Túlio Gadêlha

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, analisando o destaque, considerando a importância de a gente escutar a Marinha brasileira, considerando também a importância de a gente não sobrepor leis que possam conflitar entre si, uma vez que já existem legislações e marcos regulatórios que falam sobre esse tema, a Federação PSOL REDE orienta "não".

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Sem revisão do orador.) - Estimados colegas Deputadas e Deputados, viemos a esta tribuna pela Federação PSOL REDE, para trazer a importância da supressão do inciso II do art. 24. Diz o inciso II: "Soluções tecnológicas para triagem automatizada e tratamento avançado de resíduos complexos, perigosos ou de difícil gestão." Esse trecho traz uma interpretação que pode abrir brecha para o incentivo à incineração de resíduos recicláveis. Chamamos atenção para o termo “de difícil gestão”, pois, muitas vezes, um resíduo orgânico misturado a um resíduo reciclável pode ser considerado resíduo de difícil gestão. Dessa maneira, colegas, pedimos a supressão do inciso II, também em razão da expressão “tratamento avançado”, já que entendemos que as indústrias de incineração podem apresentar seus serviços como um tratamento avançado também. Essa amplitude de interpretação gera incertezas, pode prejudicar as cooperativas de catadores e não corresponde ao propósito deste projeto de lei, que trata da economia circular. A incineração não se insere nesse contexto, pois a economia circular tem como princípios fundamentais a reutilização, a reparação, a renovação e a reciclagem. Obrigado.

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação PSOL REDE tentou construir diversas vezes destaques para aperfeiçoar o texto, inclusive um destaque para inserir a economia circular do plástico. Esses destaques não foram entendidos pelo Relator como destaques meritórios, que pudessem ajudar na construção do texto. Dessa forma, a Federação PSOL REDE, por não ter tido os pedidos atendidos no relatório do Relator, orienta "não".

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, havíamos construído um acordo sobre um destaque para a economia circular do plástico entrar no texto, mas, como o Relator rejeitou esse destaque, toda a Federação PSOL REDE orienta o voto “sim”, pelo adiamento da votação. Então, peço que seja alterada a orientação da federação para “sim". Obrigado.

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação PSOL REDE, composta por dois partidos, entende que existe uma diferença ainda na compreensão da importância de avançar na matéria ou de retirá-la de pauta. Portanto, nesse quesito, a REDE libera a bancada, para que cada Parlamentar vote conforme sua base.

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, estimados colegas, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, eu venho a esta tribuna primeiramente para saudar a todos pelo dia 4 de outubro, o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias. Venho a esta tribuna, Presidente, para fazer uma fala aos colegas Deputados, representantes do povo. Se os senhores querem conhecer a realidade de uma população vulnerável de um Município, de uma comunidade ou periferia, conversem com o agente comunitário de saúde ou com o agente de combate às endemias. Eles estão diariamente na casa do povo brasileiro, conversando, ouvindo as famílias, instruindo. E é muito importante que este Parlamento reconheça esse trabalho. Com perplexidade, eu ouvi um Parlamentar que me antecedeu falar que eles não prestaram concurso público ou que iriam quebrar o País, porque o Orçamento não foi aprovado. Colegas, qualquer argumento eles encontrariam para poder impedir um projeto como esse. Qualquer que fosse o argumento, eles iriam trazê-lo aqui. É importante entender que este Parlamento muitas vezes desonera o agronegócio em bilhões. Este Parlamento perdoa dívidas. Este Parlamento abre crédito e isenta bilionários. Não é possível que, em torno de uma pauta como esta, a gente não consiga construir um consenso para quem é, de fato, representante do povo. Então, ao Deputado que me antecedeu, eu quero dizer que ele teve o atrevimento, o cinismo e a desfaçatez de acusar os Deputados que trabalharam nesse projeto de estarem enganando o povo. Queria dizer a ele que quem engana o povo é aquele que se elege com o voto do povo para defender seus próprios interesses, os interesses de suas empresas e dos seus negócios privados. Presidente, esta é uma data muito importante, porque a gente vai conseguir aprovar uma PEC que repara historicamente uma categoria que muitas vezes é perseguida por Prefeitos, uma categoria que não tem estabilidade, uma categoria que está no dia a dia dando suor e sangue em defesa da sua profissão. O mínimo que este Parlamento faz é reconhecer a sua aposentadoria, oferecendo-lhes estabilidade e segurança jurídica. Isso é o mínimo que nós, que trabalhamos nas Comissões, podemos fazer. Eu queria dizer que, todas as vezes que nós trazemos para cá um projeto que defende a base do funcionalismo público, nós temos visto o ataque do Parlamento por parte da extrema direita, a extrema direita que não aceita ver o funcionalismo se emancipar, crescer e ser valorizado. É por isso que agora, junto com o nosso amigo, o Relator Brito, nós nos unimos para aprovar um projeto que faz uma reparação histórica. Com isso, Presidente, eu digo a V.Exa. que todos nós aqui deveríamos, neste momento, estar vestindo este coletezinho aqui. (Exibe o colete.) Assim, passaríamos mais um recado do Parlamento ao povo brasileiro, como nós o fizemos recentemente com a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais. Devemos dizer que, quando a pauta é de interesse do povo, nós conseguimos construir consenso. Contudo, a gente ainda vai presenciar aqui votos contrários, e é isso que nós temos que combater neste Parlamento. Sr. Presidente, para finalizar, eu queria dizer que essa luta que combate assédio moral, que combate perseguição política de Prefeitos, essa luta que valoriza o funcionalismo e quem faz o trabalho do Estado brasileiro na ponta, quem faz com que nossa Constituição valha, quem vai, no dia a dia, à casa das pessoas e faz com que a atividade-fim do Estado seja exercida, essas pessoas precisam ser reconhecidas. Eu vejo que nós aprovaremos com larga vantagem. (Veste o colete.) Nós vestiremos este colete e daremos outro recado do Parlamento brasileiro: vai ter valorização, vai ter reconhecimento, vai ter estabilidade, vai ter segurança jurídica, e que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias estão sendo bem representados pelo Parlamento no dia de hoje. Salve a luta dos guerreiros e das guerreiras da saúde! Quebrando o protocolo, Presidente, é importante que esta voz seja dita em alto e bom som: aprovem a PEC 14 já!

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, estimados colegas, esse é o retrato que a gente tem que levar para casa, mostrando que é possível construir consenso quando existe matéria de interesse do povo. Mas esse retrato, Presidente, acontece principalmente porque a população foi às ruas; porque o povo está acordado e sabe o que está sendo votado neste Plenário. Presidente, esse projeto cobra de 140 mil brasileiros e beneficia outros 16 milhões. Esse projeto, Presidente, que a gente aprova hoje é, sim, um resultado positivo da Câmara dos Deputados para a população brasileira. E esses valores que não vão ser pagos com impostos serão utilizados nas cidades, onde a população vai poder comprar mais e fazer com que o dinheiro circule nos Municípios. É uma grande vitória desta Casa. Parabéns a todas e todos!

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, causa perplexidade ouvir a Deputada que me antecedeu dizer que o Governo quer tratar as pessoas como miseráveis, como pedintes, quer torná-las escravas do Estado brasileiro. Presidente, essa Deputada sabe qual é o valor do salário mínimo hoje? Essa Deputada sabe o preço da conta de luz das famílias mais pobres? Essa Deputada sabe o percentual que é consumido da renda dessas famílias? Se não sabe, Presidente, é importante que saiba: 40%, em média, da renda das famílias mais pobres é gasta com energia elétrica. Essa medida do Presidente Lula, que chega aqui, que amplia a tarifa social, dá a essas famílias condições de não precisarem pagar o consumo de até 80 quilowatts-hora por mês. E aquelas que consomem até 120 quilowatts-hora terão redução no valor da conta de energia. Presidente, digo com muita tranquilidade que essa medida não blinda Parlamentar, não blinda Senadores; ela blinda o bolso do povo mais pobre no Brasil. Por isso, a Federação REDE PSOL orienta favoravelmente a essa medida provisória. Presidente, para concluir, é importante dizer que esta é uma política social tão importante que atinge também o setor ambiental, tornando-se uma política de redução de gastos de energia elétrica no Brasil. Parabéns, Presidente Lula!

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Sem revisão do orador.) - Senhores, nós estamos alertando já há um bom tempo: o que está sendo votado aqui não é de competência de legisladores. Existem legisladores, Deputados, que foram eleitos para tal, que tentam assumir a função de juízes, a de julgar seu colega, a de dizer que o que ele fez é crime ou não. Então, nós precisamos colocar a mão na consciência, senhores. Vamos ouvir a opinião pública sobre esse tema. Vamos entender que, se há cometimento de excessos por parte da Justiça, existem outras medidas. As medidas propostas não são razoáveis. Senhores, imaginem a Polícia Federal investigando algum colega, qualquer que seja. A polícia consegue ter acesso a escutas telefônicas desse determinado Parlamentar em que ele confessa o crime. O Coaf consegue emitir relatórios que comprovam a movimentação financeira em suas contas — de repente de milhões de reais. A polícia ainda vai à casa dele e vê que lá existem milhões de reais, suficientes para comprar uma casa com dinheiro vivo, por exemplo, ou até joias que não são compatíveis com os seus proventos. Senhores, sejamos razoáveis: é este Parlamento que vai dizer se esse Parlamentar vai continuar sendo investigado ou se ele simplesmente está blindado de qualquer investigação? Este Parlamentar vai poder se reeleger e depois se reeleger novamente e, como alguns aqui que já tiveram dez mandatos, passar décadas nesta Casa. Quando ele será punido? Quando ele tiver a maioria de Deputados contra ele? E o pior: o voto é secreto. O voto é secreto! Senhores, o que a população brasileira acha disso? Vamos colocar a mão na consciência e construir um texto coletivo, razoável. Esse é o pedido que nós temos feito. Não somos contra qualquer pauta que venha a discutir prerrogativas, competências. Temos como construir um texto melhor. Este texto não é bom, este texto favorece quem quer cometer delitos, este texto incentiva o crime organizado a entrar nesta Casa. Esta Casa vai se tornar um grande atrativo para o crime organizado no Brasil, que vai querer disputar a eleição e assumir mandatos.

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas, é de causar perplexidade o que se está querendo fazer aqui. Alguns Parlamentares, Presidente, querem ter uma caneta não para fazer as leis, mas querem ter uma caneta para julgar, para decidir, para dizer quem cometeu crime e quem não cometeu crime, quem é culpado e quem é inocente. É isso que está acontecendo. É a Câmara dos Deputados querendo julgar. E, olhem, o texto diz exatamente isso. O texto diz que o Parlamento vai votar sobre a formação de culpa — a formação de culpa! —, ou seja, se aquele infrator, se aquele criminoso é culpado ou não. Presidente, não é razoável que nós cheguemos ao Parlamento e defendamos aqui uma PEC que usurpe completamente a competência de alguns magistrados. A gente poderia ter melhorado o texto. A gente poderia ter construído esse texto em conjunto para não extrapolar os limites da competência do Parlamento brasileiro. Contudo, Presidente, o que me preocupa também é que as modificações foram feitas como mísseis teleguiados e foram pensadas quando foram escritas. Quando a gente vê a alteração da utilização de medidas cautelares, colocando a Câmara Federal como órgão autorizador de determinada medida cautelar, como uso de tornozeleira, de afastamento, de prisão preventiva, quando a gente percebe que a Câmara ou o Senado, a Casa Legislativa, atua com essa prerrogativa, a gente olha para matérias recentes e se questiona. Que matéria recente é essa? STF impõe novas medidas cautelares ao Senador Marcos do Val após violação de proibição de viagem. Ora, um Senador investigado por organização criminosa resolve ir aos Estados Unidos. O Judiciário diz: "Você está sendo investigado, Senador. V.Exa. não pode sair do País assim". O Senador sai. Quando ele retorna ao Brasil, o STF diz: "Senador, você vai precisar usar uma tornozeleira para não fazer isso novamente". E agora, com essa nova modificação, é o Senado que diz a ele: "Quem coloca a tornozeleira não é o STF, não é o juiz, somos nós que vamos decidir, no Senado, se ele deve ou não colocar a tornozeleira". E, depois, ainda vemos a inclusão de presidentes de partido em foro privilegiado. Olhem as matérias recentes: Presidente de partido é alvo de mandado de prisão da Polícia Federal por desvio de 36 milhões. Olhem outra matéria: Polícia Federal abre inquérito contra Presidente do PRTB para apurar denúncias de violência política. Portanto, Presidente, esses mísseis são teleguiados, são feitos para proteger figuras. Contudo, a minha preocupação é a repercussão disso. Eu sou terminantemente contrário e repudio aqueles que legislam em causa própria, mas podemos até compreender o desespero de alguns, agora, o que nós não podemos é aceitar que isso seja feito e que esses colegas criem um ambiente atrativo para o crime organizado, transformem o Parlamento em um espaço onde o crime organizado vai dizer: "É aí que eu quero estar. Aqui eu estarei protegido pela lei". E é isso que está sendo feito aqui. Presidente, não é razoável votarmos esta PEC dessa forma. É importante que os colegas pensem bem antes de colocarem a digital nesse voto. Eu acho que nós poderíamos ter trabalhado para construir algo razoável. Se há reclamações de excesso, a gente pode ouvir e tentar construir um texto melhor, mas o que está aqui é um crime contra a democracia, é um atentado institucional, é uma tentativa de golpe institucional contra a democracia. Por isso, Sr. Presidente, a nossa federação é terminantemente contra essa PEC. Muito obrigado.

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estimados colegas, eu venho a esta tribuna rapidamente para repudiar o fato que nós presenciamos hoje: o assassinato do ativista político Charlie Kirk, nos Estados Unidos. Eu repudio esse ato, Presidente, porque nós precisamos repudiar qualquer ato de violência, mas também é importante entender que a política de armas dos Estados Unidos tem colocado cada vez mais armas nas ruas. O Presidente Trump eliminou a possibilidade de a pessoa precisar registrar sua arma no Departamento de Armas dos Estados Unidos e também reduziu impostos sobre armas e silenciadores. Isso tem aumentado cada vez mais o número de armas nas ruas, Presidente. É importante falar sobre isso, porque o próprio Presidente Donald Trump abriu esse precedente quando começou a falar sobre a nossa política e sobre a nossa democracia. Eu queria dizer que a política de ódio do Presidente Donald Trump aos imigrantes, à população LGBTQIA+ e a cientistas tem elevado o nível de ódio nos Estados Unidos, e é isso que faz com que esses atos se tornem mais recorrentes. Nós precisamos repudiar não só a violência, mas também qualquer política excludente que aconteça em qualquer democracia no mundo. É por isso que a gente vem aqui se posicionar contra essa política do Presidente Donald Trump.

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, estimados colegas, esse é um compromisso assumido pelo Brasil em junho de 2025, neste ano, na Conferência das Nações Unidas sobre o Oceano — Unoc. Esse acordo se refere ao Tratado de Alto Mar, de que o Brasil passa a se tornar signatário, tendo a lei tramitado nesta Casa e ido para sanção presidencial. Queria dizer, Presidente, que hoje tem início a Assembleia Geral da ONU em Nova York e que V.Exa. e o Presidente Davi Alcolumbre estão convidados a participar do encerramento pelo Presidente Macron, que deverá convidá-los, se não já os convidou, para que assinem esse tratado em conjunto. Eu vejo que estão aqui diversos colegas, com diversas formas de pensar o mundo e de diversos campos partidários, os quais construíram conosco o acordo deste texto, em função da importância de se votar uma matéria que diz respeito ao alto mar internacional, que é fruto de mais de 20 anos de discussões entre diversos países da ONU e sobre o qual se conseguiu chegar a um texto de consenso. Hoje deve haver entre 57 a 58 países signatários desse tratado. Lembro que esse é um tratado que não interfere na soberania do Brasil, que esse é um tratado que legisla e orienta sobre ecossistemas profundos, que são ainda pouco estudados pela humanidade, que aprofunda sobre as cadeias alimentares complexas e também sobre os corredores de migração e transporte de carga. Eu me refiro a quase 50% do território global, que é o alto mar internacional. Dessa forma, agradeço aos colegas que nos ajudaram a construir o acordo para que votássemos esta matéria e para que o Brasil fosse signatário de um acordo tão importante como este. Peço autorização de V.Exa. para que possa ir direto ao voto. "II - Voto do Relator II.1. Da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa No que se refere aos tratados, convenções e atos internacionais, a Constituição Federal de 1988 estabelece a competência privativa do Presidente da República para a celebração, seguida do necessário referendo do Congresso Nacional (art. 84, VII). Trata-se, é bem de ver, de um procedimento complexo, na medida em que envolve a manifestação de vontade de dois Poderes distintos como condição indispensável a que o ato se aperfeiçoe e gere efeitos jurídicos. Nesse lineamento, sob o ponto de vista formal, foi observada a norma de regência que autoriza privativamente o Chefe do Poder Executivo a celebrar o acordo em exame, bem como aquela que determina a sujeição do acordo assinado ao referendo do Congresso Nacional. Igualmente, no que diz respeito à constitucionalidade material, o Acordo BBNJ não encontra obstáculo no ordenamento jurídico brasileiro. Ao contrário, a proposição está plenamente respaldada pelos dispositivos da Constituição Federal que estabelecem a cooperação entre os povos como princípio das relações internacionais da República Federativa do Brasil (art. 4º, IX), a proteção do meio ambiente e o controle da poluição como competência material comum da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 23, VI) e a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, VI). Ademais, a proposição está em perfeita consonância com os princípios da ordem constitucional econômica (art. 170, VI) e com o consagrado direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225). Assim, observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Acordo BBNJ, sob apreciação, bem como do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, que o aprova. Com relação à juridicidade, o projeto de decreto legislativo revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. No que toca à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. Coerente com essas considerações, manifestamos o entendimento de que nada no acordo sob análise desobedece às disposições constitucionais vigentes e aos princípios e regras consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme mencionado nos tópicos precedentes. II.2. Da compatibilidade e admissibilidade financeira e orçamentária No que se refere à análise de adequação orçamentária e financeira, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, que se ajuste ou que esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'. Da análise do projeto, observa-se que este contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. II.3 Do mérito Os espaços marítimos além da jurisdição nacional — popularmente chamados de 'alto-mar' — cobrem cerca de 64% da superfície oceânica, o que equivale a quase metade de toda a superfície do planeta, mas permanecem praticamente sem salvaguardas ambientais específicas. Essa vastidão sustenta corredores de migração, cadeias alimentares complexas e ecossistemas profundos ainda pouco estudados. Melhorar a sua governança é, portanto, essencial para proteger esse patrimônio comum da humanidade. Do ponto de vista climático e econômico, o alto-mar presta serviços cuja dimensão só agora começa a ser quantificada. A função de sumidouro de carbono, por exemplo, aporta entre US$176 e US$1.370 bilhões ao 'capital natural' global, segundo estimativas recentes da Nature, ao remover CO2 da atmosfera e armazená-lo nas águas profundas." Esse é o valor correspondente a esse serviço prestado. "A perda dessa capacidade implicaria custos de mitigação muito superiores e agravaria o aquecimento global. Além disso, cerca de 34% das capturas pesqueiras mundiais se relacionam direta ou indiretamente aos ecossistemas de alto-mar; o declínio dos estoques de peixes transzonais ou altamente migratórios já pressiona a segurança alimentar de populações costeiras e pequenas ilhas, enquanto reduz receitas de milhares de pescadores. Estes efeitos somam-se a ameaças emergentes — mineração em mar profundo, bioprospecção irrestrita, poluição plástica e acidificação — que, num regime jurídico fragmentado, convergem para uma típica 'tragédia dos bens comuns'. O Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha de Áreas além da Jurisdição Nacional (BBNJ), também conhecido como 'Tratado do Alto Mar', mostra-se, portanto, oportuno, meritório e necessário, na medida em que objetiva assegurar a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional, para as gerações presentes e futuras, mediante a efetiva implementação das disposições pertinentes da convenção e maior cooperação internacional. O Acordo BBNJ nasceu de mais de duas décadas de debates sobre lacunas da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Unclos). Em 2004, a Assembleia-Geral criou um grupo de trabalho ad hoc para estudar o tema, e, em 2017, a Resolução 72/249 autorizou a convocação de uma conferência intergovernamental (IGC) para negociar um texto vinculante. Cinco sessões da IGC — concluídas em 19 de junho de 2023, em Nova Iorque — resultaram num instrumento considerado o terceiro 'acordo de implementação' da Unclos, ao lado das convenções sobre minerais dos fundos marinhos (1994) e sobre estoques de peixes (1995). Conforme relatado na exposição de motivos que instrui a mensagem presidencial, o Brasil participou ativamente das negociações e atuou de forma determinante para a conclusão de acordo equilibrado e ambicioso. Assim, o texto adotado contemplou interesses transversais e necessidades do Estado brasileiro, em conformidade com os aportes recebidos dos órgãos consultados. Quanto à análise de mérito a cargo das Comissões para as quais a matéria foi distribuída, esclarecemos que, do ponto de vista da ciência, tecnologia e inovação, a proposta revela avanços significativos e benéficos, merecendo ser acolhida. Pode-se citar, primeiramente, o estabelecimento, no art. 8º, de base sólida para a pesquisa científica e a inovação ao se promoverem a cooperação internacional e o compartilhamento transparente de informações. Ao estipular que as atividades relacionadas aos recursos genéticos marinhos visam ao avanço do conhecimento científico da humanidade, o tratado impulsiona a exploração para fins pacíficos. A criação de um mecanismo de intermediação de informação, concebido como uma plataforma de acesso aberto, nos termos do art. 51, constitui pilar central para a inovação, pois facilitará o acesso a dados sobre recursos genéticos, avaliações de impacto ambiental e oportunidades de capacitação. Tal estrutura acelera o ritmo das descobertas científicas e garante que as decisões de gestão e de conservação sejam baseadas no que a proposta chama de 'melhor ciência disponível', fomentando ciclo virtuoso de pesquisa, conhecimento e uso sustentável. No que tange à propriedade intelectual, vale notar que o acordo introduz um mecanismo inovador e equilibrado para a repartição de benefícios, que salvaguarda os interesses coletivos sem desincentivar a pesquisa e o desenvolvimento. O art. 7º traz o princípio da repartição justa e equitativa dos benefícios, a ser aplicada tanto aos recursos genéticos marinhos como à informação de sequências genéticas digitalizadas (art. 9º, 'a'), que são a matéria-prima da biotecnologia moderna. Neste ponto, o tratado prevê a partilha de benefícios não monetários, como o acesso aberto a dados científicos e a transferência de tecnologia, assim como benefícios monetários derivados da comercialização de produtos, que serão revertidos a um fundo especial para a conservação. Assim, o Acordo BBNJ é oportuno ao vincular diretamente a pesquisa e a inovação ao desenvolvimento de capacidades e à transferência de tecnologia marinha, especialmente para os Estados em desenvolvimento. Ao reconhecer, no preâmbulo, que o apoio a esses países é elemento essencial para atingir os objetivos de conservação, o tratado detalha um robusto sistema de capacitação que inclui o fortalecimento de infraestrutura, o desenvolvimento de recursos humanos e o aprimoramento de marcos regulatórios nacionais. A transferência de tecnologia marinha, nestes moldes, deverá ocorrer em termos justos e favoráveis, incluindo condições concessionais e preferenciais. Isso permite que mais nações contribuam para a ciência oceânica e dela se beneficiem. Também no que concerne ao acesso ao conhecimento tradicional, o acordo determina que as partes adotarão medidas legislativas, administrativas ou políticas, com o propósito de assegurar que os conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos marinhos em áreas além da jurisdição nacional acumulados por povos indígenas e comunidades locais somente sejam acessados mediante o livre, prévio e informado consentimento ou aprovação e envolvimento destes povos e comunidades (art. 13). Por sua vez, do ponto de vista ambiental, o tratado traz dois avanços essenciais para a conservação dos oceanos, quais sejam: a instituição de ferramentas de gestão por área, aptas a instituir áreas marinhas protegidas em pleno alto-mar (arts. 17 a 26), e a obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental para áreas além da jurisdição nacional para atividades potencialmente danosas ao ambiente marinho (arts. 27 a 39). O estabelecimento de um sistema abrangente de instrumentos de gestão baseados em áreas, com redes ecologicamente representativas e bem conectadas de áreas marinhas protegidas, tem por objetivo conservar e usar, de forma sustentável, áreas que requerem proteção (art. 17, 'a'). Neste ponto, é importante destacar que o estabelecimento de instrumentos de gestão baseados em áreas, inclusive áreas marinhas protegidas, não deverá incluir quaisquer áreas sob jurisdição nacional e não deverá ser invocado como base para afirmar ou negar quaisquer reivindicações de soberania, direitos soberanos ou jurisdição, inclusive no que diz respeito a quaisquer disputas nestes âmbitos (art. 18). As propostas para o estabelecimento destes instrumentos e áreas deverão ser formuladas com base na melhor ciência e informações científicas disponíveis e, onde disponível, no conhecimento tradicional relevante dos povos indígenas e comunidades locais, levando em consideração a abordagem da precaução e uma abordagem ecossistêmica. Também está prevista, nesta elaboração, a colaboração e a consulta com todos os interessados pertinentes, inclusive Estados e organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais, assim como a sociedade civil, a comunidade científica, o setor privado, povos indígenas e comunidades locais (art. 19). Sobre este aspecto, é importante ressaltar que, ao oferecer mecanismos para designar zonas protegidas fora das áreas sob jurisdição nacional, o tratado é peça-chave para cumprir a meta global de conservar 30% dos oceanos até 2030, prevista no Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal. Ele também alinha a governança marinha aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em especial o ODS 14, que visa à conservação e ao uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável. Por fim, ao prever a obrigatoriedade de avaliação de impacto ambiental para atividades que ocorram em área além da jurisdição nacional ou que possam causar poluição considerável do meio ambiente marinho de áreas fora da jurisdição nacional ou nele provocar modificações significativas e prejudiciais (art. 28), o Acordo BBNJ avança em seu propósito de assegurar a boa gestão do oceano em áreas além da jurisdição nacional em favor das gerações presentes e futuras, protegendo, cuidando e garantindo o uso responsável do meio ambiente marinho, mantendo a integridade dos ecossistemas oceânicos e conservando o valor inerente da diversidade biológica de áreas além da jurisdição nacional. Por todo o exposto, entendemos que o Acordo BBNJ não apenas protege a biodiversidade marinha e preserva serviços ecossistêmicos essenciais, mas também oferece um modelo de multilateralismo ambiental que alia precaução, equidade e inovação, abrindo caminho para que a comunidade internacional atue coletivamente em benefício das gerações presentes e futuras. Como única ressalva ao texto do PDL apresentado pela CREDN, esclarecemos que o Acordo BBNJ emprega o termo 'gênero' de maneira funcional e restrita, com o objetivo de assegurar a participação equitativa de homens e mulheres em seus órgãos e instâncias. Não há, no texto do acordo, qualquer indício de que o termo tenha uma conotação mais ampla ou ideológica, como a associação com identidade de gênero. Portanto, consideramos a tentativa de restringir o termo a 'sexo biológico' desnecessária, pois parte da premissa equivocada de que existe uma ambiguidade a ser resolvida. Diante disso, optamos pela apresentação de substitutivo pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que compatibiliza a redação com o compromisso multilateral e assegura uma interpretação legítima e adequada do termo 'gênero', nos exatos limites do acordo, como expressão da igualdade e da equidade entre homens e mulheres entre si, sem pretensões conceituais ou ideológicas. II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, na forma do substitutivo apresentado. No âmbito das Comissões de Ciência Tecnologia e Inovação; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, na forma do substitutivo apresentado pela CPOVOS. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, e do substitutivo da CPOVOS. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, e do substitutivo da CPOVOS." Agradeço, Presidente, a todas e a todos neste plenário e às frentes partidárias o acordo construído, pois sabemos da importância de o Brasil dar este passo adiante, para se juntar a outras dezenas de países signatários deste acordo, que compreendem que é preciso e possível cuidar dos oceanos. Esta lei sai desta Casa com uma importância e uma relevância ímpar para o País e para o mundo. Muito obrigado.

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, estimados colegas, eu venho a esta tribuna porque percebo, lendo o texto aqui em minhas mãos, que a gente tem uma oportunidade única. A gente tem aqui a oportunidade de debater esta matéria com mais profundidade. Presidente, as big techs constroem um formato através de um design enganoso, de um design que manipula o usuário. Não é razoável que a gente construa um texto tão completo, tão importante, e não traga esses temas. Uma barra de rolagem infinita deixa a criança e o adolescente presos àquela tela. Notificações chegam de madrugada. A criança acorda. Ela para o que está fazendo com a família para ver o que está acontecendo no celular. O vício na tela está causando ansiedade nas crianças de hoje em dia. Esse vício pode ser combatido, se a gente discutir um design ético que seja adotado pelas plataformas. Precisamos priorizar os usuários, e não a monetização. Precisamos priorizar as crianças que usam essas plataformas. É possível construir um texto mais profundo, que olhe para esses aspectos técnicos, que podem, com certeza, reduzir a quantidade de horas de tela de crianças e adolescentes no Brasil. Presidente, eu aproveito este momento para também fazer uma reflexão. Muitos Deputados que dizem defender a família, muitos Parlamentares da Direita que tantas vezes dizem aqui nesta Casa que a Esquerda não pensa na família tradicional, são liderados por uma família, a família Bolsonaro. E eu me deparo, Presidente, com a fala de um filho para um pai. O filho diz: "Você é um ingrato do..." Não preciso nem citar o resto. E ele diz mais: "Vá tomar..." Lá. Isso é um filho falando com o pai. Que família tradicional é essa? É essa a família brasileira que a Direita defende? Que tradição é essa? Presidente, os termos que nos chegam, que foram publicizados pela imprensa, sobre a relação entre um pai e um filho nos deixam perplexos e provocam uma reflexão. É essa a liberdade que a Direita defende para as plataformas digitais, para que as crianças se tornem adultos como o Eduardo, que fala com o pai dessa forma? Presidente, a gente precisa fazer uma reflexão sobre como essas crianças foram prejudicadas pelo uso da Internet.

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim", mas também destaca a nossa perplexidade com algumas falas de colegas da Oposição, que dizem que é um absurdo esta COP. Presidente, o Brasil realizou eventos internacionais importantíssimos nesta gestão do Presidente Lula, não só a COP, mas também a Cúpula dos BRICS; não só a Cúpula do BRICS, mas também o G20. Esses eventos trazem investimentos para o nosso País, porque as pessoas que chegam de fora deixam dinheiro aqui. O Deputado disse que vamos gastar 400 milhões, mas é importante dizer que vão ficar no País mais de 800 milhões, só das pessoas que virão para cá. E vou além. O Brasil conseguiu mais de 1 bilhão para o Fundo Amazônia, 1,7 bilhão, e, para o Fundo Clima, 18 bilhões em 3 anos. Presidente, o Governo do Presidente Lula tem sido um sucesso, junto com a Ministra Marina Silva. E essa brincadeira de "Marina Cinzas" que o Deputado faz aqui... (Desligamento do microfone.)

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula da Fonte, estimados colegas, eu venho aqui trazer uma notícia que me preocupa. Um avião da Força Aérea dos Estados Unidos acaba de pousar no território brasileiro, no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, um avião que chegou dos Estados Unidos sem identificação. A Força Aérea Brasileira não reconhece essa aeronave, e a Embaixada dos Estados Unidos ainda não deu respostas à imprensa sobre essa aeronave. Nós iremos formalizar um pedido de informação ao Itamaraty, para que essa aeronave seja identificada e para que se diga o propósito da sua vinda ao Brasil, por se tratar de uma aeronave militar que não está identificada como tal. Isso traz grandes preocupações ao nosso País. É importante lembrar, Presidente, que o nosso Presidente não é aquele antecessor. O nosso Presidente...

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Sem revisão do orador.) - Estimado Presidente, caros colegas, hoje, na reunião de Líderes, eu fiz questão de pedir a inclusão deste tema na pauta. Assim o fiz porque, recentemente, tivemos no Brasil o Enem dos concursos. E esse Enem, que foi realizado com sucesso, estava marcado para uma data anterior ao dia em que foi realizado. Em virtude das chuvas, dos desastres que aconteceram no Rio Grande do Sul, foi preciso adiar a realização das provas. Presidente, é muito importante compreender que no País e no mundo os fenômenos climáticos extremos estão acontecendo com mais frequência. Por conta disso, muitas pessoas, em algumas cidades, ficam impedidas de participar de uma prova, de realizar um concurso, ou seja, ficam impedidas de ingressar no sistema público como servidores. Por isso, nós pedimos a inclusão de uma pauta como esta, para que, nos Estados e Municípios que tiverem a situação de calamidade pública decretada, as pessoas que ali residem possam realizar em outra data essas provas e, assim, quem sabe, ingressar no serviço público, ingressar nas universidades públicas. Presidente, esse tema une o Parlamento. Nós poderemos aprovar essa matéria aqui e, com certeza, entregá-la para o povo brasileiro como mais uma lei importante, principalmente para aquelas pessoas que desejam servir ao País. Eu queria salientar que a forma correta de se fazer obstrução, que a forma correta de se impedir que qualquer pauta avance é como vemos no dia de hoje e em outros dias, ou seja, discutindo, usando o Regimento. O que aconteceu na semana passada envergonha o Parlamento. Esperamos que as providências sejam tomadas, para que ocupar a Mesa e impedir que as pautas avancem não seja uma prática da política brasileira. Isso gera instabilidade; isso gera insegurança; isso estimula os atos golpistas, como os de 8 de janeiro, por exemplo. Presidente, é importante que sejam punidos exemplarmente aqueles que fizeram esse motim e atrapalharam o andamento dos trabalhos da Casa. É por isso que eu me somo àqueles que defendem a democracia, àqueles que defendem a justiça social, mas sobretudo àqueles Deputados que querem ver o Parlamento funcionando a todo vapor. Obrigado.

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, estimados colegas, é fundamental a criação do Grupo Parlamentar Brasil - União Africana. O Brasil, como foi dito, tem relações históricas com aquele continente, pois são 54 Estados que mantém relação com o nosso país. Eu queria vir aqui, Presidente, para falar de um assunto tão importante quanto esse. Ontem a gente presenciou nesta Casa também uma cena lamentável. Uma Parlamentar que ocupava a cadeira da Presidência estava com uma criança em seus braços, uma criança com alguns meses de vida, uma criança que estava sujeita, Deputado Chico Alencar, naquele momento, a ameaças e a um ambiente de instabilidade, como o que se estava construindo neste Parlamento. E o mais assustador é que, naquele momento em que a Deputada se afastou com a criança no colo, em uma live, ela perguntou a seus seguidores: "O que é que vocês acham, gente? Eu volto para a cadeira do Presidente, ou eu protejo o meu bebê?" Presidente Hugo Motta, a gente não pode transformar o Parlamento em um ambiente de selvageria, onde alguém usa uma criança, um bebê, como escudo. Se é essa a extrema direita que este País enfrenta, é essa extrema direita que nós precisamos combater. Essa atitude não pode mais ser permitida, ou seja, deixar uma criança em um ambiente instável, onde quase todos aqui estavam tensos, por conta das ameaças que estavam sendo ditas. Presidente Hugo, eu quero parabenizá-lo pelo fato de, no dia de ontem, ter assumido esta cadeira, ter se sentado aí e ter retomado os trabalhos. E venho aqui dizer também, Deputado Chico, que eu fiquei muito surpreso e feliz também com a fala do Líder Sóstenes Cavalcante, que reconheceu o erro e pediu desculpas. Que esse episódio seja uma página virada, mas que nós nunca nos esqueçamos do que aconteceu aqui ontem! Espero que este Parlamento tome as devidas providências para que essa Deputada seja responsabilizada, seja levada ao Conselho de Ética desta Casa e para que os Deputados, com sabedoria, possam julgar uma atitude como essa, de modo que ela não se repita.

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo, estimados colegas, o que nós presenciamos no dia de ontem foi um episódio lamentável para a história deste Parlamento e para a história da democracia do nosso País. O que nós presenciamos não pode mais ser tolerado por esta Casa. Esses Parlamentares se acham intocáveis. Eles sabem das competências da força policial e eles acham que a polícia nunca entraria aqui para retirá-los porque eles estão blindados pelo mandato. Porém, isso é um abuso; isso é abusar do foro privilegiado; isso é abusar de suas prerrogativas, para tentar impedir que o jogo democrático aconteça. Nós não iremos mais permitir que episódios como aquele de ontem se repitam nesta Casa. É importante deixar isso claro. É importante também deixar claro que, em momento algum, existiu acordo, porque, quando qualquer Parlamentar da extrema direita se senta com o Presidente desta Casa para negociar uma pauta, em troca de devolver a cadeira da Presidência, isso não é acordo, isso é ameaça, e este Parlamento nunca vai funcionar sob pressão de ameaça. Presidente Hugo, temos que reiterar que episódios como esse não vão mais acontecer. E, se a polícia está impedida de tocar nos Parlamentares que cometem um crime como o que cometeram nesses dias, nós, que somos Parlamentares também, entraremos em cena para fazer a democracia valer. Nós não aceitaremos mais crimes contra a democracia no Brasil. É importante que todos saibam disso, porque ontem, Presidente, eu vim para cá pronto para que V.Exa. reassumisse essa cadeira. É como se nós fizéssemos aqui uma analogia com um jogo de futebol, Deputado Rodrigo Rollemberg. Imagine um jogo de futebol em que um time, pelo fato de um dos seus jogadores, o camisa 22, ter sido expulso, levado cartão vermelho, queira paralisar o jogo, abrace a bola, deite-se no chão e impeça os outros jogadores de entrarem no campo. E, quando eles percebem que o jogo precisa continuar, eles retomam o jogo sob ameaça, sob a ameaça de escolher quais serão os juízes que vão apitar o restante desse jogo. É isso que eles querem. Eles não aceitam as regras do jogo. Se quiserem marcar gol, eles vão precisar aprender a jogar, porque este Parlamento vai obedecer e vai respeitar as regras desse jogo.

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caros colegas, nós nos aproximamos das 3 horas da manhã, e todos nós, com certeza, estamos exaustos. Presidente, eu queria trazer uma reflexão sobre esta sessão e este tema que estamos debatendo neste horário. O principal debate previsto se iniciou à meia-noite, 12 horas depois de começarmos a tratar de diversas outras matérias. E estamos aqui debatendo sem a presença, eu diria, de 90% dos membros desta Casa. Presidente Hugo, sabemos como funcionam essas votações pelo Infoleg. Muitos Deputados estão em suas casas, e sequer estão assistindo a esta sessão. Estão só esperando que, no momento da votação, a assessoria ligue para eles e diga: "Vote 'sim'. Vote 'não'". Por isso, de nada adianta, a esta altura, às 3 horas da manhã, tentarmos convencer alguém de alguma coisa, porque nós sequer estamos sendo ouvidos por esses Deputados. Noventa por cento dos Deputados não estão assistindo a esta sessão do Plenário da Câmara. Eu poderia dizer que, se for aprovado este projeto, o nosso País não cumprirá o Acordo de Paris. Eu poderia dizer que esta proposta altera diversas outras legislações, sobre o Snuc — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a Mata Atlântica, crimes ambientais. Mas nada do que eu disser aqui vai convencer aqueles que sequer estão nos escutando ou participando desta sessão. Presidente, eu queria deixar registrado o nosso repúdio à forma como este tema, tão relevante para o nosso País, está sendo debatido. A discussão teve início por volta da meia-noite, e agora, quase às 3 horas da manhã, 90% dos membros desta Casa não estão neste plenário. Sabemos que o negacionismo está entranhado nos Parlamentos do mundo. E o que é mais caro para a nossa democracia é essa dissonância cognitiva de Parlamentares que escutam, entendem, mas não aceitam a realidade. Nós vivemos fenômenos climáticos extremos a todo momento. Pessoas morrem por alagamento ou por soterramento, mas são ignoradas por este Parlamento. Registro nosso repúdio, Presidente, à forma como isto está sendo decidido hoje e, principalmente, à ignorância de alguns que teimam em não entender o que acontece com o mundo. Obrigado.

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, diz o seguinte o art. 171 do Regimento Interno desta Casa: Art. 171. Os Deputados que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia devem inscrever-se previamente na Mesa, antes do inicio da discussão. § 1º Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente a favor e contra. § 2º É permitida a permuta de inscrição entre os Deputados, mas os que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a inscrição. (...) V.Exa. chamou o Deputado Pedro Campos. O Deputado Pedro Campos não se encontra no plenário. V.Exa. passou a palavra para a Deputada Duda, que não pertence ao partido do Deputado Pedro Campos. Isso não poderia ter sido feito, mesmo com a autorização dele e mesmo que ele tenha sido chamado por V.Exa. para discutir a matéria. Eu era o orador seguinte, não fui chamado, e o debate foi encerrado. Então, Presidente, queria pedir para falar sobre a matéria por 3 minutos, tempo que não me foi dado de forma oportuna.