Nome civil: Tereza Nelma da Silva Porto Viana Soares · 69 anos
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63 discursos na tribuna · de 14/02/2019 a 14/12/2022.
- 16/12/2020
Enfrentamento de câncer de colo de útero pela oradora. Acerto da denominação, de Plenário Deputada Ceci Cunha, do Plenário 2, do Anexo II, da Câmara dos Deputados. Importância do combate à violência política de gênero.
Palavras-chave oficiais: TEREZA NELMA, DEPUTADA FEDERAL, ORADORA, CÂNCER DE COLO DO ÚTERO, TRATAMENTO DE SAÚDE. CECI CUNHA, DEPUTADA FEDERAL, DENOMINAÇÃO, PLENÁRIO, COMISSÃO TEMÁTICA. VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER, COMBATE.
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, Sra. Secretária da Mulher, Deputada Professora Dorinha, na condição de Coordenadora Adjunta da Secretaria da Mulher, estou muito feliz por este momento. Eu fiz um esforço grande para estar aqui. Como todos sabem, estou enfrentando o quinto câncer, uma recidiva de colo de útero, mas eu não poderia deixar de estar aqui num momento tão importante como este em que colocamos em corredores e em três plenários o nome de mulheres, quando se observou, que entre os corredores e os plenários desta Casa não havia nenhum deles com o nome de mulher. Com a iniciativa da nossa querida 1ª Secretária, a Deputada Soraya Santos, e da Secretaria da Mulher, que tem à frente a Deputada Dorinha, nós hoje realizamos esse grande feito. Há 10 dias, eu li sobre o porquê do relatório, o porquê do nome de Ceci Cunha. Eu tenho muito orgulho, eu me emociono muito com isso. Eu quero falar de Ceci Cunha, que nasceu em Feira Grande, Município de Alagoas, e depois foi para Arapiraca, onde, voltando depois da universidade, fez sua vida na obstetrícia. Ela ajudou muitos alagoanos e alagoanas hoje já jovens e adultos a nascerem com muita competência e muita humildade. Depois ingressou na política por necessidade, por ser uma mulher que sempre esteve à frente de todos nós, que sempre nos orgulhou muito. Ceci Cunha, nós a temos muito na lembrança. Exerceu, como médica, uma profissão que ela abraçava com muito amor. Ela disse que, como médica, poderia ajudar muita gente, mas que, como política, sabia que ajudaria muito mais. Foi com esse espírito combativo, solidário e de muito compromisso com os mais necessitados e com as mulheres que Ceci Cunha, em 1998, no dia da sua diplomação, ao visitar a sua irmã na Gruta de Lourdes, um bairro de Maceió, acompanhada do seu esposo, foi assassinada brutalmente em uma chacina que ceifou a vida de quatro pessoas, dentre elas a de Ceci Cunha, a de seu esposo e a de mais dois familiares. Foi muito chocante, mas hoje já dizemos: foi um crime de violência política clássico. A ambição de poder pelo poder, a ambição de estar à frente do Parlamento ceifou a vida de uma mulher, uma mulher que é uma grande referência para todos os alagoanos e para o nosso Brasil. Assim, a Câmara dos Deputados, onde ela desempenhou tão bem o seu mandato, não poderia deixar de colocar o nome de Ceci Cunha no Plenário 2 do Anexo II. Eu fico muito feliz, como alagoana e como arapiraquense que sou, por estar fazendo aqui esta homenagem e dizer para todas nós mulheres que estamos aqui no plenário, Deputada Erika Kokay, Deputada Sâmia Bomfim, Deputada Adriana Ventura, o quanto nós nos orgulhamos deste momento que vivemos aqui. Nós estamos em um momento muito sério em que nós queremos, sim, discutir a violência política e como ela nos afeta no nosso dia a dia, como ela nos transgride no nosso dia a dia. Queremos ocupar o espaço, ter a nossa representatividade, andar lado a lado, homem e mulher, mas queremos ocupar o espaço porque, além das nossas competências, nós sabemos, nós podemos, nós queremos. Hoje para mim é um dia muito especial. Eu fiz um esforço para estar aqui. Estou muito feliz por esta oportunidade de estar no plenário da Câmara dos Deputados e por fazer parte desse grupo. Somos 77 mulheres, e as nossas lutas são suprapartidárias. Nós temos que fazer esse exercício diário e contínuo de estar sempre juntas, tendo um olhar à frente, o olhar de ocupar espaço com a nossa representatividade. Então, obrigada por esta oportunidade, Deputada Soraya Santos, como Presidente hoje dos trabalhos. Agradeço a todas as minhas colegas e à Deputada Professora Dorinha também. - 11/12/2020
Emissão de parecer à Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 9.382, de 2017, sobre a alteração da Lei nº 12.319, de 2010, acerca do exercício profissional e das condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, EMENDA DE PLENARIO, PL 9382/2017, PROJETO DE LEI ORDINARIA, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TRADUTOR, GUIA-INTÉRPRETE, INTÉRPRETE DE LÍNGUA DE SINAIS, ATRIBUIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Passo a ler o voto. "II - Voto do Relator Após análise da matéria e dos fundamentos aduzidos na justificação da emenda, entendemos como corretas e necessárias as alterações propostas. De fato, sem a correção proposta, haveria grave prejuízo para o processo legislativo, na medida em que o texto do substitutivo da CTASP, no primeiro ponto alterado, não se encontra apto para produzir qualquer efeito jurídico. Em relação ao acréscimo proposto, entendemos que a emenda revela preocupação com o mercado de trabalho do profissional de nível médio, que merece a atenção destacada na emenda. A prorrogação da atuação dos trabalhadores de nível médio até 31/12/2026 coaduna-se, inclusive, com o momento especial por que o País atravessa, em razão da triste pandemia da COVID-19, que mantém nossas escolas fechadas ou com funcionamento muito restrito. Essa circunstância certamente atrasa e lança incertezas sobre o calendário de atividades dos estudantes, que precisarão adquirir o bacharelado para continuar atuando na área. Desse modo, a transição mais suave, como proposta na emenda, merece total apoio. Observamos que a preocupação da nobre autora da emenda coincide também com a nossa, pois em nosso parecer ao projeto propusemos alterações com o mesmo objetivo. (...) Finalmente, entendemos ser necessário consolidar as alterações em um único texto, de modo a permitir a melhor fluidez do processo legislativo para a matéria. Em razão disso, apresentamos a subemenda substitutiva global anexa. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, não vislumbramos vícios de constitucionalidade ou legalidade na Emenda nº 1, observando que essa proposição corrige a remissão indevida no texto do substitutivo da CTASP, favorecendo a boa técnica legislativa. Em relação à subemenda substitutiva global proposta à Emenda nº 1, entendemos que apenas consolida o texto do substitutivo da CTASP e as alterações proposta na emenda. Em conclusão, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos apela aprovação da Emenda nº 1, na forma da subemenda substitutiva global apresentada. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e da subemenda substitutiva global. Sala das Sessões (...) Deputada Tereza Nelma Relatora" Este é nosso voto. - 11/12/2020
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 9.382, de 2017, sobre a alteração da Lei nº 12.319, de 2010, acerca do exercício profissional e das condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, PL 9382/2017, PROJETO DE LEI ORDINARIA, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TRADUTOR, GUIA-INTÉRPRETE, INTÉRPRETE DE LÍNGUA DE SINAIS, ATRIBUIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite. Peço desculpas aos colegas. A minha Internet deu problema, mas agora já está tudo certo, e nós vamos à leitura do parecer. "Projeto de Lei nº 9.382, de 2017 Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Autor: Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Relatora: Deputada Tereza Nelma I - Relatório Trata-se de Projeto de Lei que regulamenta o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS, assim considerados: 1) tradutor e intérprete é o profissional que atua na mobilização de textos escritos, orais e sinalizados de LIBRAS para Língua Portuguesa ou vice- versa; e 2) guia-intérprete é o profissional que domina diversas formas de comunicação utilizadas pelas pessoas com surdocegueira. Nos termos da proposta, o exercício da profissão de tradutor, guia-intérprete e intérprete é privativo: I - dos portadores de diploma em cursos superiores de bacharelado em tradução e interpretação em LIBRAS - Língua Portuguesa ou em Letras com habilitação em tradução e interpretação de LIBRAS e Língua Portuguesa, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação; II - dos portadores de diploma em cursos superiores em outras áreas que, na data de publicação desta lei, tenham sido aprovados em exame de proficiência em tradução e interpretação em LIBRAS - Língua Portuguesa; III - dos portadores de diploma em cursos superiores em outras áreas que possuírem diplomas de cursos de extensão, formação continuada ou especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas), e tenham sido aprovados em exame de proficiência em tradução e interpretação em LIBRAS - Língua Portuguesa"... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Tereza Nelma, se V.Exa. quiser, pode ir direto à conclusão do voto, porque o texto já foi lido. A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - Está certo, então. "II - Voto do Relator Passamos, acompanhando as competências da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, "a", do Regimento Interno, a analisar os aspectos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto principal e do substitutivo da CTASP. No âmbito da constitucionalidade formal, foram obedecidas as normas constitucionais relativas à competência legislativa da União (CF, art. 22, I), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre direito do trabalho, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput). Quanto à constitucionalidade material, o tema se inscreve na esfera da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, assegurada pelo inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, devemos avaliar se há necessidade de grau elevado de conhecimento técnico ou científico para o desempenho da profissão e se existe um risco potencial de dano efetivo resultante do exercício profissional. De início, observamos que a formulação adotada para a regulamentação da atividade não pretende uma reserva em favor de uma categoria específica, na medida em que não exclui os profissionais que já exercem a atividade de interpretação, tradução e guia-interpretação de LIBRAS/Português, permitindo que os profissionais que já exerçam a profissão atualmente sejam contemplados. Nesse sentido, o substitutivo da CTASP foi mais restritivo, mas, por outro lado, apontou para a possibilidade de profissionais habilitados por cursos prestados por organizações da sociedade civil vinculadas a comunidade surda sejam aceitos, demonstrando o sentido de inclusão, ao abrir várias portas de acesso ao mercado que se pretende regular. Deve-se realçar que estes profissionais acompanham também surdos que assumem cargos de chefia, coordenação e alta responsabilidade no serviço público". (...) "Temos a informação de que, somente nas Instituições de Ensino Superior, existem mais de 290 professores surdos que carecem da atuação de profissionais qualificados para atuar nas aulas que ministram na graduação e/ou na pós-graduação, na interpretação bidirecional entre LIBRAS e Português em variados contextos acadêmicos e, principalmente, nos cargos administrativos assumidos por eles nas instituições. Deve-se considerar também o fato de que os intérpretes podem funcionar como peritos, na forma da lei, o que exige, na condição de perito oficial, dentre outras coisas, formação acadêmica específica, considerando o alto grau de complexidade e de responsabilidade da função que estes profissionais exercem. Pelo que observamos até aqui, entendemos que a regulamentação não visa ao estabelecimento de reserva de mercado. Por outro lado, a supressão imediata da formação de nível médio não nos parece razoável. Embora compreensível a exigência de nível superior e a possibilidade de outros cursos oferecidos pela comunidade surda, a formação de nível médio, pelas suas próprias características, tem o condão de ampliar a oferta de serviços no mercado de trabalho, de modo que a sua supressão imediatamente após à promulgação da lei pode causar um estrangulamento indesejável ao consumidores de serviços, o que contraria os marcos jurídicos da regulamentação que se destinam ao fortalecimento da saúde e da segurança da população atendida pelos profissionais. Nesse sentido, para compatibilizar esses pontos, estamos propondo uma regra de transição mais dilatada que garanta ao potencial conjunto de trabalhadores ofertantes desses serviços uma acomodação às exigências da regulamentação, sem riscos de prejuízos aos consumidores e à sociedade em geral. Conclusão do Voto. Ante o exposto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.382, de 2017, com apresentação de Emenda e do Substitutivo da CTASP, com a apresentação de subemenda". - 10/12/2020
Emissão de parecer ao Projeto de Resolução nº 71, de 2020, sobre a denominação de Plenário Deputada Ceci Cunha do Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, PRC 71/2020, PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DENOMINAÇÃO, PLENÁRIO DA COMISSÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, HOMENAGEM PÓSTUMA, MÉDICO, MULHER, DEPUTADA FEDERAL.
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Bom dia. Bom dia a todos e a todas, principalmente a V.Exa., nossa Presidente Deputada Soraya Santos, que muito nos orgulha por ser nossa parceria e amiga neste processo. Quero aqui cumprimentar todos os meus colegas e dizer da minha saudade muito grande da nossa convivência em plenário, já que, devido à pandemia, não estamos mais juntos. Mas eu estou sempre presente em todas as discussões. "I - Relatório Trata-se de projeto de resolução que dá denominação a uma sala de reuniões do complexo de prédios desta Casa Legislativa" e dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação de Ceci Cunha. A autora é a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. A Relatora é a Deputada Federal Tereza Nelma. "A ideia é homenagear a professora, médica e ex-Deputada por Alagoas Ceci Cunha, morta tragicamente em 1998, dando seu nome ao Plenário 2 do Anexo II. Apresentada e encaminhada à Mesa Diretora, a proposição tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação do Plenário. É o relatório. II - Voto da Relatora A proposição escolhida é a adequada à pretensão esposada e a iniciativa parlamentar, legítima. Não vemos, no projeto, quaisquer problemas de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa. No mérito, entendemos muito justa a homenagem. Professora, médica e Parlamentar destacada, assassinada de forma trágica bem jovem ainda, Ceci Cunha faz jus à homenagem. Para Ceci Cunha, o trabalho como médica e como Deputada tinha um único e comum objetivo: o desejo de ajudar aos mais necessitados. Nas palavras de Ceci Cunha, repetidas em 2016 pelo Portal 7 Segundos, da cidade de Arapiraca - eu nasci lá, sou arapiraquense, alagoana, e Ceci era de Feira Grande, mas praticamente mais uma arapiraquense -: 'como médica, poderia ajudar muita gente. Como política, sei que ajudarei muito mais'." E assim também faço as minhas palavras. "Homenagear a memória da Deputada Ceci Cunha denominando o Plenário 2 da Ala das Comissões Permanentes na Câmara dos Deputados equivale a homenagear todas as Deputadas que lutam pelos mais necessitados e pela causa da justiça social. A presente proposição constitui uma justa homenagem à Deputada Ceci Cunha, cujo assassinato, em 16 de dezembro de 1998, logo após sua diplomação para um segundo mandato na Câmara dos Deputados, encerrou precocemente uma carreira parlamentar exemplar e um futuro eminentemente promissor, segundo todos os que com ela conviveram no Parlamento. Em 2013, o jornal O Estado de S.Paulo definiria o assassinato da Deputada Ceci Cunha como 'o crime político clássico', uma vez que se tratou de uma execução encomendada pelo primeiro suplente para abrir sua vaga à Câmara dos Deputados. Assim, meu voto é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 71, de 2020". É o voto, Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos. Neste momento, peço licença a todos para tirar o meu chapéu e mostrar para os senhores que estou fazendo o tratamento do quinto câncer. Mas estou firme, forte e torcendo por um Brasil mais justo. - 26/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 6, apresentada à Medida Provisória nº 917, de 2019, relativa à alteração da Lei nº 13.146, de 2015, sobre a instituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Regozijo com a aprovação do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, acerca das ações emergenciais para o setor cultural, adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 917/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO. PL 1075/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, ATIVIDADE CULTURAL, ISOLAMENTO SOCIAL, QUARENTENA (SAÚDE), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, CULTURA NACIONAL, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "não". Somos favoráveis ao texto da Relatora e entendemos que assim é melhor para a MP 917/19. Aproveito para parabenizar V.Exa. pela condução de hoje no projeto de lei da cultura. A cultura do Brasil agradece. Quero também parabenizar a Deputada Jandira, a autora Deputada Benedita da Silva e a Deputada Aline Gurgel. Muito bem! Nós tivemos hoje uma tarde vitoriosa. Muito obrigada. - 21/05/2020
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, acerca da definição como essenciais de serviços e atividades abrangidos pelo inciso II, § 1º, art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes; e do estabelecimento da forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário no território nacional.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 1291/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) VOTO FAVORÁVEL, CONGRATULAÇÃO, DEPUTADA FEDERAL.
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Perpétua, minha querida, eu fico muito feliz por ter a oportunidade de vê-la agora aí na Presidência desta Mesa Diretora, de onde nos prestigia. O mais incrível é que hoje, no nosso grupo da bancada feminina, tocamos nesse assunto. Por coincidência, a Deputada Fernanda se sentou à mesa e agora V.Exa., Deputada Perpétua. Também quero cumprimentar o nosso colega que estava como Presidente, o Deputado Marcos Pereira, pela condução dos trabalhos e por proporcionar este momento em que as mulheres estão se revezando na Presidência. Quero parabenizar a Deputada Maria do Rosário pelo seu coração tão grande e pelo seu gesto com todas nós. Também sou uma das coautoras desse projeto, que vem contemplar muito essa lacuna que nós temos na questão da Rede de Proteção à Mulher. É como a Deputada Jandira Feghali falou: essas medidas já existem na Lei Maria da Penha, mas elas não são executadas. Então, é preciso haver um projeto de lei trazendo esse destaque. Eu me sinto muito feliz por ter a oportunidade de estar agora falando para todos os meus colegas Deputados e Deputadas que estão aí. E também quero parabenizar o relatório da Deputada Flávia Morais. É um relatório muito bom, muito conciso. Tentou-se contemplar todas as emendas, mas, não sendo possível, houve uma compreensão de todos da necessidade da aprovação desse projeto de lei. Parabenizo também a atuação da nossa Secretária da Mulher, a nossa querida Deputada Professora Dorinha, que tem feito um trabalho agregador e valoroso entre nós Deputadas, no sentido de procurar ver as posições. Parabéns à Deputada Dorinha pela condução. Parabenizo ainda as Deputadas Flávia Arruda e Soraya Santos, que também fazem parte desse grupo que se tem destacado por todas as suas iniciativas. O encaminhamento do PSDB é o voto "sim". Quero agradecer ao nosso Líder, o Deputado Carlos Sampaio, e ao nosso Vice-Líder, o Deputado Samuel Moreira, por terem me dado esta oportunidade. Obrigada. - 20/05/2020
Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, a respeito da concessão, pela União, de auxílio financeiro às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI, no exercício de 2020, para enfrentamento da situação de emergência pública decorrente da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: PL 1333/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, RATEIO, AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, UNIÃO, INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, APROVAÇÃO, DEFESA.
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite. Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas que estão participando desta sessão, nós ficamos muito felizes por estarmos dando encaminhamento a este projeto, que foi construído com a Deputada Leandre, a Deputada Carmen Zanotto e tantas outras colegas que tomaram a frente. Sou uma das coautoras. Eu já faço um trabalho com os idosos. Quero parabenizar a Frente Nacional de Fortalecimento às Instituições de Longa Permanência para Idosos. Tem como coordenadora a nossa querida Profa. Dra. Karla Giacomin, que fez um relatório completo, o qual hoje está servindo de base para o Ministério da Cidadania, para o Ministério da Saúde e para o Ministério da Mulher. Trata da questão das instituições de longa permanência. Hoje vivemos uma situação muito difícil. As pessoas idosas são do grupo mais frágil diante do coronavírus, em âmbito mundial. No Brasil, o que nós estamos fazendo pelos idosos abrigados? É da ordem de 78 mil o número de pessoas idosas abrigadas em instituições que têm convênio com o Ministério da Saúde, e há mais 300 mil em outras entidades. Então, nós precisamos desse auxílio financeiro. Precisamos dar mais mobilidade e mais dinamismo ao conselho nacional, que tem o recurso lá voltado para as instituições de longa permanência. Precisamos agradecer à nossa bancada do PSDB, a toda a bancada feminina, a todos que participaram dessa construção... (Desligamento automático do microfone.) - 31/03/2020
Discussão da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, sobre a transposição e transferência de recursos/saldos financeiros, oriundos de repasses federais, dos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Imediato pagamento, pelo Governo Federal, dos auxílios pecuniários de R$ 600 reais e R$ 1.200 reais concedidos, respectivamente, aos trabalhadores informais e às mulheres chefes de família, preconizados no texto do Projeto de Lei nª 9.236, de 2017, sobre alteração do § 11 e inserção dos §§ 12, 13, 14 e 15 no art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, com vista ao estabelecimento dos parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLP 232/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. SANÇÃO PRESIDENCIAL, PL 9236/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), CARÁTER EXCEPCIONAL, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), TRABALHO INFORMAL, CORONAVÍRUS, GOVERNO FEDERAL, PAGAMENTO.
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Boa noite mais uma vez. O Projeto de Lei nº 232-A, de minha autoria, junto com a Deputada Federal Carmen Zanotto, visa ao combate do coronavírus, que assola o nosso País. Hoje, no meu Estado, Alagoas, foi constatada a primeira morte, e no Brasil já temos 5.717 casos confirmados de COVID-19. Assim, o projeto de lei propõe que cerca de 6 bilhões de reais que se encontram atualmente parados nas contas dos Fundos de Saúde Distrital, Estaduais e Municipais sejam aplicados em ações para enfrentamento à pandemia do COVID-19. Queremos facilitar a regra orçamentária. O nosso projeto vai liberar recursos para serem utilizados na emergência de saúde que está sendo vivenciada pelo País. Que os recursos remanescentes de exercícios anteriores possam ser usados para o combate do coronavírus! Além disso, gostaria de reafirmar a necessidade de que todos permaneçam em casa, seguindo as orientações e diretrizes do Ministério da Saúde. Peço que o Governo Federal pague urgentemente os 600 reais aos trabalhadores informais que mais precisam e também os 1.200 reais que serão destinados às mulheres chefes de família. A aprovação desse projeto é fundamental neste período, para que todos os recursos existentes disponíveis sejam usados na defesa da vida. - 31/03/2020
Defesa de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, sobre a transposição e transferência de recursos/saldos financeiros, oriundos de repasses federais, dos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Apoio à emenda do Senado Federal destinada à aplicação de tais recursos em ações de combate ao coronavírus.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLP 232/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, TRANSFERÊNCIA, TRANSPOSIÇÃO, SALDO FINANCEIRO, SALDO REMANESCENTE, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, APLICAÇÃO, SERVIÇOS DE SAÚDE.
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Parabenizo V.Exa. pela iniciativa de o Congresso não fechar e nós estarmos em teleconferência desenvolvendo este trabalho. Eu gostaria de falar sobre o PLP 232-A. Já está em votação o projeto? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nós estamos discutindo o Projeto de Lei nº 668. A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Participação por videoconferência.) - É o Projeto de Lei nº 668? Então eu posso voltar quando for o Projeto de Lei nº 232, porque sou uma das coautoras? O SR. RODRIGO MAIA (Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. que fez a inscrição. Não depende de mim. Se quiser falar, aproveite e use os 2 minutos que ainda tem. A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Participação por videoconferência.) - Está bem. Então, eu vou falar para defender que nós aprovemos hoje esse PLP 232-A, com a emenda do Senado, que muito vai ajudar os Estados e os Municípios com os recursos remanescentes dos fundos estadual, municipal e do Distrito Federal, na questão dos recursos que sobram no Ministério da Saúde e não podem ser remanejados para outros projetos. Esses recursos serão utilizados dentro daquilo que já está preconizado pelos conselhos de saúde municipais, estaduais e do Distrito Federal. A emenda do Senado Federal vem acolher esse objetivo, mas colocando a ressalva de que essa transferência seja feita só agora, no período do coronavírus. Vamos aprovar, vamos dar continuidade à proposta, que muito vai ajudar todos os Estados e Municípios e o Distrito Federal nessa questão dos recursos remanescentes para o período do coronavírus. É isso o que tenho a dizer. - 17/10/2019
Transcurso do Dia do Médico. Saudações aos profissionais da medicina, em nome dos médicos Yara Janaina e Jorge Sabbaga. Necessidade de adoção, pelo Governo Federal, de providências a respeito do vazamento de petróleo cru no litoral de Estados nordestinos.
Palavras-chave oficiais: DIA DO MÉDICO, HOMENAGEM. VAZAMENTO, PETRÓLEO, LITORAL, REGIÃO NORDESTE.
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho à tribuna hoje para lembrar que amanhã se comemora o Dia do Médico, profissional que faz um juramento, no momento da formatura, de salvar vidas, de ir ao socorro daqueles que mais precisam. Sou uma nordestina de família grande de Alagoas. Na nossa família, a primeira médica é a minha filha Yara Janaina, da qual eu tenho muito orgulho. Quero homenagear, igualmente, o Dr. Jorge Sabbaga, médico oncologista, alguém que não perdeu a humanização. Ele não perdeu o olhar no olho do paciente e da paciente, dizendo sempre: "Eu estou aqui para ajudar". Na internação, ele chega a sentar na cama ao lado do paciente para dizer: "Não tenha medo. Durma, porque nada vai lhe acontecer. Nós estamos aqui". Portanto, em nome dessas duas pessoas, parabenizo todos os profissionais da área médica pelo Dia do Médico. Sr. Presidente, aproveito a ocasião para manifestar minha preocupação com as manchas nas praias do Nordeste. Estou muito preocupada com meu Estado, Alagoas. As praias de 12 Municípios já sofrem com a chegada de grandes manchas de óleo. Em Japaratinga, ontem apareceu uma mancha com mais de 200 metros. Nós estamos preocupados porque bem nas proximidades há projetos do Instituto Biota de Conservação, que visa à conservação do peixe-boi. Nós precisamos reagir. O Governo brasileiro e esta Casa precisam reagir! Em conversa com um colega, ele me informou que já solicitou a instalação de Comissão Especial ao nosso Presidente Rodrigo Maia, para que os Deputados e Deputadas da região façamos visitas in loco para trazer um relatório e saber por que estas manchas estão nas nossas praias. A Bahia, o Sergipe, enfim, todos os Estados do Nordeste banhados pelo oceano estão sofrendo. E nós estamos aqui. Quero dizer ao povo alagoano que estamos lutando para saber como essas manchas chegaram. Nós vamos defender com toda a garra esta questão, para que essas manchas não continuem prejudicando nossas praias alagoanas. Muito obrigada. - 17/10/2019
Emissão de parecer ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.820-G, de 2019 (nº 1.710-E, de 2015, na Câmara dos Deputados), sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades de mulheres marisqueiras.
Palavras-chave oficiais: PARECER, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 3820/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, MULHER, CATADOR DE MARISCOS, MANGUEZAL, PODER PÚBLICO.
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Federal Erika Kokay, eu vou ler o parecer ao Projeto de Lei nº 3.820, de 2019, que dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras, de autoria da então Deputada Tia Eron. Sra. Presidente, eu peço licença para ir direto ao voto. "II - Voto da Relatora Trata-se de projeto de lei já aprovado por esta Casa e que a ela retorna para análise de Substitutivo apresentado pelo Senado Federal. Nesta etapa, compete-nos apenas escolher entre o texto aprovado pela Câmara e o Substitutivo aprovado pela Casa revisora. Nesse sentido, e diante da importância tão meritória iniciativa, especialmente para as mulheres trabalhadoras, passamos a nos pronunciar neste Plenário, conforme nos foi designado, pelas Comissões para as quais a proposição foi distribuída e ainda resta analisar. Pela Comissão de Integração Nacional de Desenvolvimento Regional e da Amazônia (...) Segundo a nobre Autora, essas mulheres estão totalmente alijadas das políticas públicas de proteção à saúde, uma vez que exercem suas atividades de forma autônoma, e ficam sujeitas exclusivamente ao atendimento universal do Sistema Único de Saúde para cura e tratamento das várias enfermidades inerentes à sua função. De fato, as precárias condições de trabalho das mulheres marisqueiras as tornam extremamente vulneráveis fisicamente, bem como socialmente, uma vez que possuem baixo nível de escolaridade e estão desprotegidas de direitos trabalhistas. A implantação da política proposta no projeto é um primeiro passo para tornar essas trabalhadoras socioeconomicamente menos expostas. (...) O substitutivo proposto pelo Senado Federal tão somente altera a legislação pesqueira, dando algum destaque à exploração de mariscos, sem distinção entre pescadores e pescadoras artesanais. Mariscos, no entanto, já são considerados recursos pesqueiros, como reza a Lei nº 11.959/2009. (...) Fossemos acatar a alteração proposta pela Casa Revisora, estaríamos realizando uma modificação inócua na lei da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e deixaríamos de criar uma política de gênero tão importante quanto esta desenhada pela Deputada Tia Eron. Pelas razões expostas, votamos pela rejeição do substitutivo do Senado Federal do Projeto de Lei nº 3.820, de 2019, e pela manutenção da proposição, na forma da redação final apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, entretanto, suprimimos o art. 5º do texto. Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público O Substitutivo elaborado pelo Senado entendeu ser adequado tecnicamente abordar o tema do trabalho das mulheres marisqueiras por meio de alteração só da Lei nº 11.959, de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Na verdade, as alterações previstas no Substitutivo apenas deixam expresso, na Lei, que a coleta artesanal de marisco se inclui no conceito de pesca e que, desse modo, o catador está compreendido expressamente no conceito de pescador artesanal para todos os fins legais. (...) Pelas razões expostas, votamos pela rejeição do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.820, de 2019, e pela manutenção da proposição, na forma da redação final apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, entretanto, suprimimos o art. 5º do texto. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Entendemos que a emenda substitutiva do Senado Federal não merece crítica negativa no que toca à constitucionalidade, à juridicidade ou à técnica legislativa." Por esta razão, opinamos também pela aprovação do texto da Câmara Federal. Hoje aqui li o parecer, solicitando a aprovação pelos meus colegas do Projeto de Lei nº 3.820, de 2019, que dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. - 20/08/2019
Apelo aos Deputados por rejeição dos Projetos de Lei de nºs 2.996 e 4.130, de 2019, respectivamente, sobre o percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo e a destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Partidário, e sobre a distribuição de vagas nas listas de candidaturas e de recursos do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha entre campanhas de candidatas e candidatos e a distribuição do Fundo Partidário entre os partidos.
Palavras-chave oficiais: PL 2996/2019, PL 4130/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGISTRO DA CANDIDATURA, PERCENTUAL, OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO A CARGO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, SEXO FEMININO, SEXO MASCULINO, PARTIDO POLÍTICO, CRITÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), FUNDO PARTIDÁRIO, REJEIÇÃO.
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveitarei o tempo destinado à Coordenadoria dos Direitos da Mulher para tecer algumas considerações a respeito do conteúdo dos Projetos de Lei nºs 2.996, de 2019, e 4.130, de 2019, de autoria da Presidente do Podemos e relatoria de Deputada integrante do PSL. Esses projetos tratam da alteração de matéria muito cara para a bancada feminina, que são as cotas para as mulheres nas listas partidárias. Há mais de 20 anos existe em nossa legislação a garantia de que, no mínimo, 30% dos candidatos das listas eleitorais para os cargos de Deputado e Vereador sejam mulheres. Essa regra foi aperfeiçoada ao longo dos anos com mudanças na lei eleitoral, maior fiscalização por parte da Justiça Eleitoral e decisões dos tribunais. Entre as decisões mais recentes está a que garante a destinação de recursos e tempo de propaganda para as mulheres em campanha eleitoral - vitória que tem a marca da bancada feminina em sua assinatura. E hoje, presidindo esta sessão, está a Deputada Federal Soraya Santos, que, na época, era coordenadora e foi uma das protagonistas dessa vitória para a bancada feminina. Não é de se estranhar, portanto, que a maioria esmagadora da bancada feminina tenha se manifestado contra os projetos da pauta da CCJC que pretendem flexibilizar a regra das cotas eleitorais para mulheres ao extinguir a punição aos partidos que não cumprirem o mínimo de 30% de candidaturas femininas. Primeiro, pelo seu conteúdo, que vai na direção oposta a todas as lutas da bancada feminina pela ampliação da presença da mulher na política. Segundo, porque acreditamos que alterações dessa magnitude deveriam passar por debates amplos, para formar um consenso dentro da bancada feminina antes da sua apresentação no Legislativo. Há anos a bancada vem lutando no Parlamento para tornar as cotas mais efetivas, retirando-as das listas partidárias para convertê-las em reservas efetivas de assentos para mulheres no Legislativo. Isso é o que têm feito tantos países no mundo que hoje apresentam dados de participação política das mulheres muito melhores do que os do Brasil. Por isso, seria totalmente incoerente com a nossa luta deixar que as cotas no Brasil voltassem a ser o que eram nos anos 90: existentes no papel, mas sem validade nenhuma na prática. Se hoje temos a maior bancada feminina da história da Câmara dos Deputados, é graças à luta incansável das Parlamentares para que as políticas de incentivo à participação política das mulheres sejam cada vez mais fortes. E não vamos enfraquecer nossa luta agora, pois ainda estamos longe do que mais almejamos, que é a paridade de representação entre homens e mulheres na política nacional. Mesmo os aspectos positivos dos projetos que trazem para a legislação a garantia de recursos para as mulheres nos partidos devem ser desconsiderados se o custo disso for abrir mão das cotas eleitorais. Precisamos avançar para uma política de cotas ainda mais ampla e efetiva. A extinção da punição dos partidos que descumprirem as cotas é um retrocesso de danos irreparáveis. E não podemos deixar que tais projetos sejam aprovados nesta Casa. Hoje somos 15% da Câmara dos Deputados, o que é histórico, mas não podemos descansar enquanto houver Estados sem representação feminina na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, ou Estados e Municípios sem mulheres nas Assembleias e Câmaras de Vereadores. É urgente avançar e tirar o Brasil da posição vergonhosa que detém hoje diante de todo o mundo no que diz respeito à participação política das mulheres. Hoje estamos na posição 133 do ranking mundial, atrás de praticamente todos os países da América do Sul. Por isso, nós da bancada feminina pedimos encarecidamente o apoio dos nossos pares para barrar quaisquer retrocessos nas iniciativas de participação política da mulher e em todos os avanços ainda necessários para melhorar a situação do Brasil nessa temática. Muito obrigada. - 20/08/2019Pequeno Expediente
Desenvolvimento econômico e turístico do Município de Palmeira dos Índios, conhecida como a Princesa do Sertão, no Estado de Alagoas.
Palavras-chave oficiais: PALMEIRA DOS ÍNDIOS (AL), PALMEIRA DOS ÍNDIOS (AL), ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, HOMENAGEM, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO.
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O SR. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou Deputada Federal pelo Estado de Alagoas, assim como o meu colega Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr., que está aqui ao meu lado. Eu quero parabenizar Palmeira dos Índios, que é conhecida como "A Princesa do Sertão". Lá nós tivemos um Prefeito muito especial, que foi Graciliano Ramos. Nós precisamos parabenizar Palmeira dos Índios pelo seu desenvolvimento econômico e turístico. Quero dizer que nós estamos aqui em Brasília como Deputada Federal por Alagoas, mas também estamos com um olhar em Palmeira dos Índios. Parabéns a todos os palmeirenses! - 12/07/2019
Avanços alcançados pelas mulheres e professores nas votações da proposta de reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), PROFESSOR, MULHER, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRABALHADOR RURAL, AVALIAÇÃO POSITIVA
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conquistamos importantes avanços para as mulheres e para os professores nas últimas votações neste plenário. Eu gostaria de registrar o nosso agradecimento, como bancada feminina, pelo esforço coletivo de todos e de todas que contribuíram para essas vitórias. Faço um agradecimento, em especial, ao nosso Relator, Deputado Samuel Moreira. Junto com minhas colegas guerreiras da bancada feminina, lideradas pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, conseguimos avançar nas regras para as mulheres com as mudanças no cálculo do benefício, no tempo de contribuição, e voltando o conceito de proteção à maternidade. Hoje as mulheres passam por inúmeras dificuldades no mercado de trabalho pelo simples fato de serem mulheres, de serem mães. Isso precisa ser compensado e corrigido pelo Estado de várias formas. Eu acredito, veementemente, que a Previdência Social é uma das mais importantes. Por isso, nós, no grupo de trabalho constituído na Secretaria da Mulher para debater e propor mudanças no texto da reforma, lutamos com todos os nossos recursos para que a PEC não saísse desta Casa como instrumento que agravasse ainda mais as desigualdades entre homens e mulheres. Além disso, como psicóloga e professora, eu não poderia nunca deixar de lutar em favor dos professores e das professoras, categoria fundamental na nossa sociedade. Não seria justo que deixássemos de olhar de forma diferenciada para nossos educadores, até porque conheço esse trabalho tão relevante e sei que é atividade diferenciada. Além de tudo, é uma categoria composta majoritariamente por mulheres, que dedicam o seu tempo à sala de aula, ao preparo das classes, à capacitação constante, e ainda precisam dedicar cuidados com sua casa e família. Estive em sala de aula como professora, em turmas da pré-escola ao ensino superior, o que me deu total consciência do que é passar 40 horas lecionando. Por isso, tenho total convicção de que é absolutamente justo para os professores terem regras mais dignas, tanto na idade mínima quanto no tempo de contribuição. Agradeço às colegas que refletiram, apoiaram a causa e fizeram essa mudança acontecer. Uma nação que pensa no seu futuro valoriza o papel do educador e da educadora. Fizemos valer a nossa voz e a nossa luta. Demos um recado à sociedade pelos professores e pelas professoras, pelas mulheres, pelas pessoas com deficiência, pelos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Estamos todos juntos nesta luta por um país mais justo, com menos injustiça social! Muito obrigada, Sr. Presidente. - 02/07/2019
Solidariedade ao movimento grevista de jornalistas contra a redução do piso salarial da categoria, no Estado de Alagoas. Relevância da Lei Municipal nº 5.894, de 2010, de autoria da oradora, a respeito da nomeação e contratação de profissionais da imprensa.
Palavras-chave oficiais: JORNALISTA, CATEGORIA PROFISSIONAL, GREVE, ALAGOAS, SOLIDARIEDADE. IMPRENSA, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FAVORÁVEL, LEI MUNICIPAL, MACEIÓ (AL), TEREZA NELMA, DEPUTADA FEDERAL, ORADORA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente em exercício, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, hoje quero registrar meu apoio e minha solidariedade aos jornalistas de Alagoas, que chegam ao oitavo dia de greve, desde que as emissoras e empresas de comunicação, ao invés de negociarem com a categoria uma reposição salarial para acompanhar a inflação, uniram-se para fazer uma proposta absurda de redução do piso salarial em 40%. Isso mesmo, o piso salarial dos jornalistas em Alagoas cairia de R$ 3.565,27 para R$ 2.150,00, uma proposta que causou revolta - e com razão - nesses profissionais que já estão tão desvalorizados pelo mercado de trabalho no nosso País. É por isso e por reconhecer a importância do papel do jornalista para a nossa sociedade que estou solidária e comprometida, ao lado dos jornalistas do nosso Estado. Neste momento em que esses profissionais recebem ataques de todos os lados, com retirada de direitos, ameaças à liberdade de imprensa, não podemos aceitar que a categoria seja desrespeitada e que o trabalho que eles exercem seja desvalorizado dessa forma. É uma desvalorização que não começa agora, mas vem de muito tempo, passando por decisões controversas, como o fim da exigência do diploma de curso superior específico para a prática do jornalismo pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009. Desde então, os jornalistas sofrem perdas de direitos, demissões numerosas nas redações de jornais e TVs, precarização das suas atividades, com aumento de jornada de trabalho e agora com tentativas de redução salarial. Nossos jornalistas precisam e merecem ter piso salarial garantido e que viabilize sua atividade profissional com condições dignas. Infelizmente, não é o que está acontecendo em Alagoas. Com a greve iniciada na madrugada do dia 25 de junho, lutam contra essa proposta ultrajante e aguardam um acordo para que não haja a diminuição do piso salarial da categoria e nem a perda de qualquer direito trabalhista. Essa luta está respaldada ainda pelo Ministério Público do Trabalho em Alagoas, que emitiu parecer defendendo a legalidade da greve dos jornalistas como garantia constitucional do trabalhador e um direito social, devendo ser exercida sem punições. Em uma sociedade em que passamos a conviver com fake news, difamação e calúnias, sem quaisquer preocupações com a veracidade dos fatos, o jornalista tem a missão fundamental de informar e divulgar notícias com responsabilidade e ética, além de manter vivo o exercício da liberdade de expressão. Porém, não é isso que estamos vendo. Mesmo depois da greve, as empresas de comunicação alagoanas ainda não querem negociar e, infelizmente, em uma tentativa de burlar a paralisação, tiveram a ideia de contratar jornalistas de outros Estados e até mesmo estagiários, uma prática que não é novidade, já que, em novembro do ano passado, um grupo de comunicação demitiu quase 70% dos seus jornalistas e passou a contratar estagiários, pagando um valor baixíssimo de bolsa e auxílio-transporte, bem inferior ao que o mercado paga. Os que foram demitidos até hoje não receberam indenização. Como parte dessa luta na Câmara Municipal de Maceió, fui autora da Lei nº 5.894, de 2010, para regulamentar a nomeação e contratação de profissionais com formação superior em Jornalismo, Publicidade e Relações Públicas, uma lei para que os Poderes Executivo e Legislativo da capital alagoana exigissem diplomas de nível superior para cargos em comissão, assessorias ou prestadores de serviço temporário, por acreditar na capacidade e na qualidade desses profissionais e também por valorizar essas graduações. Quero também dizer da minha solidariedade em valorizar a atividade e em apoiar o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Alagoas - o SINDJORNAL. Hoje, são os jornalistas que estão sofrendo ataques; amanhã, poderá ser qualquer trabalhador que não se posicionar contra abusos. Estou do lado dos jornalistas alagoanos! Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa. - 25/06/2019
Apresentação, pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, de emendas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma previdenciária. Apelo ao Relator Samuel Moreira de aperfeiçoamento do proposição em prol da mulher brasileira.
Palavras-chave oficiais: GRUPO DE TRABALHO, BANCADA FEMININA, EMENDA, DEFESA, APOSENTADORIA, MULHER, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), CÁLCULO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VALOR, PENSÃO POR MORTE, PROTEÇÃO À MATERNIDADE, SAMUEL MOREIRA, RELATOR.
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveitarei o tempo destinado à Coordenadoria dos Direitos da Mulher em plenário para fazer algumas considerações sobre o relatório apresentado, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. A bancada feminina constituiu no âmbito da Secretaria da Mulher desta Casa um grupo de trabalho, do qual sou coordenadora, para realizar estudos, reuniões técnicas e propor emendas ao texto da PEC, com recorte específico sobre as consequências da reforma para as mulheres. Como resultado das atividades do grupo, foram elaboradas quatro emendas, que foram assinadas pela Deputada Professora Dorinha, nossa Coordenadora. Essas quatro emendas contemplam aqueles que consideramos os principais pontos que devem ser alterados na PEC para que as regras de aposentadoria no Brasil sejam menos prejudiciais às mulheres. Neste pronunciamento, farei um breve balanço das mudanças que foram contempladas pelo nobre Relator, Deputado Samuel Moreira, referentes aos ajustes que eram objeto de maior preocupação pela bancada feminina. Aproveitarei a oportunidade para também elencar aquilo que ainda não foi contemplado no registro da reforma, mas que é de fundamental importância para tornar o texto da PEC o mais justo possível para as mulheres brasileiras. Primeiramente, é importante salientar o avanço mais importante que conseguimos no texto apresentado pelo Relator, que foi a manutenção do tempo de contribuição de 15 anos para as mulheres no Regime Geral. Como as mulheres são, no Brasil, as principais responsáveis pelos afazeres domésticos e pelos cuidados com os filhos, e como trabalham muito mais na informalidade, elas têm muito mais dificuldade em alcançar o tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria, que é de 15 anos. Se esse tempo fosse aumentado, ficaria muito mais difícil. Outros avanços muito importantes foram a retirada do sistema de capitalização, das alterações na aposentadoria rural e no BPC, da diferenciação de idade mínima entre homens e mulheres professores e de algumas alterações nas regras de concessão de pensões que atingem diretamente benefícios recebidos pelas mulheres. Há, entretanto, alguns pontos de preocupação da bancada feminina que não foram contemplados no parecer do Relator. Por exemplo, no cálculo do benefício a ser recebido pelas mulheres não foi considerado o fato de que seu tempo de contribuição mínimo foi reduzido para 15 anos, tanto que as mulheres são obrigadas a trabalhar mais de 20 anos para começarem a receber os 2% de acréscimo ao ano no valor do seu benefício, mesma regra imposta aos homens. Tal inconsistência torna inócua a redução do tempo de contribuição incluída no parecer do Relator. É, portanto, essencial que esse equívoco seja corrigido com urgência e que as mulheres passem a ter 2% de acréscimo ao seu benefício a partir de 15 anos de contribuição, e não de 20 anos. Nas regras de transição também encontramos distorções no sistema de pontos apresentado para homens e mulheres a partir de 2020, visto que, tanto para a categoria dos professores quanto para os demais assegurados, o aumento no número de pontos para que as mulheres tenham direito à aposentadoria foi maior que para os homens. Ora, de que adianta exigir critérios diferenciados de idade e de tempo de contribuição para as mulheres nas regras gerais e exigir que elas permaneçam mais tempo em serviço nas regras de transição, pelo sistema de pontos? Isso precisa ser urgentemente corrigido. Outro ponto que nos preocupa são as regras estabelecidas para pensão por morte, cujas principais beneficiárias são as mulheres, num momento que talvez seja o mais vulnerável de suas vidas. As mulheres são duramente atingidas por regras que diminuem muito o valor da pensão, em função dos cortes decorrentes e da perda da qualidade de beneficiários pelos filhos após os 20 anos. Por fim, gostaríamos de salientar a nossa preocupação com a retirada do texto da proteção à maternidade, especialmente à gestante, do art. 201 da Constituição, que trata da finalidade da Previdência Social no Brasil. A defesa da mulher brasileira é a principal bandeira da bancada feminina. Por isso, pedimos o apoio de todos e todas, principalmente do Relator, o Deputado Samuel Moreira, que se mostrou tão sensível a várias demandas que apresentamos, para fazer os ajustes que ainda estão pendentes no texto da reforma, ajustes necessários para que alcancemos no futuro uma realidade de trabalho e de existência para as mulheres que seja livre de desigualdade. Sra. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. - 17/06/2019
Solicitação à Presidência de determinação ao Plenário de observância de 1 minuto de silêncio em homenagem póstuma ao esposo da Deputada Flordelis, Pastor Anderson do Carmo de Souza.
Palavras-chave oficiais: HOMICÍDIO, VÍTIMA, ANDERSON DO CARMO, PASTOR, NITERÓI (RJ), SOLIDARIEDADE, FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA, DEPUTADA FEDERAL, VIÚVA, HOMENAGEM, PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, nós gostaríamos de pedir 1 minuto de silêncio neste momento, nesta Casa, em virtude do falecimento do Pastor Anderson, esposo da nossa amiga e Deputada Federal Flordelis. Todas nós da bancada - e tenho certeza de que esta Casa - temos sentimento de fraternal solidariedade por este momento tão difícil que está vivendo a família, principalmente a nossa Deputada Federal Flordelis. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Tereza, nós prestaremos essa homenagem de 1 minuto de silêncio, mas quero apenas esclarecer que a Deputada Geovania de Sá, quando abriu a sessão, também solicitou essa homenagem, porque essa é a sensibilidade da nossa bancada. Logo após a homenagem, concederei a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) - 30/04/2019Pequeno Expediente
Expectativa quanto à liberação, pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, de laudo sobre o afundamento e fissuras dos Bairros Pinheiro, Bebedouro e Mutange, no Município de Maceió, Estado de Alagoas. Saudações às trabalhadoras e aos trabalhadores brasileiros, ao ensejo do transcurso do Dia do Trabalho.
Palavras-chave oficiais: DESASTRE AMBIENTAL, PREVENÇÃO, BARRAGEM DE REJEITO, PINHEIRO, BAIRRO, MACEIÓ (AL), COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (CPRM) (1969-2004), PESQUISA, RESULTADO, NECESSIDADE. DIA DO TRABALHO, HOMENAGEM.
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, venho aqui, hoje à tarde, para falar para os meus amigos e as minhas amigas dos Bairros Pinheiro, Bebedouro e Mutange, na cidade de Maceió, o seguinte: tenham paciência. Hoje é o Dia D. Por que é o Dia D? Porque ficou acertado que a CPRM - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais iria nos entregar hoje o laudo sobre o afundamento do solo nesses bairros, sobre o que houve nesses três bairros. Eu também estou ansiosa à espera desse laudo, para saber como agir. Podem contar comigo sempre. Estou comprometida, como Deputada Federal. Todos nós esperamos por esse laudo, para darmos um encaminhamento ao assunto. Tenho muito respeito por todas e por todos que moram nesses bairros. Quero dizer que desde o início, desde 2018, estamos juntos nessa luta, em busca de uma solução, em busca de uma definição. Vocês não estão sozinhos. Nós estamos juntos. Meus amigos e minhas amigas dos Bairros Pinheiro, Bebedouro e Mutange, fiquem tranquilos, porque hoje nós vamos saber o que houve com o bairro, por que ocorreu esse afundamento, o que está acontecendo. Eu digo para vocês que o meu respeito por todos vai continuar. Quero aproveitar para saudar todos os trabalhadores e trabalhadoras do País, porque amanhã é 1º de maio, quando se comemora o Dia do Trabalho e se reivindicam melhores condições de trabalho. Parabéns a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil! - 24/04/2019
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária (Medida Provisória nº 859, de 2018, sobre a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para financiamento de entidades hospitalares filantrópicas).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER DE COMISSÃO, COMISSÃO MISTA. PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 859/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSDB, Sra. Presidente, declara "sim". É de ótima qualidade o serviço que as Santas Casas fazem, e elas têm necessidades, como também as instituições filantrópicas e aquelas que atendem pessoas com deficiências, como as APAEs, as Pestalozzi, a ADEFAL e tantas outras. Isto é um bem, é muito salutar e vai ajudar muito a todas essas instituições que fazem um serviço pela saúde do nosso País no atendimento de qualidade para as pessoas que mais precisam. - 03/04/2019
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Regozijo com a realização, pela Casa, de sessão solene por ocasião do transcurso do Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1712/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL. SESSÃO SOLENE, DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, HOMENAGEM.
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A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim". Além disso, quero dizer do meu contentamento com a sessão solene realizada ontem, dia 2 de abril. Nessa sessão maravilhosa, nós vimos crianças sendo incluídas, crianças do nosso convívio, crianças autistas com suas famílias. Hoje, dia 3 de abril, 1 dia após essa solenidade, fico feliz ao ver a apreciação de dois relevantes projetos, que muito vão ajudar as pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias. Foi muito importante o Deputado Célio ter colocado no Projeto de Lei nº 1.712, de 2019, as questões relacionadas ao poder público. Isso é muito importante, porque a Lei nº 12.764 fala da política nacional, mas não diz quem... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço a V.Exa. que conclua a orientação, Deputada Tereza. A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - Eu li com muita atenção o projeto. Essa situação vem muito a calhar. O poder público federal precisa, sim, assumir o seu papel e não jogá-lo para os Municípios. Ele também fala sobre a primeira infância e acrescenta, no art. 3º, as pessoas com transtorno do espectro autista. Precisamos fazer com que o Ministério da Saúde passe a tratar as pessoas com transtorno do espectro autista de forma diferenciada, sem colocá-los no rol das pessoas com deficiência intelectual. Muito obrigada.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 16/10/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.