Vanderlei Macris

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de citar aqui uma decisão muito importante, de grande sensatez e, mais do que isso, de responsabilidade do Governador em exercício do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, que vetou um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo sobre a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas do Estado. O projeto de lei, Sr. Presidente, aprovado na Assembleia, autorizava o referido comércio, mas cabe ressaltar que a venda é vetada por lei nacional, como é o caso do Estatuto do Torcedor. É importante considerarmos que os estádios e arenas desportivas não são lugar-comum, são ambientes de fortes emoções, ambientes que precisam ser tratados com mais atenção. Mais do que isso, Sr. Presidente, na combinação de álcool com circunstâncias de torcida potencializada, os riscos para ações impunitivas... (Desligamento automático do microfone.) O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Vou concluir, Sr. Presidente. Os riscos são bastantes importantes, e não podem ser desprezados. Nesta Casa, já estudamos em Comissão Especial sobre o consumo abusivo de bebidas alcoólicas. O álcool diminui a capacidade de juízo crítico da pessoa. Dessa maneira, é imprescindível fazermos escolhas. Vamos privilegiar interesses econômicos ou a vida dos cidadãos? Então, eu queria parabenizar o Governador Rodrigo Garcia, em exercício no Governo do Estado de São Paulo, e também o Governador João Doria, que já tinha-se manifestado favoravelmente ao veto ao projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Essa é uma atitude de compromisso, de respeito com a população paulista. Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, por esta oportunidade de privilegiarmos aqui uma decisão importante tomada pelo Governo de São Paulo, que foi o veto a esse projeto. Cumprimento mais uma vez o Governador em exercício de São Paulo Rodrigo Garcia. Muito obrigado.

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, é impossível omitir-se num momento como este. Quem tem o mínimo de responsabilidade com o País pelo mandato que exerce não pode simplesmente olhar, fazer vista grossa ao processo de deterioração das finanças do País. Não é possível imaginar exercer um mandato parlamentar aqui e não olhar de maneira cuidadosa para o déficit fiscal que nós estamos enfrentando. Alguns países tiveram experiências dolorosas, como é o caso em que nós tivemos claramente uma deturpação total das finanças públicas em países da Europa. Tivemos preocupações com finanças que levaram países a diminuir inclusive ou a extinguir direitos adquiridos para poder fazer o ajuste necessário. Portanto, não é possível que não se tenha sensibilidade para um problema que está acontecendo no Brasil e que vai, dentro de mais alguns anos, deixar o País de maneira ingovernável. Essa foi a grande motivação da reforma da Previdência, que foi apresentada pelo Governo. Essa foi uma reforma da Previdência que teve como Relator o Deputado Samuel Moreira, e nós acompanhamos detalhadamente o processo de negociação que foi estabelecido. Foi um processo de negociação democrático, ouvindo todos os segmentos, ouvindo as bancadas aqui na Câmara, ouvindo as sugestões que foram feitas por emendas. Foi um processo que teve uma discussão numa negociação extremamente democrática, capaz de culminar com uma proposta bastante razoável. Será que teria sido a proposta ideal para a reforma da Previdência? Não. Será que teria sido uma proposta que vai deixar de atender demandas da sociedade? Não. A proposta foi a proposta possível. Talvez tenhamos que fazer no futuro alguns movimentos, buscando alternativas que era para serem debatidas, discutidas e aprovadas neste momento, mas não. O que aconteceu com vários outros países, entre 1995 e 2017, pelo menos, foi que 76 países aumentaram a taxa de contribuição previdenciária. Movimentaram-se nessa questão 76 países. Além disso, 56 países mexeram e elevaram a idade de aposentadoria. E por que isso? Nós estamos num processo de envelhecimento da humanidade. No Brasil, não é diferente. E nós precisamos ter atenção a isso. E 60 países ajustaram a fórmula de cálculo das aposentadorias, com redução do valor dos benefícios, para diminuir custos fiscais. Por que essas providências foram adotadas por 60 países? Porque todos viram que o sistema previdenciário de cada um deles estava, de alguma maneira, interferindo fortemente numa saúde fiscal necessária para o gerenciamento e a gestão de qualquer país. Com o Brasil não é diferente. Nós tivemos, aqui na América Latina, movimentos de alguns países também nessa direção. Seria a reforma ideal a que estamos apresentando? Não. É uma reforma desgastante? Claro, mexe com cada um dos brasileiros, mas ela é necessária. É necessário que tenhamos responsabilidade para tratar com o futuro do nosso País, com o nossos filhos, com os nossos netos, que vão necessariamente receber uma herança melhor do que aquela que estamos tendo hoje. Portanto, meus caros colegas, meus amigos, todos aqueles que acompanham o momento histórico deste Parlamento, estamos dando, sim, a nossa contribuição, uma contribuição necessária, uma contribuição responsável, que precisamos entregar ao Brasil para os próximos anos. É isso o que estamos fazendo aqui agora. Vamos votar essa reforma! Vamos dar ao Brasil uma perspectiva positiva para o futuro!

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na condição de Presidente da CPI das Práticas Ilícitas no Âmbito do BNDES, quero dizer que nós estamos fazendo um trabalho intenso e responsável no comando desse movimento importante que levanta as questões do BNDES. A CPI foi instalada no dia 27 de março e está procurando não ter um viés político, apenas técnico, uma gestão republicana, patrocinada por vários Deputados, de vários partidos. A proposta protocolada foi a de se investigar a prática de atos ilícitos no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no prazo temporal de 2003 até 2015, relacionados especialmente à internacionalização dos contratos do banco. Esse trabalho se fazia fundamental porque foram contratos mal explicados à sociedade brasileira. Recebemos ao longo desse período um volume de dados, de informações de contribuições do Tribunal de Contas e de delações premiadas. Nós já acumulamos um volume de documentos na CPI, nesses 60 dias de trabalho. Está aqui o Deputado General Girão, membro da CPI, que a conhece bem. Além disso, os depoimentos que nós estamos ouvindo consubstanciam um volume de informações que vai dar ao Relator, o Deputado Altineu Côrtes, a possibilidade real de apresentar um relatório que as duas CPIs anteriores não fizeram, a CPI do BNDES da Câmara e do Senado. Nos últimos 15 anos, o BNDES financiou exportações de serviços de engenharia para obras no exterior em 14 países. Quatorze países. Quero até dizer quais são: Angola, Argentina, Costa Rica, Cuba, Equador, Gana, Guatemala, Honduras, México, Moçambique, Paraguai, Peru, República Dominicana e Venezuela. E há uma questão interessante: só a Odebrecht - imaginem V.Exas. - confessou o pagamento de 788 milhões de dólares em propinas em 12 países, entre eles o Brasil, evidentemente. Nós estamos de posse do material da investigação do banco em 2015 e 2016, no Senado, e em 2017 e 2018. Nós nos debruçamos sobre as informações preliminares ali contidas e estamos fazendo um trabalho permanente, não só com depoimentos, com obtenção de informações e documentos, mas também com reuniões no Tribunal de Contas da União - várias vezes nos reunimos com o Ministro Augusto Sherman, o Relator das questões do BNDES no Tribunal de Contas da União. Além disso, solicitamos ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o destacamento de um representante da Polícia Federal para o acompanhamento desse movimento de investigação da Comissão. Fomos à sede do banco de fomento no Rio de Janeiro também, para conhecer o seu modus operandi e saber como foram realizados esses contratos todos. Já ouvimos diversos envolvidos - os que se dispuseram a falar e os que se declararam também -, como os ex-Presidentes do BNDES Demian Fiocca, Paulo Rabello de Castro e Luciano Coutinho. Diretores e ex-diretores do banco, ex-secretários de órgãos do Governo Federal, Procuradores da República, empresários e supostos operadores e ex-ministros também já foram ouvidos pela nossa CPI. Descobrimos que países sem garantia para contratos, como a Venezuela, por exemplo - e chamo a atenção dos Deputados para isto -, tiveram seu nível de risco, o risco 7, o pior do mundo, transformado, modificado para risco 1, igual ao dos Estados Unidos e do Canadá. Imaginem V.Exas.! Essa foi uma decisão de governo, tomada para tirar do risco 7 um país incapaz de pagar o financiamento e passá-lo para o risco 1. Foi uma modificação burocrática apenas, mas que permitiu o aumento do volume de financiamento e a diminuição da taxa de juros. Mas depois, num default, o país deixa de pagar os empréstimos. É o que está acontecendo com Venezuela, Moçambique e Cuba. Nós descobrimos que países sem garantias totalizam hoje 2 bilhões de dólares de prejuízo de pagamentos, que estão atrasados. Vejam só! Esse é um retrato do que foi o período de financiamentos do BNDES. Quem paga essa conta? Quem paga esse prejuízo? É você, é o cidadão, é o contribuinte, é o Orçamento Federal que paga todo esse prejuízo. Nós tivemos também uma preocupação maior, nos últimos movimentos na CPI, com as decisões do Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar aqui, neste debate, nesta discussão, que o Supremo Tribunal Federal está dispensando pessoas investigadas, devidamente convocadas. Trata-se de desdobramento de decisão tomada no julgamento conjunto das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental relacionadas à condução coercitiva. Hoje teríamos oitivas do comando da JBS Sociedade Anônima. Por que não o ouvidos? Por que não será ouvido? Porque o Supremo Tribunal Federal entende que réus e investigados não precisam, Deputado General Girão, comparecer à CPI para proceder às suas declarações, porque são investigados, ou porque são réus. Decisão tomada pelo Ministro Gilmar Mendes, no caso da CPI do Rompimento da Barragem de Brumadinho, foi nesse sentido, assim como decisão tomada pelo Ministro Celso de Mello, no caso de Joesley e Wesley Batista e também do pai deles, João Batista Sobrinho, sob a alegação de que não há necessidade de comparecimento deles, pois são investigados e são réus nesses processos. Pela Operação Bullish, a JBS é cobrada a ressarcir 2 bilhões ao BNDES por causa de prejuízos causados. Imaginem V.Exas.! É um processo deslavado de enfrentamento da corrupção o que nós estamos fazendo na CPI, como precisa ser feito neste País, que precisa ser passado a limpo. O BNDES, que foi o agente financiador desses empréstimos, apesar de toda a dificuldade que estamos tendo para mostrar que houve uma grande decisão política, de governo, para que esses empréstimos fossem feitos, simplesmente chancelou os empréstimos, evitando muitas vezes a avaliação de risco que deveria fazer, independentemente das ações da CAMEX, de governo, que definiam os riscos de um país não pagar o empréstimo. Dizem que os empréstimos eram destinados a construtoras, a empresas, não para outra alternativa, mas quem garante o financiamento são os países, são os Governos de Angola, de Moçambique, da Venezuela e de tantos outros países. Eu gostaria de ouvir V.Exa., Deputado General Girão, que faz parte da nossa Comissão. Muito obrigado pela presença e pelo aparte. O Sr. General Girão - Deputado Vanderlei Macris, permita-me aparteá-lo. Eu estava aqui me coçando de vontade de falar. O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Com certeza. O Sr. General Girão - O que V.Exa. está fazendo hoje, Deputado, é prestar contas de parte do nosso trabalho na CPI do BNDES. Seguramente, a população brasileira que está nos assistindo agora fica feliz e, ao mesmo tempo, apreensiva por saber que, apesar de estarmos cumprindo a nossa missão, que temos dificuldades, em função dessa interferência. Aqui entre nós, um dos Ministros ou vários Ministros estão dizendo, afirmando que esses possíveis indiciados estão dispensados de virem aqui para prestar seu depoimento à CPI porque estão sendo investigados. Ora, mas a CPI, o Poder Legislativo e a Câmara Federal também têm o direito de fazer a sua investigação. Nós fomos eleitos pelo povo, temos o mandado legítimo e o direito legítimo de investigar também essa quantidade de desvio de dinheiro que aconteceu. Com certeza absoluta, Deputado Vanderlei Macris - ouvimos durante as oitivas e lemos no relatório -, parte desse dinheiro que era desviado voltava para o Brasil para alimentar campanhas políticas, voltava para alimentar o enriquecimento de determinadas pessoas, até de autoridades da República, que lamentavelmente criaram essa casta de proteção em torno delas, para não precisarem dar depoimentos, para não precisarem dar declarações. Eu gostaria de destacar que o que o Poder Legislativo Federal, o que a Câmara dos Deputados está fazendo nada mais é do que exercer o seu poder legítimo de investigar. Temos o direito e a obrigação de extrairmos isso. Então, eu não sei se caberia à CPI - e me desculpe, porque não combinamos este aparte, nesta conversa aqui, agora - requerer ao Presidente da Casa que fizesse uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal para que respeitasse a autonomia dos Poderes e nos permitisse, sim, fazer com que aqueles que fossem chamados viessem dar o seu depoimento, como aquele ex-Diretor da JBS. Não gosto de citar o nome. Desculpe-me, Excelência. Eu até lembro o nome dele. Era diretor da JBS, foi indiciado por crime, foi retirado da direção da empresa e foi promovido, recebeu uma promoção dentro da JBS! Parece até brincadeira! Rimos disso, mas é verdade, foi o que aconteceu. Ao chegar à CPI, Sr. Presidente, ele se arvorou no direito de não falar, de ficar calado. Poxa, a JBS é uma empresa que fez um acordo de leniência. Não estou certo? Ela fez um acordo de leniência. Ao fazer o acordo de leniência, a empresa e qualquer funcionário da empresa se obrigam a falar a verdade, a não se omitir quando das oitivas, quando das audiências. Então, é lamentável que isso tenha acontecido. Gostaria de dizer a V.Exa. que estarei ombreando com a ala da sua liderança dentro da CPI, junto com o nosso Relator, o Deputado Altineu Côrtes, e os demais integrantes, para podermos fazer com que o que extrairmos de lá seja tornado público para a sociedade brasileira e para podermos deixar calados muitos daqueles que nos falaram que iríamos ficar decepcionados com a CPI. Muitos daqueles vão ficar calados e vão ter que aguentar o nosso relatório, com as verdades que estamos descobrindo. Parabéns pela prestação de contas que V.Exa. está fazendo! O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Muito obrigado, Deputado General Girão, uma presença permanente na CPI do BNDES e um guerreiro nas questões e nas indagações feitas aos convidados, para depoimentos. Parabéns, Deputado General Girão, pela compreensão do trabalho que estamos fazendo! A sua presença enriquece essa nossa função de CPI que é a de esclarecer à sociedade os contratos mal explicados feitos ao longo desse período. Eu quero dizer que a condução coercitiva, Deputado General Girão, interpretada, aplica-se nos termos da lei, e não contraria por si só os direitos fundamentais. O interrogatório possui dupla natureza jurídica: é meio de prova e, como tal, está inserido no Código de Processo Penal; e é meio de defesa, pois permite ao acusado exercer, se for a sua vontade, a sua autodefesa, quando presente na CPI, dizendo o que quer e o que entender lhe seja favorável. O direito ao silêncio é assegurado na CPI do BNDES para todos aqueles que a ela comparecem. Outras decisões do Supremo vêm impactando negativamente a nossa CPI. Às vezes eu me pergunto: se investigados e réus não comparecem, se não precisam comparecer, de que adianta o trabalho de investigação da CPI, o trabalho investigativo que nós fazemos, com a determinação constitucional? Essa questão que V.Exa. levanta é muito importante, Deputado General Girão. Nós precisamos separar um pouco. Os sucessivos habeas corpus que têm sido dados pelo Supremo Tribunal Federal precisam e devem ter um debate mais acalentado e mais aprofundado por este Parlamento. Por que isso? Porque nós estamos tratando um pouco da independência dos Poderes. O Poder Legislativo tem, sim, o direito constitucional de investigar, de aprofundar a investigação. E quem é convocado precisa comparecer, ainda que seja réu, ainda que seja investigado. Nós estivemos com o Ministro Dias Toffoli, pedimos uma audiência com ele, estivemos com a Procuradora-Geral da República, a Sra. Raquel Dodge. Falamos exatamente a respeito disto, ou seja, que estamos nos sentindo num processo de interferência que não é interessante para o processo democrático. Essa interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo não pode continuar. Por que dizemos isso? Nós dizemos isso porque a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição já está em andamento, nascida na própria CPI, em consonância com a opinião do Deputado Júlio Delgado, Presidente da CPI de Brumadinho, que está sofrendo com as mesmas dificuldades criadas pelo Supremo Tribunal Federal, que invalida a presença de investigados e de réus nos depoimento à CPI. Portanto, essa proposta de emenda à Constituição prevê que seja assegurado o direito do investigado de se manter em silêncio, mas que ele deve e precisa comparecer aos depoimentos que estão sendo requeridos, para efeito de investigação pelo Parlamento brasileiro. Eu quero trazer uma questão importante aqui. Agora vamos falar um pouco do aprofundamento da investigação que nós estamos fazendo, do que já temos na CPI de documentos e de informações dadas em depoimentos etc. Já foram analisadas 140 operações de financiamento de exportações de serviços - 140 operações. Os indícios de irregularidades observados provocaram a criação de sete processos, para análise das operações por tipos de obra. Então, a investigação da CPI está sendo feita por tipos de obras que foram objetivadas, com base em informações e levantamentos do Tribunal de Contas da União. Rodovias, hidroelétricas, obras urbanas, portos e estaleiros, gasodutos, aeroportos e usinas siderúrgicas, essas foram as motivações de empréstimos que foram feitos para esses países e para a empresa Odebrecht, principalmente, que detém um volume grande, num percentual acima de 75%, das obras e dos empréstimos realizados. Auditorias realizadas em quatro desses segmentos - rodovias, hidroelétricas, portos e estaleiros e obras urbanas - encontram-se bastante avançadas nessas investigações feitas pela CPI. As quatro primeiras auditorias que foram feitas abrangem 80% do número de operações e mais de 70% do valor financiado. O principal achado, até agora, da nossa CPI foi este: um grande volume de recursos foi indevidamente incluído nas operações e foi apropriado pelas empreiteiras, sem justa causa. Eu quero colocar isso de maneira detalhada aqui, sobre cada uma das obras. Por exemplo, empréstimos para rodovias: dos 2 bilhões e 115 milhões de dólares em valor financiado - vejam V.Exas. -, 1 bilhão e 66 milhões de dólares eram valor indevido, ou seja, 50% do financiamento constatado como valor indevido. Empréstimos para hidroelétricas: dos 2 bilhões e 186 milhões de dólares em valor financiado, 911 milhões de dólares eram valor indevido, ou seja, 42% do financiamento. Empréstimos para obras urbanas - nestes países todos: Venezuela, Cuba, Moçambique: dos 2 bilhões e 55 milhões de dólares em valor financiado, 932 milhões de dólares eram valor indevido, ou seja, 45% do dinheiro levantado não tem justificativa, é valor indevido. Empréstimos para obras portuárias: dos 650 milhões de dólares em valor financiado, 416 milhões de dólares eram valor indevido, ou seja, 64%, Deputado Delegado Pablo, do dinheiro financiado não foi usado na obra especificamente. O total disso é de 7 bilhões de dólares em valor financiado e de 3 bilhões e 325 milhões de dólares em valor indevido, ou seja, 47% desse valor é indevido. Por que isso foi possível? Por ausência de regulamentação específica; porque o valor a ser financiado foi estabelecido por meio de percentual sobre o valor da obra, sem avaliação dos itens exportáveis em relação à realidade dos empreendimentos; por inconsistência na informação do valor dos itens exportáveis. Isso foi possível, esses financiamentos, por causa da inconsistência. E mais: por incoerências entre os contratos da obra e do financiamento - incoerências; por financiamento de BDIs - Benefícios e Despesas Indiretas em percentuais extremamente elevados; por irregularidades relativas a verba de contingência; por ausência de exigência de comprovação de itens exportados. Meus caros amigos Deputados, é estarrecedor o volume de recursos que vemos financiados, recursos do BNDES, recursos do cidadão, recursos do contribuinte, e gastos desta forma, com ausência de exigência de comprovação de itens exportados. Ou seja, é como dizer assim: "Dá o dinheiro. Como eles vão fazer não é problema". Quer dizer, não há nenhuma exigência de comprovação. E mais: duplicidade no cômputo de diversos itens - houve duplicidade para se justificar o financiamento. Meus caros Deputados, meus amigos, Deputado Delegado Pablo, que é um guerreiro na nossa CPI do BNDES, foi o agente financiador que garantiu esse volume de recursos para essas obras que acabo de citar detalhadamente. É esse o trabalho que a CPI está realizando. Estamos levantando dados, informações do Tribunal de Contas, de delações premiadas que estão sendo feitas e estão chegando, de quebra de sigilos fiscal e bancário. Esse levantamento todo que nós estamos realizando na CPI mostra uma conclusão absolutamente importante para a sociedade brasileira, que quer ver explicado como esses recursos foram dados a empresas, principalmente a JBS e a Odebrecht e a tantas outras delineadas no nosso trabalho na CPI. Portanto, eu queria deixar aqui um pouco das informações que nós estamos recebendo na CPI. Um caminhão de informações e documentos estão sendo analisados por técnicos especialmente designados para esse levantamento, com a cooperação do Tribunal de Contas, do próprio BNDES, que tem mandado informações, e da Procuradoria Federal, apesar das dificuldades que estamos tendo com o Supremo Tribunal Federal. Enfim, tudo isso está consubstanciado num trabalho incansável, num trabalho sério, republicano, suprapartidário e que mostra, efetivamente, para a sociedade brasileira, aquilo que ela não teve como explicação, quando foram feitos os contratos com esses países todos. Eu queria deixar para V.Exa. a informação do trabalho que estamos realizando, em nome da CPI, do Relator, o Deputado Altineu Côrtes, do Deputado Delegado Pablo, que está aqui presente, do Delegado General Girão, da Deputada Paula Belmonte, que não se encontra aqui agora, mas tem prestado um excelente serviço, e de todos os Deputados que participam dessa CPI. Enfim, todos os Parlamentares da Comissão têm feito realmente um trabalho detalhado de investigação. Deputado Pablo, ouço com prazer V. Exa. O Sr. Delegado Pablo - Eu queria aproveitar a oportunidade para endossar o seu discurso, Presidente - V.Exa. que preside com tanta altivez e com tanta sobriedade a nossa Comissão -, e pontuar uma situação muito importante. Realmente urge a prorrogação do prazo de funcionamento da nossa CPI. Os seus trabalhos tiveram um atraso, provocado por indevidas e sucessivas ingerências do Poder Judiciário no poder da CPI de fazer as suas intimações, de "oitivar" as pessoas que são testemunhas e investigadas. Houve várias paralisações e vários casos de pessoas que não conseguiram apresentar os dados e testemunhos devidos à Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES, como deveriam. Nós temos, de acordo com a Constituição Federal, o poder de autoridade judiciária. Esse poder está sendo desrespeitado pelo Supremo Tribunal Federal, e em muito isso contribui para que a CPI emperre. Precisamos de mais prazo, para que esses inúmeros documentos que V.Exa. citou sejam colocados em discussão, em xeque, em debate. Com isso, toda a sociedade brasileira ganha. Sabemos que é muito importante, que é compromisso do Presidente Jair Bolsonaro a abertura dessa caixa-preta que é o BNDES. É imprescindível que a CPI tenha o seu prazo de funcionamento prorrogado, sim, para que os seus membros, em sua maioria imbuídos em descobrir aonde foram parar os bilhões de reais desviados, atuem. E, com isso, vamos chegar àquilo que os brasileiros esperam. O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Vanderlei Macris, eu preciso fazer uma interrupção na sua fala. Depois eu lhe concedo mais 1 minuto, para finalizar. Preciso fazer um comunicado à Casa. Muito obrigada por compreender, Deputado Macris. O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Tudo bem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência informa que está cancelada a Ordem do Dia da presente sessão e que será convocada Sessão Deliberativa Extraordinária, com a mesma pauta, para hoje, às 19 horas. Deputado Macris, V.Exa. pode contin…

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, na última semana, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, lamentavelmente, um projeto de lei que autoriza o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios do nosso País, especialmente no caso de São Paulo, que tem sido reproduzido em outros Estados brasileiros. O Estatuto de Defesa do Torcedor proíbe essa possibilidade, o que foi um grande avanço na luta contra o alcoolismo e contra a violência. Nós aqui na Câmara Federal, durante mais de 1 ano, fizemos um levantamento detalhado das causas do aumento do consumo de bebidas alcoólicas no nosso País, impacto na sociedade, comercialização, publicidade, que muitas vezes chama jovens, mostrando carrões, mostrando mulheres bonitas, incentivando o uso e o aumento da bebida alcoólica, consequências no trânsito, violência contra a mulher, contra a criança, contra o idoso. Enfim, a questão da bebida alcoólica nos estádios realmente é algo que retrocede. Nós não podemos permitir isso. Vamos trabalhar para viabilizar, aqui na Câmara Federal, um movimento que desautorize os Estados brasileiros a caminharem nessa direção. Eu quero cumprimentar o Governador João Doria, que já anunciou que vetará esse projeto de lei tão nocivo à sociedade brasileira. Fizemos um trabalho com vários Parlamentares, inclusive com o atual Ministro da Saúde Mandetta, com a Deputada Carmen Zanotto e tantos outros, em que nos alinhamos num projeto absolutamente importante para a sociedade brasileira sobre o aumento de consumo de álcool. Portanto, registro aqui o nosso lamento pela decisão da Assembleia de São Paulo, que tomou essa iniciativa de aprovar a liberação de bebidas alcoólicas nos estádios. A violência e a presença de torcidas organizadas, com certeza, atuarão na direção contrária à luta que fizemos aqui no Parlamento, que gerou inclusive a formatação deste livro, com informações muito importantes sobre o crescimento do alcoolismo no nosso País. Muito obrigado.

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, que marca hoje uma presença importante nas decisões do Congresso Nacional, parabéns por sua condução hoje! Eu não poderia me calar em relação a tanta hipocrisia que vimos ontem e hoje na imprensa brasileira e nos discursos aqui realizados. Não podemos permitir que o intenso e valoroso trabalho realizado pela Operação Lava-Jato seja agora distorcido e desacreditado. E, mais do que distorcido e desacreditado, desqualificado. Esta, normalmente, é a posição de quem quer destruir o adversário: desqualifique-o. É isso o que está acontecendo aqui. E quem está fazendo isso acontecer? Um conservadorismo corrupto, numa aliança com um petismo atrasado e raivoso. É isso o que está acontecendo nas reações de ontem em relação à manifestação de um diálogo entre o Juiz Sergio Moro e Deltan Dallagnol. As informações que foram publicadas pelo The Intercept na noite do último domingo merecem, sim, uma reflexão, mas não suspeição quanto ao comprometimento do então Juiz Sergio Moro, do Ministério Público e da Força-Tarefa da Lava-Jato. Não é possível imaginar que os milhares de processos foram tratados sem a devida investigação ou sem a veracidade das provas. Se fosse o caso, há muito a Lava-Jato seria verdadeiramente contestada e não teria recuperado para a sociedade brasileira os 13 bilhões de reais que estão no caminho de volta para os cofres públicos. Essa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a determinação de quem, ao longo de 5 anos de força-tarefa, realiza um trabalho sem precedentes no mundo e que virou exemplo a ser seguido como símbolo nacional. Mais de 400 pessoas foram acusadas criminalmente. Destas, mais de 150 pessoas foram condenadas. E é justamente esse grupo que tenta contestar a seriedade da operação. Vale ressaltar que todos os atos e decisões da Lava-Jato são revisados por três instâncias do Poder Judiciário e por vários julgadores. Assim, qualquer prova precisa e deve, no mínimo, ser vigorosa. A alegação de que existem presos políticos não tem qualquer fundamento. Mas, é claro, usam a prática de que uma mentira repetida várias vezes se torna uma verdade. Não em uma sociedade consciente e democrática. Alguém acredita que um condenado por nove julgadores, em três instâncias independentes, pode ser inocente? É claro que não. Vou concluir, Sr. Presidente. Nada do que foi publicado até o presente momento dos supostos diálogos desqualificam o Ministro Sergio Moro, os Procuradores ou os processos e as provas. No máximo, o que cabe discutir quanto à troca de mensagens é o estabelecimento de uma correção de rumo, condizente com o Código de Ética da Magistratura. No mais, é leviandade política. E que aliança está contestando tudo o que está acontecendo? É a aliança entre um conservadorismo corrupto e um petismo atrasado e raivoso. É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha opinião. Eu não poderia me calar, nos dias de hoje, em relação aos fatos que estão acontecendo. Muito obrigado.

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado e Presidente Hildo Rocha. Srs. Parlamentares, quero falar sobre a minha posição em relação à proposta de reforma da Previdência Social. Eu tenho uma posição favorável à reforma da Previdência, porque entendo que ela é economicamente necessária, embora ache que ela precisa ser socialmente justa. Esse é o binômio que eu entendo deve conduzir a minha posição neste Parlamento sobre a reforma da Previdência. Sem dúvida nenhuma, ela é necessária. O Brasil precisa dela. Não foi só este Governo que apresentou uma proposta de reforma da Previdência. Governos passados, talvez em número de três ou quatro, atuaram na direção de mexer com essa que é a grande causa do déficit fiscal que temos no País hoje. Ela precisa ser feita, deve ser feita. Vamos trabalhar agora na Comissão Especial, fazer um debate bastante aprofundado sobre temas muito importantes. A reforma precisa, na sua espinha dorsal, ser aprovada, para que o País possa encontrar o seu caminho, do ponto de vista de uma economia saudável, capaz de privilegiar investimentos e, mais do que isso, de garantir empregos, do que o País mais precisa neste momento. Eu quero dizer que há uma série de detalhes que ainda precisam ser discutidos. Por exemplo, a questão da transição. Com relação à abrangência da reforma, entre Estados e Municípios, nós vamos aprovar essa abrangência? É um debate que nós estamos fazendo com o meu Líder Carlos Sampaio, na bancada do PSDB. Nós precisamos discutir também o acúmulo de pensão e aposentadoria, as aposentadorias especiais, a média de cálculo de aposentadoria, a questão dos professores. Nós temos a possibilidade de aprovar a questão da incapacidade, portanto, a necessidade da aposentadoria. Há muitos temas e detalhes que precisam ser discutidos, e nós vamos fazê-lo agora na Comissão Especial e, depois, aqui no plenário. Mas a reforma da Previdência tem que ser aprovada. Sobre alguns ajustes, como esses de que falei, o meu partido está debruçado. Ainda hoje de manhã fizemos uma reunião exaustiva com o Líder Carlos Sampaio e toda a estrutura de assessoria da Liderança do PSDB, para discutir esses detalhes importantes, para que possamos posicionar o Brasil, diante do rombo tão pesado que nós temos hoje na Previdência Social, em relação às contas públicas. O Brasil precisa aprovar essa reforma. A única forma de garantirmos direitos e recursos para a população que mais precisa no futuro é dar sequência a esse ajuste fiscal que vai ser feito, que tem, como parte importante dele, a reforma da Previdência. O PSDB também já assinou um documento em que se manifesta contra a inclusão do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, na proposta de reforma da Previdência. Já temos posição clara nesse sentido e também em relação à aposentadoria rural. O País caminha para esse debate aprofundado da proposta de reforma da Previdência. Nós precisamos ter responsabilidade, no Congresso Nacional, hoje. Todos nós precisamos dar uma cota de sacrifício e, mais do que isso, trabalhar com um pêndulo importante dessa reforma, que é o fim dos privilégios. Aqueles que mais ganham devem contribuir mais, e os que menos ganham devem contribuir menos. Essa é a lógica da proposta. Temos uma posição favorável a essa reforma da Previdência, uma posição que se encaminha com base no binômio de que falei no início deste discurso, que é o da reforma economicamente necessária, mas socialmente justa. Essa é a nossa proposta e a nossa posição no que diz respeito à reforma da Previdência. Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa. que autorize a publicidade deste pronunciamento pelas mídias da Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

O SR. VANDERLEI MACRIS (Bloco/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só gostaria de comunicar rapidamente a V.Exa. e a todo o Plenário que apresentamos nossa proposta de criação da CPI do BNDES com a assinatura de 207 Deputados. Já houve a conferência das assinaturas, que foram confirmadas pela Presidência. Portanto, agora ela está apta para ser avaliada, num parecer que será dado pela Secretaria-Geral da Mesa, para que o Presidente possa promover a instalação dela. Acho a criação dela muito importante. São contratos internacionais que foram mal explicados ao Brasil e aos brasileiros. É necessária uma profunda investigação desse caso do BNDES, razão pela qual faço o seguinte apelo a V.Exa.: pedir ao Presidente efetivo que dê agilidade a esse parecer, no qual S.Exa., pessoalmente, dará a opinião final sobre a proposta de instalação dessa CPI. Muito obrigada, Presidente. Agradeço a V.Exa. e a todos.

O SR. VANDERLEI MACRIS (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queria dizer a V.Exa. que esta nova Câmara Federal destacou duas grandes prioridades: a primeira delas, Brumadinho, com uma CPI apresentada que contou com a assinatura de mais de 200 Deputados; a segunda prioridade é uma CPI, da qual fui autor, que também contou com a assinatura de mais de 200 Deputados, que é a CPI do BNDES para os contratos internacionais ocorridos ao longo dos últimos anos. Esses contratos internacionais feitos com a Venezuela, com Cuba, com a República Dominicana, com Gana, com Equador e tantos países africanos foram efetivamente mal explicados para os brasileiros ao longo dos últimos anos. Essa CPI vai precisar investigar isso de maneira mais aprofundada. Nós esperamos que a caixa-preta do BNDES seja conhecida por todos os brasileiros. Essa CPI foi apresentada em segundo lugar como prioridade deste Plenário. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - V.Exa. será atendido. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando mais precisávamos investir no Brasil, fizeram o oposto. Sem ciência dos brasileiros, os Governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff autorizaram o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a realizar financiamentos para obras no exterior. Por isso apresentamos uma CPI dos contratos internacionais do BNDES. Por mais de 1 década tivemos a dilapidação nefasta de recursos da sociedade brasileira. Fundos que foram aplicados fora das nossas fronteiras e que ainda muito pouco sabemos. Tudo colocado em uma caixa-preta e que pretendem manter soterrado. O que temos conhecimento é que mais de 4 bilhões de dólares financiaram obras na Venezuela, em Gana, na República Dominicana e em Cuba. Outra situação diz respeito aos empréstimos suspeitos de corrupção concedidos a empresas de fachada ou de companhias de amigos do Rei, conforme denúncia feita no âmbito da Operação Lava-Jato. No Brasil, nosso país, e onde precisamos investir, faltam recursos para o básico. Em especial, carece o emprego. O setor produtivo necessita de ajuda neste período crítico e de crise. Esses mais de 18 bilhões de reais, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, contribuiriam de forma maciça para minimizar problemas drásticos do País. E, certamente, promoveriam as empresas situadas em quase todos os Municípios brasileiros. A maioria delas de pequeno e médio porte que garantiriam milhões de postos de trabalhos. Os empréstimos a outros países foram classificados, por decisão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, como secretos e só virão ao conhecimento público em 2027. Foi por isso que ontem protocolei um pedido de criação da CPI do BNDES. Cerca de 200 Parlamentares apoiaram essa solicitação porque entendem que houve ali um esquema criminoso, Sra. Presidente. A aludida classificação de sigilo não persiste perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, que precisa inteirar-se imediatamente das condições pactuadas. O então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva alterou, por meio do Decreto nº 6.322, de 21 de dezembro de 2007, o Estatuto Social do banco de fomento para possibilitar investimentos por empresas de capital nacional no exterior. A alegação? Que essas ações contribuiriam para o desenvolvimento econômico e social do País. A ampliação e modernização do Porto de Mariel, em Cuba, não trouxe benfeitoria alguma para os cidadãos brasileiros. Na verdade, pouco dos nossos portos não tem aquela estrutura. As obras dos aquedutos Hermanas Mirabal, Noroeste, Samana; os projetos da Central Termoelétrica Punta Catalina; do Corredor Viário Duarte; do Corredor Viário Norte-Sul; da Hidrelétrica de Pinalito; entre outros na República Dominicana, trouxeram dividendos ao Brasil? E quanto à edificação do Estaleiro Astialba? As quatro linhas dos metrôs de Caracas e de Los Teques? Ainda temos o Projeto de Saneamento e Desenvolvimento Integral e a Siderúrgica Nacional Venezuelana, o que esses recursos lá aplicados favoreceram aqui? Tivemos CPIs do Banco na Câmara e no Senado, ambas foram concluídas sem nenhum pedido de indiciamento. Sendo que a investigação das irregularidades é justamente a função de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, o resultado é muito pouco diante de todo o caso conhecido. Assim os jornais noticiaram: "Uma CPI para nada", "A CPI do BNDES morre em silêncio". Justamente por isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é imprescindível abrir a caixa-preta do BNDES sem viés político, sem amarras, mas revelando a todos o que foi feito com o dinheiro do povo brasileiro. É fundamental corrigir os erros, mas também indiciar àqueles que lesaram o País, que patrocinaram de forma irregular e que geriram de forma fraudulenta. Obrigado.