e da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave oficiais: PLP 146/2020, PROJETO DE LEI COMPLENTAR, REGULAMENTAÇÃO, EMPRESA STARTUP, TRATAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AGRADECIMENTO, VOTAÇÃO.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, sonhar grande dá o mesmo trabalho que sonhar pequeno. No primeiro dia em que eu pisei nesta Casa, era um sonho haver um marco legal das startups, haver um ambiente empreendedor melhor, haver um ambiente de inovação no Brasil, para gerarmos mais emprego e renda para a população. Então, Presidente, agradecendo-lhe até pela sua condução, que foi excepcional, hoje, ver esse sonho sendo realizado, ver um ambiente melhor para os empreendedores e para a geração de emprego e renda no nosso País é um sentimento de missão cumprida, é um símbolo de que o diálogo, a construção de pontes e o foco no que nos une vale muito mais a pena do que focar somente no que nos separa. E é isso que a população lá espera: mais emprego, mais renda e que aqui nós nos juntemos para votar algo que seja bom para todos, não para a Esquerda, não para a Direita, para a Base ou para a Oposição, mas bom para os brasileiros. Hoje é um sonho grande que está se realizando, Presidente. Agradeço a condução. Agradeço a todos os colegas que aqui estão fisicamente e aos que estão on-line, conectados, à minha equipe, para aprovarmos este marco das startups, que é bom para o Brasil. Vivam todos os empreendedores e todos os trabalhadores! E viva o Brasil! Muito obrigado. - 14/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do Capítulo VII da Subemenda Substitutiva Global, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, sobre a instituição do marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e a alteração das Leis nºs 8.212, de 1991; 7.713, de 1988; 6.404, de 1976; 11.196, de 2005; e da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLP 146/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O.k., Presidente. Falarei por 1 minuto. Depois, com todo o prazer, ouviremos a Líder Joice. Aliás, gostei muito do novo corte de cabelo, Líder. Parabéns! Está linda.(Risos.) A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - Obrigada. O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Presidente, sobre stock options, eu queria desmistificar algumas coisas que foram faladas. Compreendo totalmente a posição da Oposição, mas, número 1, não existe a possibilidade de remunerar somente com stock options. Alguns da Oposição colocaram esse receio, mas eu posso garantir que falamos em complementar no texto. O funcionário recebe o salário e pode receber uma remuneração complementar. Número 2: não tem nada a ver com a Previdência, e não vamos causar nenhum furo na Previdência. Pelo contrário. Deixamos claro que o prêmio da opção, ou seja, o custo da opção que a empresa tem vai ser recolhido para a Previdência também. Então, desmistificamos isso. Eu peço o voto "sim" de todos, para mantermos o texto, porque quem ganha é o trabalhador, que vai ficar sócio do negócio também. Ou seja, divide-se com todos. Obrigado, Presidente. - 14/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 11 e, consequentemente, dos seus respectivos parágrafos, constantes no substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, sobre a instituição do marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e a alteração das Leis nºs 8.212, de 1991; 7.713, de 1988; 6.404, de 1976; 11.196, de 2005; e da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLP 146/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de encaminhar pelo NOVO, rapidamente, apenas para reforçar que uma parte do texto é uma inovação, algo que já existe fora do Brasil, justamente para gerarmos mais empregos, mais oportunidades para novas empresas nascerem. Esse sandbox é um negócio bom. Trata-se de uma expressão em inglês, Sr. Presidente - e V.Exa. sabe muito bem inglês, melhor do que eu -, na qual sand significa "areia", e box significa "caixa". É como se houvesse no parquinho uma caixinha de areia para a criança brincar e, se a criança cair, não se machucar. Startup é assim também. Temos que criar condições para elas crescerem mais rapidamente. Portanto, orientamos "sim" ao texto. Peço o voto "sim" dos colegas, pois será ótimo para gerar emprego no Brasil.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.