Nome civil: Vinicius Lazzer Poit · 40 anos
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220 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 22/11/2022.
- 22/11/2022Breves Comunicações
Contrariedade do orador à volta da contribuição sindical obrigatória, discutida pelo grupo de transição do Governo Luiz Inácio. Defesa do Projeto de Lei nº 4.114, de 2019, sobre a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para disposição sobre a contribuição sindical.
Palavras-chave oficiais: Contribuição sindical,obrigatoriedade,Contestação Projeto de lei ordinária,Contribuição sindical,contribuição facultativa
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu falo aqui, Sr. Presidente, para os colegas da Casa e para a população brasileira, principalmente aquele trabalhador de sol a sol que tem uma preocupação e que não dorme mais direito à noite com a suspeita aliás, suspeita não, porque no Governo de transição do Lula já se fala nisso da volta da contribuição sindical obrigatória. Sr. Presidente, isso é um absurdo! Isso é um tipo de confisco! Isso significa arrancar o dinheiro do trabalhador na marra, e não necessariamente para devolver em forma de algum benefício para ele. A contribuição sindical obrigatória, descontada do trabalhador já na folha ou enviada em boletim se o cara não paga, os caras vão para cima , foi extinta em 2017, Sr. Presidente, na reforma trabalhista. De lá para cá não ela é mais obrigatória. Paga quem se sente representado pelo sindicato, o que seria natural. Para os senhores e as senhoras terem uma ideia, na última vez em que a contribuição sindical obrigatória foi arrecadada, 3 bilhões de reais saíram dos bolsos dos trabalhadores e foram para os bolsos dos sindicatos. Quando deixou de ser obrigatória, quanto vocês acham que continuaram a ser arrecadados desses 3 bilhões de reais? A arrecadação caiu 97,5%. Somente 60 milhões de reais foram arrecadados. O que isso quer dizer? Que 97,5% dos trabalhadores não se sentem representados pelos sindicatos e não pagaram a contribuição sindical mais. Eles preferiram usar o dinheiro para botar comida dentro de casa, para reformar um cômodo, para pagar a escola, para comprar algo de que a criança está precisando ou para cuidar da saúde e comprar um remédio que não conseguiram no posto. É um absurdo esse papo de voltarem com a contribuição sindical obrigatória no Brasil. Nós vamos lutar contra isso. Aliás, essa é a contramão para onde eles estão indo. Do nosso lado, o NOVO protocolou o Projeto de Lei nº 4.114, de 2019, de autoria principal do Deputado Marcel van Hattem. Eu e outros colegas somos coautores desse projeto, que prevê que, além de não ser obrigatória a contribuição sindical... Como é hoje? A pessoa assume o emprego, e a contribuição sindical está lá. O trabalhador é que tem que pedir o cancelamento. O nosso projeto diz o seguinte: o trabalhador assume o emprego e vai escolher se entra ou não no sindicato. Ele não tem que pedir cancelamento. Sabem por que isso acontece, senhoras e senhores? Porque os sindicatos dificultam o cancelamento e pegam o dinheiro do bolso trabalhador. Chega desse confisco ao bolso do trabalhador! "Não" à contribuição sindical obrigatória e "sim" à liberdade de o trabalhador fazer o que quiser com o seu dinheiro! - 09/11/2022Breves Comunicações
Alerta para os impactos financeiros e orçamentários da realização de acordo entre o Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional com vista à aprovação da chamada PEC da Transição. Repúdio à política do toma lá, dá cá. Defesa de implementação do parlamentarismo no País.
Palavras-chave oficiais: Candidato eleito,Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),Base de apoio político,Congresso Nacional,Presidente da Câmara dos Deputados,Eleições,Proposta de Emenda à Constituição,transição,acordo,Orçamento,Clientelismo político,Crítica,Presidencialismo de coalizão Defesa,Parlamentarismo
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar com as senhoras e os senhores, com os que estão vendo pela televisão, que o Lula é eficiente. Sabe no que ele é eficiente, gente? Eficiente em fazer rolo. Eficiente em comprar Deputados e Senadores. Eficiente com o mensalão. Eficiente com o petrolão. Hoje, senhoras e senhores, dia 9 de novembro, acabou de sair da Casa o Presidente da Câmara está aqui no Instagram, de repente não vai dar para ver na tela já de mãos dadas. Provavelmente já está tudo acertado: PEC da Transição, tudo! E sabem como? Para as senhoras e os senhores que falavam: "Olha, o Congresso pelo menos vai segurar! O Congresso vai ter maioria de oposição..." Está aqui a Oposição! Todos já viraram para o Presidente Lula. Disseram que no PL até bolão estão fazendo. Parece que 28 Deputados continuam na Oposição e 61 viraram. É assim! Na época do mensalão, é público e todo mundo sabe, eram 30 mil reais em dinheiro para comprar o voto de cada Deputado. Esse é o jeito que queremos governar o País? Pelo amor de Deus! Que Congresso de direita?! Já está comprado. O Presidente do Senado nem precisou vai conversar agora, mas nem precisou conversar direito, porque já apoiou antes o Presidente da Câmara. Acabou de fechar apoio aqui provavelmente para o PT não lançar candidato à Presidência da Câmara dos Deputados, apoiar a reeleição do Presidente Arthur Lira e deixar passar a PEC da Transição. Nós já falamos: 200 bilhões de reais de furo no Orçamento. Alguns chamam de PEC da Argentina, que é para levar o Brasil à situação calamitosa da Argentina. Outros falam, Deputado Alexis Fonteyne, PEC da picanha, da cerveja só se for a picanha sem a última sílaba para o brasileiro se lascar. Não há cabimento. O presidencialismo de coalizão está falido. O Presidente entra, fica refém do Congresso, que negocia tudo, e acabou! O Presidente compra com cargo e Ministério, com emenda, orçamento secreto, quando não é mensalão, petrolão e o caramba a quatro. Não dá mais para admitirmos isso! Defendo inclusive, Sr. Presidente da Mesa, o parlamentarismo neste País, que o Congresso governe, que haja Primeiro-Ministro, que saiamos desse presidencialismo de coalizão que está levando o Brasil para o buraco. Eu não quero o Brasil se tornando uma Argentina. Eu não quero o Brasil se tornando uma Venezuela. Que pouca vergonha líderes mundiais cumprimentando o Maduro, com sorrisinho, o Presidente da França, o cabra dos Estados Unidos, o Kerry. O que é isso! Temos que respeitar o ser humano, priorizar a população e não os políticos. Chega de rolo no Brasil. Queremos um Presidente eficiente, que coloque o Brasil para crescer, gere emprego e priorize a população, não um Presidente eficiente em fazer rolo com político. - 08/11/2022Breves Comunicações
Indignação com os nomes cogitados pelo gabinete de transição para o comando de Ministérios, da Secretaria de Comunicação Social, da Advocacia-Geral da União, do Departamento d Polícia Federal e da PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: transição,Governo,Partido dos Trabalhadores (PT),indicação,Ministro de Estado,Secretaria de Comunicação Social (SECOM),Advocacia-Geral da União (AGU),Polícia federal,Petróleo Brasileiro (Petrobras),Crítica
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu venho a esta tribuna dizer algo que parece o fim da picada, como dizem no interior: o Lula está querendo colocar todas as raposas para cuidar do galinheiro. O povo fica discutindo a convocação do Daniel Alves para a Seleção Brasileira de Futebol como se esse fosse o tema mais importante do Brasil, quando temos que discutir quais são as raposas que o Lula quer colocar para cuidar de cada Ministério do País. Parece fake news, mas não é, é verdade. Eu trouxe aqui reportagens de O Antagonista, UOL, que deram essa notícia. Eu postei, e todo mundo perguntou: "É verdade isso, Poit?". Eu disse: "É verdade". A raposa escolhida para cuidar do galinheiro da Educação, possivelmente, será o Ministro investigado na Operação Lava-Jato Aloizio Mercadante; Gleisi Hoffmann, que dispensa apresentações, para a Casa Civil, um Ministério importante; Fernando Haddad, o pior Prefeito de São Paulo, para a Fazenda. Todos esses nomes foram cogitados no gabinete de transição, e a preocupação é com Daniel Alves, gente? Ministério das Cidades: Guilherme Boulos, conhecido líder de invasões irregulares no nosso País; para a Secretaria de Comunicação Social, o líder das fake news, Janones; para o Desenvolvimento Agrário o cara do agro vai pedir o boné e vai embora , João Pedro Stédile, líder do MST. É o fim! Parece fake news, mas não é, Sr. Presidente. Para a Justiça, o ex-membro do Partido Comunista Flávio Dino. E mais, gente é o fim, parece piada: para a Polícia Federal e para a Advocacia-Geral da União, o carcereiro do Lula e o advogado que visitava o Lula todos os dias na cadeia. Na é brincadeira. Para a Polícia Federal, o cara que tomava conta dele na cadeia e, para a Advocacia-Geral da União, o Rochinha, o cara que visitava ele todos os dias. Não dá para acreditar. É a raposa cuidando do galinheiro. Para a Previdência Social, Paulinho da Força, líder sindical; para os Transportes, Jilmar Tatto. Todo mundo em São Paulo sabe onde fica a "tattolândia". Jogue no Google "Jilmar Tatto" e você vai ver o que o Google vai autocompletar. No primeiro autocompletar, quando se digita, vai aparecer "PCC". Está lá no Google. Para a Infraestrutura, Washington Quaquá, Vice-Presidente do PT, que já foi condenado a ficar inelegível. Para a PETROBRAS, o cara que estava no Governo Dilma, no meio daquele rolo todo, e disse que a Lava-Jato foi criada para destruir a PETROBRAS. É a raposa cuidando do galinheiro. Nós não podemos deixar que isso aconteça. O pior de tudo é que isso é verdade. - 07/11/2022
Inadmissibilidade de aprovação pela Casa da chamada PEC da Transição, articulada pelo novo Governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Presidente da República,Candidato eleito,Partido dos Trabalhadores (PT),Despesa pública,Proposta de Emenda à Constituição,transição,Orçamento,Recursos orçamentários,Programa Auxílio Brasil,Ex-prefeito,São Paulo (SP),Ministro de Estado da Economia,Dividendos,Petróleo Brasileiro (Petrobras),Oposição política,Governo
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado pela palavra, Sr. Presidente. A minha fala aqui é de preocupação, preocupação com um Governo que mal assumiu o poder, mal tomou posse e já quer furar o cofre público em 200 bilhões de reais, Sr. Presidente. Ou seja, ele quer uma licença para gastar, licença para endividar o povo, que é a tal PEC da Transição. E o Governo já está articulando com o ex-presidiário, o Presidente eleito Lula, e com a base aqui, inclusive com Deputados que estavam na base do Governo Bolsonaro e vão agora para a base do Lula, porque tudo aqui é negociado. Princípios e valores são deixados de lado, e o que vale é emenda e cargo. Temos que acabar com esse mecanismo no Brasil! Mal tomou posse, mal escolheu os Ministros! Tem hora que não sabemos se queremos que escolham ou que demorem um pouco mais, porque é cada nome que aparece... Pelo amor de Deus! O pior Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, como Ministro da Fazenda?! Sr. Presidente, são 200 bilhões de reais com o pretexto de continuar com o Auxílio Brasil de 600 reais e de fazer coisas que ele prometeu e para as quais não tinha dinheiro. Como é que um cara faz um plano quer dizer, nem plano tinha sem saber quem seria o Ministro da Economia e promete um monte de coisas: "Ó, só um detalhe: para entregar eu preciso de mais 200 bi". Pelo amor de Deus! Errou na conta em 200 bilhões de reais?! Isso é matemática básica, Sr. Presidente, é conta de mais e de menos: tem que se gastar menos do que se arrecada. Quando se faz um plano, ou qualquer orçamento, seja na casa de quem nos está assistindo, seja na empresa, seja na política, no gabinete, faz-se um planejamento. Erra-se um pouquinho para mais, um pouquinho para menos. Mas 200 bilhões de reais, gente! Pelo amor de Deus, isso é um desrespeito com o povo brasileiro! Imaginem no poder! Se antes de sentar na cadeira, já está querendo tomar 200 bilhões para gastos, sejam lá quais são, imaginem na hora em que sentar nessa cadeira. Sras. e Srs. Deputados, precisamos fiscalizar, precisamos ficar em cima desse Governo, porque já estão dando cartão de visita e querendo barrar dividendos da PETROBRAS: "Ah, não, nós vamos barrar para fazer investimentos". Quem quiser pode ler o livro da Malu Gaspar A Organização. Leiam! Estão lá os investimentos que o PT gosta de fazer com empresa pública. Chega desse tipo de assalto aos cofres públicos em nosso País! Precisamos que haja respeito com o cidadão. A PEC da Transição, para passar até o fim de dezembro, tomando todo mundo como base aqui, não dá! Nós vamos fiscalizar, vamos ser duros e vamos fazer a oposição que esse Governo merece. Obrigado. - 13/07/2022
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, a respeito do estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, SEGUNDO TURNO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, obrigado pela concessão da palavra. Não precisa nem dizer, Sra. Presidente, é chover no molhado falar da PEC Kamikaze aqui e de quanto ela é prejudicial para o País. Já expliquei, até falei hoje cedo com algumas pessoas nas redes sobre quem eram os kamikazes: pilotos suicidas que derrubavam o avião em cima de um navio para explodir tudo. É esse piloto suicida que está no comando do nosso País que quer derrubar o Boeing, que é o Brasil, em cima dos brasileiros. Esta é a PEC Kamikaze. Nós não podemos deixar um negócio desses passar em vão. Então, Sra. Presidente, no momento em que o Brasil precisa de outras prioridades, no momento em que poderia economizar dinheiro fazendo reforma administrativa, privatizando os Correios, acabando com os supersalários - matéria que está parada no Senado-, nós fazemos a PEC Kamikaze para estourar o teto. É o fim da picada, como se diz lá no meu interior de São Paulo! E falando do meu interior de São Paulo, eu olho a situação das Santas Casas, Sra. Presidente. São tantas Santas Casas que levam o nosso Estado de São Paulo nas costas! E não têm a atenção devida do Governo Estadual, por exemplo. Não têm reajuste há 10 anos. É descredenciada uma, acumula tudo na outra Santa Casa. E nós trabalhamos duro, como Deputado Federal e Líder da bancada paulista que fui durante 2 anos, para ajudar essas Santas Casas, que não recebem dinheiro. Sabem por quê? Porque o envio de verbas responde a critérios políticos, caros colegas. Chega de critérios políticos! Chega de política para político! Está na hora de fazermos política para as pessoas! Os recursos têm de voltar para cada brasileiro, para que tenha saúde digna, seja no Estado de São Paulo, seja no Brasil todo, e as Santas Casas têm prioridade nisso. São as Santas Casas que levam as pessoas nas costas e tratam todos com muito carinho. Quando falamos da falta de prioridade, Sra. Presidente, ou de furar o teto com a PEC Kamikase - que está levando esse Boeing que é o nosso Brasilzão para o chão! -, eu lembro a segurança pública. Em todo o Brasil, a segurança pública está um desastre, mas em São Paulo ela passou de todos os limites. Você não pode andar com um celular desses na cidade de São Paulo, porque o cara toma o celular! E todo mundo sabe para onde leva: para a Rua Guaianases, no Centro de São Paulo. Todo mundo sabe onde o receptador compra o celular. Por que o Governo não faz nada? Qual é a prioridade? Por que não estoura o lugar, mete o pé na porta lá e bota todo mundo na cadeia? Falta a integração, falta a priorização dos recursos públicos, seja aqui no âmbito federal, seja no âmbito estadual, para que a segurança pública esteja mais forte. Falta a integração das polícias. Chega desse papo de separar corporação! A Polícia Militar, na rua, com força, bem remunerada e bem reconhecida; a Polícia Civil, com a inteligência integrada, com dados aqui em cima; e a Guarda Civil Metropolitana - GCM, que está espalhada. Nós já recebemos e já discutimos a pauta das guardas, da Guarda Civil Metropolitana, aqui neste Congresso em mais de 130 Municípios do Estado de São Paulo. A GCM poderia ser muito mais bem reconhecida e poderia também estar mais integrada com a Polícia Militar e com a Polícia Civil, porque ela é aquela polícia cidadã, é aquela guarda que faz o policiamento bairro a bairro. Em cidade que está desguarnecida pelo Estado, quem garante a segurança, troca tiro com bandido e bota bandido na cadeia acaba sendo a GCM, gente! Então, vamos olhar para eles e integrá-los! Está na hora de se unir, e não de se dividir o Brasil. E a segurança pública precisa de mais união, com a Polícia Militar e com a Polícia Civil - das quais todo mundo fala -, e temos de valorizar e de integrar a Guarda Civil Metropolitana. Sra. Presidente, falei da saúde, falei da segurança pública. Esses problemas que eu vivo em São Paulo todo mundo vive, cada um no seu Estado, tenho certeza. Quero voltar e terminar dizendo do absurdo que é a PEC Kamikase, com prazo eleitoral. É a PEC eleitoral, é a política fiscal populista de uma eleição. O brasileiro não merece um piloto desgovernado, iludindo a população e levando esse Boeing para o chão! O brasileiro merece alguém que lidere pelo exemplo, que corte os gastos na carne antes de cortar no povo e que não prometa benefício que na verdade é um benefício suicida para o povo. - 13/07/2022
Questão de ordem sobre o encerramento da sessão extraordinária realizada no dia 11 de julho de 2022. Exigência de abertura de novo painel de votação.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, ENCERRAMENTO, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PAINEL ELETRÔNICO, VOTAÇÃO.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem do Partido Novo se baseia no art. 70 do Regimento Interno. Ontem V.Exa. suspendeu a sessão por volta das 20h42min. O nosso Regimento Interno, em seu art. 70, assim dispõe sobre a suspensão das sessões: Art. 70. O Presidente poderá suspender a sessão por uma única vez, pelo prazo máximo de uma hora, findo o qual considerar-se-á encerrada. Sr. Presidente, o presente artigo não deixa margem a dúvidas ou interpretações. Após 1 hora de suspensão, o que ocorreu ontem ainda, a sessão é considerada encerrada. O encerramento independe das razões que ocasionaram a suspensão. Não existe nenhuma ressalva para a presente regra em todo o nosso Regimento. Por essa razão, eu solicito, respeitosamente, a V.Exa. que considere a sessão ocorrida ontem como encerrada. Caso V.Exa. tenha interesse em dar continuidade às votações que estavam propostas para ontem, que seja feita a convocação de uma nova sessão e, consequentemente, a abertura de um novo painel. Sr. Presidente, reforço ainda o respeito pela cadeira que V.Exa. ocupa, mas temos um Regimento aqui. Mesmo que tenha acontecido algo extraordinário, como já aconteceu nesta Casa em meio à pandemia, que tivéssemos feito uma reunião com todos os Líderes presentes. O Líder do nosso partido não foi convidado para nenhuma conversa, para fazermos um acordo de procedimento, caso tivesse acontecido alguma fraude ou se tivesse apurado algum problema muito grave com os links da Casa. Por isso, Sr. Presidente, como não houve conversa, como o Partido Novo não foi chamado e como não houve nenhum acordo de procedimento extrarregimental, esta questão de ordem do Partido Novo, na minha opinião e segundo o Regimento, julga-se procedente, para encerrar a sessão, abrir uma nova sessão e, consequentemente, um novo painel. Essa é a nossa questão de ordem. - 12/07/2022Breves Comunicações
Desatenção do Governador Rodrigo Garcia para com a região central da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Palavras-chave oficiais: RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR, DESINTERESSE, CENTRO URBANO, SÃO PAULO (SP), CRÍTICA.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela concessão da palavra. Quero falar rapidamente sobre o centro da cidade de São Paulo, que não é apenas um monte de tragédia e de descaso do Governo de São Paulo. O centro da cidade de São Paulo é Santa Ifigênia, polo de atração de tecnologia e de emprego para o Brasil todo; é a Rua 25 de Março, que não pode pegar fogo, da qual o Estado tem que cuidar melhor e dar condições; é o Largo Paissandu e a Galeria do Rock. O centro da cidade de São Paulo é onde há muitas oportunidades de emprego. Abriu-se o terceiro turno, com mais zeladoria e mais segurança pública. São Paulo precisa de um governador que dê atenção ao centro! Eu faço este pleito como Deputado Federal que defende o emprego e a renda, a recuperação e um olhar para o centro da oportunidade de empregos, e não tragédias, porque de olhar para problemas nós estamos cheios! Nós queremos um governo que apresente soluções. Muito obrigado. - 06/07/2022Breves Comunicações
Presença na Casa do Vereador Emílio Cury, do Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Palavras-chave oficiais: EMÍLIO CURY, VEREADOR, RIBEIRÃO PRETO (SP), CAMARA DOS DEPUTADOS, PRESENÇA.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Caros colegas, hoje nós estamos aqui na presença de muitos pré-candidatos do meu partido, o NOVO, no Estado de São Paulo. Ao meu lado está um Vereador eleito de Ribeirão Preto, cidade extremamente forte no agro e na produção de equipamentos médicos e cidade que sedia, Emilinho Cury - eu o chamo de Emilinho porque é meu amigo, mas se trata do Vereador Emílio Cury -, a Agrishow, a maior feira do agro da América Latina e uma das maiores do mundo. Gente do Brasil inteiro vai a Ribeirão Preto - todos os colegas devem conhecer a Agrishow - para tratar de assuntos do setor que mais cresce neste País e que, muitas vezes, leva o nosso Brasil nas costas. Sr. Presidente, quero agradecer muito ao meu amigo Emilio Cury, Vereador em Ribeirão Preto, representante do povo dessa cidade que eu tanto amo, a presença aqui na Câmara dos Deputados, a Casa do Povo. Obrigado, Sr. Presidente. - 01/06/2022Breves Comunicações
Presença no plenário do pré-candidato do partido Novo à Presidência da República, cientista político Luiz Felipe d'Ávila. Devolução, pelo Novo, de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o Fundo Eleitoral. Tramitação do Projeto de Lei nº 14, de 2019, de autoria do Novo, sobre a alteração da Lei nº 9.504, de 1997, (Lei das Eleições), com vista à extinção do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Palavras-chave oficiais: LUIZ FELIPE D'ÁVILA, PRE-CANDIDATO, PARTIDO NOVO (NOVO), PRESIDENTE DA REPUBLICA, SAUDAÇÃO. DEVOLUÇÃO, PARTIDO NOVO (NOVO), RECURSOS, FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), FUNDO ELEITORAL. PL 14/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, EXTINÇÃO, FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC).
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, que diretamente de São Paulo preside a nossa Casa. Sempre lhe cabe bem ocupar essa cadeira. Eu queria citar a presença, hoje, aqui no Plenário da Câmara dos Deputados do nosso País, de Felipe d'Avila, nosso pré-candidato à Presidência da República. Junto com toda a nossa bancada, num dia muito importante para o nosso partido, nós caminharemos ao TSE para formalizar a devolução de 87,7 milhões de reais do Fundo Eleitoral, pauta que todos os colegas compreendem que é a mais importante para o Partido Novo. No primeiro dia de atuação da nossa bancada, protocolamos o Projeto de Lei nº 14, de 2019, para acabar com o fundo. Hoje, com a presença do Felipe d'Avila, o nosso pré-candidato à Presidência da República, formalizamos, no último dia para a decisão, a devolução desse fundo. Então, Presidente, eu queria cumprimentar o Felipe d'Avila e lhe agradecer a coragem e a atitude de se doar para o Brasil, de estar aqui no Plenário da Câmara dos Deputados, na Casa do Povo, e encarar esse desafio conosco e com o nosso Presidente do partido, Eduardo Ribeiro, que também está aqui ao nosso lado. - 15/12/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressão e econômica, constante no caput do art. 47-B, da Lei nº 10.233, de 2001, alterado pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, sobre a modificação da Lei nº 10.233, de 2001, com vista ao estabelecimento de critérios de outorga, mediante autorização, do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, LEI, SUBSTITUTIVO, SUPRESSAO, PL 3819/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Encaminhar o nosso destaque, Sr. Presidente, é bater numa tecla que vimos falando com os nobres colegas sobre estar na mão da ANTT dizer se o pequeno fretador tem viabilidade econômica ou não. Nós acreditamos, Deputados e Deputadas, que a competência da Agência é dar o.k. à viabilidade técnica e operacional dos fretadores. Agora, quanto a ela dizer se o fretador tem viabilidade econômica ou não, isso não existe em nenhuma outra agência, isso nós não colocamos como exigência nem para o Marco Legal das Ferrovias, que tem uma complexidade muito maior. Por isso, o nosso destaque vai no sentido de suprimir somente a parte em que está escrito "e econômica", o nosso destaque vai no sentido de suprimir somente a parte que diz que a agência vai ser responsável por dizer se aquele empreendedor pode dar lucro ou não pode, pode ser viável ou não pode, se aquele empreendedor está fazendo corretamente as contas sobre a manutenção do seu ônibus, está pagando os salários. Colegas, não tem cabimento! O empreendedor faz a conta, bota o ônibus na rua e vai cobrar passagem para pagar os seus custos. O empreendedor só vai montar seu negócio se fizer sentido para ele, senão não monta. Agora, se deixarmos isso na mão da ANTT, como ela vai fazer os cálculos? Nem ela sabe. E nem o Ministério sabe como ela vai calcular isso. "Ó rapaz, você quer abrir uma empresa? Deixa eu fazer a conta se a sua empresa pode ser viável ou não." Não é a ANTT que faz isso. O empreendedor sabe fazer conta, faz curso no SEBRAE, vai aprender com algum consultor. Se não houver fluxo, vai ter gargalo, vai parar. Isso é a mesma coisa que dizer: "Vamos barrar a inovação, vamos barrar novos empreendedores". Então, novamente, o texto está bom. O texto avançou demais e manteve as 14 mil linhas. O texto manteve a intermediação de venda on-line de passagem, o texto retirou a exigência de frota mínima. Só falta esse detalhe, mas esse detalhe é muito importante, gente! É deixarmos - Deputado Zarattini, pedimos o apoio de V.Exa. ao nosso destaque - o empreendedor decidir se o negócio dele é viável ou não, porque isso vai gerar gargalos. A ANTT pode decidir sobre a viabilidade econômica do empreendedor? Não dá! Quanto à técnica operacional, o.k. Só estamos tirando a parte econômica. Conversamos com alguns colegas e temos alguns apoios. Pedimos o apoio de V.Exas. para nesse destaque votarem "não". O voto é "não" ao texto. Estamos suprimindo a parte econômica do texto. - 15/12/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, sobre a modificação da Lei nº 10.233, de 2001, com vista ao estabelecimento de critérios de outorga, mediante autorização, do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 3819/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" ao projeto, ainda numa tentativa de conseguirmos sensibilizar os caros colegas para a retirada da determinação do Estado, da determinação de uma agência reguladora dizer se o projeto, ou se o empreendedor, ou se um empresário da área de ônibus tem viabilidade econômica ou não. Pequeno empresário que vai começar o seu negócio, que vai ter risco, que vai sonhar em crescer, que vai empreender, que vai gerar emprego, que vai transportar passageiros, vai estar sujeito a um técnico da Agência Nacional de Transporte Terrestre fazer conta para dizer se o negócio dele vai dar dinheiro ou não? Quem sabe isso é o empreendedor. A ANTT pode cuidar da viabilidade operacional e da viabilidade técnica, mas dizer se o negócio de ônibus vai dar lucro ou não quem sabe é o ofertador, é o motorista. Não é o técnico da ANTT que vai determinar isso. Por isso, orientamos "não". - 15/12/2021
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, sobre a modificação da Lei nº 10.233, de 2001, com vista ao estabelecimento de critérios de outorga, mediante autorização, do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PL 3819/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CONTRARIO.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ser bastante objetivo. Eu acredito que podemos chegar a um acordo e conversar com os nobres colegas sobre um ponto somente, ainda que seja muito importante para nós, e aí não só para os empreendedores, mas também para o conceito que estamos falando aqui de deixar na mão do Estado, na mão da agência, a atribuição de dizer se tem viabilidade econômica ou não aquela questão. O Relator avançou demais nesse texto. O Deputado Hugo Motta, meu colega, fez um baita trabalho aqui na Casa, conversou com todos, aprimorou o texto, melhorou, escutou o mercado, favoreceu a inovação. Falta somente um ponto, mas é um ponto muito importante, Sr. Presidente. O Relator fala da preocupação, sim, e coerente com a viabilidade técnica e operacional, papel da ANTT, papel da agência, e isso está o.k.. Agora, dizer se tem viabilidade econômica ou não é algo que não faz sentido. Isso não existe em nenhuma outra agência, não existe em nenhum outro setor, Sr. Presidente e colegas. Esse é o único ponto. Se retiramos esse ponto, está aqui o nosso compromisso de retirar toda a obstrução, de inclusive, uma nova atualização, votar a favor do projeto, e o projeto passar por unanimidade aqui nesta Casa. É só isso. Não queremos que a ANTT diga se o negócio é viável economicamente ou não, aí é o empreendedor que vai fazer as contas dele. Agora, a ANTT vai ver se o ônibus está seguro, se está novo, se está tudo certinho. É a viabilidade técnica e operacional, meu colega que conhece a área de transporte lá na Prefeitura em São Paulo, Deputado Zarattini. Agora, viabilidade econômica não tem no marco de ferrovia, não tem no marco de nada, não tem em nenhuma agência. É só isto, Sr. Presidente. Esse é o pedido nosso para que os caros colegas retirem essa atribuição da ANTT de dizer se o pequeno empreendedor é viável economicamente ou não. Era só o que faltava o Estado dizer se eu posso abrir o meu negócio ou não, se eu posso abrir minha lanchonete ou não, minha empresa de ônibus, minha oficina ou qualquer negócio que eu queira abrir. Quem vai fazer as contas e dizer se é viável economicamente ou não sou eu, não é a agência. Então, é só esse ajuste. Retiramos o destaque, retiramos a obstrução, e o projeto é aprovado por praticamente todos aqui na Casa. Por isso ainda mantemos a nossa posição contra, Sr. Presidente Arthur Lira. - 15/12/2021
Discussão do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 10.233, de 2001, com vista ao estabelecimento de critérios de outorga, mediante autorização, do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 3819/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, SOLICITAÇÃO.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos buscando diálogo sobre este projeto e novamente reconhecemos todos os avanços feitos aqui na Casa. Eu acredito que, repetidamente, nós já falamos da manutenção das 14 mil linhas, da retirada da exigência de frota mínima e também da manutenção da intermediação on-line de passagens. Mas a questão da inviabilidade econômica, que ainda está presente no texto, nem a ANTT, nem o Ministério, nem ninguém sabe como vai funcionar. Isso trava o mercado, Presidente! Outros Parlamentares já comentaram sobre isso. Inclusive, foi objeto do nosso destaque. É apenas um ponto. "Tantos pontos melhoraram." Mas esse ponto pode travar, pode criar um gargalo, e ficarão no mercado só as empresas que já estão, sem permitir a entrada de novas empresas. No Marco das Ferrovias - foi um ganho para o Brasil -, com a complexidade do setor de ferrovias, com projetos de dezenas de anos, não exigimos esse tipo de estudo. Como vamos fazer isso com empresas menores, com empresas de ônibus? Sabemos que pequenos fretadores estão lutando para manter os empregos e trabalhar neste País. Então, novamente, o nosso pedido é para, encarecidamente, o Relator retirar esse termo do texto. O texto já vai contar com a questão da inviabilidade técnica operacional, que já é prudente, já garante segurança e já existe. Entretanto, a parte econômica, ninguém sabe como vai ser calculada, quanto tempo vai demorar, como é que a ANTT vai operar. Portanto, Sr. Presidente, mantemos a nossa posição contrária. Respeitamos muito o Relator, mas fazemos esse pedido publicamente, ao microfone: se retirada essa parte do texto, retiraremos inclusive toda a obstrução que estamos fazendo na votação da matéria. Se mantivermos essa parte, o texto fica ruim para pequenos empresários do Brasil e para todo o mundo que usa essa malha de transportes. Só no Estado de São Paulo, o meu Estado, há mais de 30 milhões de usuários. O Estado de São Paulo tem 46 milhões de pessoas, dentre as quais 30 milhões utilizam o Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - TRIP, como nós chamamos. Então, Sr. Presidente, mantemos nossa posição contrária, mantemos a obstrução e fazemos mais uma vez esse pedido. A fala do meu colega Deputado Kim Kataguiri foi muito clara: ninguém sabe como vai ser calculada a inviabilidade econômica - nem a ANTT, nem o Ministro, nem o Senador. Sabe-se que isso vai barrar a inovação. Retirando-se isso, retiramos toda a obstrução e esse texto passa com facilidade, Sr. Presidente. Obrigado. - 15/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 10.233, de 2001, com vista ao estabelecimento de critérios de outorga, mediante autorização, do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3819/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" à retirada do projeto da pauta. Peço a atenção e o carinho dos colegas em relação ao texto, que recebeu melhorias sim aqui na Câmara, mas ainda ficam duas dúvidas. Eu fui superjusto e grato ao Relator pelas vitórias que tivemos. Além de manter as 14 mil autorizações desde outubro de 2019, para que todo mundo pudesse rodar, ele retirou a necessidade de frota mínima própria e manteve a intermediação on-line das passagens. Essas três vitórias foram essenciais, mas a questão da inviabilidade econômica, prevista no texto, em relação ao cálculo por parte da ANTT - nem a ANTT sabe como vai calcular, nem o Ministro da Infraestrutura, nem ninguém -, atrapalha o andamento do negócio. O principal motivo do pedido de retirada do projeto da pauta, senhoras e senhores, é a insegurança de que isso vá assim para o Senado, e o PSOL não vai aceitar as nossas mudanças, principalmente as mudanças positivas que o Relator fez aqui. Enquanto não houver compromisso público do Senado, nós... (Desligamento automático do microfone.) - 15/12/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 10.233, de 2001, com vista ao estabelecimento de critérios de outorga, mediante autorização, do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3819/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORAVEL.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o requerimento de retirada deste projeto da pauta foi apresentado em respeito a milhares de trabalhadores do setor e, principalmente, a milhões de passageiros, que podem ser prejudicados com a aprovação desta proposição. Este projeto nasceu no Senado e é um projeto que já vem com vício de iniciativa do setor, que não olha para o pequeno empreendedor. O Relator aqui na Casa teve sim bastante cuidado, escutou e inclusive acatou algumas sugestões nossas que melhoraram o projeto ou o tornaram, segundo a visão de alguns, menos pior. Ainda assim, ele prejudica a livre concorrência e a inovação no setor de transportes no nosso País, Sr. Presidente. O projeto ainda exige a viabilidade econômica, além da viabilidade operacional, o que acarreta mais demora e mais interferência da ANTT. Essa viabilidade econômica nem a ANTT nem o mercado sabem como calcular. Até por isso, nós apresentamos o destaque, para retirar esse trecho do texto. Nós conquistamos sim vitórias importantes depois do nosso diálogo e das emendas acatadas pelo Relator Hugo Motta, a quem agradeço. A retirada da necessidade de frota própria mínima é uma vitória do setor. Os fretadores agradecem, os passageiros agradecem. O Senado retirou as autorizações relativas às mais de 14 mil linhas, por onde se transportam milhões de brasileiros por este Brasil, mas o Relator as manteve. Essa foi outra vitória. Avançamos, portanto, em relação a este projeto, Sr. Presidente, mas ainda precisa de muitas melhorias. E fica esta insegurança, não se sabe se o Senado vai manter ou não o texto da Câmara. Se houver um compromisso público, expresso, do Senado de que o texto da Câmara, que vai voltar para lá, será aprovado como está, não temos como aprovar este projeto nesta Casa, em respeito a todos os trabalhadores que estão lá fora, que vieram a Brasília hoje. Apresentamos este requerimento de retirada do projeto da pauta e encaminhamos "sim" porque, sem o compromisso público do Senado de que não vai mexer neste texto quando ele voltar àquela Casa, não temos como aprová-lo hoje, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 09/11/2021
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, SEGUNDO TURNO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO. CRÍTICA, EMENDA DE RELATOR, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ORÇAMENTO FEDERAL, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO FEDERAL, MINISTÉRIO DA ECONOMIA.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Pergunto aos brasileiros que estão em casa: o que é quando alguém deve a vocês alguma coisa e não paga? Isso é calote! Alguém que deve e não cumpre com o seu dever de pagar a dívida, é isso o que o Governo está fazendo, sob o pretexto de utilizar o dinheiro para ajudar os mais pobres. Mentira! Ele vai precisar de dinheiro para emendas, para a tal da governabilidade. Isso tem que acabar no Brasil. Chega do "toma lá, dá cá" que sempre existiu! Chega do "toma lá, dá cá" prometido aos brasileiros que não aconteceria mais, e aconteceu. Espero que o povo veja isso. Avaliem quem aprovar essa PEC dos Precatórios! Que não haja mais esse tipo de conduta em 2022, seja com as pessoas aprendendo, seja com os Deputados não voltando para cá. O que mais me espanta são pessoas que votaram contra no primeiro turno e que agora estão mudando o voto. "Conversei com o Ministério da Economia e entendi que eu tenho que mudar o voto." "Chegaram informações a mim, e eu entendi que tenho que mudar. Eu não queria, mas..." Que raios de informações o Ministério da Economia trouxe aqui? Por que o Ministério da Economia não traz a informação da privatização, da reforma administrativa que inclua o Ministério Público, o Judiciário, os políticos, o projeto dos supersalários, que está parado no Senado? Tantas outras coisas dão para cortar na carne, dão para reduzir a máquina, dão para pagar, sim, o Auxílio Brasil. Não precisa dar o calote em pessoas que ficam anos esperando para receber uma dívida, que morrem e não a recebem. Essa é a PEC dos Precatórios, ou a "PEC do Calote", que faz com que se deixe de pagar dívidas sob o pretexto de ajudar o mais pobre para destinar o dinheiro a emendas que não se destinam a atender as prioridades do País. O público tem que avaliar isso. Peço aos colegas que têm a mão na consciência para que mudem o voto para "não". Peço também ao Ministério da Economia que traga informações para reduzir o custo da máquina, e não para pegar dinheiro de dívida e do povo e dar para emendas. Encaminho o voto "não". Obrigado, Sr. Presidente. - 09/11/2021Breves Comunicações
Defesa de extinção das chamadas emendas de Relator - RP9, pelo Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave oficiais: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUSPENSÃO, EMENDA DE RELATOR, ORÇAMENTO, DEFESA.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Vou tomar a liberdade de tirar a máscara aqui para falar melhor. Presidente, caros colegas e povo brasileiro que está nos assistindo, o Brasil quer saber para onde vai o dinheiro dos nossos impostos, o dinheiro dos impostos do brasileiro. O Brasil quer saber para onde vão as emendas, caros colegas. A questão aqui é a transparência com o dinheiro público. Há as emendas individuais, há as emendas de bancada, mas há as emendas de Relator. E o que está sendo votado no STF, onde já está 4 a 0 a favor da liminar da Ministra Rosa Weber, é para se julgar a transparência, que é zero, caros colegas. Não podemos admitir dinheiro do povo indo somente para alguns Parlamentares e algumas bases, atendendo a interesses próprios, e isso não ser divulgado. Poderíamos discutir - seria outro debate - o poder do Congresso sobre o Orçamento, se o Congresso pode indicar mais Orçamento ou não, mas isso não está em questão. O que está em questão é a transparência das tais RP 9. O Brasil quer saber para onde vai esse dinheiro. Eu subi aqui, Sr. Presidente, porque o meu celular está entupindo de mensagem de brasileiros e brasileiras que querem saber que raio é essa RP 9, que raio é essa emenda de Relator. Eu vou contar para o Brasil, que quer saber. Isso é o dinheiro do povo, que paga impostos, que vai para o Governo Federal. O Governo Federal tem o Orçamento, que é todo o dinheiro que arrecada da população, e tem que devolvê-lo, gente, para a saúde, para o saneamento, para a segurança, para a educação. Quando o Governo manda o Orçamento para o Congresso Nacional, um Parlamentar é nomeado para ser o dono do Orçamento aqui dentro, o Relator, que é quase um semideus na Casa. Em um ano é um Deputado, em outro ano é um Senador. Este ano, em 2021, é um Senador. É ele quem faz as aparas ali, as lapidadas no Orçamento. É esse Relator quem indica o orçamento, que não tem transparência! O povo o chama orçamento secreto, e há uns que acham ruim, mas é secreto. Se não contam aonde vai o dinheiro do povo, do brasileiro, que quer saber, é secreto. Vamos resolver esse problema? Para quem é contra o que o STF está fazendo aqui, está tudo bem. Todo mundo conta para onde está indo esse dinheiro. O Brasil quer saber, Sr. Presidente, o que é feito com os nossos impostos. Estou aqui e falo do meu mandato, que, para cada centavo gasto, é transparente, presta contas e divulga para a população. Por que parte do Orçamento, parte dos impostos vão ficar escondidos sob a RP 9? Por que alguns Deputados e o Governo não querem mostrar para onde vai esse dinheiro? O Brasil quer saber. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 31/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão que disporá sobre a criação de um órgão regulador independente, constante no art. 2º do substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, e, por decorrência, do art. 4º do mesmo substitutivo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 17/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só reforçar que ninguém aqui está questionando a autonomia, a independência da autoridade reguladora. Esse é outro assunto. Então, talvez tenha havida uma confusão por parte de alguns colegas que me antecederam, misturando os assuntos. Inclusive, como o Deputado Pompeo, que me antecedeu agora, disse muito bem, já estamos falando da agência na lei, na LGPD. Constitucionalizar esse tema é que é a questão aqui. Defendemos a autonomia, a independência dessa autoridade, Sr. Presidente, e a importância dessa lei para garantir a privacidade e o direito à propriedade dos dados de cada um. A questão aqui é só sobre constitucionalizar uma agência, o que nunca foi feito com nenhuma outra agência, nenhum outro tema no nosso País. É só isso e tão somente isso. Não estamos questionando a independência e a autonomia, que têm que existir. Essa não é a matéria do nosso destaque, Sr. Presidente. Por isso, mantemos o nosso voto "não". - 31/08/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressão que disporá sobre a criação de um órgão regulador independente, constante no art. 2º do substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, e, por decorrência, do art. 4º do mesmo substitutivo.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 17/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD).
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente General Peternelli, entendemos a importância desta PEC, inclusive como uma garantia de direito à privacidade, que acaba sendo uma extensão do direito natural à propriedade privada na Constituição Federal. Nós tratamos neste destaque sobre a inclusão no texto constitucional de uma autoridade para gerir essa questão, que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Seria inclusive inédita a inclusão num texto constitucional da previsão de uma agência reguladora. Isso acaba engessado o modelo. Presidente, se for necessária alguma revisão, alguma mudança, isso demandará uma nova PEC. Somente assim seria possível fazer essa alteração. Isso concederia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, como eu adiantei anteriormente, um status até superior ao de outros reguladores criados por normas ou legislações infraconstitucionais. Sr. Presidente, nós entendemos o mérito, entendemos o relatório e apresentamos esse destaque para a supressão do trecho que trata da autoridade de dados, a ANPD, na Constituição. Então, é somente este o objetivo de nosso destaque: a supressão da constitucionalização da ANPD, que é algo que não existe em relação a nenhum outro órgão regulador. Apoiamos a PEC e sugerimos esse destaque. Portanto, Sr. Presidente, o voto é "não" ao texto, para suprimir esse trecho. Obrigado. - 31/08/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, e a competência privativa da União para legislação sobre o tema, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PEC 17/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a concessão da palavra para a orientação. O NOVO orienta "sim", ressalvados logicamente os destaques, principalmente no que diz respeito à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Vamos sugerir a supressão da parte do texto que trata dessa instituição, uma vez que, ao constitucionalizá-la, ela ficará até acima de outras autoridades e agências que foram estabelecidas por normas infraconstitucionais. E isso inclusive engessa o modelo. Depois teremos que mudar, rever essa forma da ANPD na Constituição Federal. Então votamos "sim", ressalvados os destaques, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.