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48 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 07/12/2022.
- 07/04/2021
Alcance do patamar de 4.211 mortes no País nas últimas 24 horas em decorrência da Covid-19. Apelo ao Presidente Jair Bolsonaro por renúncia às suas convicções pessoais e assunção da coordenação das ações de combate à epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: PACIENTE CONTAMINADO, CORONAVÍRUS, FALECIMENTO, PANDEMIA, MORTALIDADE, COMBATE, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GESTÃO, RESPONSABILIDADE.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (Bloco/PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui estamos obedecendo ao protocolo de distanciamento social desta tribuna. Quero dizer que o que me traz aqui é uma indignação com o que acontece em nosso País. Basta! Perdemos 4.211 vidas nestas últimas 24 horas. É um absurdo, Sr. Presidente, nós nos acostumarmos com esses números! Quase todo mundo está abismado com o número de mortes que nós temos tido como informação do novo coronavírus. Só no dia de ontem, 4.211 brasileiros perderam suas vidas. Não estamos em guerra. Não estamos no período medieval. E não estamos isolados de cooperação. Quando, no início deste pronunciamento, disse que quase todo mundo está abismado com esses números de mortes, queria dizer que há uma pessoa que parece estar na contramão deste processo, Jair Messias Bolsonaro. Acorda, Presidente Bolsonaro! Acorda para o que está acontecendo no nosso País! Nós queremos que o Presidente tenha a consciência de que, em 24 horas, perdemos 4.211 vidas em nosso País. Precisamos ter consciência de que esses números vão continuar crescendo neste mês de abril, conforme dizem os especialistas. Acorda, Presidente Jair Messias Bolsonaro! É sua responsabilidade para com os 57 milhões de votos que teve. É preciso um basta, e este basta está sob sua responsabilidade, de coordenar uma ação conjunta de todos os brasileiros. E esta ação conjunta se faz necessária. Nós tivemos 4.211 mortes nas últimas 24 horas, número maior do que a população de muitas cidades brasileiras, centenas de cidades brasileiras. É como se nós tivéssemos dizimado uma cidade em apenas 24 horas. Acorda, Presidente Jair Bolsonaro! É necessário assumir suas responsabilidades, sim. Diga a todos os brasileiros que tem as suas convicções, aceita cloroquina, acha que não tem que usar máscara, mas, neste momento, Sr. Presidente Jair Messias Bolsonaro, é necessária a sua presença para coordenar uma ação conjunta de todos nós brasileiros, que esperamos a sua responsabilidade pelos 57 milhões de votos que teve. Chame os Governadores, os Prefeitos, os empresários, os Chefes dos Poderes, os partidos de oposição, sim, todos, para sentar à mesa e diga: "Eu abro mão nesse momento das minhas convicções pessoais; vou atuar em favor do Brasil". E vai tomar decisões pesadas, sim, difíceis. Se tiver que fazer um lockdown neste País, que o faça, apoiado por todas essas forças sociais de que estamos falando nesse momento. O que vamos esperar acontecer? O que vamos esperar? Que tenhamos, como na Segunda Guerra Mundial, corpos sendo jogados por motoniveladoras nas covas comuns? Vamos esperar acontecer isso aqui no Brasil, 4 mil mortes, 5 mil mortes, e assim sucessivamente? Não, Sr. Presidente Jair Messias Bolsonaro. Chegou a hora de o senhor mudar esse discurso, chegou a hora de pensar no Brasil, chegou a hora de pensar nos brasileiros e chamar as forças vivas desta Nação para efetivamente construir uma solução para esse grave problema que o Brasil está enfrentando. Nós não podemos nos acostumar com os números. Esses números são aviltantes! Não é possível passar aqui no Congresso Nacional, apesar dos meus 71 anos, quase 71, e não trazer a minha indignação. Eu já tomei minha vacina, a primeira dose - por sinal, agradeço muito ao Governador de São Paulo, que permitiu que eu e tantas outras pessoas nessa idade pudéssemos ter acesso à vacina. Mas agora é hora de o Presidente assumir as suas responsabilidades. Chega e basta, Sr. Presidente Jair Messias Bolsonaro! Pegue os seus 57 milhões de votos, chame a sociedade brasileira e diga: "Deixo de lado as minhas convicções pessoais para pensar nas convicções do País, daqueles que querem a mudança". Não podemos - e vou repetir - esperar que motoniveladoras empurrem corpos para valas comuns, não podemos esperar isso. E V.Exa. tem a responsabilidade de não deixar isso acontecer, porque são exatamente seus 57 milhões de votos que lhe dão a legitimidade necessária para transformar, mudar o rumo que este País está tomando. Todos, inclusive da Oposição, gostariam de dar suas opiniões e construir um projeto comum, projeto de Chefe de Estado, projeto de quem tem responsabilidade com a nossa Nação. E quem fala aqui é um Deputado que votou a favor dos projetos do Governo em 87% dos seus votos. E não sou da base do Governo. Sou de um partido independente, que é o meu PSDB. Mas venho aqui, Sr. Presidente Jair Messias Bolsonaro, fazer um apelo: que V.Exa. assuma as suas responsabilidades, chame o País e mude o rumo dessa tragédia em que estamos nos metendo. Muito obrigado. - 07/04/2021Breves Comunicações
Prejuízos causados à indústria nacional pela redução da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre produtos de informática, telecomunicações e bens de capital. Importância da manutenção do diálogo de representantes do Governo Federal com o setor produtivo nacional.
Palavras-chave oficiais: INDÚSTRIA NACIONAL, GERAÇÃO DE EMPREGO, PREJUÍZO, BENS DE CAPITAL, TELECOMUNICAÇÕES, INFORMÁTICA, PRODUTO IMPORTADO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALÍQUOTA, REDUÇÃO, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), CORONAVÍRUS, PANDEMIA, ANÁLISE. VANDERLEI MACRIS, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, INDÚSTRIA, FRENTE PARLAMENTAR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. SETOR PRODUTIVO, DIÁLOGO POLÍTICO, GOVERNO FEDERAL, NECESSIDADE.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (Bloco/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, o Governo Federal anunciou, em março, uma redução de 10% na alíquota do Imposto de Importação incidente sobre produtos de informática, telecomunicações e bens de capital. Muito bem, Sr. Presidente. Esta medida, tomada sem diálogo - e vou repetir: tomada sem diálogo - com os setores produtivos, com a indústria nacional, foi séria e agrava ainda mais as condições de nossas empresas no País. A redução da tarifa sobre importados neste momento em nada colabora com o País. Diferentemente do que alega o Ministério da Economia, a medida não contribui para baratear itens de consumo em geral, e, sim, para destruir a competitividade que a indústria nacional ainda mantém nas negociações internacionais. Bem, especialmente neste momento de pandemia da COVID-19, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, com a imensa desvalorização do real, o que está muito claro, com a queda da moeda nacional frente ao dólar, medidas como esta são efetivamente muito danosas para a competição internacional praticada pelo Brasil com outros países. A indústria nacional arca com 35% do aumento no preço de insumos ocorrido nos últimos 12 meses, e o Governo não trata das tarifas desses bens. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o mais grave nesta situação é que o Governo Federal não tem dialogado com o setor produtivo. O Ministério da Economia justifica a redução do Imposto de Importação alegando, vejam só, que "a medida tem potencial para adicionar 150 bilhões ao PIB, principalmente ao longo dos próximos 15 anos" e, mais do que isso, "que vai estimular a criação de 20 mil empregos". Mas, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, conhecendo vários setores da economia brasileira, avalio que dificilmente - vou repetir: dificilmente - veremos a possibilidade de recuperação de uma indústria que já tem muitas dificuldades neste momento e que precisa e deve ser levada em consideração pela equipe econômica do nosso País. Presidi nesta Casa a Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos e a Frente Parlamentar Mista da Indústria Têxtil e de Confecção, e, principalmente, aquilo que tivemos como definição dessa questão foi sabermos que as indústrias brasileiras precisam e devem ser atendidas neste momento com diálogo. É isso o que este Governo não tem praticado. O Brasil só voltará a ser forte e competitivo internacionalmente, se tivermos mecanismos para fortalecer a indústria nacional e a criação de empregos. Bem, era isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados. O que nós esperamos nessa questão é que o Governo dialogue mais com o setor produtivo, um setor tão importante, que emprega, que move a economia e que dá condições ao País para continuar com uma economia forte. Muito obrigado. - 16/12/2020
Defesa de retomada, pela Comissão Especial, da apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, sobre a alteração dos arts. de nºs 102 e 105 da Carta Magna, com vista à transformação dos recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (prisão de condenados em segunda instância).
Palavras-chave oficiais: PEC 199/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TRANSFORMAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO REVISIONAL EXTRAORDINÁRIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECURSO ESPECIAL, AÇÃO REVISIONAL ESPECIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), COMISSÃO ESPECIAL.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres Sras. e Srs. Congressistas, mais do que nunca o Congresso Nacional brasileiro precisa manter o foco na defesa da Justiça, que é um anseio pertinente e antigo da população brasileira. Demandas importantes da sociedade e que têm grande relevância para o norteamento correto do País são alguns dos temas que precisamos enfrentar, combater e vencer, como diria Mário Covas em relação à sua própria vida. Aqui temos, por exemplo, por mais de 2 anos, a votação da proposta de emenda à Constituição que permite o cumprimento da pena em condenação de segunda instância. No entanto, a Proposta de Emenda Constitucional nº 199, de 2019, encontra-se parada na Comissão Especial. E esta decisão precisa ser tomada pelo Presidente desta Casa e pelos Srs. Parlamentares que hoje comandam essa Comissão, garantindo que possamos, de alguma forma regimental, Sras. e Srs. Congressistas, discutir e votar um tema da maior relevância como esse. Esta paralisação nos diz que a proposta não será votada neste ano. Este é o caminho, ao que parece, estamos trilhando. Não sabemos quem será o novo Presidente. O pior de tudo é que há candidatos a Presidente desta Casa que estão comprometendo-se a não deliberar sobre essa matéria, porque muitos interesses existem no sentido de que a prisão em segunda instância não seja mais discutida nesta Casa. Há candidatos a Presidente da Casa que estão comprometendo-se, pelo menos, segundo os rumores dos bastidores deste trabalho de eleição do novo Presidente, a acabar com a Lei de Ficha Limpa. São temas como esses que é impossível imaginar que possamos ver debatidos no Congresso Nacional. Acabar com a prisão em segunda instância? Não! Esta luta precisa continuar. Acabar com a Lei de Ficha Limpa? Não! Esta luta vai ser mantida. É assim que nós precisamos trabalhar nestes tempos. Nós temos que acabar com a impunidade em nosso País e fazer com que os corruptos não tenham mais possibilidade de proteção em liberdade, que é o que está acontecendo agora. Por isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a condenação em segunda instância é central para o Parlamento brasileiro. Nós vamos terminar este ano, e, muito provavelmente, a discussão e votação dessa matéria será protelada. Mas quero dizer a todos os Parlamentares que nós estaremos prontos, no início do ano que vem, em um movimento suprapartidário, inclusive com o autor da proposta, com o Presidente da Comissão Especial, para votar essa matéria. Vamos pressionar o novo Presidente a debater e discutir a questão da prisão em segunda instância. Esse é um tema do qual o Parlamento brasileiro não pode fugir de debater, de discutir, porque é uma das questões mais importantes para acabarmos com a impunidade. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 03/03/2020
Acerto da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, de restrição do acesso às dependências da instituição ao ensejo das votações da proposta de reforma previdenciária, para garantia da segurança na localidade.
Palavras-chave oficiais: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SÃO PAULO (ESTADO), DELIBERAÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA, MOVIMENTO DE PROTESTO, DEFESA, ATUAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, CONFLITO.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (Bloco/PSDB - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria neste momento de responder a uma questão que foi colocada por Deputados nesta tarde, sobre o que aconteceu na Assembleia Legislativa de São Paulo no dia de hoje. Hoje foi votada em segundo turno a proposta de emenda à Constituição estadual relativa à reforma da Previdência. Houve um grande movimento na Assembleia Legislativa. O Presidente da Assembleia, o Deputado Cauê Macris, abriu a Assembleia, para que todos os assentos do auditório fossem ocupados. As galerias foram abertas, assim como os Plenarinhos, para que, pela televisão, a população que lá foi pudesse acompanhar a votação. Houve uma articulação democrática com a Oposição para também ser garantido que nos corredores pudessem ficar manifestantes que tinham posições contrárias e a favor do projeto. Abriu-se realmente uma possibilidade de negociação. Acontece, Sr. Presidente, que num determinado momento, o volume de pessoas era tão grande que o Corpo de Bombeiros emitiu um parecer para o Presidente da Casa, disse que a segurança estava comprometida e lhe pediu que impedisse a entrada de mais pessoas no recinto da Assembleia Legislativa. O Presidente assim agiu. E, imediatamente, 19 black blocs, devidamente identificados, iniciaram uma depredação do prédio e do patrimônio público na Assembleia Legislativa de São Paulo. Então, a polícia reativamente teve que intervir, e lamentavelmente aconteceram iniciativas de confronto dentro da Assembleia. O Presidente agiu corretamente, mantendo a segurança e garantindo que os Deputados Estaduais presentes pudessem votar a proposta. Era o que tinha a informar, Sr. Presidente. - 18/02/2020
Inconformismo com a expiração do prazo de validade da Medida Provisória nº 895, de 2019, sobre a instituição da carteira de identificação estudantil digital. Defesa da apresentação de projeto de lei sobre o tema.
Palavras-chave oficiais: MPV 895/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL (CIE), MEIA-ENTRADA, INCLUSÃO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL (CIE), GRATUIDADE, DOCUMENTO DIGITAL, PRAZO DE VALIDADE, ANÁLISE.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, falo aqui pela Liderança do PSDB, porque é importante sabermos que nesta semana, dia 16, perdemos a oportunidade de votar a medida provisória que criou a carteirinha digital do estudante. Essa Medida Provisória nº 895, de 2019, possibilitou a emissão de carteirinha estudantil de forma segura, sem viés ideológico e gratuita para todos os alunos do ensino fundamental, do ensino médio e do ensino superior no País. Mais de 400 mil carteirinhas de estudante foram criadas, mas a Câmara Federal se furtou à responsabilidade de debater e votar a proposta ora apresentada pelo Executivo. A Medida Provisória nº 895, de 2019, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que contou com o apoio do nosso Líder Carlos Sampaio, que também manifesta a posição que eu coloco neste momento ao Plenário, dizia claramente que a identidade estudantil permitiria o acesso a todos os estudantes brasileiros a eventos culturais e esportivos de meia-entrada e, o mais importante, com liberdade estudantil, ou seja, sem financiar os movimentos radicais que em nada contribuíram para o Brasil de hoje. Há anos os estudantes são obrigados a pagar pela confecção de carteirinhas que deveriam receber por direito. Os estudantes deveriam receber por direito as carteiras estudantis. Na verdade, essas entidades cobravam 35 reais pelo documento, e organizações usavam os recursos para bancar ações políticas e reforçar agremiações partidárias. Independentemente do posicionamento do aluno, ele precisava pagar a uma das duas entidades reconhecidamente radicais para ter o direito, como estudante, de participar das promoções de meia-entrada em atividades culturais. Trinta e cinco reais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um custo significativamente alto para grande parte dos alunos brasileiros. O pior é que eles não têm benefício algum com esta taxa extra, pois a meia-entrada já é um direito garantido. O Governo ainda não decidiu se apresentará um projeto de lei para retomar o assunto da medida provisória. Nós precisamos nos comprometer. Portanto, faço um apelo ao Presidente da Casa no sentido de que, diante de qualquer movimento que o Executivo ou a Câmara fizerem, mediante projeto de lei, aprovemos esta medida de grande alcance para os estudantes brasileiros. Independentemente de posicionamentos, devemos fazer com que o assunto seja discutido e votado nesta Casa. Nós já tivemos um grande movimento nesta Casa durante a reforma trabalhista, quando retiramos a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical dos brasileiros trabalhadores. Este foi um passo importante, porque se chegava a 3,9 bilhões de reais com a arrecadação dos trabalhadores simplesmente para os sindicatos fazerem política. Aqui é a mesma coisa. Estas entidades usam e abusam dos estudantes brasileiros ao cobrar essa taxa, taxa esta que simplesmente serve e continuará servindo, enquanto não aprovarmos esta matéria, como instrumento de luta política de partidos que assaltam as entidades estudantis. Portanto, em nome do Líder Carlos Sampaio, manifesto nosso lamento pelo fato de a Câmara Federal não ter participado da discussão e da votação deste projeto. Muito obrigado. - 11/02/2020
Promoção do Comandante da Escola de Especialistas de Aeronáutica em Guaratinguetá, Valdir Eduardo Tuckumantel Codinhoto, ao posto de Major-Brigadeiro do Ar da Força Aérea Brasileira.
Palavras-chave oficiais: FORÇA AÉREA BRASILEIRA (FAB), VALDIR EDUARDO TUCKUMANTEL CODINHOTO, MAJOR-BRIGADEIRO, COMANDANTE DA AERONÁUTICA, GUARATINGUETÁ (SP), PROMOÇÃO.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Comandante Valdir Eduardo Tuckumantel Codinhoto pela promoção ao posto de Major-Brigadeiro do Ar da Força Aérea Brasileira. Antecipo-me à efetivação, que acontecerá no dia 31 de março próximo, para manifestar meus cumprimentos. Comandante da Escola de Especialistas de Aeronáutica em Guaratinguetá, São Paulo, o Brigadeiro Codinhoto é reconhecido pelo esmero com que exerce sua função à frente do Berço dos Especialistas. Cabe ressaltar que o serviço militar prima pela eficiência e excelência. A promoção acontece pela competência, pelo devido mérito dos seus homens e mulheres. Portanto, deixo ao Major Brigadeiro Codinhoto os meus cumprimentos pela sua promoção. Solicito que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Comandante Valdir Eduardo Tuckumantel Codinhoto pela promoção ao posto de Major-Brigadeiro do Ar da Força Aérea Brasileira. Antecipo-me à efetivação, que acontecerá no dia 31 de março próximo, para manifestar meus cumprimentos. Comandante da Escola de Especialistas de Aeronáutica em Guaratinguetá, São Paulo, o Brigadeiro Codinhoto é reconhecido pelo esmero com que exerce sua função à frente do Berço dos Especialistas. O valor do Comandante Codinhoto também é bem visto pelos moradores de Guaratinguetá, onde já foi agraciado com o título de Cidadão Honorário pela Câmara Municipal. A Escola de Especialistas de Aeronáutica oferece cursos de formação e aperfeiçoamento de sargentos da Força Aérea, bem como instrução de língua portuguesa e adaptação à cultura brasileira para militares de nações amigas em atividade no Brasil. A Escola de Especialistas é a realização de um sonho pessoal e familiar para muitos jovens. Disciplina, amor e coragem é o código de honra dos alunos especialistas, futuros sargentos do nosso País, e uma bandeira sempre erguida para o Comandante Codinhoto. Cabe ressaltar que o serviço militar prima pela eficiência e excelência. A promoção acontece pela competência, pelo devido mérito dos seus homens e mulheres. Parabéns, Major-Brigadeiro do Ar da Força Aérea Brasileiro, Comandante Valdir Eduardo Tuckumantel Codinhoto, ilustre militar brasileiro, meu primo e meu amigo. Parabéns! Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Sres. Deputados. - 04/02/2020
Prioridade da Casa na votação das Propostas de Emendas à Constituição de nºs 199 e 45, de 2019, respectivamente, sobre a alteração dos arts. 102 e 105 da Carta Magna, com vista à transformação dos recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (prisão em segunda instância), e sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: PEC 45/2019, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, VOTAÇÃO, FAVORÁVEL. PEC 199/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TRANSFORMAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO REVISIONAL EXTRAORDINÁRIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECURSO ESPECIAL, AÇÃO REVISIONAL ESPECIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SEGUNDA INSTÂNCIA, PRISÃO, VOTAÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste retorno aos trabalhos quero das boas-vindas a todos. O Congresso Nacional vai precisar manter alguns pontos fundamentais da sua atividade neste plenário. Defesa da justiça e geração de empregos é um binômio importante que eu, particularmente, defendo nos trabalhos da Casa. Essas demandas da sociedade foram, ao longo do último ano, de grande relevância para o norteamento correto das ações do País. Nós precisamos priorizar - esta é a minha manifestação - a prisão após condenação em segunda instância. Esse é um tema que, para mim, é muito caro, importante, fundamental. Nós o debatemos no último ano e não chegamos à votação porque já estávamos no final do ano legislativo. Outro tema importante é a reforma tributária. Essas são duas emendas constitucionais que, na minha opinião, são fundamentais e precisam ser tratadas neste início de legislatura. Precisamos, pelo menos, viabilizar a aprovação dessas propostas. Ambas já foram bastante debatidas no último ano, e não houve consenso. São matérias polêmicas. A unanimidade, de fato, não vai acontecer, mas é necessário que o Presidente da Casa, Rodrigo Maia - é este o apelo que fazemos -, paute essas duas emendas constitucionais. Prisão em segunda instância e reforma tributária. Eu acho que esse é o binômio de trabalho no primeiro semestre. Se o Parlamento brasileiro caminhar nessa direção, estará de bom grado. Na minha opinião, respostas à sociedade serão dadas com a votação dessas duas matérias. A Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância ouvirá as ponderações do ex-Presidente do Supremo Cezar Peluso na próxima semana, e há uma articulação para que a reforma tributária também seja discutida por uma Comissão Mista, Senado e Câmara, de modo a reunir os projetos da Câmara e o do Senado. Ambos têm posições muito positivas, mas há necessidade da intervenção de uma Comissão para que as duas propostas sejam unificadas e nós possamos dar ao Brasil um sistema tributário que desate esse nó importante da tributação mais complexa no mundo, a do nosso País. No caso da prisão após condenação em segunda instância, os criminosos não podem ficar impunes. O término da prisão após condenação em segunda instância simplesmente beneficiou grandes criminosos, e é a isso que nós não podemos assistir. A população espera um compromisso deste Parlamento com essas duas medidas. É isso que defendemos aqui. Finalizando, Sr. Presidente, queremos criar as condições para que o Parlamento brasileiro possa dar esses dois passos importantes: a votação da PEC da prisão após condenação em segunda instância e da PEC do sistema tributário brasileiro. São duas fundamentais ações que merecem ter atenção do Parlamento. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja publicado nos Anais da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 17/12/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.261-A, de 2019, sobre a atualização do marco legal do saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRARIO.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "não". Este é um projeto da maior importância, que precisa ser votado hoje ainda, praticamente nos momentos derradeiros do trabalho no Congresso Nacional. Esse é um presente que nós vamos dar para a sociedade brasileira, principalmente para os que mais precisam de saneamento. Nos rincões do Brasil, o poder público tem dificuldade para viabilizar esse serviço, o que não foi possível ao longo de tantos e tantos anos. Sem essa alternativa que nós estamos dando com esse projeto, não será possível o Brasil encontrar uma solução para esse problema tão importante que é a falta de saneamento. Portanto, o PSDB vota "não" à retirada de pauta. - 17/12/2019Breves Comunicações
Inauguração, pelo Governador João Doria, de estações da linha 15-Prata do Metrô de São Paulo. Prioridade do Governador Estadual na mobilidade urbana.
Palavras-chave oficiais: MOBILIDADE URBANA, METRÔ, JOÃO DORIA, GOVERNADOR, SÃO PAULO (ESTADO), ATUAÇÃO.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de deixar claro nesta manhã que, na data de ontem, o Governador João Doria deu um passo significativo para resolver questões de interesse público, como a inauguração de três estações da linha 15-Prata do metrô, o monotrilho, na cidade de São Paulo. O compromisso do Governador João Doria com a mobilidade urbana é claro, definido, não só na campanha eleitoral, mas especialmente nas ações que pratica nesta direção. Suas ações realmente mostram um dos seus compromissos de campanha: chegar a 100 quilômetros de metrô na cidade de São Paulo. Ainda ontem, o Governador João Doria dizia claramente que sua expectativa era inaugurar estes 100 quilômetros. Portanto, com a inauguração das estações de Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus, o metrô da cidade de São Paulo completa 101 quilômetros. Este novo trecho vai acrescentar 3,8 quilômetros à rede de metrô da cidade de São Paulo, totalizando 101 quilômetros de extensão de trilhos de 89 estações de metrô já inauguradas ao longo da história. Estas três linhas inauguradas ontem pelo Governador João Doria vão aumentar em 10 vezes o número de pessoas atendidas, passando de 30 mil para 300 mil diariamente. Quero dizer, ainda mais, que a chegada da linha 15 a São Mateus vai reduzir o tempo da população no deslocamento para o trabalho. Agora a preocupação do Governador João Doria com a mobilidade urbana trabalha na direção de que o bom gestor comece a superar dificuldades como as da linha 6 do metrô de São Paulo, tão problemática em relação às construtoras que tiveram dificuldades com a Operação Lava-Jato. Procura-se como alternativa uma parceria público-privada capaz de possibilitar a São Paulo a retomada destas linhas do metrô. A mobilidade urbana é uma das prioridades de São Paulo. Apesar de toda a crise que tivemos ao longo dos últimos anos, São Paulo continuou investindo, continuou atuando para que déssemos à população do Estado esta alternativa de mobilidade, como forma de melhorar a qualidade de vida por meio do transporte público. Muito obrigado. - 16/12/2019Breves Comunicações
Aprovação, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Projeto de Lei nº 10.657, de 2018, sobre a tipificação do crime de fraude em obra ou serviço de engenharia.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP), APROVAÇÃO, PL 10657/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, TIPICIDADE PENAL, FRAUDE EM OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última semana, projeto de minha autoria que tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia. Esse projeto foi relatado pelo Deputado Kim Kataguiri e teve aprovação unânime daquela Comissão. O objetivo desse projeto é estabelecer a tipificação do crime de fraude em obra ou serviço de engenharia, porque, ao longo dos anos, nós temos percebido que a legislação vigente não agasalha, para os investigadores, para os julgadores, a tipificação necessária para se cumprir uma etapa importante da investigação de corrupção em obra pública: quando se estabelece fraude em serviço de engenharia. Isso é importante e ficou caracterizado não só na CPI do BNDES, mas também na Operação Lava-Jato. Houve movimentos claros na direção de que era importante tipificar esse crime. Não existia a possibilidade clara de que o julgador ou o investigador pudesse observar um caminho bastante preciso nessa direção. O Deputado Kim Kataguiri foi muito feliz quando apresentou seu relatório na Comissão de Trabalho, porque o objetivo claro desse projeto é coibir a corrupção em obras públicas. Na CPI do BNDES e, repito, na Lava-Jato, faltou esse instrumento jurídico necessário para que pudéssemos avançar um pouco mais, dar um passo a mais nesse processo de combate à corrupção. As obras de engenharia foram as que mais envolveram propinas, fraudes de diversos tipos e também lavagem de dinheiro, o que se percebe ao longo das investigações todas que se fazem no País no dia de hoje. Além de estabelecer a especificação do dolo, a proposta estabelece pena de reclusão de 4 a 12 anos, bem como multa. Eu vou repetir: estabelece, na especificação do dolo, pena de reclusão de 4 a 12 anos e multa. Nós temos a convicção de que criar um tipo específico, com pena maior, desencorajará os que cometem esses ilícitos e tornará mais protegido o Erário. Portanto, aqui ficam os meus cumprimentos à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que aprovou esse projeto por unanimidade. E agora o projeto vai para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de que possa, cumpridas essas etapas, ser votado e depois remetido ao Senado, para que também seja votado e, depois, sancionado pelo Presidente. E assim teremos realmente uma tipificação clara do crime que se estabeleceu por fraude em obra ou serviço de engenharia. Muito obrigado. - 11/12/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.261-A, de 2019, sobre a atualização do marco legal do saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "não", até porque nós queremos discutir e votar este projeto hoje. Este é um projeto importante. O poder público já demonstrou total incompetência para encaminhar solução para essa questão do saneamento. Só com a ação do poder público, ao longo dos anos, nós não conseguimos atingir pelo menos os índices mínimos de solução desse problema. Este projeto vai agasalhar o interesse de todos os pequenos, médios e grandes Municípios. Nós precisamos chamar a iniciativa privada para colaborar, numa nova proposta, porque, até o presente momento, o poder público se mostrou incompetente. Portanto, vamos atuar nessa direção, para podermos, pelo menos, dar uma nova direção para o saneamento público no nosso País. O PSDB orienta o voto "não". - 04/12/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 10.372, de 2018, sobre alteração das legislações penal e processual penal para aperfeiçoamento do combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, ao tráfico de armas e à milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e aos crimes hediondos, bem como para agilidade e modernização da investigação criminal e da persecução penal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 10372/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim". Evidentemente, a proposta apresentada pelo Ministro Sergio Moro tem o condão de encaminhar decisões importantes deste Plenário, para garantirmos uma legislação que possa enfrentar a questão da criminalidade. O PSDB vota "sim", sabe que há necessidade de, nas emendas de Plenário, nos destaques, fazer alguns movimentos na direção de refletir o pensamento majoritário do Plenário, mas, do ponto de vista global, há uma posição favorável do PSDB a este projeto tão importante para o Brasil que é o Projeto de Lei Anticrime. A nossa posição é "sim", Sr. Presidente. - 27/11/2019
Congratulações aos Deputados Pedro Paulo, Otávio Leite e Domingos Sávio pelo empenho na aprovação do Projeto de Lei nº 5.082, de 2016, sobre a criação da via societária e o estabelecimento de procedimentos de governança e de natureza tributária para modernização do futebol.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, PEDRO PAULO, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, PL 5082/2016, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero prestar uma homenagem ao Deputado Pedro Paulo pelo trabalho que ele realizou para a aprovação deste projeto: reuniões com bancadas, audiências públicas, conversas com clubes - realmente foi um trabalho que nós entendemos da maior importância. Nesse sentido, eu não poderia deixar de homenagear também o Deputado Otavio Leite, o Deputado Domingos Sávio e a tantos outros que construíram no passado o embrião do projeto que hoje estamos aprovando no Parlamento brasileiro. Minhas homenagens, portanto, ao Deputado Pedro Paulo, ao Deputado Domingos Sávio e, especialmente, ao Deputado Otavio Leite, que não está presente, mas que com certeza deve estar acompanhando os trabalhos da Casa no dia de hoje e que deve estar muito feliz, afinal ele sempre lutou por este caminho. Obrigado. - 06/11/2019
Solicitação ao Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, de nulidade das delações premiadas dos executivos da empresa JBS Joesley Batista, Wesley Batista, Ricardo Saud e Francisco de Assis e Silva. Relevância dos trabalhos realizados pela CPI do BNDES.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), DELAÇÃO PREMIADA, NULIDADE.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não faz muito tempo, nós vimos uma cena neste País que deixou a todos estarrecidos: um grande iate, em direção a Miami, com a presença daqueles que o levaram para Miami, a mando dos Srs. Joesley e Wesley Batista. A viagem desse iate foi o grande deboche da população brasileira. É isso que deve ser registrado. Por quê? Neste momento, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, trago aqui a informação de que os Srs. Joesley e Wesley Batista estão correndo sério risco. Na segunda-feira, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, pediu a homologação das rescisões dos acordos de colaboração premiada firmados pelos executivos da JBS Joesley Batista, Wesley Batista, Ricardo Saud e Francisco de Assis e Silva. O pedido do Procurador, feito ao Ministro Edson Fachin, pode anular a delação premiada desses personagens. Se isso acontecer, eles correm o risco de serem presos. V.Exas. sabem quais foram os argumentos usados pelo Procurador Augusto Aras? Os argumentos trazidos à luz pela CPI do BNDES. Outros também, é claro, mas os argumentos da CPI do BNDES balizaram a solicitação do Procurador Augusto Aras ao Ministro Fachin, de anulação da delação premiada desses personagens. Isso é bom que aconteça, porque naquela CPI nós realizamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante 6 meses, um trabalho aprofundado, capaz de objetivar provas, informações importantes que nos deram efetivamente a possibilidade de pedir o indiciamento de mais de 50 personagens do mundo político e empresarial. Sr. Presidente, Srs. Deputados, é muito bom que aconteça isso porque a empresa JBS, patrocinada pelos também proprietários Joesley e Wesley Batista, conseguiu comprar, com a alavanca do BNDES, quatro grandes empresas nos Estados Unidos, entre as quais a Swift. Essas empresas estavam prestes a serem efetivamente colocadas como capital aberto nos Estados Unidos, iam se transformar em empresas americanas. Nós estivemos em Washington para mostrar aos americanos os resultados do nosso trabalho na CPI, para mostrar aos americanos que a empresa JBS queria efetivamente desvincular definitivamente a propriedade dessas empresas, porque se transformariam em empresas americanas dos Srs. Joesley e Wesley Batista, que, com isso, garantiriam a sua permanência como grandes empresários americanos. A CPI prestou um serviço à população brasileira. A CPI prestou um serviço, neste momento, ao Sr. Augusto Aras, o Procurador-Geral da República, que solicitou a anulação dessa delação premiada. Com a anulação da delação premiada, voltaremos, sim, a uma situação de fato real, em que eles precisam e devem pagar pelo que fizeram aqui no Brasil. Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, houve uma contribuição deste Parlamento à sociedade brasileira. V.Exa., Deputado Rodrigo Maia, ao longo desse tempo todo, acompanhou pari passu os trabalhos desta CPI, que conseguiu concluir o relatório e, mais do que pedir o indiciamento, colocou claramente os nomes e os CPF daqueles que constituíam a grande caixa-preta do BNDES. Esse é o fato. Os CPF e os nomes que nós colocamos na CPI serão, daqui para a frente, avaliados pelo Ministério Público e pela Justiça brasileira. Era isso o que queríamos dizer, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados. - 22/10/2019
Conclusão dos trabalhos da CPI do BNDES.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), RELATÓRIO (PROCESSO LEGISLATIVO), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, DILMA ROUSSEF, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUGUSTO ARAS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, JBS, EMPRESA, EMPREITEIRO.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres Sras. Deputadas e Srs. Deputados, chegamos, enfim, ao final da CPI do BNDES. Chegamos e conseguimos concluir que a CPI não se furtou à responsabilidade de entregar à sociedade brasileira um relatório que efetivamente pudesse dar conta de que uma organização criminosa foi articulada para desviar recursos públicos, recursos do BNDES, recursos da sociedade brasileira. A CPI chegou à conclusão de que se montou um planejamento com um núcleo político, um núcleo externo, um núcleo estratégico, um núcleo econômico e, mais do que isso, um grupo que organizava o assalto aos cofres públicos com a maior tranquilidade. Isso foi descoberto, e a CPI apontou. Não foi do jeito que gostaríamos, porque houve a decisão de afastar a responsabilidade do ex-Presidente Lula e da ex-Presidente Dilma, mas levaremos ao Ministério Público as informações e os dados que coletamos na CPI durante todo esse período. Assim o faremos em audiência que teremos com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, para que ele efetivamente possa dar seguimento às investigações que iniciamos na CPI do BNDES. Todos acreditavam que a CPI não daria em nada. Houve duas CPIs do BNDES que realmente não concluíram seus trabalhos. Mas nós concluímos o nosso e vamos dar seguimento a ele, levando ao Ministério Público as informações sobre o assalto feito aos cofres públicos não só pela Odebrecht, mas também pela JBS. Chegamos à conclusão de que quase 21 milhões de reais devem ser recuperados e devolvidos aos cofres públicos. Por isso, registro aqui meus cumprimentos a todos aqueles que participaram da CPI da qual fui Presidente... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Macris, V.Exa. encerrou? O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Para concluir, quero dizer que é muito importante para o Parlamento brasileiro o fato de ter sido essa CPI, realmente, conclusiva. E vamos dar cabo a todas as orientações que tivemos ao final dos trabalhos. Muito obrigado. - 17/10/2019
Solicitação à Presidência de prorrogação, por 30 dias, do prazo de funcionamento da CPI do BNDES. Existência na Casa de movimento contra a votação do relatório final da CPI.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), PRORROGAÇÃO, PRAZO, VOTAÇÃO, RELATORIO FINAL.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de lembrar que falo em nome da Liderança do PSDB, portanto solicito que este tempo seja acrescido ao que V.Exa. me concedeu. Ainda ontem, apresentei uma questão de ordem ao Presidente Rodrigo Maia que se referia à proposta de prorrogação da CPI do BNDES. O que fizemos ao Presidente Rodrigo Maia foi um pedido para que prorrogasse por mais 30 dias o prazo da CPI e, assim, nós pudéssemos continuar a discussão e a votação do relatório da Comissão. Nós já iniciamos o processo de discussão na CPI do BNDES, e o início do processo se deu ontem. Já estamos na metade da discussão do relatório, e o prazo de encerramento da CPI se dará na terça-feira, à meia-noite. É inadmissível esta hipótese, depois de 6 meses de trabalhos aprofundados! Todos os membros que lá estiveram foram efetivamente primorosos na investigação, com documentos, delações premiadas e informações que recebemos da Polícia Federal, do Ministério Público e até do BNDES, com um volume de documentos que se equiparou à investigação do mensalão. Quem participou das duas situações pode confirmá-lo. Há mais: nós estamos na fase de encerramento. Desta forma, seria inadmissível não termos pelo menos um prazo para discutir e votar o relatório. A CPI do BNDES foi uma das mais importantes investigações feitas nesta Casa. Ela se aprofundou, tendo ido até Washington para denunciar ações da JBS, dos irmãos Batista, que querem abrir o capital de quatro grandes empresas adquiridas com recursos baseados e alavancados pelo BNDES aqui no Brasil, empresas que hoje abrem o capital e acabam virando empresas americanas, simplesmente cortando o cordão umbilical com nosso País. Elas usaram e abusaram dos recursos do BNDES, com contratos internacionais que têm provas de tudo o que aconteceu no BNDES. Isso está inserido no relatório. Acontece, Sr. Presidente, que infelizmente estamos diante deste prazo. O Presidente Rodrigo Maia já autorizou, por duas vezes, a prorrogação da CPI de Brumadinho: a primeira, por 60 dias, e a segunda, por mais 30 dias. Nós queremos também este prazo de 30 dias. Se não for isso, pelo menos mais 2 semanas, porque estamos na fase final de discussão do relatório e queremos votá-lo agora na próxima terça-feira. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a CPI, sem dúvida nenhuma, apresentou uma proposta de relatório que nós estamos discutindo na Comissão. Reitero, portanto, o apelo ao Presidente Rodrigo Maia para que autorize pelo menos mais alguns dias para que possamos entregar este relatório. Isso é fundamental. É lamentável que tenha havido uma grande aliança nesta Casa, nos bastidores deste Parlamento, que está criando todo tipo de dificuldade para que o relatório não seja votado. Essa aliança foi construída por um grupo de pessoas que têm interesse em libertar o ex-Presidente Lula, em livrar a ex-Presidente Dilma, o Marcelo Odebrecht, os irmãos Batista e tantos outros dos 60 indiciamentos feitos. Lamentavelmente, existe aqui na Câmara Federal esse movimento para evitar que esse relatório seja votado. É lamentável, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados! Eu fico indignado em ver um movimento subterrâneo, na direção de evitar a votação desse relatório. Eu quero denunciar isso que está acontecendo. Por sinal, há partidos que trocaram membros nesta CPI, no apagar das luzes. Ao longo de 6 meses, esta CPI fez um trabalho quieto, tranquilo, aprofundando. Agora descobriram que esta CPI vai apresentar uma verdadeira plêiade de informações para indiciar um grupo grande de pessoas e trocaram quatro ou cinco dos membros. Ainda ontem na CPI - foi impressionante -, eu não conhecia quatro ou cinco Deputados que lá apareceram. Eles nunca estiveram na CPI. Lamentavelmente, foram retirados aqueles que, ao longo do tempo, colaboraram com a Comissão, e apareceram essas pessoas que nunca participaram dos movimentos e das investigações que nós fizemos. Foram trocados aqueles que estavam comprometidos com esse processo de decisão que precisamos tomar. Está acontecendo um boicote ao quórum na CPI - quero denunciar isso também -, um boicote com essa aliança espúria feita para derrotar todo o trabalho que nós realizamos nesses 6 meses. É lamentável que o Parlamento brasileiro esteja subjugado a esse tipo de postura. Postura essa que a sociedade brasileira não aceita mais, postura de submundo, de articulação sorrateira para evitar que o Parlamento brasileiro apresente resultado numa CPI que fez um trabalho aprofundado durante 6 meses. Portanto, esperamos a decisão do Presidente Rodrigo Maia de prorrogar pelo menos por mais 15 ou 20 dias os trabalhos dessa Comissão. - 16/10/2019
Questão de ordem sobre a prorrogação do prazo de apresentação do relatório final da CPI destinada à investigação das causas e responsabilidades pelo desastre socioambiental ocorrido no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, PRORROGAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), DESASTRE AMBIENTAL, ROMPIMENTO, BARRAGEM DE REJEITO, BRUMADINHO (MG).
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos termos do § 3º do art. 35 do Regimento Interno, combinado com a Questão de Ordem nº 284, de 1999, o prazo limite de Comissão Parlamentar de Inquérito é o fim da legislatura. Ocorre, Sr. Presidente, que a Comissão Parlamentar de Inquérito está em fase de deliberação final do seu relatório, e o prazo para encerramento está estabelecido como 22 de outubro, a próxima terça-feira. A Questão de Ordem nº 425, de 2001, já definiu que a Mesa pode prorrogar, ad referendum do Plenário. Na data de ontem, a Comissão, através desta Presidência, protocolou e pediu para prorrogar o prazo por mais 30 dias. Até o momento não houve essa resposta da Mesa. Assim, há a possibilidade de perder todo um trabalho de meses de inquirições, diligências, análises documentais, perícias técnicas, que resultaram num relatório técnico que carece de deliberação. Hoje iniciou-se um processo de discussão, mas não sabemos se haverá tempo hábil para a votação do relatório da CPI. A CPI de Brumadinho passou pela mesma situação e teve o seu prazo prorrogado para, assim, aprovar o seu relatório final. Para concluir, Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a norma constitucional não quantificou o prazo, somente exigiu que seja certo, podendo uma CPI ser prorrogada até o fim da Legislatura. Desta forma, solicito à Mesa que prorrogue o prazo para que possamos votar o relatório, que está em fase final, já iniciado o processo de discussão, e dar uma resposta à sociedade sobre esses escândalos acometidos do BNDES. É a questão de ordem que faço a V.Exa., agradecendo a compreensão, e solicito mais uma vez a sensibilidade de V.Exa. para prorrogar pelo menos por mais um prazo na apresentação do relatório. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Recolho a questão de ordem. - 03/09/2019
Apelo ao Presidente Rodrigo Maia para votação de proposta de emenda à Constituição sobre a obrigatoriedade do comparecimento de pessoas convocadas por CPIs às audiências do colegiado. Protesto contra a concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de habeas corpus a testemunhas convocadas pela CPI destinada à investigação de práticas ilícitas no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Palavras-chave oficiais: PODERES DA UNIÃO, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA. PEC 115/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TESTEMUNHA, INVESTIGADO, RÉU, DEPOIMENTO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), HABEAS CORPUS, TESTEMUNHA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), IRREGULARIDADE, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES).
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, esta aqui é a Constituição Federal, aprovada pela sociedade brasileira. (Exibe a publicação.) Quero chamar a atenção dos colegas, porque está acontecendo um processo de deterioração do Poder Legislativo em relação aos demais Poderes. A Constituição Federal garante independência e harmonia entre os Poderes, e o Legislativo, neste momento, está submetido a decisões do Judiciário que não combinam com a determinação constitucional de independência e harmonia dos Poderes. Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero fazer um apelo ao Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, no sentido de que coloque em votação uma emenda constitucional que tramita nesta Casa, de minha autoria e do Deputado Júlio Delgado, Presidente da Comissão de Inquérito de Brumadinho - e eu como Presidente da Comissão de Inquérito do BNDES -, para garantir que as pessoas convidadas e convocadas, melhor dizendo, pelas CPIs compareçam para depoimento. Vejam só: a Comissão de Inquérito do BNDES, apenas a do BNDES, teve 16 habeas corpus concedidos pelo Supremo Tribunal Federal para não comparecimento de testemunhas convocadas pela CPI. Pois bem. O não comparecimento dessas testemunhas convocadas mostra claramente que o Poder Legislativo está subjugado à decisão do Supremo Tribunal Federal. Nós não podemos permitir isso. Eu quero falar como Presidente dessa CPI: no nosso trabalho, nesses quase 4 meses de atividade, conseguimos construir um volume de informações capaz de garantir nos próximos dias a apresentação do relatório. Mas ele poderia ser muito melhor articulado, muito melhor substanciado com as informações trazidas por 16 pessoas que foram impedidas de falar aqui na CPI por determinação e habeas corpus concedidos pelo Supremo Tribunal Federal. Não é possível aceitar que o nosso Legislativo seja subjugado a uma ação do Supremo Tribunal Federal. Quero dizer mais. A Constituição Federal, com essa proposta de emenda à Constituição, dirá o seguinte: Art. ....................................................................................................................................... § 3º-B. Em caso de não comparecimento de testemunhas, de investigados ou de réus regularmente intimados, observados os termos do § 3º-A, à reunião da comissão parlamentar de inquérito designada para a realização de sua oitiva, o presidente do colegiado poderá mandar conduzi-los à sua presença. Por que o Supremo Tribunal Federal não está tomando essa iniciativa de garantir que o Legislativo possa convocar uma testemunha e que ela tenha a obrigação de comparecer? Aliás, a CPI tem condições e, mais do que isso, tem deveres para agir como investigadora. Na verdade, essa é uma linha estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal numa decisão anterior, por 6 votos a 5, numa divisão do Supremo Tribunal Federal, que está se aproveitando desse voto a mais tomado em decisões anteriores para evitar que réus e investigados compareçam às CPIs. Sr. Presidente, Srs. Deputados, só hoje quatro habeas corpus foram concedidos, para não comparecimento de testemunhas. Isso é um absurdo, Deputada Shéridan! É absurdo porque subjuga o Legislativo ao Poder Judiciário. Não podemos admitir a entrega dessa decisão e, mais do que isso, a entrega dessa condição de poder que tem o Legislativo também nas investigações. De que valerão, meus caros colegas, as CPIs, que são investigações abertas, democráticas? E são abertas para a população acompanhar os trabalhos da CPI. Não podemos fazer mais porque réus e investigados não precisam comparecer às CPIs. Aqui fica o alerta deste Deputado e o pedido ao Presidente para que coloque em votação essa proposta de emenda, para garantirmos a independência do Poder Legislativo. - 03/09/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação artigo por artigo do Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais em ações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PL 2999/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB entende que há aqui uma manobra clara de protelação da votação. Esse requerimento de votação artigo por artigo tem muito o viés de protelação. Nós queremos votar o projeto. Não é só esta matéria que nós temos na pauta. Temos muitas matérias importantes para serem votadas, e nós queremos votar o projeto. Portanto, nossa proposta é votar "não". - 27/08/2019Pequeno Expediente
Transcurso do 144º aniversário de fundação do Município de Americana, Estado de São Paulo.
Palavras-chave oficiais: AMERICANA (SP), ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA, HOMENAGEM.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço questão hoje de usar a tribuna para ressaltar o aniversário da minha cidade, Americana. São 144 anos de história - e que história! Americana, Município que teve destaque pela sua vocação têxtil, ainda resiste na disputa com a concorrência asiática, uma luta a que tanto demos e damos voz aqui na Câmara por meio da Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção. Americana também abriga o maior templo católico construído ao estilo neoclássico no Brasil, a Basílica Santuário de Santo Antônio de Pádua. A imponente obra que reúne pinturas sacras foi realizada pelos irmãos italianos Gentilli e visionada pelo Monsenhor Nazareno Maggi. Quero dizer, para concluir, Sra. Presidente, que, assim como o País, Americana atravessou momentos de muita dificuldade do ponto de vista político e econômico, sem que essa cidade pudesse continuar trabalhando dentro da sua lógica. Hoje, no seu aniversário de 144 anos, desejo que o seu futuro seja projetado e que a cidade efetivamente conte com a união de esforços tanto minha quanto dos meus filhos, o Cauê e o Rafael, que hoje compõem a vida política da cidade. No que depender deste filho, estarei presente pela luta em favor da cidade de Americana. Viva Americana! São 144 anos! Obrigado, Sra. Presidente, Srs. Parlamentares. Eu gostaria que V.Exa. considerasse como lido o meu pronunciamento, na íntegra, e também que o fizesse ser publicado pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Vanderlei Macris. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço questão hoje de usar a tribuna para ressaltar o aniversário da minha cidade, Americana. São 144 anos de história - e que história! Americana, Município que teve destaque pela sua vocação têxtil, ainda resiste na disputa com a concorrência asiática, uma luta a que tanto demos e damos voz aqui na Câmara por meio da Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção. Americana foi pioneira em pavimentação asfáltica no Brasil. Talvez poucos saibam, mas, devido à sua época de ouro, as ruas do bairro Carioba, que abrigava o núcleo das indústrias têxteis, hoje com algumas sobreviventes, recebeu o primeiro asfalto no País. Americana também abriga o maior templo católico construído ao estilo neoclássico no Brasil, a Basílica Santuário de Santo Antônio de Pádua. A imponente obra que reúne pinturas sacras foi realizada pelos irmãos italianos Gentilli e visionada pelo Monsenhor Nazareno Maggi. É pura arte a serviço e aberta para todos, no centro da cidade, bem em frente ao calçadão. Lembro-me, quando criança, de quando a cidade recebeu os sinos dessa Catedral, que vieram diretamente da Itália e chegaram à cidade pela ferrovia. Foi uma grande festa. Americana tem na sua essência uma população politizada, consciente. O Município, de pouco mais de 200 mil habitantes, já elegeu para um mesmo mandato quatro Deputados. Tenho a honra de estar nesse registro, junto com meu filho, o Deputado Cauê Macris, hoje Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Essa união de foças políticas contribuiu muito para o desenvolvimento da cidade. Tenho a felicidade de ver na Câmara Municipal Vereadores do partido que saem de seus gabinetes, são atuantes e vêm surpreendendo positivamente. É o caso de Rafael Macris e Thiago Brochi e também do nosso Vice-Prefeito, Roger Williams, que assumiu uma missão importante nos últimos anos com o Prefeito Omar Najar: o resgate da confiança do americanense. Assim como o País, Americana atravessou momentos político-econômicos difíceis. Porém, nunca nos furtamos ao nosso dever de escolher um caminho que fizesse a cidade andar nos trilhos novamente. Nunca nos furtamos a ajudar nosso Município, independentemente de quem esteja no comando do Executivo, seja situação ou oposição, como deve ser. Durante minha trajetória política, participei de diversas conquistas para o Município, como: o viaduto do Zanaga, trevo de acesso ao bairro Praia Azul; o asfaltamento de bairros como Mathiensen e Jardim da Paz; a sede da FATEC (Faculdade de Tecnologia de São Paulo); recursos para ampliação do novo Hospital Municipal, que está previsto para ser entregue este ano; postos de saúde, como Boer e São Vito; novas escolas, como as da região da Praia dos Namorados, Boer e Parque Universitário; constantes emendas que destinamos e que são fundamentais para que a gestão municipal possa investir e melhorar a qualidade de vida da população. Americana, da antiga Escola Estadual Presidente Kennedy, que tantos guardam na memória, assim como eu, é uma cidade que possui uma riqueza extraordinária, na força de seu povo e na gentileza dos americanenses. Hoje, nesses 144 anos, desejo que o seu futuro seja projetado. Que a cidade conte com a união de esforços e pessoas entendidas para planejar e estruturar a cidade para o desenvolvimento, a prestação de serviços de qualidade, o retorno de impostos em obras e a qualidade de vida. No que depender deste filho e representante político americanense aqui na Câmara, temos ainda muito a conquistar. Viva Americana! Parabéns pelos 144 anos! Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 27/11/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.