Nome civil: Vinicius Lazzer Poit · 40 anos
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220 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 22/11/2022.
- 19/04/2021
Orientação de bancada na votação do eto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, sobre a suspensão do pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFU durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e sobre alteração das Leis nºs 9.615, de 1998, e 10.671, de 2003. Registro de votos proferidos em item anterior da pauta pelo orador e pelos Deputados Marcel van Hattem, Lucas Gonzalez e Paulo Ganime.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 1/2021, VETO PARCIAL, PL 1013/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO acha importante a manutenção deste veto. Por isso, orienta "sim". Quando falamos da melhor gestão financeira dos clubes, da tomada de dívidas, deixamos considerada a orientação "sim". Queria fazer só uma consideração. Enquanto estávamos negociando o veto anterior, eu mesmo deixei de votar na nominal, assim como o Deputado Marcel van Hattem, o Deputado Lucas Gonzalez e o Deputado Paulo Ganime. Registro que, na votação anterior, votamos "sim" nominalmente também. Muito obrigado pela compreensão, Sr. Presidente. - 31/03/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.011, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 6.259, de 2020, para garantia do acesso de caminhoneiros e profissionais do transporte de cargas à vacinação durante a epidemia de coronavírus, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 1011/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO, COORDENAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI), PRIORIDADE, VACINAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, POLÍTICO.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante entendermos que existem critérios técnicos que deveriam ser respeitados. Aprendi que, na vida, quando tudo é prioridade, acaba que nada é prioridade. A Coordenação-Geral do PNI - até tomei algumas notas, porque é importante colocar antes de orientar o voto do NOVO -, em modificação recente, elencou inúmeros grupos prioritários de modo minucioso. Isso aconteceu após algumas críticas de que estava excessivamente genérico o Plano de Operacionalização da Vacinação. A atualização foi pautada em critérios epidemiológicos em sua última versão e elencou os grupos presentes no substitutivo, Sr. Presidente - e peço somente mais 1 minuto para encerrar. São eles: caminhoneiros, trabalhadores do transporte coletivo, pessoas com deficiência, profissionais da segurança pública... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço compreensão, porque falta pouco tempo para acabar a sessão. Como vota o Avante?(Pausa.) O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. orientou por 1 minuto. O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Não orientei. Eu não dei o voto ainda. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Por favor, dê o voto: "sim" ou "não"? O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Na prática, Presidente, esse projeto acaba colocando caminhoneiros, colegas trabalhadores, na frente de profissionais de educação e na frente de outras prioridades. Por isso o grupo técnico do PNI já contempla, Sr. Presidente... É uma pena termos tempo para falar de todos - a única emenda que faltou aqui é a que coloca os políticos em primeiro lugar -, mas não haver tempo para eu argumentar e exercer o poder democrático de apresentar a minha opinião. Tempo para incluir todo mundo nós demos aqui. Faltou uma emenda: colocar os políticos no final da fila. O NOVO orienta "não", por favor, Sr. Presidente. - 31/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em globo da admissibilidade dos requerimentos de destaques simples, apresentados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 172, de 2020, e da Lei nº 14.029, de 2020, com vista à concessão de prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de atos de transposição e transferência e de atos de transposição e reprogramação; e sobre a alteração de outros diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM GLOBO, ADMISSIBILIDADE, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, PLP 10/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que o encaminhamento do NOVO é "não" neste momento, porque acreditamos que é preciso ter a chance de analisar os destaques. Há alguns destaques importantes, já muito bem defendidos pelo Deputado Kim Kataguiri agora há pouco, e, com a aprovação da admissibilidade em globo, depois nós possivelmente poderemos ter a chance de rejeitar em globo também. Nesse momento, há alguns destaques que são importantes, que o NOVO defende a discussão separadamente, endossando as palavras do Deputado Kim Kataguiri, que me antecedeu. Só quero explicar para os meus nobres colegas e para quem está nos assistindo por que o voto do NOVO é "não" neste momento. É para defendermos o direito de debater algumas ideais diferentes aqui em plenário. Obrigado. - 31/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.474, de 2020, referente à cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica, durante a emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2474/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por me ceder a palavra para a orientação. Quero até fazer um apelo aos demais colegas que já orientaram. Estávamos conversando... Faz falta a nossa conversa. Se Deus quiser, voltaremos logo aqui para o plenário, presencialmente, e venceremos esta pandemia. Mas estávamos conversando no plenário, debatendo o assunto. Esta é uma medida para ser ampliada para outros serviços essenciais. Uma vez que possamos doar para um hospital só... Vamos supor que todo mundo resolva doar para um hospital. Uma hora esse hospital vai ter energia suficiente, e vai sobrar energia para doar para a escola que está precisando, para um laboratório que vai analisar e produzir vacinas, para outro que faz exames, de repente para um setor do Corpo de Bombeiros ou para uma área de segurança. Então, para esses serviços essenciais, se pudermos fazer essa pequena ampliação, já será muito significativo para a sociedade, para poder doar para outras áreas. Portanto, faço o apelo para que, caso queiram, mudem a orientação para "sim", porque este projeto é muito positivo, para ajudarmos a combater a pandemia e dar estrutura para a turma. Obrigado. - 30/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.011, de 2020, relativo à alteração da Lei nº 6.259, de 2020, para garantia do acesso a vacinas aos caminhoneiros e profissionais responsáveis pelo transporte de cargas durante a epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1011/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer uma consideração, Sr. Presidente. Somos a favor da urgência, mas só queria considerar que temos algumas ressalvas em relação ao mérito, uma vez que um corpo técnico avaliou a necessidade, e, inclusive, isso foi comprovado, de pessoas com Síndrome de Down terem prioridade na vacinação. Então, sobre outras deficiências, seria interessante termos a avaliação desse corpo técnico. Esta é uma ponderação, Sr. Presidente, para deixar registrado o nosso "sim" pela urgência, mas com algumas ressalvas para discutirmos o mérito. Se pudermos, inclusive, votar o mérito amanhã ou outro dia, seria melhor, para termos o apoio técnico do comitê, Sr. Presidente. Agradeço-lhe. - 30/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.077, de 2021, sobre o estabelecimento de regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante a epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1077/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só justificar a nossa orientação "não" a este projeto. É meritória a intenção. Temos que focar todos os esforços no combate à pandemia, temos que focar a utilização de oxigênio para o combate à pandemia, mas, a partir do momento em que já estamos numa crise econômica, em que há contratos vigentes, empresas fornecendo oxigênio para o funcionamento de algumas indústrias, e o Governo interfere nesses contratos, causando ainda mais insegurança jurídica no País e a quebra de contratos com isenção de multa, acreditamos que, apesar de a intenção ser boa, as consequências econômicas são ruins. Existem outras maneiras de o Governo contribuir para o aumento de suprimentos para o oxigênio dos hospitais e para que as empresas tenham algum tipo de incentivo, devido à situação ambiente, para elas produzirem, venderem mais e fornecerem mais para os hospitais, mas não é intervindo, e quebrando contratos, e botando a segurança jurídica do Brasil para baixo. Queria só justificar a nossa orientação "não". - 25/03/2021
Manutenção, pelo partido Novo, do requerimento de destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020, acerca do Orçamento Geral da União de 2021. Agradecimento à Presidência pela votação nominal do requerimento de destaque. Protesto contra a declaração de prejudicialidade do requerimento de adiamento da votação do Orçamento Geral da União de 2021.
Palavras-chave oficiais: PARTIDO NOVO (NOVO), MANUTENÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PLN 28/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PLN 28/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PREJUDICIALIDADE, CONTESTAÇÃO.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Isso, Sr. Presidente. Nós mantemos esse destaque pelo argumento já apresentado no destaque, de trazer alguma possibilidade, alguma margem de gestão para o próprio Governo. Diante de algum imprevisto, diante de alguma necessidade prioritária para os recursos, o Governo tem que tomar decisões rápidas, às vezes, em vez de descer e vir combinar ou pedir alguma autorização para o Congresso Nacional. Então, esse é o destaque do NOVO. Nós o mantemos. Sr. Presidente, também agradeço por acatar de ofício a votação nominal. Esse era outro requerimento nosso. Mas reforço, Sr. Presidente: a votação, hoje, da LOA já estaria prejudicada. Então, nosso requerimento de adiamento da votação, no nosso entendimento, não poderia ter sido prejudicado. Fica a nossa indignação com a decisão de V.Exa. - 25/03/2021
Inexistência de acordo comum para a votação do Orçamento Geral da União de 2021.
Palavras-chave oficiais: PLN 28/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO ANUAL, VOTAÇÃO, ACORDO, AUSÊNCIA.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela palavra. Presidente, precisamos escutar os demais Parlamentares também, porque, se não falamos, parece que há um acordo feito, parece que todo o mundo está concordando com esse acordo. Eu acho muito ruim aprovarmos um texto hoje e, depois, decidirmos resolver individualmente, via PLN, algo semana que vem. Temos que falar tudo aqui no Plenário. Temos um texto aqui, Sr. Presidente, em que, até o final de domingo, havia 3 bilhões de reais em emendas discricionárias, da parte discricionária do Orçamento. Seguiu-se o Regimento, apresentou-se um valor, mas, hoje, na leitura, às 10h30min, esse valor subiu um pouquinho, Deputado Kim, com 26 bilhões de reais a mais. Trata-se de 30 bilhões de reais de orçamento discricionário, um valor travado, em que o Governo não pode mexer. De onde saiu esse milagre, Deputado Kim? Diz-se que santo de casa não faz milagre, mas aqui nós fazemos - aliás, eu não, foi o santo que fez esse. O Relator reservou 30 bilhões de reais, Sr. Presidente, tirando de áreas como a Previdência, o que já foi falado por alguns aqui que não concordam, tirando do seguro-desemprego, no meio da maior crise de saúde e econômica que este País já viveu, para enviar para áreas que talvez não sejam prioridade dentro do Ministério de Desenvolvimento Regional - fazer calçamento em rua onde não anda ninguém -, enquanto a área da saúde está precisando, enquanto a vacina está faltando, enquanto os kits para intubar, Deputado Marcel, estão faltando. Já está se falando em cenário de guerra, em sair intubando a população sem anestesia. Pelo amor de Deus! É disso que estamos falando. A obstrução e o posicionamento contra, Sr. Presidente, têm mérito. Não há só o aumento milagroso da parte do Orçamento travada, para o Governo não ter margem para enfrentar imprevistos ou, por exemplo, para enfrentar uma pandemia. Eu falei no exemplo do santo de casa. Vai ser preciso pedir bênção ao santo para mexer no Orçamento. Isso torna o Orçamento inflexível e não pode acontecer, Sr. Presidente. Isso foi feito de maneira um pouco açodada e foi combinado entre poucos Deputados, e não com todo o Parlamento, senão não haveria toda esta obstrução. Não podemos fazer neste momento um acordo para que alguns setores, algumas bases ou alguns partidos tenham seus interesses atendidos via PLN depois e todo o mundo tire a obstrução. Quanto ao censo, Sr. Presidente, como foi bem falado - isto já foi até antecipado pelo Líder do Governo, e eu reconheço a fala do Senador Eduardo Gomes -, não há condição de não fazermos o censo mais uma vez. É o censo que nos leva a tomar decisões sobre políticas públicas importantes para o País, a entender a necessidade da população. No interior de São Paulo, Presidente, de onde vem a minha família, dizemos que temos que estar com a barriga no balcão escutando o que o cliente, a população, precisa. Se não escutarmos as necessidades do brasileiro por meio do censo, como é que nós vamos resolver os problemas do País? A lista é interminável. Os 5 minutos não seriam suficientes para falar de tudo. Há a questão da meta fiscal. Precisamos saber se está claro que vamos cumpri-la, se ela está sendo cumprida ou não. Há a questão da falta de critérios na distribuição de emendas. Alguns Estados, como Amazonas e o Piauí, têm 25% dos recursos alocados para essas emendas, um quarto de todos os recursos, enquanto o Rio Grande do Sul, que é um dos Estados que está em situação de calamidade total, tem 0,6%. A capitalização da NAV Brasil é outro assunto de que não falamos aqui. Não sei se todos se lembram da NAV Brasil. Deputado Marcel, é aquela empresa criada sob pretexto de depois privatizar a INFRAERO. É o mesmo argumento da MP da ELETROBRAS, enviada pelo Governo: criar uma nova empresa para administrar a ELETRONUCLEAR, administrar Itaipu, para se poder fazer a capitalização da ELETROBRAS. Aí, não se privatiza nem uma, nem outra, e ficamos com duas. Ainda colocaram mais 25 milhões na NAV dentro deste Orçamento. Sr. Presidente, utilizamos nossa prerrogativa democraticamente, colocando nossa posição, defendendo-a. Não se trata de uma obstrução, não se trata de um posicionamento contrário para atrasar algo tão importante para o nosso País, mas é preciso colocar na mesa que não há acordo unânime. Nem todo o mundo está concordando com o andamento do Orçamento, com a forma como ele chegou até o plenário do Congresso Nacional. Obrigado, Sr. Presidente. - 24/03/2021
Apresentação pelo Deputado Paulo Ganime do Projeto de Lei nº 1.036, de 2021, sobre o estabelecimento de normas educacionais excepcionais durante a emergência em saúde pública, e a participação de médicos formados no exterior no combate à epidemia de coronavírus. Condicionamento da retirada de requerimento de destaque à apreciação da propositura.
Palavras-chave oficiais: PARTIDO NOVO (NOVO), RETIRADA DE PROPOSIÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, PL 1010/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA PRÓ-LEITOS. ACORDO, VOTAÇÃO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), PAULO GANIME, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 1036/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AUTORIZAÇÃO, ATUAÇÃO, MÉDICO, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PAÍS ESTRANGEIRO, COMBATE, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, SAÚDE PÚBLICA, LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Só quero agradecer a oportunidade de compor esse acordo, retirar nosso destaque e registrar o apoio do Deputado Paulo Ganime, que foi o autor da emenda e, depois, do destaque. Como nós falamos para o Presidente Arthur Lira, o Deputado Paulo Ganime apresentou o Projeto de Lei nº 1.036, de 2021, Deputado Hiran, que tem inclusive apoio do Deputado Elias Vaz, do Líder Bohn Gass, da Deputada Mara Rocha, do Líder Danilo Cabral, do Líder Geninho Zuliani e de outros Deputados. Esse projeto, Deputado Renildo, tem a finalidade de reforçar nosso time de médicos no combate ao coronavírus, porque, na hora em que instalamos uma unidade de UTI ou um hospital, falta o componente humano. No Brasil mesmo, está todo mundo até aqui de trabalho. Então, nós podemos trazer médicos brasileiros formados lá fora e estrangeiros formados lá fora, logicamente validados, Deputado Hiran, para atuarem pelo menos no meio da pandemia. Então, nós retiramos o destaque com o compromisso de se discutir o mérito desse projeto, se pautar esse projeto. Nós agradecemos ao Presidente Arthur Lira, porque, com isso, de alguma forma, vamos reforçar o time e acabar com o coronavírus o quanto antes. - 23/03/2021
Encaminhamento da votação do requerimento supressivo da expressão aos cargos de direção e funções previstos nas Leis de nºs 13.634, 13.635, 13.637 e 13.651, de 2018; e 13.856, de 2019, e, constante no § 7º, art. 8º, da Lei Complementar 173, de 2020, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 266, 2020, sobre a alteração da Lei Complementar nº 173, de 2020, acerca do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PLP 266/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Venho falar a favor do destaque do NOVO e vou fazer a leitura dele novamente, já que muitos Parlamentares aqui falam que são a favor da saúde. O destaque do NOVO restringe autorização para realização de concursos públicos e contratação de pessoal permanente à EBSERH, e não a outros cargos, outras universidades, outras funções que não estão ligadas à saúde. Então, se você é a favor da saúde neste plenário, tem que votar a favor do destaque do NOVO. Sr. Presidente, vou focar minha fala para algumas centenas de profissionais da saúde que estão chateados comigo e estão me mandando mensagens, como a Jucileia Andrade, a Hanna Albuquerque, a Tamires Araújo, a Roberta e a Sabrina. Elas estão nos assistindo ao vivo e dizendo que sou contra a saúde. Pelo contrário, Sr. Presidente, eu sou a favor da saúde neste momento, e não de outros gastos que não estão ligados à saúde. Sr. Presidente, quero que todo o Brasil nos escute. Nosso destaque restringe os investimentos, os concursos, as contratações aos profissionais da saúde. Profissionais de outras áreas das universidades que não sejam da saúde não são prioridade. Profissionais da saúde, vocês querem quem esteja a favor de vocês? Votem a favor desse destaque do NOVO, que é o voto "não", para suprimir esse texto, para suprimir outros gastos, e deixá-los somente na saúde. Aqui falamos a verdade e enfrentamos o tema com a coragem de ser encarado pela Sabrina, pela Hanna, pela Jucileia, que têm muita indignação. Elas estão chateadas comigo: "Nunca mais voto em você. O pessoal aqui em casa está bravo. Que absurdo, Deputado!" Eu estou tendo toda a paciência do mundo para explicar, para dar satisfação sobre a mentira que está sendo vendida para elas. Quem disser que o NOVO é contra a saúde está mentindo, quem disser que o NOVO não está priorizando a saúde está mentindo, porque este destaque prioriza a saúde. Este destaque trata do seguinte: o dinheiro é limitado, o cobertor é curto, vamos deixá-lo só para a saúde neste momento. Eu lhe digo o que escrevi, Jucileia, e eu lhe disse que eu a citaria. Se o texto for aprovado sem o destaque do NOVO, permitindo gastos de outros setores, não priorizando a saúde, pode ser que consigam a aprovação em concurso, mas vocês não serão chamados, porque não há dinheiro, não há vaga, não há concurso para todo mundo. Vão ficar chateados do mesmo jeito, mas vão entender quanto nós lutamos por vocês. Sr. Presidente, peço o voto "não" de todo mundo que é a favor... (Desligamento automático do microfone.) - 23/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2020, sobre a alteração da Lei Complementar nº 173, de 2020, relativa ao estabelecimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PLP 266/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL, DEFESA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, SAÚDE PÚBLICA, UNIVERSIDADE PÚBLICA.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço as palavras. É difícil conter a indignação com a cara de pau de alguns aqui e com o quanto que manipulam esse discurso. O NOVO está colocando um destaque justamente para focar só na saúde. Ninguém está falando em ser pró-mercado. As pessoas estão vindo nos questionar: "Vocês estão contra a saúde?" É mentira! Nós somos a favor da saúde. O que nós não queremos é que os recursos vão para outros fins dentro da universidade que não sejam os da saúde. É isso que nós queremos. O destaque é para manter os recursos dentro dos hospitais universitários para combater a pandemia, que é prioridade neste momento do País. Ouvi alguns discursos de que o NOVO é contra a saúde, contra o combate à pandemia. Pelo amor de Deus! Ou é má-fé ou é desinformado. E outra: mobilizar o setor da saúde inteiro e a população... Temos coragem de enfrentar, de debater e de mostrar para a população que é mentira. Esse texto não é só para a saúde, é também para envolver outros gastos. E a nossa defesa é que o recurso seja focado nos hospitais universitários. - 23/03/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2020, sobre a alteração da Lei Complementar nº 173, de 2020, acerca do estabelecimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PLP 266/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORÁVEL.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresentamos requerimento de retirada de pauta porque gostaríamos de dar uma olhada no texto para ver se há alguma melhoria no texto que justifique a retirada da obstrução. Hoje, estamos falando de um projeto que não somente vai permitir a contratação, como V.Exa. muito bem disse, da EBSERH, de profissionais para a linha de frente, de profissionais para a área da saúde dos hospitais universitários, mas também de profissionais para o administrativo, a reitoria e outras funções que vão onerar ainda mais os cofres públicos, e não necessariamente vão para o combate à saúde. É só por isso que temos ainda obstrução a esse projeto. Toparíamos discuti-lo. Toparíamos falar sobre o texto, se pudéssemos focar na saúde. Mas, enquanto ele aumenta os gastos do setor público com o ensino superior, quando às vezes... Inclusive podemos debater mais isso, ir além. Quando achamos que é preciso aumentar gastos com o ensino básico no Brasil, nós ficamos com essa obstrução, Sr. Presidente. Eu entendo todos os pleitos feitos pela população nas redes sociais, inclusive e especialmente dos profissionais de saúde, mas esse projeto não trata somente de saúde, não trata somente de pandemia, trata do ensino superior e de outros cargos. Por isso fazemos esse pedido de retirada de pauta, Sr. Presidente. Obrigado. - 23/03/2021
Apoio do partido Novo à votação do Projeto de Lei nº 5.043, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), com vista ao aperfeiçoamento do Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN; e do Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, relativo à alteração do Código Penal, com vista ao agravamento dos crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e do Código de Processo Penal, para estabelecimento da competência dos crimes cometidos pela Internet ou de forma eletrônica, pelo lugar de domicílio ou residência da vítima. Posicionamento do partido Novo contrário à votação do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2020, sobre a alteração da Lei Complementar nº 173, de 2020, acerca do estabelecimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Palavras-chave oficiais: PARTIDO NOVO (NOVO), FAVORÁVEL, VOTAÇÃO, PL 5043/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TESTE DO PEZINHO AMPLIADO, PL 4554/2020, FRAUDE, MEIO ELETRÔNICO, INTERNET. PARTIDO NOVO (NOVO), CONTRÁRIO, VOTAÇÃO, PLP 266/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 - COVID-19, ADMISSÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), CONTRATAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, UNIVERSIDADE FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH).
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO está de acordo com a votação dos projetos que tratam do teste do pezinho e das fraudes e crimes na Internet. Nós temos uma visão diferente da do Deputado Bohn Gass. O único projeto que não tem a ver com a COVID, porque fala de outros cargos administrativos e, inclusive, de cargos que nós nos comprometemos a não pautar lá atrás, para não haver novos concursos, é o Projeto nº 266. Esse é o único, Sr. Presidente, que infelizmente não estamos de acordo, porque temos algumas obstruções. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Projeto nº 266 trata dos cargos da EBSERH, que são importantes, Deputado Vinicius Poit, para que esses hospitais que funcionam dentro das universidades possam funcionar neste momento, em que todos têm que dar um mínimo de contribuição. Portanto, em nome da política clara de trabalharmos em prol de projetos que ajudam a nossa sociedade, eu peço a compreensão de V.Exa. com relação ao Projeto nº 266, bem como peço a compreensão do Deputado Bohn Gass com relação ao Projeto nº 5.043. Quanto ao projeto de crimes virtuais, que hoje virou prática neste momento de pandemia, eu achava que ele também merecia, no dia de hoje, antes de fazermos uma reunião amanhã, o estabelecimento de metas, soluções e contribuição da Casa Legislativa, da Câmara dos Deputados, para esse momento de enfrentamento. Seria bastante razoável, mas eu me renderei aos Líderes sem nenhum tipo de pressão. Eu peço só que avaliem V.Exas. Estou dizendo que essas universidades foram desmembradas, Deputado Vinicius Poit, de universidades já existentes, elas interiorizam. E há um apelo nacional para que essas supernovas universidades, como são chamadas, entrem em funcionamento, justamente dando uma contribuição para que o EBSERH, os hospitais possam funcionar. Essa é uma visão inclusive de todos os setores: de esquerda, de direita, de governo, de oposição. Então, eu peço a compreensão de V.Exa. O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Era exatamente isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Vinicius Poit. O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a fala de V.Exa. Vou falar com a bancada agora. Eu estava pegando aqui algumas informações, porque a Lei Complementar n° 173 já excepcionaliza as contratações pelos hospitais da EBSERH. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Isso. Inclusive, ela tem previsão desde o orçamento do ano passado. O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Se fosse somente o EBSERH... Mas estamos falando de outras universidades. Eu vou complementar. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, não. São universidades que foram desmembradas - as supernovas universidades - de universidades já existentes. É mínima a situação de cargos administrativos. O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Vou conversar com a bancada, Sr. Presidente. - 18/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de inclusão automática na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 11.947, de 2009, com vista ao estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho origem no contexto do pequeno agricultor familiar, conheço a realidade do pequeno agricultor familiar, dialogo com eles no Estado de São Paulo, mas nem por isso nós vamos votar esta matéria de forma açodada aqui. Hoje havia um acordo aqui.(Pausa.) Eu sei, Deputado Vitor Hugo. É só a urgência, mas nós não debatemos isso. Eu estou assegurando a previsibilidade e o bom senso de que nós tratamos nas reuniões de Líderes. E hoje, provavelmente, não teremos reunião de Líderes de novo, já pela segunda semana. Não estamos contra o mérito do projeto, porque o mérito é importante. Mas temos algumas objeções a ele no que diz respeito a fixarmos muito o nosso orçamento. A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Peço para que conclua, Deputado. O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Então, Sra. Presidente, para concluir nesses 13 segundos finais, o NOVO orienta nesta votação "obstrução", contra a forma como isso está sendo votado. Isso vai de encontro à previsibilidade que o Presidente Arthur Lira nos prometeu aqui. - 18/03/2021
Posicionamento do partido Novo contrário à aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.943, de 2019, sobre a alteração do art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com vista à promoção de campanha de divulgação da igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1943/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REALIZAÇÃO, CAMPANHA PUBLICITÁRIA, IGUALDADE JURÍDICA, DIREITO DO TRABALHO, HOMEM, MULHER, PROCEDIMENTO, APROVAÇÃO, CONTRÁRIO, PARTIDO NOVO (NOVO).
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Rose, o Deputado Gilson, inclusive, é responsável por esta matéria e pode orientar melhor do que eu. Eu não vou falar aqui sem a opinião dele, que está conectado on-line. Respeito muito a opinião da Deputada Erika Kokay, mas este é um tema que tem a ver com as propagandas, em termos uma intervenção do Estado nesse sentido. Não sei se ele tem muita ligação com o feminicídio. Então, eu gostaria até de escutar da Deputada para entender qual é a ligação, porque ela relacionou um tema com o outro. Queremos deixar nosso posicionamento contra esse requerimento de urgência. Se os demais quiserem se posicionar a favor, é um direito de todo mundo, é só preencher ali. Acho que o Deputado Gilson Marques pode complementar alguma coisa. É difícil darmos um acordo nesse sentido. - 17/03/2021
Discussão do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 14.116, de 2020, sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PLN 1/2021, PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL. GOVERNO, RESPONABILIDADE, PLANEJAMENTO, FINANÇAS PÚBLICAS.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos que dar nosso posicionamento aqui. Na opinião do NOVO, não houve acordo nesta matéria, uma vez que nós não vemos um esforço do Governo para cumprir a regra de ouro. Em 2020 -- eu trouxe anotações para acompanhar --, a regra foi descumprida em 343 bilhões de reais. Este ano, a previsão é de 450 bilhões de reais. Nós não vemos interesse do Governo em reverter endividamento. Nós vemos as medidas de ajuste fiscal sendo constantemente prorrogadas, ignoradas ou atrapalhadas pelo próprio Presidente, nas falas irresponsáveis, como é o caso da PEC Emergencial, que veio para cá e foi totalmente desidratada, num acordo descabido e absurdo do Governo Federal. Não há interesse do Governo também em acabar com supersalários. Está na pauta, está pronto para votar, há requerimento de urgência, e nós não votamos. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016 -- é penduricalho, Judiciário, Ministério Público. É preciso acabar com isso, Sr. Presidente, sinalizar para a população, ter compromisso e responsabilidade, o que o Governo Federal não tem neste momento. Este PLN não passou pela CMO, e a CMO está aberta. Isso é falta de planejamento e de responsabilidade por parte Governo. Agora, mandar algo na LDO é apelar, porque o caminhão-pipa foi colocado aí aparentemente de propósito. E como nós vamos votar "não"? Agora temos que votar "sim", para garantir que o cidadão do Semiárido do Nordeste tenha água potável, gente! Só que não é só isso. Mais uma vez, o Governo está colocando alguns privilegiados da elite do funcionalismo público na frente do cidadão. Esse pessoal não vai ficar sem salário, enquanto o povo lá fora fica sem salário, fica sem comida, fica sem emprego. Nós não podemos simplesmente agora vir aqui e dizer: "Não, eu voto 'não'". Isso é acusar que vai faltar água no Nordeste, isso é acusar que o Brasil vai parar por falta de gastos essenciais. Mas isso precisa ser pontuado, Sr. Presidente, pois não podemos abrir precedente nesta Casa. Planejamento, responsabilidade, previsibilidade, isso é o mínimo que nós esperamos do Governo Federal, que não teve, neste caso, a responsabilidade necessária e o compromisso necessário. O NOVO vai votar a favor disso. Não concorda com esse procedimento e não está nesse acordo, mas vai votar a favor, porque não quer que o brasileiro continue pagando a conta, não quer que o povo tão sofrido, que está sem auxílio, sem emprego, sem comida - enquanto, para a elite do funcionalismo, está sobrando tudo: penduricalho, promoção, vale-lagosta, vale-banda larga -, fique sem água para beber, para lavar as suas roupas, para cozinhar uma comidinha que tiver, para lavar a mão e para combater a pandemia. Fica registrado o nosso protesto, Sr. Presidente! Isso não pode abrir nenhum precedente! - 17/03/2021
Orientação de bancada na votação do Veto Parcial nº 30, de 2020, aposto ao art. 16 do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, a respeito da atualização do marco legal do saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 30/2020, VETO PARCIAL, PL 4162/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votar pelos mais humildes ou pensar nos mais humildes, como foi dito neste plenário, é votar pela manutenção do veto nesse trecho do Marco Legal do Saneamento. Quando falamos da pandemia, que é a prioridade - e eu não tenho nenhuma dúvida de que a prioridade de todos é combater essa pandemia no Brasil -, nós temos que votar a favor desse Marco Legal do Saneamento. Como exigir que a população cuide do distanciamento, tenha higiene, se não tem nem água para lavar a mão? Trinta e cinco milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada, 110 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto, mais de 15 mil brasileiros morrem por ano em decorrência da falta de saneamento. Não dá para admitirmos brasileiros morrendo por causa de diarreia, de dor de barriga, pelo amor de Deus! Em que mundo vivemos? Como se pode ser contra a possibilidade de melhorarmos ainda mais o texto, com esse veto? No caso de empresas que estão com contratos inadequados, de empresas que não estão com o serviço regularizado, como vamos dar uma chance para elas formalizarem um contrato de mais 30 anos? Pelo amor de Deus! Quem é bom vai competir na licitação de volta e vai ganhar a licitação. Nós temos que pensar na população lá fora. O Marco Legal do Saneamento, analisado na Comissão presidida pelo Deputado Evair Vieira de Melo e muito bem relatado pelo Deputado Geninho Zuliani, quer dizer saúde. Ter saneamento básico é o maior tratamento preventivo que este Brasil pode ter para qualquer tipo de doença. Investir 1 real em saneamento significa economizar 4 reais em saúde. Por quê? Porque o cara não vai ter doença básica, não vai ficar doente para precisar ir a um pronto-socorro, vai poder trabalhar porque não vai ficar em casa com alguma doença básica, o que não é mais admissível no século XXI. Saneamento básico é o que vai garantir o futuro de muita gente aqui no Brasil. É mais do que nossa responsabilidade permitir a relicitação nos contratos que não estão adequados. Nós não podemos ser coniventes com contrato ruim, com quem presta serviço ruim para a população e com empresas que estão aí há anos servindo de cabide de emprego, de indicação política, mas não servindo para a população, que paga imposto. Com coleta de esgoto e com água tratada, há o mínimo de dignidade. Vamos ver o que é falta de saneamento. Para quem diz que pensa nos mais humildes, para quem diz que está pensando na população, para quem diz que esse assunto não é prioritário, tem que ir a campo. Tem que pisar lá em Americanópolis, em São Paulo. Tem que pisar lá no Jardim Niterói e na Vila Carioca. Tem que pisar onde for no seu Estado. Tenho certeza de que todo mundo aqui tem exemplo no seu Estado, onde esgoto corre a céu aberto, onde crianças estão brincando no esgoto, onde, quando chove, enche o córrego, que passa por cima da janela da casa, e a população perde tudo. Saneamento é saúde. Saneamento é prevenção. Saneamento é o mínimo de dignidade. O Estado tem que atuar e garantir isso para os brasileiros. Já que não conseguiu oferecer as condições necessárias, então que permita sim que haja parceria público-privada. Não tem condição de investimento, não tem condição de ter eficiência e vai exigir que fique na sua mão ainda, com 30 anos de contrato? Pelo amor de Deus! Nós fomos eleitos para representar a população, e a população está clamando por ter um cano de esgoto engatado na sua casa e por ter água tratada, principalmente, para lavar a mão e garantir mais higiene e proteção possível no meio desta pandemia. Por isso, o NOVO encaminha o voto "sim". E o NOVO pede a V.Exas. que ainda não votaram ou que, de repente, votaram "não" e estão refletindo durante esta fala e pensando nos mais humildes para que convertam o seu voto para "sim" e mantenham o veto nesse trecho do Marco Legal do Saneamento. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 17/03/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 56, de 2019; 36, 44, 48, 52, 57 e 59, de 2020; e 3 e 5, de 2021, nos termos acordados para rejeição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, VETO PARCIAL, VETO PRESIDENCIAL, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL. VETO 59/2020, VETO PARCIAL, RECURSOS PUBLICOS, TRANFERÊNCIA, MUNICÍPIO, INADIMPLEMENTO, PLN 9/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, MANUTENÇÃO, DEFESA. VETO 56/2019, VETO PARCIAL, PL 10372/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEI ANTICRIME, MANUTENÇÃO, DEFESA.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo já colocou a sua posição com embasamento técnico. A nossa orientação nesse pacote ou nesse bloco vai ser "sim". Eu explico os motivos. Há vários itens que nós gostaríamos de votar em separado, mas estão dentro do bloco, como, por exemplo, o que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. O Presidente vetou a possibilidade de transferência de recursos federais para Municípios inadimplentes, e nós acreditamos que esse veto tem que ser mantido. Também cito como exemplo o pacote anticrimes, em que existia a possibilidade de a captação ambiental ser utilizada somente pela defesa, não pela acusação. O Presidente vetou isso também. Nós acreditamos que esse veto tem que ser mantido. Por isso, a nossa orientação é "sim". Isso foi considerado na hora de fazer o acordo, com o qual não concordamos. Inclusive, em relação ao pacote anticrimes, vai haver um destaque nosso, para reforçar o combate à impunidade no Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. - 17/03/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 56, de 2019; 37, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 48, 49, 52, 53, 54, de 2020; do Veto Total nº 55, de 2020; dos Vetos Parciais de nºs 57 e 59, de 2020; e 4 e 5, de 2021.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, VETO PRESIDENCIAL, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL. VETO 37/2020, VETO PARCIAL, PLV 23/2020, MPV 925/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, AVIAÇÃO CIVIL, EMERGÊNCIA SOCIAL, ANÁLISE.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "sim". Mas é importante colocarmos algumas considerações nossas. Nós já fizemos questão de ordem em relação à votação em bloco em vetos que orientaríamos pela derrubada, como os Vetos 38, 49, 57 e 37. Eu quero exemplificar o Veto 37, Sr. Presidente, porque o texto que saiu daqui permitia o resgaste do FGTS pelos aeronautas, e o veto não permite mais esse resgate. Então, como nós defendemos a liberdade do cidadão sobre o FGTS, nós derrubaríamos esse veto. Como está no bloco, nós não temos condições de fazer isso, e a maioria dos outros vetos nós votamos pela manutenção. Fazendo essa consideração, agradecendo o acolhimento de V.Exa. às nossas questões, o retorno de V.Exa. para as questões de ordem, o NOVO registra "sim" no painel. - 11/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO NOVO (NOVO), LIBERAÇÃO.
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou fazer uma orientação rápida. O NOVO decide liberar o voto, porque não houve consenso. O debate foi importante, inclusive debati aqui com o Líder do Governo. Apesar da importância dessa medida, ao trabalharmos para eliminar alguns incentivos fiscais, damos um prazo para que se apresente um plano, e nesses 180 dias ficaremos aguardando esse plano do Governo. Tememos que isso não esteja sendo discutido junto com a reforma tributária. Por isso não houve consenso. O NOVO libera a bancada. Obrigado!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.