Tiago Mitraud

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Deputado Neucimar Fraga a gentileza. Presidente, Deputados, neste dia triste para todos nós, depois do que aconteceu ontem em Brasília, venho reforçar que, por mais que o NOVO siga fazendo oposição firme ao Governo Lula, que, pelo que vemos, já começou muito mal, jamais nos coadunaremos com atos como os de ontem. Quanto ao que aconteceu ontem aqui em Brasília, não se trata de ser a favor ou contra o Governo Lula, não se trata de ser apoiador ou não do Governo do ex-Presidente Bolsonaro, e não importam opiniões relativas ao STF ou ao Congresso. O que houve em Brasília ontem foram atos criminosos, atos de vandalismo, de pura barbárie. Por isso, o nosso partido e toda a nossa bancada condenaram e continuarão condenando atos como os de ontem. Trabalharemos para que todos os autores desses atos sejam devidamente responsabilizados, a fim de que algo tão grave como o que aconteceu ontem em Brasília jamais se repita. Há um ponto importante a destacar, Presidente. Nada justifica o que aconteceu ontem aqui em Brasília, mas o Brasil precisa retomar o seu caminho de estabilidade institucional. Essa estabilidade institucional foi quebrada ontem por vândalos, por criminosos que invadiram as sedes dos Poderes, mas essa estabilidade institucional também vem sendo constantemente quebrada pelo Judiciário. Não tenho nenhuma relação com o Governador Ibaneis, não tenho nenhuma avaliação pessoal sobre o Governador Ibaneis, mas um ato monocrático de um Ministro do STF, relativo a um inquérito sem fim, jamais poderia afastar um Governador eleito neste País. São decisões como essa que, ainda que não se justifiquem atos como os de ontem, continuam trazendo instabilidade institucional ao País. É hora de todos os Poderes se unirem em torno do restabelecimento da estabilidade institucional no Brasil. É disso que precisamos. Além da colaboração do Congresso, do Executivo e da população, é preciso que o Judiciário faça a sua parte. Presidente, gostaria de ressaltar a posição da bancada do NOVO a respeito dessa intervenção federal. Nós liberamos a bancada porque havia posicionamentos destoantes aqui dentro. Enquanto alguns acreditaram que o Governo do Distrito Federal tenha perdido sua capacidade de investigar e recriminar os atos de ontem, outros acreditaram que não havia mais motivos, após a liberação das sedes dos Poderes, para se estabelecer algo tão grave como intervenção federal. Essa foi a razão de termos liberado a bancada. Mas reforço novamente a nossa unânime oposição àqueles atos de vândalos e criminosos, que devem ser questionados. Muito obrigado, Presidente. Até uma próxima!

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Bia Kicis. Agora são 22h40min, e estamos aqui aguardando para votar a última proposição deste ano, desta legislatura e do meu mandato, já que hoje é meu último dia no plenário. Meu mandato conclui-se no dia 31 de janeiro, e com certeza ainda vou trabalhar um pouquinho até lá. E queria aproveitar esta oportunidade, enquanto aguardamos a chegada do projeto de resolução que temos que votar, para fazer um agradecimento e uma breve retrospectiva desse período em que estive aqui. Eu nunca tinha me envolvido com política. Acompanhava pelos jornais, mas eu não conhecia nenhum político, nunca tinha participado de nenhuma campanha, nunca tinha ido a nenhuma reunião de partido, até decidir me candidatar, no final de 2017, para as eleições de 2018. O que me moveu naquele momento foi a indignação. Como cidadão, como brasileiro, eu estava indignado com a forma como a política do Brasil funcionava, e achava que eu devia fazer alguma coisa. Essa alguma coisa foi a decisão de me candidatar a Deputado Federal. Não foi uma decisão óbvia. Da forma como a política estava, entrar na política me trazia uma série de medos e de receios, e um deles era sujar meu nome. Eu pensava: "Naquele ambiente tão sujo, um monte de gente responde processos. Alguns já foram presos e tudo mais. Será que dá para entrar na política e sair dela com o nome limpo?" A primeira conclusão que eu pude ter é que sim, é possível entrar na política e sair dela, pelo menos do mandato de Deputado Federal, sem colocar em risco seu nome, sem colocar em risco sua reputação. O segundo ponto que pude comprovar ao longo desses 4 anos é que é possível contrariar o que muitos nos falavam: "Vocês estão cheios de ideias novas, querem fazer as coisas diferente, mas vocês vão entrar lá e ver que, em 2 meses, vão fazer a mesma coisa que os outros sempre fazem. Vão se entregar ao sistema, é mais forte do que vocês. Vão fazer o mesmo que os outros fazem". Não só eu, mas também toda a bancada do NOVO e Parlamentares de outros partidos que entraram nessa legislatura provaram que dá, sim, para fazer as coisas de uma forma diferente. Algo que sempre me indignou era o grande desperdício de dinheiro público que havia na política brasileira. Por mais que eu não tenha conseguido evitar todo esse desperdício — ontem foi uma prova disso —, eu pude provar que, no mínimo, fiz a minha parte. Saio daqui como o Deputado mais econômico desta legislatura, mesmo nunca tendo deixado de fazer nada para economizar dinheiro. Saio daqui tendo mostrado que dá, sim, para fazer um mandato diferente, que dá para inovar dentro da política brasileira, como fiz, por exemplo, com o edital das emendas parlamentares. Eu sempre falo que as emendas parlamentares nem deveriam existir, com essa história de um Parlamentar sozinho definir para onde vai parte do orçamento. No entanto, já que elas existem, eu resolvi fazer um edital público de projetos, analisados tecnicamente, para definir aonde esse dinheiro vai. Afinal de contas, esse dinheiro não é do Deputado, esse dinheiro é da população. Eu quis que esse dinheiro fosse para onde ele mais seria necessário, segundo critérios técnicos. Esse projeto foi replicado por vários outros gabinetes da Câmara dos Deputados e de fora também, mostrando que dá, sim, para fazer as coisas diferente. O terceiro ponto que acho que consegui mostrar ao longo deste mandato é que é possível, sim, ser um político de convicções; é possível, sim, ser um político que veio aqui para defender ideias, de forma bastante firme, como aqueles que tiveram a oportunidade de acompanhar meu trabalho puderam ver. Nunca troquei meu voto por nada. Nunca votei contra ou a favor de um projeto porque eu seria beneficiado com aquele voto ou porque iria ganhar mais emendas. Nunca recebi emenda extra de forma alguma e nunca votei daquele jeito com medo de ser criticado por um sindicato, por um grupo de pressão ou até por pessoas próximas a mim. De forma alguma, troquei qualquer um dos votos que dei nesta Câmara por qualquer motivo. Os votos foram sempre de convicção, defendidos firmemente, muitas vezes contra a maré, como fiz aqui várias vezes, desde 2019, defendendo votos minoritários na Casa, contra as galerias cheias — na pandemia, não eram as galerias, eram redes sociais. Em 2019 e em 2022, muitas vezes as galerias estavam cheias, querendo pressionar os Deputados para votar de uma forma, e eu e os Deputados do NOVO mantivemos nossas convicções. Uma dessas minhas convicções foi a defesa irrevogável de todas as liberdades, a liberdade econômica, como mostramos ontem no nosso projeto que cria o Código de Defesa do Empreendedor e como mostramos no início com a reforma da Previdência, as liberdades individuais, todas elas, a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, a liberdade de ser quem você queira ser. Todas essas liberdades acredito que tenho defendido neste mandato. Ao longo do mandato, tomei a decisão de que uma das liberdades que eu gostaria de defender era a minha própria, que eu perdi, de certa forma, ao virar Deputado Federal. Quando virei Deputado, pelo fato de ser uma figura pública em algum grau, pelo fato de ter que prestar contas constantemente, especialmente nas redes sociais, que era um dos canais de comunicação que eu usei com mais frequência, eu, que sou um cara tímido e que não gosta de exposição, acabei sentindo que parte da liberdade que eu devia defender era a minha própria. Então, decidi não ir para a reeleição, algo que também poucos políticos fazem, especialmente depois de somente um mandato. E eu estava convicto de que aquele era o melhor caminho para mim. Recebi ao longo do caminho um desafio enorme, que muito me honrou, o de ser o candidato a Vice-Presidente na chapa do Partido Novo, junto com o nosso candidato a Presidente Felipe D'Avila, que fez um trabalho brilhante nessa campanha e mostrou que ainda é possível existir um partido que defende convicções, que ainda é possível ir à televisão falar a verdade e em todos os cantos conseguir defender nossas ideias, por mais impopulares que às vezes elas sejam. Pude participar de uma campanha presidencial, algo que também nunca tinha imaginado. Tenho muito orgulho e muita honra desse trabalho todo feito ao longo desses 4 anos, tanto aquilo que pude fazer ao longo do mandato quanto o que pude fazer na Liderança do NOVO. O nosso primeiro Líder, o Deputado Marcel, mostrou-me o caminho. Tive a honra de fechar essa legislatura na Liderança do Partido Novo fazendo um trabalho que muito me honrou, o de presidir essa bancada. Tenho certeza, Deputado Marcel, que isso vai deixar um legado inesquecível aqui na Câmara dos Deputados, o que V.Exa., a Deputada Adriana e o Deputado Gilson certamente vão perpetuar. Fecho este ciclo aqui convicto disto: é, sim, possível fazer uma política diferente no Brasil; é, sim, possível entrar na política e manter a honra do seu nome; e é, sim, possível ainda inovar muito e manter suas convicções na política. Para aqueles que, ao contrário de mim, não se sentem tão incomodados com a exposição que ganham e com a vida de pouca liberdade, na verdade, de um político que quer ser firme nas suas convicções, que quer marcar presença e deixar claro o que pensa, fica o convite para darem continuidade a esse trabalho — e eu tenho certeza de que o nosso trio vai dar. Espero que na próxima legislatura, a 58ª Legislatura, possamos mostrar a força do Partido Novo novamente na Câmara. Nós ainda somos um partido pequeno, que não teve um bom resultado nas eleições, mas tenho certeza de que vamos recuperar o terreno perdido. Temos o Governo de Minas Gerais, um dos melhores Governadores que Minas Gerais e o Brasil já tiveram, que é Romeu Zema; temos excelentes Prefeitos, como o Prefeito de Joinville e o Prefeito de Patos de Minas, Adriano Silva e Luís Eduardo Falcão; temos excelentes Deputados, com os três que seguirão aqui na Câmara, e também inúmeros Vereadores e Deputados Estaduais espalhados pelo Brasil, que tenho certeza de que vão continuar mostrando a força do NOVO. Eu ainda vou definir exatamente qual vai ser meu caminho, mas certamente continuarei envolvido na política, continuarei envolvido com o NOVO para poder garantir a reconstrução do partido e a continuidade da defesa firme das ideias de liberdade. Sei que, ao longo desses 4 anos, incomodei muita gente; sei que, ao longo desses 4 anos, muita gente diversas vezes não compreendia as nossas ideias e nos criticavam por não terem um desejo seu atendido. Mas saibam que tudo que fizemos aqui foi para defender as ideias que nós temos, que nós acreditamos verdadeiramente que são as melhores ideias para o Brasil. Peço desculpas se eventualmente nossas posições firmes passaram do ponto na hora de as defendermos. Nunca foi intenção desrespeitar alguém, de forma alguma. Sempre buscamos fazer isso da forma mais respeitosa possível. Queria agradecer a todos aqueles que contribuíram com este mandato. Queria agradecer a todos aqueles que me incentivaram a me candidatar — minha família, minha equipe de campanha, meus parceiros —, que fizeram com que fosse possível um desconhecido ter 71.901 votos em Minas Gerais. Queria agradecer ao Partido Novo, que me deu essa oportunidade e vem mostrando constantemente a forma de se inovar na política. Queria agradecer aos meus colegas de bancada, um time incrível, um dos melhores dos quais eu já participei; à minha equipe no gabinete, às inúmeras pessoas que passaram por ele ao longo do mandato, e foram aqueles que fizeram acontecer; à equipe da Liderança do NOVO, também uma equipe de primeira classe, que vai deixar saudades; a todos os servidores; aos colegas Deputados; aos cidadãos que nos acompanham; aos seguidores nas redes sociais; a todos aqueles que de alguma forma contribuíram com o mandato, que de alguma forma aplaudiram ou criticaram o trabalho, mas que, acima de tudo, respeitaram, entenderam e puderam me dar as forças necessárias para seguir esse caminho ao longo de 4 anos. Saio daqui, muito provavelmente, para não mais voltar. Não tenho pretensões de voltar a me candidatar a Deputado. Por mais que este mandato muito me tenha honrado, acredito que eu posso continuar contribuindo para o Brasil de outras formas. Mas seguirei por perto, seguirei presente aqui, acreditando que, apesar dos percalços, ainda vale muito a pena acreditar no Brasil, ainda vale muito a pena trabalhar pelo Brasil. Então, muito obrigado a todos que me deram essa oportunidade. Agora são 23 horas, deste dia 22 de dezembro. Vamos terminar este mandato como começamos, ainda na campanha, com muito trabalho e lutando até o fim pelo que acreditamos. Obrigado. Boa noite a todos. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Muito obrigada, Deputado Tiago Mitraud. Parabéns pelo mandato, um mandato realmente aguerrido, coerente. Realmente, é uma alegria poder conviver com V.Exa. neste plenário, nesta Casa. Desejo-lhe toda sorte em sua nova missão. V.Exa. disse que ainda não sabe qual será. Talvez não saiba ainda o que quer, mas certamente já sabe o que não quer. Quero desejar-lhe muito boa sorte e dizer que realmente é uma alegria ser sua colega de mandato e de legislatura.

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Bia Kicis. Eu ainda vou ter outras oportunidades de falar nesta sessão, já que ainda teremos algumas votações, mas, neste primeiro momento, eu queria fazer um breve comunicado. Infelizmente, a bancada do Partido Novo ficará um pouco menor no ano que vem, porque apenas três Deputados vão permanecer dos oito Deputados atuais. Apenas cinco concorreram à reeleição, e três se reelegeram. Estes três Deputados que permanecerão certamente farão um trabalho bastante aguerrido e técnico, características do Partido Novo. Nós acreditamos que o próximo Governo, majoritariamente, não representa aquilo em que o Partido Novo acredita, por isso faremos uma oposição firme, para buscar impedir retrocessos e garantir que o Brasil continue minimamente no seu rumo. O Deputado Gilson Marques, de Santa Catarina, o Deputado Marcel van Hattem, do Rio Grande do Sul, aqui presente, e a Deputada Adriana Ventura, de São Paulo, que estava aqui havia pouco, decidiram permanecer no partido. Eles tinham a possibilidade de migrar para outros partidos, já que o NOVO não bateu a cláusula de barreira, mas decidiram permanecer, por acreditarem que o NOVO continua representando, na nossa modesta opinião, a melhor plataforma de transformação política do Brasil. Esta é a nossa visão. Estes três Deputados se reuniram hoje para decidir que a Deputada Adriana Ventura será a representante da bancada. Nós teremos nossa representação. Tenho certeza de que todos conhecem a Deputada Adriana, que é recordista do Partido Novo em aprovação de projetos. Todos a conhecem por suas brigas frequentes contra os absurdos que nós vemos na CMO, no Orçamento da União. Ela preside a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, trava batalhas firmes na Comissão de Seguridade Social e Família, e neste Plenário está sempre atuando firmemente para defender nossas ideias. A Deputada Adriana Ventura vai me suceder no trabalho que eu tive a honra de realizar ao longo deste ano como Líder do NOVO. Nós gostaríamos muito de que a Deputada Adriana estivesse aqui para receber este nosso reconhecimento, mas a sessão demorou um pouquinho para começar, e ela acabou voltando para São Paulo. Fica, no entanto, o registro de que a Deputada Adriana será a representante da bancada do NOVO, ela vai liderar o trio, junto com os Deputados Marcel e Gilson. Eu tenho certeza de que eles vão garantir a continuidade marcante da bancada do NOVO na Câmara dos Deputados a partir do ano que vem. Desejo muito sucesso à liderança da Deputada Adriana Ventura. Tenho certeza de que ela vai fazer um excelente trabalho à frente da nossa bancada, vai honrar os princípios e os valores do NOVO, o que nossa bancada, ao longo deste mandato, tanto defendeu dentro da Câmara dos Deputados. Aqui fica o registro. Agradeço à bancada a confiança em liderar o partido ao longo deste ano, um período difícil para todos nós, com o fim da pandemia e com uma eleição extremamente complicada. Tenho certeza de que pudemos, com o apoio dos outros sete Deputados, manter a atuação do NOVO viva como sempre, como puderam observar ao longo desta semana. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar o voto contrário do NOVO também aqui a essa urgência. Sobre aquele texto que já nos foi apresentado há diversas divergências. Entendemos que há o compromisso de não se votar o mérito este ano, na sessão de amanhã, que é a única que nos resta, mas nós também acreditamos que não é só urgência. A urgência pula uma série de etapas que são importantes para a discussão dos projetos, e achamos que um projeto dessa complexidade, que tem inúmeras divergências, inclusive dentro da própria Polícia Civil, não deveria vir diretamente para o Plenário. Por isso, o voto do NOVO aqui é "não", exatamente 12 horas depois que iniciamos esta sessão, hoje.

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda que o Relator tenha gentilmente atendido a algumas das preocupações do NOVO, a essência do projeto ainda vai em linha contrária ao que nós acreditamos, que é a ausência de interferência do Estado em contratos privados. O produtor do leite e o seu cliente são ali entidades privadas que, a nosso ver, deveriam ter a liberdade que quisessem para determinar como essa relação deveria ser. Nós entendemos as dificuldades enfrentadas pelos produtores, mas, ainda assim, acreditamos num outro modelo, ideológico mesmo, de como isso deve funcionar. Por isso, vamos orientar de forma contrária.

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós conversamos agora com o Relator, o Deputado Zé Silva. S.Exa. entendeu as preocupações que nós tínhamos em relação ao projeto e acatou uma das nossas sugestões. Ainda temos algumas dificuldades, mas, em resposta à gentileza do Deputado Zé Silva de ter incorporado parte das nossas sugestões, vamos retirar o pedido da retirada de pauta e retirar também o destaque que tinha sido apresentado. Obrigado.

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como um dos coautores do projeto, quero agradecer ao Plenário desta Casa, em especial ao Deputado Felipe Rigoni, pelo relatório e por toda a construção que foi feita. Esse é um projeto protocolado por toda a bancada do Partido Novo, pelos oito Deputados nossos, então é muito emblemático, junto também com o Deputado Kim Kataguiri, um projeto liderado pelo Deputado Vinicius Poit. Então, foi muito emblemática para nós esta noite, na semana em que muitos dos nossos membros da bancada se despedem da Câmara dos Deputados. Um projeto como esse resume a essência de boa parte do que o NOVO veio defender aqui no Congresso Nacional, que é o direito daquele que empreende, que produz, que gera renda, que gera emprego. Aprovando esse projeto aqui, nós conseguimos dar mais segurança para o empreendedor, dar mais proteção para o empreendedor, que, no fundo, é quem move este País. Quero agradecer a todo o Plenário e ao Relator a aprovação desse projeto na noite de hoje. Muito obrigado.

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só explicar o voto. Somos amplamente favoráveis à liberdade religiosa. Cada brasileiro tem, obviamente, todo o direito de seguir a religião que quiser, mas temos essa crítica a esse excesso de datas comemorativas. Então, essa nossa postura independe do mérito, ela se refere à prática de criar essas datas comemorativas. Respeitamos a posição do autor do projeto, mas fazemos essa ressalva.

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado pelas palavras. O Deputado Marcel estava comentando há pouco que estou fazendo tanta questão de participar no dia de hoje que é para ninguém sentir saudade de mim e insistir para que eu queira voltar depois. Realmente, um dia como este... O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Não precisa fazer esse esforço, não. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O Deputado Marcelo me disse que não era necessário falar tantas vezes, para que as pessoas não tivessem saudade. Elas já não teriam de qualquer forma! Brincadeiras à parte, acho que são dias como este que, sim, dão-me orgulho de estar aqui junto com os demais colegas de bancada sendo vozes quase solitárias. Há algumas exceções, como o Deputado Neucimar Fraga, que há pouco falou apoiando, e outros falaram ao longo do dia. Por outro lado, dá uma tristeza enorme. São poucos aqueles que realmente têm se colocado contrários a esses sucessivos aumentos. Nas votações nominais dos requerimentos de urgência, inclusive pudemos mensurar isso. Quando falávamos dos aumentos do funcionalismo em geral, dos servidores concursados, de 50 a 60 Deputados eram contrários a esses aumentos. Quando falamos dos aumentos dos Ministros do STF, dos aumentos dos Deputados e Senadores, cerca de cento e poucos Deputados. É no máximo isto: 10% do Parlamento, 10% ou 20% da Câmara no caso dos aumentos dos membros de Poder, como é o caso desta votação agora, de Parlamentares que estão se opondo a esses aumentos. Nós tivemos uma coerência muito grande ao longo desses últimos 4 anos ao defender veementemente, com a firmeza que estamos demonstrando aqui hoje, a nossa posição. Essa posição é e sempre foi a favor do pagador de impostos. Nós sempre convidamos a essa reflexão. Vamos aprovar aqui 10% de aumento para o Procurador-Geral da República? O.k. Em troca, será que não podemos acabar com a aposentadoria compulsória da carreira? Com o aumento que está sendo votado aqui agora, aqueles procuradores que foram afastados pelo cometimento de crime também vão receber esse aumento. Então, é importante deixar isso claro aqui. O aumento não é só para o procurador que está ajudando o Ministério Público a combater a corrupção. O aumento é também para aquele que foi afastado por crime de corrupção. Vejam só que País é este em que vivemos! Algum procurador que cometeu crime, entre eles o de corrupção, está sendo beneficiado hoje com um aumento de salário. Para nós, é imoral discutir projetos como esse antes de resolvermos o problema de não ficar beneficiando o criminoso que está aposentado compulsoriamente por conta do cometimento de crimes. Quem está votando a favor desse aumento está inclusive votando a favor de aumento para criminoso.

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, lembro que esse é o projeto que aumenta o salário do Procurador-Geral da República e, em cascata, o dos demais procuradores da carreira. Isso vai fazer com que em julho de 2024 o salário do Procurador-Geral da República e daqueles que estiverem no topo dessa carreira seja de 46.400 reais, um salário, não preciso nem dizer aqui, inalcançável para 99% da população brasileira. Isso vai custar, pelo que traz o relatório, somente no ano que vem, 146 milhões de reais. Esse é o impacto financeiro para 2023. Pelo que nos consta, na justificativa não há a estimativa de impacto para 2024 e 2025. Então, Presidente, daí a importância de nós debatermos esses projetos com a tramitação devida. Será que este é o momento de o PGR passar a ganhar 50 mil reais de salário, enquanto a maior parte da população brasileira tem como renda média 1.349 reais? Qual será o impacto disso no futuro? Nós acabamos de aprovar o fim do teto de gastos, basicamente. Se com o teto de gastos já havia espaço para esses aumentos recorrentes, porque prejudicavam outras rubricas orçamentárias desses órgãos para poder abrir espaço para os aumentos, aonde esses aumentos vão parar quando, em agosto do ano que vem, o PT decretar o fim do teto de gastos, de acordo com o texto da PEC que foi aprovado hoje à tarde aqui no plenário? Eles vão passar a ter salários nominais de 60 mil, 70 mil, 80 mil, 90 mil reais? Com os penduricalhos, muitos desses profissionais já recebem esses valores. Muitos desses profissionais vão acumulando as férias de 60 dias. Eles não tiram os 60 dias de uma vez, porque ficaria chato ter 60 dias de férias direto. Por isso, tiram só 1 mês e depois emendam com o recesso judiciário. Assim vão acumulando esses dias, para, depois de 10 anos, pegar um abono de tantas férias acumuladas e receber meio milhão de reais em uma tacada só, 800 mil reais em uma tacada só. Todo mês, ao pegar alguma folha de pagamento de algum Tribunal de Justiça no Brasil ou de algum órgão do Ministério Público espalhado pelo Brasil, é possível ver alguém recebendo uma bolada de 500 mil reais. Aumentar esses salários vai aumentar esse efeito. Por isso, o Partido Novo é contra esses aumentos.

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, novamente eu faço um apelo a esta Casa. Querem discutir os aumentos de salários? Tudo bem, agradeço aqui o apoio do Deputado Neucimar Fraga, que foi muito coerente na sua fala, porque, se votamos na tarde de hoje uma PEC para ajudar aos mais vulneráveis, aumentos são incompatíveis para aqueles que já têm muito. Vamos discutir aumentos? Vamos discuti-los. E por que não discutirmos junto o fim de alguns privilégios que essas categorias têm? Por que o PL que regulamenta o fim dos supersalários ficou 4 anos parado na Câmara e está agora há 1 ano e meio parado no Senado? Por que a PEC 32/20, que colocava fim a uma série de privilégios das carreiras de elite do funcionalismo público, está há 1 ano e meio parada e não entra na pauta do plenário? Estamos votando aumento de salário para algumas carreiras, cujos servidores recebem 60 dias de férias por ano. E, caso alguns dos membros dessas carreiras cometam um crime, a punição será a aposentadoria compulsória. Lembro-me do caso de uma juíza de Mato Grosso ou de Mato Grosso do Sul, se não me engano, que há um tempo interveio para soltar o seu filho, que era traficante, e foi aposentada compulsoriamente. Outro caso foi daquele magistrado de Santos que desacatou um policial — e isso foi filmado —, num ato de abuso de autoridade perante o policial, e foi aposentado compulsoriamente. Vamos discutir aumento de salário por "n" motivos que estão sendo apresentados aqui? Sim, vamos discutir, mas vamos colocar junto na votação o fim da aposentadoria compulsória, vamos colocar junto na votação o fim das férias de 60 dias. Vamos lembrar que algumas dessas carreiras incluídas agora na votação têm salários que quase ninguém no Brasil tem, além de benefícios e privilégios que quase ninguém no Brasil tem, incluindo o serviço público. Por que esses servidores têm 60 dias de férias, enquanto o cidadão normal tem no máximo 30 dias? O empreendedor não tem nem 30 dias. No Brasil há cidadãos de primeira e de segunda classe. Os cidadãos de primeira classe têm aposentadoria compulsória como punição, aposentam-se mais cedo, depois de aposentados eles têm paridade com quem ainda está na ativa, o que significa que vão ter aumento de salário sem apresentarem aumento de produtividade. Já os cidadãos de segunda classe trabalham de segunda-feira à segunda-feira para pagar os impostos que vão financiar todos esses benefícios. Por isso, o NOVO pede a retirada da matéria de pauta.

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Novamente, esclareço que não é nenhuma maldade, Deputado José Nelto. Nós aqui prezarmos pelo dinheiro de quem está pagando a conta. Esta Casa é uma das Câmaras dos Deputados mais caras do mundo. O Brasil, acho, tem esta mania de grandeza: o nosso Judiciário é um dos mais caros do mundo; o nosso Legislativo é um dos mais caros do mundo. Precisamos adequar o tamanho do peso do Estado à realidade da população. Isso não é maldade; isso é lógica, é reconhecer que tem alguém pagando essa conta. E parece que, infelizmente, os detentores de poder aqui no Brasil acham que só quem tem conta para pagar são aqueles que estão tendo seus salários ajustados. A inflação pegou para todo mundo. E pegou para todo mundo por culpa justamente de más decisões políticas. O NOVO orienta "não".

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero reforçar aqui o pedido do partido para votarmos a matéria nominalmente. Como falei, parece que ninguém aqui tem consciência pesada em votar tantos aumentos, enquanto a população brasileira está com dificuldade de pagar suas próprias contas. Então, que coloquem aqui os seus nomes para todo mundo ficar sabendo quem está votando a favor de aumento e quem não está.

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço-lhe a mesma proposta: eu posso retirar o requerimento, se V.Exa. der a votação nominal de ofício. Acho que facilita. Os Parlamentares não tiveram problema algum em votar a favor do aumento dos salários dos Ministros do STF, não tiveram problema algum em votar a favor do aumento dos próprios salários. Então, se quiser, aqui fica a proposta: votamos nominalmente e retiramos o requerimento de votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado, além de existir uma questão regimental para esta votação propriamente dita, porque já foi apresentado requerimento e não há mais como fazer nominal, está dependendo apenas deste requerimento, eu não vou dar de ofício nenhuma votação nominal que não seja por acordo de Líder, quando não for necessário. Então, realmente, se por acaso os Líderes, nas próximas votações, quiserem fazer votação nominal, eles podem me trazer o pedido, que eu acato e fazemos. Agora, eu não posso, no trabalho da Presidência, construir isso sem os Líderes estarem aqui, como foi bem pontuado de manhã. Nós vamos dar seguimento à pauta, e V.Exa. vai ter o tempo regimental que lhe é de direito Vamos em frente. Orientação de bancada. Posso colocar a indicação de voto "não" para todos e "sim" para o NOVO?

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É importante rebater outro ponto, o de que o Judiciário tem o seu próprio orçamento, de que já falei aqui. Para o encaminhamento, são 3 minutos. Estou correto, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está correto. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Obrigado. O Judiciário tem o seu próprio orçamento, mas vamos olhar quanto custa o Judiciário de outros países do mundo? No Brasil, custa quase 2,5% do PIB; na Alemanha, menos de 1%. Faz sentido um país pobre como o Brasil gastar proporcionalmente ao PIB quase três vezes mais com o seu próprio Judiciário do que um país como a Alemanha? Eu acho que não. Certamente, não é aumentando salários que nós vamos fazer com que o peso do Judiciário na renda do brasileiro tenha o tamanho que deveria ter. Nós precisamos discutir, sim, uma reestruturação grande. Nada tenho contra ganharem bem aqueles que entregam muitos resultados e que estão em funções extremamente complexas, mas ganhar bem tem que ser proporcional à realidade do País. Nós estamos falando aqui de carreiras de elite que ganham, como mencionei antes, o dobro do que ganham profissionais com a mesma renda e a mesma escolaridade no País. Esta é a discussão que está sendo feita. Esta é a nossa proposta aqui dentro. Temos que lembrar também deste discurso de "porque passei em concurso público, eu tenho mérito e posso, o resto da vida, fazer o que eu quiser e ganhar os salários". Quinquênios foram discutidos no Senado, pouco tempo atrás. Concurso público não pode ser um portal para que qualquer direito que você tenha seja para sempre, simplesmente pelo fato de que você fez um concurso um dia. Nós precisamos implementar uma gestão de desempenho dentro do setor público, para que os bons profissionais possam continuar progredindo, para que os profissionais excepcionais progridam mais rápido e para que os profissionais que não são tão adequados assim à função não tenham possibilidade de continuar aumentando o seu salário indefinidamente, apesar de não entregarem bons resultados para a sociedade. Quando vamos discutir gestão de desempenho no setor público? Daí, sim, eu serei favorável a remunerar muito bem aqueles que comprovadamente entregam mais resultados. É esta a nossa proposta, Sr. Presidente, não é simplesmente ficar nesse discurso repetitivo de que, como houve inflação, tem que haver recomposição e tudo o mais. Basta comparar os números, verificar qual é o atual tamanho, o atual peso desses órgãos perante a realidade brasileira. E, se estiver muito pesado, que fique um tempo sem reajuste, para daí sim se reajustar diante da realidade brasileira. E se estiverem defasados em relação à realidade brasileira e se estiverem entregando resultados, aí não teremos nenhum problema em propor aumentos, mas precisamos debater e aprovar a reestruturação da administração pública primeiro.

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu dialogava aqui com a Relatora, a Deputada Celina Leão, futura Vice-Governadora do Distrito Federal. Primeiro, é sempre bom deixar claro — e acho que a Deputada pode recuperar todas as falas que eu fiz, e não foram poucas, no dia de hoje e no dia de ontem, para verificar isto — que nunca houve nenhuma falta de respeito a nenhum servidor, nunca houve falta de respeito a nenhuma carreira, a nenhum órgão ou a ninguém. O que houve aqui foi a exposição de dados, a exposição de fatos e a exposição da nossa opinião em relação à forma como isso está sendo feito. Novamente, se fosse um processo em que houvesse tanta convicção por parte desta Casa da necessidade e do merecimento desses aumentos todos, por que não foi feito um processo transparente, que levaria meses para ser discutido? Por que foram colocados todos, de afogadilho, na última sessão do ano? A impressão que passa é que querem evitar a discussão, querem evitar a transparência no que está sendo colocado. Se é fácil explicar para a sociedade brasileira cada um desses aumentos, tivéssemos, então, colocado a matéria com antecedência na pauta e tivéssemos dado publicidade ao que estaria sendo feito aqui hoje. Mas, não, foram votadas as urgências de repente, em uma tentativa ainda de que, não fosse o esforço do NOVO em promover o diálogo, fosse tudo votado de afogadilho, em questão de instantes. Mas nós estamos aqui promovendo o debate. E, no intuito de promover o debate, a Deputada tem um grau em razão quando diz que os altos salários dos servidores de Brasília, que é hoje a unidade da Federação com a maior renda per capita do País, movimentam a economia local, mas se esquece de mencionar que esses salários são sustentados com os impostos de todos os brasileiros, do interior do Piauí, do interior de Santa Catarina, do interior do Amazonas, e esse dinheiro faz falta lá. Esse dinheiro que sai das regiões mais pobres do País deixa de movimentar a economia local em 5.569 Municípios e vem para Brasília movimentar a economia do Distrito Federal à custa da economia dos demais Municípios do Brasil. É justo que isso seja feito? Eu acho que vale esta discussão. Essas categorias estão aqui organizadas em Brasília fazendo as suas demandas diretamente aos Deputados Federais, mas o artesão do Nordeste, o pescador do Norte, o empreendedor do Sul, e por aí vai, não estão participando desta discussão sobre se eles topam pagar mais imposto para financiar esses aumentos. O Judiciário não tem recurso próprio, o Judiciário depende de dinheiro de imposto; o Ministério Público, a mesma coisa. Nós estamos aqui fazendo papel de quem... (Desligamento automático do microfone.)

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como eu estava falando, nós temos bons exemplos, aqui na América do Sul inclusive, o Chile, o Peru, a Colômbia, países próximos ao Brasil, como Portugal, países que são referência em diversas matérias, como os Estados Unidos, que têm bons modelos de carreira e que não requerem essas votações sucessivas, desgastantes para todos nós, todos os anos, de aumento de salário. Esses países resolveram fazer o dever de casa, organizar a estrutura da sua administração pública. Agora, o Brasil só se organiza para desorganizar, só se organiza para criar mais carreiras, só se organiza para criar mais benefícios setoriais e para dar aumentos pontuais, relacionados a algumas poucas carreiras. Nós estamos aqui hoje, o dia inteiro — e ficamos ontem também —, votando, na maior parte desses projetos de lei, aumentos para carreiras que envolvem pouquíssimas pessoas. Por que não resolvemos o problema pela raiz? É essa a nossa proposta.

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço o registro do fato de o Partido Novo estar sendo o único que está se posicionando de forma contrária a esses absurdos. Eu acho que, quanto mais isso for falado, melhor será, realmente, para a transparência do que está acontecendo no dia e hoje e do que aconteceu no dia de ontem, nesta Câmara. Nós já fizemos uma proposta, anteriormente, para reduzir essa obstrução, que infelizmente não foi acatada pela Mesa. Então, nós seguimos aqui no nosso papel democrático de expor nossas posições. Novamente digo que não temos nenhuma questão contra os servidores do Ministério Público, mas há de se ressaltar que esses aumentos de salário sucessivos para diferentes carreiras que estão sendo aprovados no dia de hoje são mais um sintoma da desorganização da administração pública que temos hoje no País. Nós temos uma administração pública que é voltada para privilegiar carreiras que conseguem fazer pressão aqui no Congresso Nacional, que não valoriza o mérito, não valoriza a entrega de resultados dos servidores, não valoriza a racionalidade. Na estrutura de carreiras no serviço público federal, no Executivo, há mais de 300 carreiras e inúmeras tabelas. Precisamos racionalizar isso. Precisamos, sim, valorizar os bons servidores, valorizar aqueles profissionais que estão exercendo funções de alta responsabilidade, funções complexas, mas não podemos fazer recorrentemente essa discussão só de aumentos de salários, sem discutir a reestruturação das carreiras como um todo. Nós temos propostas para fazer essa restruturação de carreiras. Como comentei aqui anteriormente, tive o prazer de, nos últimos 4 anos, presidir a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, que contou com a contribuição de Parlamentares de 11 partidos diferentes e que apresentou ao Congresso Nacional inúmeras propostas sobre como podemos modernizar a administração pública brasileira. Agora, a realidade é que nós encontramos poucos interessados em resolver os problemas estruturais da nossa administração pública. Quando foi enviada a PEC 32/20 — que não era a ideal, mas foi aprimorada por este Congresso Nacional —, aqueles que se mobilizaram em torno da discussão da PEC eram simplesmente contrários, as mobilizações eram de interesses corporativistas. Por acaso, aqueles são os mesmos que estão se mobilizando para aprovar essa sucessão de aumentos. Então, aqui fica um convite para que nós paremos de ter que discutir todos os anos esses aumentos para carreiras específicas e discutamos o todo. Vamos discutir como podemos aproximar a administração pública brasileira das administrações públicas mais modernas do mundo. E isso se faz com debate técnico e com disposição para dialogar. Essa disposição não houve por parte dos sindicatos... (Desligamento automático do microfone.)

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é o último momento possível para aqueles que tiverem se arrependido de dar tanto poder ao Lula, antes mesmo de ele assumir a Presidência, se redimirem. Nós vimos inúmeros partidos e inúmeros Deputados que, durante a campanha, talvez buscando o voto bolsonarista, foram adversários ferrenhos do histórico de destruição que o PT deixou em governos anteriores; foram adversários do histórico das péssimas gestões e de corrupção do Presidente eleito Lula. Agora, esses defensores ferrenhos dos ideais bolsonaristas deram esse cheque em branco ao Lula. Eu realmente não consigo entender o que está por trás de uma mudança tão radical de posicionamento, uma mudança de 180 graus, das eleições para cá. Teria sido apenas para conquistar o voto bolsonarista que eles disseram que eram contra o PT? Não é possível tanta gente que se declarou contra o PT agora entregar uma bandeja de ouro para o PT gastar como ele quiser no ano que vem! Nós temos 13 anos de histórico de governos do PT para saber que não vale a pena entregar bandeja nenhuma para esse Governo, ainda mais de mão beijada! Portanto, este é o último momento, senhoras e senhores, para que aqueles partidos que se diziam de direita, que se diziam defensores do livre mercado, que se diziam defensores da responsabilidade fiscal, que se diziam defensores do combate à corrupção, se redimirem e votarem a favor do nosso requerimento para adiar a votação desta PEC paro o ano que vem. Eu não consigo enxergar argumentos plausíveis a favor desta PEC. Estão dizendo que é por conta do Bolsa Família, mas é mentira. Não é! Ainda que eu discorde da forma como a decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes foi tomada, a liminar feita por ele garante o pagamento do Bolsa Família, até mesmo para cumprir a promessa de campanha que tanto Lula como Bolsonaro fizeram. Por isso, essa PEC do Lula é simplesmente para dar mais dinheiro paro o Governo do PT. Não é possível que tenha havido tanta mudança ideológica de tantos Deputados e de tantos partidos em apenas 2 meses. Esta é, repito, a última oportunidade para a redenção desses que viraram a casaca.

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, o resumo desses últimos 4 anos, quando nós aqui fomos eleitos, em 2018, naquela onda de renovação — claro, muitos se elegeram por outros motivos, eu fui um dos que me elegi na ânsia da renovação da política brasileira pela população —, é que nós estamos entregando o contrário da expectativa da população. A população esperava o fortalecimento do combate à corrupção. Nós vemos hoje o fim da Lava-Jato, com a volta de políticos corruptos condenados ao poder. Vimos também a soltura nesta semana do último preso da Lava-Jato, um corrupto confesso, condenado a mais de 400 anos de prisão, que agora vai passar o Natal em casa. Nós tínhamos também a expectativa de aprovar reformas econômicas. Havia uma expectativa de um sistema tributário mais simples, de uma Previdência mais justa, de uma administração pública mais eficiente, mas a grande maioria dessas reformas não foi aprovada, e as que foram, como a da Previdência, foram aprovadas de forma muito mais tímida do que o País precisaria. E, por fim, estamos vendo, na tarde de hoje, que a última das âncoras fiscais que ainda existia, o teto de gastos, agora já foi embora. Não adianta falar, eu acho até bonitinho alguns acreditarem que o PT vai oferecer uma âncora fiscal melhor para o País, realmente responsável, que traga responsabilidade fiscal para todos e previsibilidade para o futuro. Acho bonitinho, mas de uma inocência tremenda. O PT, que vai voltar ao poder daqui a 10 dias, é o PT da nova matriz econômica, é o PT de Dilma Rousseff e de Guido Mantega, que por pouco não foi parar na equipe de transição. A essência do PT é o que nós vimos durante os Governos que levaram milhões de brasileiros às ruas para exigir a saída do PT. Este Congresso aprovou a saída do PT do Governo com o impeachment de Dilma Rousseff. Agora, eu lamento muito que a maior parte dos partidos que atuou para derrubar o Governo do PT de Dilma, que atuou para aprovar regras importantes, âncoras fiscais importantes, como o teto de gastos, há 5 anos apenas, agora atue em conjunto para dar um cheque em branco novamente para o PT e para retirar os últimos fios que ainda mantinham o respirador sobre a responsabilidade fiscal do Brasil. Como falei há pouco, o PT mal assumiu o Governo, e já não temos mais Lei das Estatais. O PT nem assumiu o Governo ainda e já conseguiu acabar com o teto de gastos, já conseguiu aprovar o rombo de 170 bilhões nas contas públicas, com o discurso mentiroso de que é para financiar o Bolsa Família, para ter 100 bilhões de reais à disposição em emendas parlamentares e também um cheque em branco para os seus programas, que nós sabemos que são programas populistas. Esse PT que volta ao Governo agora não precisa mais do mensalão, porque institucionalizou aqui 10 bilhões de reais em emendas que vão ser mantidos ainda sob o seu controle, nas negociatas entre o Relator do Orçamento e o novo Governo. Esse novo PT talvez não precise mais do petrolão, porque já tem bilhões de reais financiando os partidos políticos, com o dinheiro do fundão eleitoral e do Fundo Partidário, e vai recolocar os políticos no comando de estatais, como estamos vendo. Estamos vendo no Ministério da Justiça, agora, o anúncio de vários nomes políticos, em detrimento de nomes técnicos. Enfim, Sr. Presidente, triste este País que vai agora voltar a ser governado por Lula. Este Congresso, que deveria ser uma resistência à volta do PT ao Governo, já se entregou claramente, como vimos aqui no dia de hoje. (Palmas.)