Telmário Mota

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir cadastro e identificação dos usuários de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros, e dispõe sobre atualização e suspensão de cadastros de usuários.

Apresentado em 09/08/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a divulgação, pela internet, de conteúdo que induza, instigue ou constranja alguém a atentar contra sua incolumidade física, psicológica ou a de outrem

Apresentado em 03/08/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Cria a Política Nacional de Segurança dos Povos Indígenas.

Apresentado em 23/02/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os Decretos, do Presidente da República, nº 9.285, do dia 15 de fevereiro de 2018, que reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela, e nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.

Apresentado em 29/11/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os atos normativos do Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018, que exigem escolaridade para servidor ou empregado exercer o direito de opção a que se refere.

Apresentado em 10/11/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Autoriza a criação da Universidade Federal Indígena de Roraima (UFIRR).

Apresentado em 19/11/2019 · CONHECIDA

Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, especificamente no tocante ao contingenciamento de verbas para o Ministério da Educação.

Apresentado em 16/05/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas.

Apresentado em 18/02/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR