Nome civil: Tiago Lima Mitraud de Castro Leite · 40 anos
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738 discursos na tribuna · de 14/02/2019 a 09/01/2023.
- 21/12/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de quebra do interstício de cinco sessões para votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de quebra de interstício,Proposta de Emenda à Constituição,contrário
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, é incrível como Governo Lula nem assumiu e já acabou com a Lei das Estatais e acabou também com o teto de gastos. Com exceção do PL, do PSDB e do Cidadania, a quem eu agradeço o apoio, é lamentável ver que inúmeros outros partidos que foram os responsáveis por instituir o teto de gastos no Brasil foram também aqueles que decretaram, no dia de hoje, o seu fim. Mas, ainda assim, Presidente, já que a esperança é a última que morre, e como V.Exa. muito bem sabe, como todos aqui, que nós somos incansáveis na defesa daquilo em que acreditamos, nós precisamos, no mínimo, respeitar o rito regimental das PECs. Isso não é algo que eu trago hoje para esta PEC específica; é algo que eu tenho trazido para todas as PECs nos últimos 2 anos. Eu, sinceramente, não me lembro de nenhuma PEC votada nos últimos 2 anos que tenha respeitado o interstício, que tenha respeitado o prazo de 5 sessões para que se possa avaliar se, de fato, aquela mudança constitucional é adequada. O que nós estamos jogando por água abaixo aqui, no dia de hoje, e com essa lógica, não é simplesmente a responsabilidade fiscal, não é simplesmente qualquer previsibilidade que se queira ter em relação ao futuro econômico do Brasil, mas o próprio Regimento da Câmara. Se tantas PECs são aprovadas ignorando a quebra de interstício, para que existe o interstício? Para que essa previsão regimental para os casos de mudanças na Constituição? Ela não deveria mais existir! Vota-se de uma vez um projeto de resolução acabando com o interstício. Daí, inverte-se a lógica: se algum dia alguém quiser o interstício entre duas PECs, aí, sim, apresenta um requerimento de interstício ou o que quer que seja. Mas o que nós estamos vendo aqui é que o interstício previsto no nosso Regimento é como a responsabilidade fiscal do Brasil: é fictício, porque já foi por água abaixo há muito tempo. Então, o que pedimos com esse encaminhamento é o voto "não" a essa quebra de interstício, para que o mínimo que sobrou de dignidade, de responsabilidade e de respeito ao Regimento desta Casa seja mantido. O Governo eleito já mostrou que tem ampla maioria antes mesmo de assumir. Já sabíamos que o Governo Bolsonaro era fraco, mas não sabíamos que era tão fraco a ponto de deixar o Lula tomar conta antes mesmo de o Bolsonaro sair da cadeira. Então, vamos respeitar o interstício, não aprovar a quebra e deixar o segundo turno da PEC para o ano que vem. Este é o pedido. - 21/12/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo do art. 6º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. (Requerimento de destaque apresentado à PEC nº 24, de 2019).
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,supressão,Proposta de Emenda à Constituição
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse artigo que nós queremos suprimir da PEC é um dos últimos fios ao qual está ligado o respirador da responsabilidade fiscal do Brasil. Ele diz o seguinte: "O Presidente da República leia-se Lula deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar com o objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico". Basicamente, quem votar "sim", a favor desse texto, vai colocar nas mãos do Lula o envio de um texto ao Congresso que vai acabar com o teto de gastos, para substituir por um novo regime fiscal. Que novo regime fiscal é esse? Não sabemos. Quando perguntamos, parece aquele debate entre Governadores do Rio Grande do Sul: "Que regime fiscal vocês vão apresentar?" "Um muito melhor que o seu". "Mas qual é esse regime?" "É muito melhor". "Mas qual é? Diga!" "Ah, é bem melhor". "Mas qual é?" E ninguém fala qual é esse novo regime fiscal. Por que o Congresso iria tirar das suas mãos o poder de definir qual é esse novo regime fiscal e colocar esse poder, de olhos vendados, nas mãos do Presidente eleito Lula? O Congresso já pode hoje propor mudanças no regime fiscal, basta apresentar uma PEC com a assinatura de 171 Deputados, aprovar essa PEC com 308 votos aqui, em dois turnos, e encaminhar para o Senado. Por que os Deputados querem tirar poder de si próprios e colocar nas mãos do Presidente eleito Lula, com esse novo regime fiscal, que sequer sabemos qual vai ser e que poderia ser aprovado aqui no Congresso Nacional com uma simples lei complementar? Não podemos admitir isso, Presidente! Essa é mais uma das perdas de prerrogativa que o Congresso teria. Caso queiramos ter um novo regime fiscal, que se proponha um, que se debata nas Comissões Especiais de PEC, votem "sim" no plenário em dois turnos, mas não dê esse cheque em branco para o Presidente de um partido político que já demonstrou que faz muito mal à economia brasileira. Eu rogo aqui, especialmente aos partidos políticos que instituíram o teto de gastos, como o MDB, na Presidência do Governo Temer, que foi o responsável por criar o teto de gastos, os partidos que hoje estão no União Brasil, o Republicanos, todos responsáveis por criar o teto de gastos. Não podemos mais delegar o fim do teto ao Lula. Precisamos dizer "não" ao texto e "sim" ao destaque. - 21/12/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Proposta de Emenda à Constituição,favorável
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Então, eu encaminho aqui, Presidente. Na noite de ontem, Presidente, nós vimos esta PEC ser aprovada com os votos contrários do NOVO e de mais dois partidos e com 331 votos favoráveis. Nós estávamos ali na iminência de votar um destaque do NOVO, em que, pelo que nós vimos no plenário em conversas com diversos Parlamentares, poderíamos derrotar esse destaque do qual vou falar logo em seguida. A votação foi interrompida logo ali no nosso destaque, poderia ter sido interrompida depois, talvez, mas foi interrompida bem na votação do nosso destaque. E hoje, depois, certamente, de conversas terem sido feitas, o projeto volta à pauta. Nós lembramos à população brasileira que o que este Congresso tem feito nestes últimos dias é, de um lado, dar aumento para a elite do funcionalismo, o que, lamentavelmente, é defendido aqui com bastante vigor por alguns Parlamentares, e, de outro lado, oferecer uma PEC que traz um rombo de 168 bilhões de reais ao teto de gastos, supostamente para cobrir uma despesa de "somente" somente entre aspas, porque, obviamente, é muito dinheiro 70 bilhões para cumprir as promessas de campanha do Presidente eleito. É claro que esta não é uma PEC que trata de acabar com a fome, não é uma PEC que trata de oferecer o auxílio para quem passa necessidade. Esta é uma PEC, cuja maior parte do valor, quase 100 bilhões de reais que ela está tirando do teto gastos, de um lado, vai dar um cheque em branco para o Governo eleito fazer praticamente o que quiser. De outro lado, vai garantir orçamento de emendas para o Congresso Nacional, emendas do orçamento secreto até a decisão do STF de segunda-feira e que agora foram travestidas de aumento nas emendas impositivas, curiosamente num valor muito maior para os Senadores do que para os próprios Deputados. Surpreende que os Deputados sejam favoráveis a isso. De outro lado, há uma nova roupagem das emendas de Relator, pelo art. 8º da PEC, que achamos muito estranho e diz que o Relator do Orçamento vai destinar quase 10 bilhões de reais para políticas públicas. Então, é uma PEC que não vem ao encontro do interesse da população brasileira. É uma PEC que vai gerar apenas mais inflação, mais irresponsabilidade fiscal, mais incertezas para a nossa economia. Por esse motivo, acreditamos que ela deva ser retirada de pauta para evitarmos a sua aprovação no dia de hoje. Muito obrigado. - 21/12/2022
Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, sobre a fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV, caput, do art. 48 da Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Recomposição salarial,Ministro do Supremo Tribunal Federal,contrário
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estou aproveitando meu último dia, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, ainda vai ter amanhã. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Então, vou guardar um pouco a minha voz para mais tarde. Presidente, isto aqui eu não poderia deixar de falar: hoje nós temos um teto constitucional equivalente ao salário dos Ministros do STF de 39 mil e 300 reais. Este projeto de lei está passando o teto constitucional e o salário dos Ministros do STF para 46 mil 366 reais e 19 centavos. Essa é a realidade de um País cujo salário mínimo é 1.300 reais, cuja renda média do trabalhador brasileiro não é muito mais do que isso. Esses trabalhadores agora terão que trabalhar dobrado para custear o aumento não só dos 11 Ministros, mas também de toda elite do funcionalismo público do Brasil que vem a reboque desse aumento do teto salarial. É realmente lamentável o que este Plenário está votando aqui hoje. - 21/12/2022
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, sobre a fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV, caput, do art. 48 da Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, a votação do requerimento de urgência deste projeto de lei mostrou que temos apenas 106 Parlamentares nesta Câmara dos Deputados dispostos a não dar aumento salarial para os Ministros do STF neste momento. Lamento muito que essa seja a posição apenas de uma minoria da Câmara. Nós tivemos três vezes mais votos a favor da urgência do aumento de salário. Já falei aqui bastante, na manhã de hoje, no dia de ontem, sobre a calamidade fiscal em que o País se encontra e o quanto este projeto, se aprovado for, vai trazer de prejuízo para a população brasileira. São mais de 13,5 bilhões de reais apenas até 2025. Esse dinheiro vai especialmente para aquela classe privilegiada, da elite do funcionalismo que já tem 60 dias de férias, que já tem como punição apenas a aposentadoria compulsória, que já tem recessos judiciários largos, que se somam aos períodos de férias. Estamos falando de elite da elite da elite da população brasileira. Mais de 300 parlamentares acham justo que essa elite tenha seu salário aumentado, de mais de 39 mil reais para mais de 46 mil reais. Isso é mais de 35 vezes o salário mínimo atual brasileiro. É um escárnio, Sr. Presidente, não só do ponto de vista orçamentário, mas do ponto de vista moral, que isso tenha tanto apoiamento aqui dentro. É um escárnio maior ainda que tamanho apoiamento seja visto em um período em que nós vemos o Judiciário reiteradamente avocar para si atribuições que são do Legislativo. Será que o recado que o Legislativo quer dar é esse, agora que o Judiciário está tendo um acúmulo de funções? Já que está fazendo o papel do Judiciário e do Legislativo, ele merece um aumento, uma gratificação de acúmulo de funções? Se for assim, deveria votar-se, então, a diminuição do salário dos Deputados, não o aumento, como foi aprovado ontem. Esta Casa está se diminuindo com uma decisão como essa. Não há outra posição que não seja... (Desligamento automático do microfone.) - 21/12/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, sobre a fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV, caput, do art. 48 da Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Esse Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, é o mais absurdo dos 11 projetos de aumento de salário que nós estamos votando aqui, desde o dia de ontem. Não é absurdo apenas porque aumenta em mais de 18%, para mais de 46 mil reais, o salário de 11 Ministros do Supremo, que, convenhamos, não passam nenhuma dificuldade com todas as prerrogativas, vamos dizer assim, que um Ministro tem com a residência, o transporte, a estrutura de gabinete, os quase 40 mil reais atuais. Tenho certeza de que nenhum Ministro do STF está passando dificuldade com o atual salário e todas as rendas extras que têm com as suas atividades acadêmicas e empresariais em paralelo. Agora, esse projeto é o pior de todos que estamos discutindo desde ontem, porque não se trata apenas do aumento de salário de 11 Ministros. Trata-se do aumento do teto constitucional do funcionalismo público, teto esse que, como teto de gastos, é furado o tempo inteiro com os inúmeros penduricalhos que existem na remuneração de diversas categorias, especialmente do Judiciário. Nós já vemos corriqueiramente contracheques de juízes, de procuradores do Brasil inteiro, de 70, 80, 90 mil reais. Mas ainda são relativamente poucos os servidores que têm supersalários, 0,23%, 25 mil servidores. E, mesmo sendo somente 25 mil servidores, geram um rombo nas contas públicas de 2,5 bilhões de reais por ano, com salários acima do teto. O que nós estamos fazendo agora, com esse projeto de lei em tela? Estamos aumentando o teto constitucional não só dos Ministros do STF, mas de todo o funcionalismo público brasileiro para quase 50 mil reais. Vamos colocar a grande maioria desses supersalários, que já são ilegais, no meu entendimento, mas precisam da aprovação do PL do fim do supersalário no Senado, na legalidade. Vamos ver ainda mais contracheques gordos de juízes muito bem de vida pagos pelo dinheiro da população. É um escárnio isso que está sendo feito, não só pelos abusos do Judiciário, como o Deputado Marcel van Hattem muito bem aqui falou, mas pelo abuso da riqueza do trabalhador brasileiro, que vai ser colocada mais uma vez, agora, em larga escala, no bolso do Judiciário brasileiro. Não podemos aceitar isso. - 21/12/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, sobre a fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV, caput, do art. 48 da Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Dialogando com o Deputado Mauro Benevides Filho, temos que comparar banana com banana. Eu trouxe o dado de 13,4% comparativo com outros países que colocam também Municípios, Estados e área federal. Podemos comparar do federal com federal também. Nesta votação, Deputado Mauro Benevides Filho e colegas, contudo, nós estamos falando do aumento do salário dos Ministros do STF, que também é o teto do funcionalismo público em todo o Brasil. É o teto não só para o Governo Federal, mas é o teto para os Governos Estaduais e para os Governos Municipais. Então, votar a favor do requerimento de urgência já coloco aqui, Presidente, que gostaria que fosse nominal a votação desse requerimento de urgência e, posteriormente, a favor do projeto é aumentar o teto do funcionalismo público no Brasil em todas as esferas, em todos os Poderes. Trata-se, sim, de um aumento generalizado, de um efeito cascata absurdo. Deputado Mauro Benevides Filho, a assessoria do NOVO é extremamente qualificada, mas, se o senhor não confia nela, tudo bem, vamos pegar a Instituição Fiscal Independente do Senado. A IFI calcula que a aprovação do projeto que estamos analisando agora tem impacto até 2025 de mais de 13 bilhões de reais para a população brasileira. O aumento do salário do Ministro do STF gera um efeito cascata para todo o funcionalismo no Brasil, especialmente, para o Judiciário, que já é o mais bem pago dos Poderes. Coloca-se também por água abaixo uma luta grande que tivemos nesta Casa, nos últimos 4 anos, que é o fim dos supersalários. Os supersalários são aqueles salários acima do teto constitucional, que hoje é de 39 mil reais. Hoje nós temos apenas 25 mil servidores no Brasil inteiro ganhando acima do teto constitucional, e isso representa 2,6 bilhões de reais de custo anual para os trabalhadores brasileiros. O que vai acontecer com a aprovação desse aumento de salário dos Ministros do STF é que nós estaremos fazendo com que supersalários passem a ser considerados só aqueles acima de 46 mil reais. Todos esses servidores milionários, que recebem esses salários polpudos, vão passar a ter esse salário dentro do teto, e não está sendo feita aqui nenhuma negociação para que ao menos se aprove o projeto do fim dos supersalários em conjunto no Senado. Então, nós estamos simplesmente aumentando o teto constitucional no Brasil e mantendo a constitucionalidade dos supersalários. Não dá para aceitar essas duas coisas. O NOVO é "não", Presidente. - 21/12/2022outros
Defesa de realização da reforma administrativa.
Palavras-chave oficiais: Defesa,Reforma administrativa,Portugal,Governo,Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),Esquerda política
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, continuando aqui no debate de propostas é esse o debate que o Brasil precisa fazer , registro que o próprio Presidente eleito, Lula, durante a campanha eleitoral, quando questionado sobre reforma administrativa, disse que é necessária uma reforma administrativa no Brasil. O próprio Presidente Lula admitiu que existem categorias do serviço público que recebem muito e algumas categorias que recebem pouco. E por isso é necessária uma reforma administrativa no País. Coloquei na mesa essa proposta. Vamos nos espelhar no modelo dos Estados Unidos, vamos nos espelhar no modelo de Portugal. Como falei, em Portugal foi um governo de esquerda que fez uma ampla reforma administrativa. Convido aqui o Governo eleito a discutir, de forma técnica, sem privilégio a nenhuma categoria, uma reforma... (Desligamento automático do microfone.) - 21/12/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de votação nominal do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 2.955, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 10.356, de 2001, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União - TCU.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de votação nominal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,favorável Defesa,Reforma administrativa,Avaliação de desempenho,Remuneração,Servidor público,Setor público
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, como o pedido nosso para que as votações fossem nominais não foi atendido pela Presidência, temos o requerimento, para ver se outros partidos nos apoiam nesse pedido de votação nominal. Para não ficarmos aqui só na crítica a essas propostas de aumento de salário, nós temos propostas. Eu apresentei, como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, modelo de remuneração dos servidores públicos utilizado nas democracias e nos serviços públicos mais bem consolidados do mundo, como Estados Unidos e Portugal. Portugal, inclusive, teve que fazer, durante um governo de esquerda, ampla reforma administrativa porque o país quebrou. Ou ele fazia uma reforma administrativa que realmente colocasse o tamanho do serviço público dentro do bolso dos cidadãos portugueses ou o país ia quebrar. O que esses países fazem? Eles classificam as carreiras, as funções no serviço público de acordo com a complexidade e com o nível de entrega de cada servidor dentro dessa função. Aquelas funções de maior complexidade, obviamente, têm remunerações maiores, e aqueles servidores que, dentro daquela função de mesma complexidade, desempenham mais resultados recebem mais. Assim, a discussão fica fácil. Não há pressão de categoria por categoria sobre o Congresso para se aumentar salário todos os anos. É uma discussão técnica. Há ali uma tabela, uma matriz de complexidade da função e de nível de entrega de resultados. É essa a tabela salarial do serviço público português. É essa a tabela salarial do serviço público americano. Ela sofre uma taxa de correção anual compatível com as mudanças do setor privado. E ela é ajustada, cada um dos seus níveis de complexidade, de acordo com o que recebe o cidadão médio americano e o cidadão médio português. Por que o Brasil não faz a mesma coisa? Esse projeto é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Infelizmente, o Governo Bolsonaro não enviou nada a respeito disso para o Congresso, e não pudemos debater e votar a matéria. Mas isso ainda é essencial. Se não o fizermos, nós vamos ficar para sempre nessa discussão de qual vai ser a categoria da vez a ser beneficiada, aquela que faz pressão suficiente no Congresso para receber seus aumentos em determinada vez. Quero que os servidores recebam o quanto eles merecem, mas a discussão não pode ser feita categoria por categoria, o que está acontecendo aqui hoje. Por isso, pedimos que o projeto seja votado nominalmente. - 21/12/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 2.955, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 10.356, de 2001, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União - TCU.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário contrário,Proposta de Emenda à Constituição,transição,Programa Auxílio Brasil Partido Novo (NOVO),fiscalização,Superfaturamento,Compra,Ministério da Saúde,Governo federal,Vacina Covaxin,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Pandemia,Coronavírus,Tribunal de Contas da União (TCU)
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Perfeito, Presidente. Estamos agora na discussão do projeto de lei que traz aumento de salário aos servidores do TCU. Os servidores do TCU têm todo nosso apreço. São parceiros nossos em inúmeras iniciativas de fiscalização que o NOVO fez ao longo dos últimos 4 anos. Através de uma iniciativa de fiscalização nossa, foi possível descobrirmos que a Covaxin, a vacina indiana, seria comprada pelo Governo Bolsonaro pelo dobro do preço oferecido a ele 1 mês antes. Foi através de um requerimento de informações nosso que se obteve essa informação. Esse documento foi parar na CPI da Pandemia no Senado, o que gerou grande repercussão. E essa repercussão grande fez com que a compra dessa vacina superfaturada fosse cancelada. Então, nós entendemos o valor do Tribunal de Contas da União, entendemos especialmente o valor dos servidores que ali estão, mas nós não somos favoráveis no momento em que a população brasileira passa dificuldade, em que é discutida uma PEC do estouro supostamente para oferecer um aumento no Auxílio Brasil para a população. Eu digo supostamente, porque nós sabemos que o aumento no Auxílio Brasil é muito inferior ao espaço fiscal que está sendo criado com essa PEC. Mas, no momento, discute-se colocar na conta de toda a sociedade brasileira 168 bilhões de reais com essa justificativa, ou seja, estamos numa situação extrema no País e estamos discutindo aumento salarial de quem é financiado pelo dinheiro dos impostos. Esses brasileiros que vão agora ter um pouco mais de renda por conta da manutenção do atual valor do Auxílio Brasil vão ver esse valor a mais ser corroído pela inflação, vão ver esse valor a mais ser corroído pelos impostos altíssimos no Brasil para sustentar essa máquina. Em resumo, o que o Congresso está fazendo é dar com a mão e tirar com a outra, porque não adianta você oferecer um aumento do Auxílio Brasil se esse aumento vai ser corroído pela inflação causada por decisões como a do Congresso Nacional de dar aumento de salário para quem já ganha muito. Então, é preciso chamar à responsabilidade. O que o Congresso Nacional quer? Supostamente auxiliar os mais pobres, que estão com dificuldade, com esse aumento do Auxílio Brasil, ou auxiliar os mais ricos com aumento para quem já ganha muito? - 21/12/2022
Apresentação à Presidência de proposta de acordo para votação nominal do mérito de projetos de lei sobre o reajuste salarial de servidores públicos, com exceção ao do Supremo Tribunal Federal, e retirada de requerimentos de obstrução do partido Novo. Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.955, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 10.356, de 2001, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União - TCU.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,favorável Partido Novo (NOVO),Proposta de acordo,Votação nominal,Mérito,Projeto de lei ordinária,Reajuste salarial,Remuneração,Servidor público,Obstrução parlamentar,Subsídio (remuneração),Ministro do Supremo Tribunal Federal
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Gostaria de fazer uma proposta de acordo ao Presidente e aos Líderes presentes, ainda que sejam poucos. Nós temos mais uns oito projetos de aumento de salário. Nós temos energia para ficar até a hora que for. Se tudo der certo nós conseguiremos ficar até às 23h59min de amanhã e evitar a aprovação de alguns deles. Mas dado que não há ninguém disposto a debater conosco esses absurdos, porque são indefensáveis e ninguém tem coragem de continuar o debate aqui conosco, faço a seguinte proposta: queremos que, no mínimo, as votações do mérito desses projetos sejam nominais, exceto as do projeto do aumento de salário do STF, que aumenta o teto constitucional e ao qual fazemos questão de manter todos os requerimentos de obstrução. Se a Presidência e os Líderes presentes toparem votar o mérito de todos os demais projetos de aumento nominalmente, nós retiramos os requerimentos de obstrução e faremos obviamente o uso da palavra naquilo que nos cabe. Com a retirada dos requerimentos de obstrução, se é o desejo da Presidência dar celeridade à sessão, isso vai ajudar. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado, V.Exa. ainda está no seu tempo de discussão. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Eu fiz a proposta à Presidência. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Mas eu acho que isso não tem que partir da Presidência, tem que ser um acordo dos Líderes. V.Exas. têm que debater e trazer a proposta pronta para a Presidência. V.Exa. tem 1 minuto e 30 segundos ainda. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Perfeito. Então, vamos continuar aqui, Presidente, em mais uma votação de aumento de salário. São 11 os projetos de aumento de salário... Confesso que agora tenho até que ver de qual dos aumentos de salário nós estamos falando aqui. Enquanto isso, se a Presidência quiser... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É o PL 2.955, do TCU. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Certo. Se a Presidência quiser ajudar a mediar esse acordo... Como não estou vendo nenhum Líder aqui, posso fazer essa mediação com os Líderes quando eu parar de falar. Agora, então, nós estamos votando o mérito do aumento dos servidores do TCU... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Na verdade, nós estamos votando o requerimento... O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Requerimento de retirada de pauta em relação ao projeto de aumento do salário do TCU. Exato. Obrigado, Presidente. Eu felicito ao menos que o Relator tenha retirado dali as gratificações por diploma. Isso era algo que estava na proposta inicial, ou seja, simplesmente por ter um diploma de doutor, um diploma de mestre, um diploma de graduação já receberia adicionais. Ao menos isso foi retirado. Mas está mantido o que para nós é um ultraje à população brasileira, que paga a conta do funcionalismo público, que já custa muito alto somos o sétimo funcionalismo público mais caro do mundo. Enfim, esses aumentos estão mantidos no projeto. Peço, então, a retirada de pauta do projeto para que possamos evitar a aprovação dele neste ano. - 21/12/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de votação nominal do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 14.377, de 2022, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão, bem como das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de votação nominal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nós tivemos um episódio lamentável em Belo Horizonte, há uns 2 anos. Numa reunião aberta no Tribunal de Justiça, um Procurador do Estado que estava sendo gravado, e sabia disso, resolveu reclamar do seu salário. Ele tirou um papel e falou: Como eu vou pagar essa conta de cartão de crédito com esse miserê que eu ganho? O salário dele era de mais de 20 mil reais, e ele teve a coragem de, numa reunião gravada, que foi amplamente divulgada depois, chamar de miserê um salário de mais de 20 mil reais. Ele reclamou que não conseguia pagar as contas do cartão de crédito dele com aquele miserê de vinte e tantos mil reais! Esse é um sintoma da desconexão da realidade que vemos viverem as categorias da elite do funcionalismo público no Brasil. É não terem noção de que a imensa maioria dos cidadãos brasileiros nem cartão de crédito tem, nem sequer ousa se endividar com um cartão desses e nunca imaginou conseguir ter uma fatura de um cartão desses, de 10, 15 mil reais. É essa população que foi desrespeitada naquele dia pelo, como ficou conhecido, "Procurador do Miserê", que resolveu, naquela reunião, reclamar do seu salário de vinte e tantos mil reais. Eu me posicionei naquela ocasião da forma como me posiciono agora. Se o salário de vinte e poucos mil reais é pouco, existem inúmeros escritórios de advocacia para onde esse Procurador poderia ir. Tenho certeza de que, com a experiência e com a qualificação que tem, ele consegue virar sócio de um escritório de advocacia que vai pagar-lhe muito mais do que isso. Ele consegue empreender, virar consultor de empresas, trabalhar no mercado e receber mais do que isso. É um direito dele, ainda somos um país que permite esse tipo de coisa. Daqui a pouco, dependendo do que acontecer no novo Governo, talvez não sejamos mais. Mas ainda se pode ganhar bem no Brasil. A meu ver, para ganhar salários mais de vinte vezes acima do que ganha a média da população brasileira, não pode ser, em massa, no setor público para a elite desse funcionalismo que vem aqui todos os anos fazer pressão no Congresso para aumentos salariais de quem ganha muito. Por isso, pedimos que, no mínimo, a votação seja nominal. - 21/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação nominal do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 14.377, de 2022, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão, bem como das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de votação nominal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto favorável Crítica,Corrupção,Candidato eleito,Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT)
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta sim, Presidente. E qual é o problema? Acho que teria sido mais rápido se a votação do mérito tivesse sido diretamente nominal. Mas não. Estamos aqui exercendo as ferramentas que temos para evidenciar esse absurdo da votação de ontem e de hoje de 11 projetos de aumento de salário para quem ganha muito, entre eles Deputados, Senadores e Presidente da República. O Presidente da República é milionário o que está voltando à Presidência da República. Ele foi o exemplo de um empreendedor: saiu da Presidência da República e ficou milionário fora, dando palestra para a Odebrecht. Está aí um empreendedor brasileiro. Óbvio que vimos onde isso foi parar! Não era dinheiro de palestra, era dinheiro de propina. Por isso, foi preso. Obviamente, isso não deve ser feito. Mas quer virar milionário que nem o Lula? Faça isso de forma lícita na iniciativa privada. É esse o pedido que fazemos àqueles que estão aqui hoje pressionando por aumento. - 21/12/2022
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 14.377, de 2022, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão, bem como das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, novamente reforço que não tenho nada contra os servidores públicos da Defensoria Pública da União, nem tenho nada contra os cidadãos de Brasília. Eu mesmo sou filho de funcionários públicos como eu disse, nasci aqui , mas precisamos discutir essas distorções que existem no Brasil. Qual Brasil queremos ter? Um Brasil onde todo mundo tem condição de ter uma renda razoável para sustentar a sua família, para frequentar suas atividades de lazer, ou um Brasil onde apenas muito poucos têm acesso a uma qualidade de vida mais alta, sendo que a imensa maioria paga a conta para esses poucos? O caminho que este Plenário hoje quer seguir, pelo que está sendo demonstrado aqui, é o caminho da concentração de renda, é o caminho da manutenção das elites no Brasil. Não tenho nada contra alguém ganhar muito, mas faço um convite àqueles que estão insatisfeitos com o seu salário no serviço público. Há uma infinidade de oportunidades no setor privado; por que não concorrer a uma dessas vagas? Lá não há limite! Lá vocês podem virar sócios de empresas, podem virar milionários, podem produzir ou vender serviço, podem vender produto, podem inovar e serem recompensados por isso! Virem milionários ou bilionários no setor privado. Trabalhar no serviço público não é para virar milionário. Trabalhar no serviço público é para servir a população, obviamente recebendo um bom salário, mas um bom salário compatível com a realidade do brasileiro. O salário dos servidores públicos federais, das carreiras de elite do funcionalismo público federal não é um salário compatível com a realidade brasileira. Para quem está insatisfeito, novamente digo que temos um setor privado pujante no Brasil, apesar de todas as amarras. Então, vá para lá! Nós vimos inclusive que um Ministro do STF está empreendendo no setor privado e está criando faculdades de direito. Às vezes, ele não bota o próprio nome e tem de colocar o nome do cônjuge, mas está empreendendo no setor privado e ganhando muito dinheiro com isso. Ótimo! Parabéns! Continuem ganhando dinheiro no setor privado. Mas não faz sentido querer manter a concentração de renda no Brasil com dinheiro público. É isto que nós estamos fazendo nessas votações: concentrando renda, tirando dinheiro do mais pobre e colocando nas mãos dos mais ricos, que já ganham muito. Setor público não é para isso. Por isso, o NOVO vota contra o requerimento. - 21/12/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 14.377, de 2022, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão, bem como das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário Crítica,Agenda legislativa,Câmara dos Deputados,Aprovação,Proposição legislativa,Reajuste salarial,Remuneração,Servidor público,Concentração de renda,Distrito Federal (Brasil)
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais dados são trazidos para este plenário e para a população brasileira que acompanha essa votação. O salário médio do brasileiro, o rendimento médio real do brasileiro foi de 2.700 reais no fim do terceiro trimestre de 2022, agora. Das 27 unidades da Federação, sabem qual é aquela com maior rendimento médio dos brasileiros? O Distrito Federal. Deve estar um pouquinho acima das outras? Não, está mais de 30% acima! Enquanto a renda média do brasileiro foi de 2.700 reais dos brasileiros ocupados, tirando-se os desocupados e desempregados , a do Distrito Federal foi de 4.878 reais. Agora eu pergunto: qual é a riqueza natural aqui do Distrito Federal? É um dos grandes Estados produtores do agronegócio? É o celeiro do mundo, como o restante do Centro-Oeste? É um Estado rico em minério, como Minas Gerais? É uma das potências do turismo brasileiro, como o Rio de Janeiro ou Santa Catarina, com as suas praias? É uma grande potência econômica e industrial, como São Paulo? Eu acho que não é nenhuma dessas coisas. Então, de onde vem tanta riqueza do Distrito Federal, para que a renda média do trabalhador do DF seja um terço acima do segundo colocado, que é São Paulo, seja três vezes maior do que a do último colocado, que é o Maranhão? Qual é a origem da riqueza do cidadão do Distrito Federal? Respondo, Presidente. A origem do cidadão do Distrito Federal é a riqueza dos cidadãos dos outros 27 Estados, ou da pobreza dos cidadãos dos outros Estados, como muito bem me lembrou agora o Deputado Marcel van Hattem. A origem da riqueza do cidadão do Distrito Federal é a pobreza do cidadão dos outros Estados, porque aquilo que os cidadãos produzem nos outros 26 Estados vem uma parcela relevante da sua renda para aquela Unidade da Federação que menos produz, aquela Unidade da Federação cujos salários são bancados pela renda do trabalhador brasileiro de todos os outros locais. E o que estamos fazendo hoje aqui neste plenário? Aumentando essas disparidade, com tantas aprovações de aumento de salário como presente de Natal. - 21/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 14.377, de 2022, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão, bem como das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto favorável
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é favorável à retirada de pauta, e eu vou continuar trazendo dados acerca do assunto. Conforme essa estatística que eu trouxe, entre os países da OCDE os mais ricos do mundo , em média, o percentual do PIB que vai para salários de servidores ativos e inativos é de 9,9%. Nós estamos em 13,4%, ou seja, 3,5% acima da média da OCDE. Se nós queremos nos aproximar dos países mais ricos do mundo, precisamos nos aproximar dessa média, e nós vamos nos aproximar dessa média aumentando o PIB do Brasil e não dando continuidade à disparidade que existe entre a remuneração da elite do funcionalismo e a dos demais trabalhadores. O que nós estamos fazendo aqui, agora, é distanciar o Brasil dos países mais ricos do mundo. O NOVO sempre defendeu e sempre vai defender que o Brasil esteja entre os países mais ricos do mundo e, para isso, não dá para dar tanto aumento assim. - 21/12/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 14.377, de 2022, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,favorável Defesa,Reforma Administrativa (2020)
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero trazer alguns dados a respeito de quanto o País gasta hoje com o salário do funcionalismo. Naturalmente, essa não é crítica a nenhum funcionário público em especial, a nenhuma categoria que está aqui pedindo aumento para si. É uma crítica à estrutura do País. Lembro que sou filho de funcionários públicos. Conheço muito bem a categoria, com o exemplo que tenho em casa. A realidade é que, de 70 países analisados pela OCDE a organização dos países mais ricos do mundo, como é, de certa forma, simplificada a sua explicação , o Brasil é o sétimo em percentual do PIB que vai para o pagamento do funcionalismo. Estão na nossa frente apenas Arábia Saudita, Dinamarca, Jordânia, África do Sul, Noruega e Islândia. Países daqui da América Latina, como Colômbia, Peru e Chile, pagam entre 6% e 7% do PIB para o seu funcionalismo público. O Brasil paga 13,4% para o funcionalismo público. É praticamente o dobro do que nossos pares latino-americanos pagam. Nós queremos, sim, e precisamos ter serviço público de qualidade. Sou um defensor disso e trabalhei, nos 4 anos do meu mandato, em torno dessa pauta da gestão pública e de uma reforma administrativa que fosse capaz de reconhecer os bons servidores; em torno de uma estrutura de Estado que permitisse que aqueles que mais entregam resultados fosse mais bem reconhecidos, que aqueles que ocupam as posições de maior responsabilidade fossem mais bem remunerados. Contudo, o que nós vemos da atual estrutura do serviço público brasileiro é o que os dados da OCDE mostram: que nós somos um país de renda muito baixa, com produtividade muito baixa e com percentual do PIB altíssimo destinado a salários do funcionalismo. Este País não vai para frente enquanto nós não revertermos essa lógica. Nós não podemos ter uma máquina pública que vive de tanto e tanto recurso do cidadão comum brasileiro. É ilógico, é irracional, no último dia de sessão do ano, nós queremos que uma categoria que recebe muito, proporcionalmente ao PIB e à renda do brasileiro, receba ainda mais. Por isso, é urgente retirarmos esse projeto de pauta. - 21/12/2022
Encaminhamento da votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Púbico ao Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, sobre a fixação do subsídio do Defensor Público-Geral Federal; o estabelecimento do percentual de escalonamento para os membros da Defensoria Pública da União; e a revogação de dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 2016.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,contrário Crítica,Corporativismo,categoria,Servidor público,Lobby,aumento,Remuneração,Político,Parlamentar,Aprovação,Câmara dos Deputados,Proposição legislativa Apoio político,Empreendedor,Trabalhador
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, quando eu cheguei ao Congresso, há 4 anos, ouvi uma anedota da época da Constituinte eu não sei se isso é verdade ou não. Se bobear, até é verdade. Diziam que havia um taxista que ia todos os dias ao aeroporto de Brasília pegar passageiros e trazê-los aqui para o Plano Piloto. Em um desses dias, ele chegou lá, pegou um passageiro, que dizia ser advogado, representante da OAB. O advogado lhe disse que estava indo para o Congresso Nacional garantir que os direitos dos advogados estivessem na Constituição Federal. Em outro dia, ele pegou um Prefeito, que dizia estar indo ao Congresso garantir que as Prefeituras estivessem na Constituição. Também pegou um médico, que dizia ir ao Congresso para garantir que os direitos dos médicos estivessem na Constituição. Um certo dia, antes de sair para trabalhar, para ir ao aeroporto pegar mais um passageiro, a filha dele lhe perguntou: "Ah, papai, você está indo ao aeroporto de novo?" Ele respondeu: "Não, não. Hoje eu estou indo ao Congresso garantir que os direitos dos taxistas estejam na Constituição". É isso o que acontece aqui hoje. Nós aprovamos ontem e hoje 11 projetos de lei de aumentos salariais para categorias específicas, que, assim como aquele taxista esperto fez na Constituinte, ao invés de fazer o seu trabalho do dia a dia, estão vindo ao Congresso garantir que os seus direitos estejam na Constituição. Isso é o que está acontecendo ontem e hoje, quando nós estamos vendo essas categorias se mobilizando para que os aumentos delas estejam no Orçamento do ano que vem. Sabem quem não pegou o táxi, em 1988, para vir ao Congresso garantir que os seus direitos estivessem na Constituição? O trabalhador brasileiro, o empreendedor brasileiro. Ao invés de eles pegarem avião e virem a Brasília garantir o seu, estavam ralando para garantir o sustento da sua família, estavam fazendo a produtividade do País girar, mesmo com todas as amarras que o País especialmente, Brasília, especialmente, este Congresso coloca em sua vida. Este País é do jeito que é porque minorias organizadas fazem pressão no Congresso Nacional para garantir o seu, sendo pagas por todos os demais trabalhadores e empreendedores brasileiros. É aquela velha história de "farinha pouca, meu pirão primeiro". Cada categoria que está aqui hoje pedindo aumento para recomposição salarial, num momento em que o Brasil ainda passa por uma crise econômica, está mostrando que prefere obter o benefício para si a ver resolvido o problema do País. Afinal, não são esses aumentos que vão resolver o problema do País. O que vai resolver é reforma, e nenhuma delas estava aqui para apoiar as reformas. - 21/12/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, sobre a fixação do subsídio do Defensor Público-Geral Federal; o estabelecimento do percentual de escalonamento para os membros da Defensoria Pública da União; e a revogação de dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 2016.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário Crítica,Esquerda política,Partido dos Trabalhadores (PT),Apoio político,aumento,Desigualdade social,Remuneração,Servidor público
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, o saudável de estarmos discutindo esses aumentos todos que, repito, se não fosse o esforço do NOVO, não estariam sendo devidamente discutidos; estariam sendo aprovados aqui a toque de caixa, tratorados é que nós conseguimos dar oportunidade para aqueles que defendem esses aumentos falarem, e aí vamos ouvindo mais e mais absurdos. Argumentou-se, agora há pouco, que é preciso manter o poder de compra desses servidores. Agora, vamos lembrar qual é o salário desses servidores: 40 mil reais. Num país pobre como o Brasil, com um salário mínimo de 1.300 reais, com uma renda média de menos de 2.000 reais, faz sentido nós estarmos discutindo a manutenção do poder de compra de quem tem um salário 20 vezes maior do que o do brasileiro comum e que é financiado por esse brasileiro comum? É essa a prioridade do Brasil? "Olhe, você que ia quatro vezes por ano para o exterior, ia tirar férias com a família ali na Europa e tal, e agora só está podendo ir duas ou três vezes. Então, nós estamos garantindo a manutenção do seu poder de compra. Vamos trabalhar duro para que você possa manter suas quatro viagens para o exterior por ano". É essa defesa que a Esquerda faz da classe trabalhadora. "Quero que todo mundo vá para a Disney o mesmo tanto de vezes que ia 10 anos atrás". É isso? Traduzindo para a população, digo que é isso. "Você trocava de carro uma vez por ano; agora está tendo que esperar um ano e meio para trocar de carro? Vou me solidarizar com você, pela perda do seu poder de compra, e vamos garantir que você possa continuar trocando de carro todo ano." Mas a maior parte dos brasileiros não tem carro, não tem dinheiro para isso! Eles mal têm dinheiro para andar de transporte público. E a prioridade deste Congresso é garantir a manutenção do poder de compra de quem já ganha 20 vezes mais do que a média do trabalhador brasileiro ganha. É isso que é a justiça social para o PT?! O que está sendo feito aqui não é manutenção de poder de compra; é manutenção de desigualdade de renda! Vamos deixar claras as coisas. O que está sendo garantido aqui é que o Brasil continue sendo um país com uma casta de 1% da população ganhando muito e com uma imensa maioria ganhando muito pouco. Os projetos necessários para se aumentar a renda média do brasileiro e a produtividade do brasileiro continuam engavetados. Agora, um projeto para manter o poder de compra de quem ganha 40 mil reais por mês vai ser aprovado aqui a toque de caixa. É um absurdo isso! Seguiremos sendo contrários a isso. - 21/12/2022
Posicionamento do partido Novo contrário à concessão de reajuste salarial aos Parlamentares e aos servidores públicos. Razões do pedido de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, sobre a fixação do subsídio do Defensor Público-Geral Federal; o estabelecimento do percentual de escalonamento para os membros da Defensoria Pública da União; e a revogação de dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 2016.
Palavras-chave oficiais: Partido Novo (NOVO),contrário,Proposição legislativa,aumento,Subsídio (remuneração),Deputado federal,Servidor público,Contestação,Discurso parlamentar,Deputada federal,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) Partido Novo (NOVO),Defesa,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,aumento,Remuneração,Defensoria Pública da União (DPU)
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu convido o PSOL a ir aos sindicatos dos trabalhadores rurais do Brasil, aos sindicatos dos professores do Brasil, dizer que acha que quem recebe 40 mil reais precisa de reajuste. Enfim, convido a fazer esse debate. Eu acho ótimo e admiro que a Deputada esteja participando desse debate. Ao contrário, na verdade, hoje de manhã, eu e a Deputada Fernanda participamos de um debate na CNN para falar a respeito do aumento dos salários dos Deputados e aqueles que foram a favor do aumento não compareceram. Parece que convidaram 12 ou 15 Deputados para falarem a favor dos aumentos, mas eles não foram lá. Esse debate tem que ser feito com o trabalhador que está lá ganhando 1 salário mínimo, 1.500 reais, 2.000 reais, porque o que esse trabalhador ganha de salário é só parte do aumento que a elite do funcionalismo vai ganhar no dia de hoje aqui na Câmara. Não há como ser a favor de nenhum desses aumentos, nem dos políticos, nem da elite do funcionalismo. Por isso, o NOVO pede a retirada de pauta do projeto.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.