Nome civil: Tarcisio Motta de Carvalho · 51 anos
Bananômetro
89/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 88% dos deputados · média do partido: 82
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 91%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 98%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 84%das 808 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 882 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.tarcisiomotta@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5413
- Gabinete
- Gabinete 413, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 374 de 391 sessões
Votou nas votações
91%
Registrou voto em 1.024 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 38 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
84%
Em 808 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
514 discursos na tribuna · de 28/02/2023 a 02/09/2026.
- 13/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei complementar,Federação PSOL REDE,Voto favorável
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE conversou com o Relator, o Deputado Doutor Luizinho, e, embora nós tivéssemos inicialmente uma posição contrária, mudamos o nosso voto para um voto favorável, e muito em razão dos argumentos que o nobre Deputado Chico Alencar apontou ali da tribuna. É bom que a gente saiba, quando está discutindo benefício fiscal para empresas, mesmo que para clubes associativos, que o futebol é hoje um negócio bilionário, então é importante que a gente garanta salvaguardas. Notícias desta semana mostravam que o Flamengo, por exemplo, teve lucro de 340 milhões de reais; o Palmeiras, de 290 milhões; o Vasco, de 81 milhões muito por conta da venda do futuro craque da Seleção Brasileira o Rayan, sem sombra de dúvida. O Mirassol... O Fluminense quintuplicou seu lucro antes, quase teve prejuízo. Nós estamos falando, seja para SAF, seja para o modelo associativo, num grande, num bilionário negócio. A gente não pode perder isso de vista. O que nós deveríamos pensar como política pública é que, de fato, o dinheiro do pagador de impostos brasileiro, como a gente diz, deve ser usado para incentivar e garantir que os pequenos clubes de bairro, como os muitos que temos lá no nosso Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense, tenham uma sobrevida, isto é, que haja investimento no esporte, não só o esporte de alto rendimento, mas também no esporte básico, que muitas vezes esses clubes proporcionam até para a saúde. Nós somos favoráveis, mas a política de esporte tem que ir muito além de benefício para empresas milionárias, como são os clubes. - 12/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, que determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. Na oportunidade, criticou a direita por introduzir pautas adicionais em um debate de consenso, argumentando que tal postura visava gerar dissenso e explorar o medo da população para obter dividendos eleitorais, em detrimento da proteção efetiva das crianças.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto favorável Direita política,Eleições
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A bancada da Federação PSOL REDE orienta "sim" a esse projeto, de forma unânime. Nós queremos apenas ressaltar o quê? É muito importante que quem está nos assistindo entenda. Na hora em que nós chegamos a um projeto de consenso, que estabelece zonas de exclusão de frequência dos pedófilos para inclusive proteger as vítimas e, portanto, em relação a pessoas já condenadas para isso, nós chegamos a um consenso sobre algo que internacionalmente é utilizado como um mecanismo de proteção às vítimas e, portanto, de responsabilização dos criminosos. Porém, para a Direita, quando a gente chega ao consenso num debate importante, ela tem que tensionar, para criar o dissenso. Por quê? Porque o que interessa à Direita não é o debate de segurança pública, é continuar usando o medo das pessoas para ganhar dividendo eleitoral. Isso é populismo eleitoral, e isso é o que está acontecendo aqui hoje. Votamos "sim" ao projeto, de forma unânime, combatendo a pedofilia. E os demais debates que estão querendo colocar aqui no meio de uma sessão que se pretende consensual são apenas para continuar fazendo jogo eleitoreiro, e não para preservar a vida das crianças, que é o nosso objetivo aqui hoje. - 12/05/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de lei nº 488, de 2019, que trata da imposição de penas restritivas de direitos a condenados por crimes de pedofilia.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da votação,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto favorável
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que a Federação PSOL REDE é favorável ao projeto. Nós, inclusive, queremos elogiar o Relator, que, em diálogo com o Governo, melhorou esta versão para um projeto que pode ter o nosso apoio. O problema é que há uma questão aqui neste Plenário que não está presente, ou seja, uma das emendas rejeitadas vai ser destacada e há, portanto, o perigo de que este destaque acabe por ser aprovado, colocando dentro deste projeto o debate e aqui eu já fui antecedido por outro Líder que deixou isso explícito que nós vamos fazer da questão da redução da maioridade penal. O que há aqui é uma mistura de dois assuntos em uma sessão que é consensual. E, exatamente por isso, se nós conseguirmos a possibilidade de não ter este destaque, nós retiraremos o kit obstrução, porque é este o trato. Portanto, hoje é "sim", pelo adiamento, por causa dessa questão. - 06/05/2026
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, demais pessoas que nos acompanham ou estão aqui, boa noite. Eu não tenho dúvidas de que explorar as terras raras, os minerais críticos, é uma dimensão inevitável nos tempos atuais. Também não tenho dúvidas de que nós precisamos encarar o desafio de criar um marco regulatório para essa atividade econômica. Portanto, é tarefa desta Casa se debruçar sobre isso. Porém, quero começar falando sobre o tempo. O próprio Presidente disse que aprendeu muito com o Relator, mas a verdade é que o relatório apresentado e lido foi protocolado apenas ontem à noite, e nós sabemos que hoje ainda será protocolado um novo substitutivo. E eu quero dizer claramente: a importância desse tema deveria nos fazer discuti-lo com mais tempo, porque há um debate de generalidades: as terras raras são importantes, o Brasil é importante, então temos que regulamentar. Ora, isso é consenso! A questão é como fazer isso, e isso não está sendo discutido aqui. Sobretudo, não estamos tratando adequadamente de um elemento que é caro para nós da bancada PSOL/REDE: o papel do Estado neste processo. Nos anos 50, na campanha O Petróleo é Nosso, este Congresso e a sociedade brasileira deram um passo ao dizerem que o Estado brasileiro não deveria ser apenas indutor e facilitador da exploração do petróleo, mas deveria ser ele próprio um agente na exploração e na transformação daquele que então era o mineral mais importante para a humanidade. Agora o debate sobre o papel do Estado está rebaixado neste projeto, que foi apresentado com o Estado tendo apenas o papel de induzir e facilitar aquilo que é interesse do mercado e, sobretudo, do mercado estrangeiro. É verdade que os pareceres do Deputado Arnaldo Jardim melhoraram um pouquinho isso, mas eu não me contento, em um tema tão crucial, em melhorar apenas um pouquinho; em impedir que o absurdo que aconteceu em Goiás aconteça, sem o papel e a definição de um conselho. Isso é pouco. É pouco! Este projeto mantém. Mesmo quando fala na questão das salvaguardas de internalização da cadeia produtiva, o projeto é frágil. Ele diz que os incentivos fiscais poderão ser equiparados à internalização da cadeia. Poderão?! E a gente acha que vão ser?! Não é possível! Este projeto é tímido, insuficiente e nem toca na necessidade de a gente ter uma TerraBras para controlar esses produtos. Ele nem sequer prevê que haja um sistema de partilha, como ocorre hoje com o petróleo. O Estado se manterá apenas como indutor e facilitador. Isso significa que nós continuaremos exportando minério e, depois, fazendo com que a riqueza desses minérios seja internalizada, sobretudo do estrangeiro. Por isso, a bancada da Federação PSOL REDE é contra o projeto. - 22/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação da Submenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 533, de 2024, que institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências. Ademais, saudou o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, por ter pautado a proposição e pela condução da votação, agradecendo também à Deputada Amanda Gentil.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto favorável Presidente da Câmara dos Deputados,Deputada federal,Votação,Pauta (processo legislativo),Projeto de lei ordinária,Política Nacional Mais Cultura nas Escolas,Atuação parlamentar
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, nós orientamos "sim", pelas razões já expostas e presentes inclusive no relatório. E eu queria apenas corrigir um erro que cometi na hora dos agradecimentos. Queria agradecer também ao Presidente Hugo Motta por ter pautado o projeto e ter conduzido esta votação, agora brilhantemente conduzida por V.Exa. também. Então, somos "sim" à aprovação do projeto, recuperando aquilo que Darcy Ribeiro e Leonel Brizola diziam nos Cieps: "A educação integral tem que partir da articulação entre educação e cultura", o que muitos outros intelectuais, aqueles que defendem a educação de qualidade, defendem. Este projeto poderá ser um marco histórico de articulação entre cultura e educação. A orientação é "sim". - 22/04/2026
O Deputado proferiu parecer às Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 533, de 2024, que institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências. Ademais, elogiou a Deputada Jandira Feghali, autora da proposição, e as contribuições da Deputada Rosângela Gomes bem como o diálogo com o Deputado Sóstenes Cavalcante.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Política Nacional Mais Cultura nas Escolas,Política educacional,Política cultural,Subemenda substitutiva,Cultura afro-brasileira,Autora (proposição legislativa),Deputada federal,Atuação parlamentar,Deputado federal,Diálogo político
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. "I - Voto do Relator No contexto da discussão da matéria, após a apresentação da primeira minuta de parecer preliminar, construímos um acordo com colegas Parlamentares que apresentaram algumas objeções à redação inicial. Foram apresentadas duas emendas de Plenário. A Emenda modificativa nº 1, da Deputada Rosangela Gomes, propõe nova redação para o inciso VI do substitutivo ao Projeto de Lei nº 533, de 2024: VI - cultura afro-brasileira: atividades de formação cultural e aprendizado que valorizam o conjunto de manifestações culturais que contenham elementos históricos, sociais e econômicos responsáveis pela formação sociocultural brasileira e suas instituições. A Emenda supressiva nº 2, também da nobre Deputada Rosangela Gomes, propõe suprimir o inciso VIII, do art. 4º, do substitutivo ao Projeto de Lei nº 533, de 2024, referente à tradição oral. O mérito da Emenda de Plenário nº 1 vai na direção do acordo que firmamos com os nobre pares. A emenda está, assim, acatada na subemenda substitutiva que ora se apresenta. A Emenda de Plenário nº 2 da mesma forma foi acatada, tendo sido suprimido o texto. Ante o exposto, na Comissão de Educação, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da subemenda substitutiva em anexo. Na Comissão de Cultura, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Educação. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da subemenda substitutiva em receitas ou despesas públicas, não havendo necessidade de manifestação sobre a compatibilidade e a adequação financeira e orçamentária da matéria. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da subemenda substitutiva." Antes de encerrar, apenas gostaria de fazer alguns agradecimentos. Em primeiro lugar, à autora do projeto, a Deputada Jandira Feghali, lá do meu Estado, do Rio de Janeiro, sempre defensora da cultura. Ao lado, inclusive, da minha querida Deputada Benedita da Silva, sempre estivemos na defesa da cultura do Rio de Janeiro e do Brasil como um todo. Gostaria de agradecer à Deputada Rosangela Gomes e à assessoria, que entrou em contato conosco. O diálogo foi muito profícuo, o que nos permitiu acatar as emendas apresentadas. E, de público, gostaria de elogiar e agradecer ao Deputado Sóstenes Cavalcante pelo diálogo que fizemos aqui no plenário, apesar das objeções que estavam colocadas aqui. Peço, portanto, aos meus pares que a gente possa ir à aprovação da matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 22/04/2026
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 533, de 2024, que institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Política Nacional Mais Cultura nas Escolas,Política educacional,Política cultural,Substitutivo,Subemenda substitutiva
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Queria começar agradecendo a todos aqueles que mantiveram o projeto na pauta da Ordem do Dia de hoje e aos Líderes que apoiaram o pedido de que este projeto fosse colocado na pauta deste Plenário. A leitura do parecer será rápida. Eu queria fazer apenas dois comentários antes da leitura. O primeiro deles, para reforçar isso que foi dito agora pelo Presidente, é que esse parecer que eu lerei será feito apenas pela CFT e pela CCJC. Exatamente por isso, o acolhimento das emendas apresentadas pelo Republicanos se dará no parecer às emendas, com uma subemenda substitutiva, cujo conteúdo, inclusive, vai incorporar alguns pedidos da Casa Civil do Governo Federal. Esse é um elemento importante. O segundo comentário é que, num diálogo profundo e respeitoso com o Deputado Marcel van Hattem, que fez uso da palavra pela retirada da matéria de pauta, mas foi respeitoso, nós dissemos que entendemos que a articulação entre educação e cultura é decisiva para uma educação de qualidade e para uma educação integral. Educação integral não é aquela que apenas tem o conteúdo do currículo das disciplinas regulares, mas aquela que forma integralmente o ser humano. E, nesse processo, haverá chamamentos públicos e supervisão de secretarias municipais e estaduais de educação, que, na composição atual, em sua maioria, estão ligadas a Governos que nem sequer têm relação com o Governo Federal, que nós apoiamos. Isso é para que possamos respeitar a pluralidade e a diversidade de ideias no nosso País. Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator O presente projeto de lei cria a Política Nacional 'Mais Cultura nas Escolas', baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. Trata-se de instrumento fundamental para promover a intersecção entre educação e cultura, promovendo a efetivação de metas dos Planos Nacionais de Educação e de Cultura, que explicitam a importância dessa integração. A cultura é elemento essencial na construção da identidade individual e coletiva. Ao expressar valores, tradições, saberes e modos de vida, as manifestações culturais moldam o sentido de pertencimento e a coesão social. Ao garantir maior inserção da cultura no cotidiano escolar, o projeto promove o reconhecimento e a valorização da diversidade cultural nacional, que é uma das maiores riquezas do Brasil. Essa valorização contribui para o respeito às diferenças, o combate ao preconceito e o fortalecimento da cidadania democrática. Os benefícios da intersecção entre políticas culturais e de educação são reconhecidos há anos, não sendo por acaso que o Plano Nacional de Educação PNE prevê, desde 2014, a promoção de atividades culturais, a articulação da escola com diferentes equipamentos culturais, além da institucionalização e manutenção de espaços na escola que viabilizem a realização de atividades culturais para os alunos, como estratégias para concretização da Meta 6, de promoção do ensino integral. Da mesma forma, o Plano Nacional de Cultura PNC prevê metas de desenvolvimento permanente de atividades de arte e cultura, bem como a oferta de disciplina de arte no currículo escolar regular com ênfase em cultura brasileira, linguagens artísticas e patrimônio cultural nas escolas públicas de educação básica. Assim, o Mais Cultura nas Escolas contribui para a efetivação de políticas educacionais que reconhecem o papel da arte e da cultura como dimensões indissociáveis da formação humana, estimulando a criatividade, a sensibilidade e o pensamento crítico dos estudantes. Além disso, favorece o diálogo entre a escola e a comunidade, aproximando os espaços culturais e os artistas locais do ambiente educacional e ampliando o direito constitucional de acesso à cultura. Dessa maneira, entendemos que a aprovação do presente projeto, nos termos do texto aprimorado ao longo de sua tramitação pelas Comissões de mérito, é fundamental para o pleno desenvolvimento das metas dos Planos Nacionais de Cultura e de Educação, promovendo maior integração das políticas culturais na educação de nosso País. No tocante à análise de adequação e compatibilidade orçamentária e financeira, verifica-se que a proposta possui caráter essencialmente normativo, não implicando impacto direto ou indireto sobre as receitas e despesas da União. Assim, manifestamo-nos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 533, de 2024, bem como das Emendas I e II aprovadas pela Comissão de Educação e do substitutivo aprovado pela Comissão de Cultura. Por fim, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 533, de 2024, das Emendas I e II aprovadas pela Comissão de Educação e do substitutivo aprovado pela Comissão de Cultura. Sala das sessões, em 7 de abril de 2026". Este é o nosso parecer. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 22/04/2026
O Deputado, na condição de Relator do Projeto de Lei nº 533, de 2024, esclareceu ao Plenário que incorporou integralmente na subemenda substitutiva as sugestões apresentadas pelo Republicanos. Além disso, explicou que a proposta tratou de articulação entre cultura e educação, com execução por secretarias estaduais e municipais, sem controle direto do Governo Federal. Por fim, orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do projeto.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto contrário,Relator,Subemenda substitutiva,Cultura (artes),Educação,Secretaria estadual,Secretaria de Município,Governo federal
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria esclarecer ao Plenário que o Republicanos nos procurou no Colégio de Líderes, na semana passada, e, ao longo da semana passada e desta semana, apresentou sugestões que estão 100% acatadas na subemenda substitutiva que nós apresentaremos junto com o parecer às emendas. Por que isso é necessário? O parecer a ser proferido aqui será apenas pela CFT e pela CCJ. Então, haverá uma subemenda substitutiva com todas as alterações solicitadas pela Deputada Rosangela Gomes, com base nas quais eu imaginei que nós tínhamos um acordo pleno aqui no plenário, tanto é que o Deputado Sóstenes apresentou elogios ao projeto. Trata-se de um projeto de articulação entre cultura e educação, partindo, sobretudo, de chamamentos públicos de secretarias estaduais e municipais de educação. Portanto, ele nem sequer está sob controle do Governo Federal. O Governo Federal apresenta apenas apoio operativo para que esses projetos, ao serem iniciados e supervisionados pelas secretarias estaduais e municipais ou pela Rede Federal de Educação, no caso , sejam executados nas escolas. Então, desse ponto de vista, com os argumentos apresentados pelo nobre Deputado Marcel van Hattem, nós orientamos "não" à retirada de pauta e pedimos aos demais partidos, pelo acordo construído ao longo da semana, que possamos votar esta matéria. - 22/04/2026Breves Comunicações
O Deputado afirmou que a Câmara avançou na discussão sobre o fim da escala 6 por 1, que classificou como prejudicial à qualidade de vida dos trabalhadores. Relacionou a proposta à histórica luta pela redução da jornada de trabalho, destacando mobilizações desde a Revolução Industrial. Mencionou também a pressão de movimentos sociais e a atuação do Governo Lula para impulsionar o tema, além da aprovação da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por fim, informou que o debate seguirá em comissão especial e defendeu a redução da jornada sem corte salarial, com maior valorização das condições de trabalho.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Qualidade de vida,Trabalhador,mobilização,Movimento social,Governo,admissibilidade,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Comissão especial,valorização,melhoria,Condições de trabalho
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha. Eu acho que hoje esta Câmara dos Deputados deu um passo muito importante na construção de uma conquista, de uma vitória da classe trabalhadora, de quem foi para as ruas para dizer que essa escala 6 por 1 é uma escala desumana, é uma escala que explora o trabalhador a ponto de ele viver exausto, cansado, indignado e muitas vezes sem condições mínimas de viver com a sua própria família. Eu disse lá na CCJ que a luta pela redução da jornada de trabalho é uma luta da esquerda historicamente. Desde que a Revolução Industrial no século XIX, no final do século XVIII e século XIX, instituiu jornadas desumanas de 12, 13, 14, 16 horas por dia, desde que , naquele momento, a Revolução Industrial, com as indústrias nascentes, obrigava crianças muito pequenas a trabalhar de formas desumanas, os trabalhadores, ao verem a injustiça cometida com os seus pares, organizaram-se para lutar pela redução da jornada de trabalho, pela transformação das suas condições de vida. Ainda, na Inglaterra, por exemplo, nós temos o chamado ludismo, aquele que foi o ataque de trabalhadores contra as máquinas como forma de sabotagem para obrigar que patrões reconhecessem direitos importantes. Mas foi com o advento dos sindicatos e depois com o advento do instrumento da greve que se conquistaram, muitas vezes, muitos direitos. Assim, essa é a história da classe trabalhadora no mundo capitalista, com a organização e a luta para a melhoria das condições de trabalho, porque se deixados à luz e apenas à lógica do capital, há a exploração a todo custo, até a exaustão que o capitalismo impõe aos corpos da classe trabalhadora, que tem transformada a sua energia em mercadoria, na lógica do sistema que ainda hoje preside grande parte do mundo. Aqui no Brasil não foi diferente. Eu fui Relator da PEC do Deputado Reginaldo Lopes, lá no ano de 2023, mas não conseguimos tramitá-la. E os trabalhadores foram às ruas, o Movimento VAT Vida Além do Trabalho chamou atenção para essa escala 6 por 1, que impede exatamente isto: que haja vida além do trabalho. E, quando eles tomaram as ruas, a roda começou a girar. O debate sobre a PEC do fim da escala 6 por 1 ganhou força e foi assumido pelo nosso Governo, pelo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que encaminhou para cá um projeto de urgência constitucional. Ao mesmo tempo, foi essa pressão das ruas que fez com que o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, corretamente colocasse para tramitar a PEC. Há 2 anos e meio, sua tramitação era rejeitada pela CCJC, que hoje aprovou por unanimidade a admissibilidade da PEC que acaba com a escala 6 por 1, que reduz a jornada de trabalho e que garante ao menos 2 dias de descanso para o trabalhador celetista. Nós sabemos que ainda há muito o que acontecer. Uma comissão especial será instalada. O debate será feito, mas nós da bancada da Federação PSOL-REDE estaremos ao lado da classe trabalhadora, para que a jornada de trabalho seja reduzida, sem redução de salário. E esse é o nosso principal objetivo. Sabemos, por outro lado, que a Direita, que sempre defendeu os patrões, os ricos, os privilegiados de sempre, aqueles que são herdeiros dos que diziam que o País iria quebrar, quando a escravização de africanos, dos nascidos na África, ou de seus descendentes acabasse aqui no Brasil; esses que hoje descendem daqueles que, quando falávamos em salário mínimo, diziam: "Vai quebrar o País"; quando falávamos em férias: "Vai quebrar o País"; quando falávamos qualquer tipo de direito: "Vai quebrar o País". E eles voltarão a utilizar esses argumentos. E será, mais uma vez, as vozes das ruas que dirão: "O País não quebrará". Ao contrário, melhorará a vida dos filhos da classe trabalhadora, que terão minimamente mais dignidade. E mais do que isso, Deputado Patrus: aumentarão a produtividade, aumentará o nível de emprego, fará a economia girar de forma mais acelerada, garantirá que a gente tenha mais recursos para garantir mais direitos, porque é assim que nós entendemos. Uma sociedade é feita, sobretudo, daqueles que vivem do suor do seu próprio trabalho. E cada gota do suor do trabalho do trabalhador precisa ser valorizada. E esse trabalhador tem que ser olhado com dignidade, condições e respeito. Pelo fim da escala 6 por 1! Pela redução da jornada de trabalho! Vamos à luta, junto com os trabalhadores brasileiros, porque só a luta muda a vida. - 16/04/2026
Palavras-chave oficiais: Rio das Ostras (RJ),Aluno universitário,desaparecimento,Deputado federal,Governo estadual,atuação
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Onde está Paloma Fragoso Gomes? Paloma, uma estudante de enfermagem de 28 anos, desapareceu no Município de Rio das Ostras e está desaparecida há 130 dias. As entidades estudantes da Universidade Federal Fluminense, onde Paloma estudava, estão numa campanha no Município de Rio das Ostras para que a gente consiga ter informações da investigação sobre o desaparecimento de Paloma, que, com 28 anos, tem um filho de 7 anos, que mora com a avó no Espírito Santo. As investigações que estão a cargo da 128ª DP na verdade não andam. Não andam, e a família está desesperada por informações. Nosso mandato já acionou a delegacia, encaminhou ofício, está acompanhando a investigação, mas está exigindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da polícia que dê informações sobre a investigação do desaparecimento de Paloma. - 16/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de lei nº 5.391, de 2020, que altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto contrário
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sabe o que eu acho curioso, Sr. Presidente? Na verdade, houve uma admissão do motivo da votação deste projeto agora. Por duas ou três vezes, um Deputado que defendeu este projeto disse: "Eu quero mesmo é que o Lula vete, porque isso vai ser um prato cheio para as eleições". O interesse na votação deste projeto é eleitoral. Querem usar o medo legítimo da população para ganhar voto nas eleições e não resolver o problema da segurança pública. Houve um Deputado que falou de impunidade. De fato, a impunidade é um problema no Brasil, porque não se elucidam crimes. Mas sabe o que acontece, por exemplo, aqui em Brasília, quando a taxa de elucidação dos homicídios beira a 70%, 80%? Em 2023, nenhum policial foi morto, porque a elucidação do crime e a aposta na investigação para a solução são muito mais eficientes do que a tática de confronto. Lá no Rio de Janeiro, ao contrário, a taxa de elucidação de crimes é de 23%. Está aí a raiz da impunidade. É lá no Rio de Janeiro, onde praticamente não se elucida crime, que o policial é exposto em cada operação feita, numa lógica que só enxuga gelo, enquanto derrama sangue, derrama sangue de inocente, derrama sangue de policial. E aqui vêm tentar, só por causa da conjuntura eleitoral, pagar de defensores da polícia, enquanto continuam colocando o policial na lógica do confronto, para que ele morra na bala do fuzil do criminoso. Muitas vezes, quando a gente quer controlar o tráfico de armas, controlar o tráfico de drogas e controlar o tráfico de munição, não querem! Essa é a hipocrisia da Direita. Por isso, a orientação é "não". - 16/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, que altera a Lei nº 11.671, de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica. Ademais, criticou a política de segurança pública populista da Extrema Direita. Além disso, apontou que os governos anteriores não ampliaram o número de presídios federais, ao contrário das gestões do Presidente Lula e da ex-Presidente Dilma Rousseff. Ao final, defendeu uma segurança pública baseada em prevenção, investigação e responsabilização, em oposição a estratégias centradas no confronto, que aumentam a letalidade e não reduzem a criminalidade.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Emenda,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto favorável Política de segurança pública,Extrema direita,Populismo Governo federal,Partido dos Trabalhadores (PT),Presidente da República,Ex-presidenta da República,Estabelecimento penal federal,Política de segurança pública,prevenção,investigação,responsabilização,Confronto armado,letalidade,Criminalidade
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim". Eu quero discutir rapidamente, para mostrar por que a gente está fazendo isso. Eu acho curioso esse populismo da extrema direita, que tenta trabalhar no senso comum, inclusive nos atacando. Eu fui pesquisar quantos presídios federais o ex-Presidente condenado Jair Bolsonaro inaugurou na sua gestão. Não descobri. Talvez minha pesquisa não tenha sido exaustiva. "Vamos criar presídios federais! Vamos superlotá-los!" Não tiveram capacidade de construir e inaugurar um único presídio federal. Dos últimos cinco, quatro foram feitos pelo Lula e um pela Dilma, inaugurado na gestão Temer. Há outro elemento importante colocado aqui: no lugar de a gente investir em uma política de segurança que trabalhe com prevenção e rigor na investigação e na responsabilização e punição dos criminosos, a extrema direita aposta no senso comum, nos confrontos diretos, que acabam por, sim, matar policiais. Essa política de segurança equivocada, que aposta única e exclusivamente no confronto, não na investigação, na punição e na prevenção, é que faz com que policiais sejam mortos. Essa é a preocupação que a gente está expressando aqui; em vez de fazer um populismo barato, que não vai resolver o problema, que não vai salvar a vida do policial, que não vai salvar a vida da população inocente, que, muitas vezes, morre nesses confrontos que não levam a segurança pública a lugar nenhum. Por isso, é "sim" ao adiamento da discussão. - 16/04/2026
O Deputado criticou as Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, que altera a Lei nº 11.671, de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica. Ademais, defendeu punição rigorosa de crimes contra agentes da lei, mas destacou que a proposta altera o critério de reincidência para reiteração delitiva, relativizando o princípio da presunção de inocência. Além disso, alertou que a medida pode ampliar o uso do regime disciplinar diferenciado e sobrecarregar os presídios federais, comprometendo sua destinação ao isolamento de lideranças do crime organizado.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Estabelecimento penal federal,Estabelecimento penal de segurança máxima,Homicídio qualificado,Regime disciplinar diferenciado,punição,Criminoso,Profissional da segurança pública,Reincidência,Princípio da presunção de inocência,Crime organizado,Política de segurança pública,Emenda,Senado Federal
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu acho que é importante que nós afirmemos algo que muitas vezes a extrema direita parece que não escuta o que a gente está dizendo. Nós somos favoráveis a punições rigorosas para quem enfrenta agentes da lei, quem assassina e mata agentes da lei. Não há um problema neste pano de fundo do que está colocado. Mas além daquilo que o nobre Deputado Pedro Uczai já apresentou sobre a função dos presídios, das unidades prisionais federais, é importante que se diga que nós estamos votando aqui as emendas que vêm do Senado Federal. A primeira delas diz respeito à mudança de terminologia e não há nenhum problema com relação a isso; sobretudo, na terceira emenda, o que nós estamos discutindo aqui é que há uma flexibilização da ideia de que reincidência agora é para reiteração delitiva, independentemente se há trânsito em julgado ou não daquele crime, de um outro crime supostamente cometido. Aqui nós estamos de novo num elemento que é importante, porque quando é para os seus políticos criminosos de estimação, eles rogam a presunção da inocência. Aqui há o debate de que a reiteração delitiva serve para que já se coloque no regime diferenciado da forma como está colocado, que vai também superlotar os presídios federais e impedir que eles cumpram a sua função de garantir um regime diferenciado para os chefões do tráfico e do crime organizado, que é quem, de fato, a gente precisa colocar no RDD. Por isso... (Desligamento do microfone.) - 15/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, que estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei complementar,Federação PSOL REDE,Voto favorável
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente o Deputado que orientou contra esta isenção de impostos relacionada à Copa do Mundo Feminina e confesso que, em determinado momento, me lembrei da argumentação que nós fazíamos a respeito da Copa do Mundo Masculina em 2014. Muitos de nós estávamos nas ruas, dizendo "Não vai ter Copa!", exatamente porque o debate sobre o legado, tanto da Copa quanto das Olimpíadas, era muito interessante para o mercado, para as empreiteiras, para as construtoras, e não para a população propriamente dita. O Velódromo da cidade do Rio de Janeiro acabou de pegar fogo, e nunca foi usado, depois, como velódromo propriamente dito. Mas quero dizer uma coisa importante: a defesa do Deputado Helder Salomão, pela Federação do PT e PCdoB, me convence, inclusive porque nós estamos diante de um evento capaz de multiplicar a presença e a importância do futebol feminino na nossa sociedade. Nesse ponto de vista, orientamos "sim". - 15/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.128, de 2024, que dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública. Na oportunidade, registrou preocupação com o conteúdo do último substitutivo aprovado, afirmando que o texto inclui anistia a participantes dos protestos antidemocráticos ocorridos em 2022, inclusive em situações que teriam dificultado o acesso de eleitores às urnas. Ressaltou que esse ponto seria problemático e deveria ser retirado para viabilizar um acordo no mérito da proposta. Por fim, diante disso, anunciou o voto contrário da bancada da Federação PSOL-REDE.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto contrário,Ato antidemocrático,Eleitorado,Urna de votação,acesso
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço apenas um momento para registrar que, como eu disse no Colégio de Líderes, nós temos uma preocupação. O último substitutivo a esse projeto aprovado acaba anistiando aqueles que participaram de protestos em 2022, inclusive impedindo eleitores de chegarem às urnas etc., e, na nossa opinião, esse é um elemento complicado. É importante haver acordo para que isso não esteja no mérito do projeto. Então, gostaríamos de registrar, neste momento, o voto contrário da bancada da Federação PSOL REDE. - 15/04/2026
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.788, de 2025, que altera a Lei nº 12.741, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor. Aproveitou para destacar a relevância do momento político marcado pelo avanço das propostas de redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6 por 1, classificando a medida como um passo importante para garantir melhores condições à classe trabalhadora.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,favorável Jornada de trabalho,Qualidade de vida,Direito do trabalho
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu queria estar naquela foto, mas estou aqui, encaminhando a votação do requerimento. Vamos lá. Este é um momento importante. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu fiz questão de vir encaminhar a votação, embora saiba que o momento histórico fundamental é esse da foto, esse que marca um passo importante para o fim da escala 6 por 1 na sociedade brasileira, a redução da jornada de trabalho, sem redução de salário. Eu fui Relator da PEC do Deputado Reginaldo Lopes na CCJ e certamente estamos agora muito felizes com o ato do nosso Governo em razão do qual este Congresso vai aprovar o fim dessa escala escravocrata que é a escala 6 por 1. Eu quero encaminhar este requerimento de urgência. Nós assistimos, muitas vezes, ao longo desse período, por causa da guerra imperialista e covarde de Donald Trump e seu efeito sobre os combustíveis no mundo inteiro, a uma confusão generalizada da população brasileira sobre os motivos do aumento do preço do combustível e sobre a responsabilidade por não se tomarem medidas necessárias para que o preço do combustível seja reduzido e, com isso, a gente não tenha aumento da inflação, aumento do preço da comida, aumento do custo de vida dos cidadãos brasileiros. Este projeto, do Deputado Guilherme Boulos, que também tem outros projetos apensados há um encabeçado pela Deputada Fernanda Melchionna. Ambos são da bancada que eu lidero , é singelo e diz: na nota fiscal da compra do combustível ou do gás deverá haver discriminado aquele que é o custo da produção da mercadoria, do combustível, e também os custos dos impostos e o lucro que vem das próprias refinarias há que se lembrar que o processo de privatização das refinarias no Brasil resultou no encarecimento do combustível e, mais do que isso, em uma dificuldade para que o Governo, a partir do poder de produção que tinha quando nós tínhamos o combustível, do poço à bomba, todo sob controle estatal , faça políticas de redução do preço do combustível. Nós estamos inclusive fazendo uma batalha da frente parlamentar pela reestatização da BR Distribuidora, fazendo um debate acerca da necessidade de a gente ter o controle estatal do combustível como algo estratégico e um debate importante sobre a soberania nacional. Mas este projeto é absolutamente singelo: ele diz que o consumidor deve ter as informações necessárias na nota fiscal para que ele saiba o que está acontecendo para esse combustível ter o preço aumentado, pois esse valor está pesando no bolso do trabalhador brasileiro. Então, ele visa à transparência, ao mesmo tempo em que é um passo importante para que a população brasileira saiba por que o bolso lhe dói na hora da compra do combustível. Obrigado, Sr. Presidente. - 15/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3838, de 2024, que institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto favorável
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos lá. Nossa Federação, a Federação PSOL REDE, defende que as preocupações ambientais precisam estar acima das preocupações comerciais, porque o modelo de desenvolvimento que nós temos hoje, absolutamente predatório e que está nos levando à inviabilidade da vida humana no planeta Terra, é questão primordial da nossa geração e das gerações futuras. Porém, o que acontece aqui? A princípio, quando a gente olha o projeto, a gente deve ser favorável a salvaguardas ambientais que estejam numa relação comercial. Qual é o problema? O que está em base aqui é a imposição de salvaguardas ambientais como retaliação comercial ao que está presente no Acordo Mercosul-União Europeia. Nós vamos hoje votar favoravelmente a este projeto, mas vamos querer discuti-lo no mérito, porque a salvaguarda ambiental tem que ser o princípio e não a retaliação comercial. Então, a orientação é "sim". - 15/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, que altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Federação PSOL REDE
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este debate sobre o chamado fator amazônico ou custo amazônico é decisivo. Eu participei de uma série de debates sobre isso no Plano Nacional de Educação e também na Conferência Nacional de Cultura. Há um elemento básico. Em um país continental como o Brasil, quando a gente estabelece um determinado valor, como, por exemplo, o valor por aluno da alimentação escolar, se esse valor for padronizado no Brasil inteiro, ele desconsidera as dificuldades estruturais que, em determinadas regiões, precisam ser consideradas para garantir a alimentação de qualidade para aqueles estudantes da Região Amazônica. Portanto, é uma questão de garantir, na definição da distribuição orçamentária da merenda escolar, uma desigualdade nos valores para ter um valor a mais na Região Amazônica para garantir que a comida lá, que muitas vezes, por razões estruturais, é mais cara, possa ser de tanta qualidade como em outros lugares. Então, a orientação da Federação PSOL REDE é "sim". - 15/04/2026Breves Comunicações
O Deputado evocou a canção Angélica, de Chico Buarque, para rememorar a trajetória de Zuzu Angel e afirmou que a estilista ficou marcada pela busca do corpo do filho, morto sob tortura durante a ditadura militar brasileira. Assinalou que Zuzu Angel também foi morta pelo regime, em crime apresentado à época como acidente de carro, e declarou que perícias e testemunhos posteriores atribuíram o fato a agentes de apoio da ditadura. Ademais, aproximou a memória de Zuzu Angel das Mães da Praça de Maio e de Eunice Paiva, para sustentar que a luta pela democracia teve protagonismo feminino, especialmente de mulheres atingidas pela perda de familiares. Por fim, afirmou que a memória dessas mulheres deve servir de referência contra a tortura, contra a ruptura democrática e contra atitudes de contestação ao resultado eleitoral e de elogio a torturadores.
Palavras-chave oficiais: Ditadura militar,Tortura,Falecimento,Homicídio,Democracia,Golpe de Estado,Eleição,Mulher,Mãe,Filho,Direitos humanos
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Quem é essa mulher que canta sempre esse estribilho? Só queria embalar seu filho, que mora na escuridão do mar. Quem é essa mulher que canta sempre esse lamento? Só queria lembrar o tormento que fez o meu filho suspirar. Quem é essa mulher que canta sempre o mesmo arranjo? Só queria agasalhar meu anjo e deixar seu corpo descansar. Essa mulher, presente na música de Chico Buarque, é Zuzu Angel. A música se chama Angélica por causa disso. A estilista Zuzu Angel ficou marcada por buscar o corpo do seu filho, que foi torturado e assassinado pela ditadura militar brasileira, e que teve seu corpo jogado no mar. Zuzu Angel foi assassinada pelo mesmo regime militar, que simulou um acidente de carro no dia 14 de abril de 1976. Portanto, ontem, fez 50 anos do covarde assassinato daquela que buscava explicação sobre a morte do seu filho, do seu anjo, daquele que estava na escuridão do mar. Depois, várias perícias e testemunhos demonstraram que esse falso e covarde assassinato havia sido obra das forças de apoio da ditadura militar, que haviam jogado o seu carro penhasco abaixo, próximo de onde hoje existe um túnel com o seu nome, na minha cidade do Rio de Janeiro. Zuzu Angel, assim como as Mães da Praça de Maio e como Eunice Paiva, lembram que a luta pela democracia foi uma luta feminina, foi uma luta em que mulheres arrancadas da dor de perderem seus maridos, seus filhos, seus netos, bradavam em alto e bom som: "Ditadura nunca mais! Tortura nunca mais!" A memória dessas mulheres tem que nos lembrar de que aqueles que seguem querendo dar golpes hoje, aqueles que seguem negando resultados de eleição, aqueles que seguem fugindo da justiça brasileira, aqueles que neste plenário elogiam torturadores... Nós seguiremos nos inspirando nas vozes, nas vidas e nas lutas dessas mulheres que, a partir da sua dor, lutaram pela democracia pela qual nós seguimos lutando. Ela é incompleta, precisa melhorar, mas ainda... (Desligamento do microfone.) - 08/04/2026
O Deputado defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, em discussão, e afirmou que a proposta garantiu estabilidade orçamentária para a assistência social, considerada um dos pilares das políticas públicas voltadas à população vulnerável. Destacou que a medida fortaleceu o Sistema Único de Assistência Social, ao assegurar recursos e integração entre União, Estados e Municípios. Também ressaltou o papel do Governo Federal e de lideranças do Congresso na construção do acordo para viabilizar a votação.
Palavras-chave oficiais: Sistema Único de Assistência Social (SUAS),Proposta de Emenda à Constituição,Receita corrente líquida,Fonte de recursos,Aprovação,Governo federal,atuação
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu vou começar por onde a Deputada Erika Kokay terminou. Betinho dizia: "Quem tem fome tem pressa". E é a assistência social que atende por meio de políticas públicas os mais vulneráveis e necessitados da nossa população. Eu tenho orgulho de ser da base do Governo Lula, que disse, desde a campanha, que colocaria o rico no Imposto de Renda e o pobre no Orçamento. O que estamos fazendo aqui hoje é garantir estabilidade orçamentária a um dos pilares dos direitos da população no Brasil. Esta vitória, portanto, é de todos nós. Quero parabenizar também o Deputado Danilo Cabral. Quero parabenizar o Presidente Hugo Motta e o Relator André Figueiredo. Quero parabenizar o nosso Governo pelos esforços para que fosse colocada em votação esta PEC. Nós que estamos aqui sabemos que não é fácil aprovar PEC. Há todo um caminho a trilhar. São anos de luta. Depois é necessário se ter maioria qualificada neste plenário. Mas eu não tenho nenhuma dúvida de que maioria absolutamente qualificada aprovará hoje esta PEC. Esperamos que cada centavo colocado a mais seja investido para estruturar os Cras, os Creas, para estruturar as unidades de atendimento, para valorizar o salário das assistentes e dos assistentes sociais. Eu quero que, agora, em cada Município, haja plano de carreira para os assistentes sociais. Quero que, no Município do Rio de Janeiro, a Prefeitura garanta salário ainda melhor, quero que cada abrigo e cada unidade de acolhimento sejam melhorados com esses recursos a mais que virão. Esta PEC faz duas coisas: dá vida ao Suas, um sistema que articula Governo Federal, Governos Estaduais e Governos Municipais; e lhe garante, ao mesmo tempo, recursos orçamentários. Sem orçamento, o Suas não existe, nunca existiria. Muitas vezes, da forma como esse orçamento é tratado, inclusive pelo Congresso Nacional, o que não está vinculado é logo cortado. É logo cortado na assistência social, na cultura, na habitação. Por isso, a aprovação desta proposta hoje é uma conquista. É verdade! Nós queríamos que fosse para já, queríamos que fosse logo, queríamos que fosse mais rápida, achávamos que seria mais rápida, mas, se esse é o consenso aqui hoje, vamos comemorar esta vitória. Hoje é dia de comemorar. Amanhã é dia de seguir com a luta, para atender à população brasileira, melhorar a vida de todo mundo e diminuir a desigualdade! Vivam as assistentes e os assistentes sociais brasileiros! Viva a PEC do Suas!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.