Tadeu Filippelli

O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, o MDB encaminha "não" por entender que esta matéria trata de um aspecto de currículo, que não deve ser inserido na lei de regulamentação do FUNDEB.

O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB apoia esta emenda, que é extremamente importante, principalmente em função do momento que vive o País, em que nós precisamos formar os nossos jovens, reinventar modelos e proporcionar o empreendedorismo. Portanto, o MDB vota "sim" a esta emenda.

O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria iniciar a minha fala com votos de pronto restabelecimento ao nosso companheiro, amigo, Presidente do partido e Líder, o Deputado Baleia Rossi. Sr. Presidente, eu comecei minha vida pública na área da habitação. Fiz um programa de assentamento de mais de 100 mil famílias. E fico angustiado neste debate, porque, neste momento, nesta Casa, se busca o equacionamento da segurança, da educação, da saúde, mas a raiz, tudo parte da área da habitação. Como falar em saúde se, a cada 6 meses, uma senhora gestante é expulsa do local em que está morando e não pode mais ser acompanhada durante o período de gestação? É expulsa porque não tem mais possibilidade de pagar o aluguel. Como falar em segurança quando, às vezes, um policial militar ou um policial civil mora nos fundos de uma casa dividida com uma pessoa procurada pela polícia? Como falar sobre aspectos de educação quando a família não tem mais condições de pagar o aluguel? Como é que ela vai continuar pagando o transporte para que o filho possa frequentar a escola? Está morando em outro local porque foi expulsa do lugar em que morava, em virtude do não pagamento do aluguel. Isso me angustia muito. E vejo que está havendo um debate político em torno do Minha Casa, Minha Vida e do Casa Verde e Amarela. Não! Temos que entender o Programa Casa Verde e Amarela, na verdade, como um complemento, um aprimoramento do primeiro programa. Isso é fundamental, frente ao déficit de 6,3 milhões de habitações. Nós temos de entender que esse programa foi trabalhado pelo Relator Isnaldo Bulhões de maneira fantástica. Ele, o Relator, teve uma paciência ímpar. Atendeu na sua casa aqui no Distrito Federal, por exemplo, a Federação dos Inquilinos do Distrito Federal, composta por mais de 300 entidades de cooperativas, recebeu Francisco Dorion, Epaminondas, Dra. Edileuza, Mário Blanco, Nilvan, Edval, Dourado, Geraldo, ouviu o Presidente da nossa CODHAB do Distrito Federal, que está à frente de um belíssimo programa, o Deputado Wellington Luiz, também do PMDB, e o próprio Renan, da SPU. Foi feito um belíssimo trabalho pelo Deputado Isnaldo. A matéria recebeu 547 emendas, e apenas seis foram retiradas. Ele trabalhou as outras 541 emendas, construindo, lapidando esta matéria fantástica, que hoje, tenho convicção, atende realmente o propósito. Ela faz uma compatibilização da realidade local com a do Brasil, um país continental. Isso é um estímulo ao próprio cumprimento da função social da habitação, à redução das dificuldades e das desigualdades sociais no País. Além disso, impulsiona a construção civil e a geração de empregos. Quanto à transferência de imóveis da SPU para a iniciativa privada, Sr. Presidente, temos que deixar claro que podem ser transferidos também, é lógico, para Organizações Sociais. Não há que se lançar um foco de desconfiança sobre essa postura da SPU e sobre esta matéria. Agradeço muito a compreensão de V.Exa. e de todos os demais Parlamentares que permitiram que eu fizesse esta manifestação. Obrigado.

O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. É uma alegria vê-lo à frente da Presidência desta sessão. Eu gostaria de fazer o pedido de inclusão do Requerimento de Urgência nº 3.231, de 2019, assinado pelo Deputado Baleia Rossi, Líder do MDB, com os demais apoiamentos necessários, que trata de aspectos dos serviços notariais e de registro público no Distrito Federal. V.Exa. sabe que nós somos regidos, em vários aspectos, por leis federais. Esse requerimento já está há muito tempo esperando, e, portanto, eu solicito a inclusão dele. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Obrigado, Deputado. Está aqui registrado. O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF) - Obrigado.

O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente Marcos Pereira, é uma alegria vê-lo presidir esta sessão importante não só para o Distrito Federal, mas também para o Amapá, Roraima e Rondônia. Em minhas primeiras palavras, quero desejar pronta recuperação ao nosso Presidente Rodrigo Maia e dar as boas-vindas ao nosso Governador de Brasília, Ibaneis Rocha, que recebe alta da COVID hoje e está de volta ao batente. Eu gostaria de resgatar um fato sobre a MP 971. Alguns oradores colocaram esta MP como uma peça solta, uma peça de aumento salarial. Nós precisamos entender o porquê desta MP, deste momento e desta necessidade. O Distrito Federal, como território, e os todos demais ex-territórios do País são regidos, no âmbito da segurança pública, por lei federal. Os ex-territórios têm um remanescente ainda preso à legislação federal. O Distrito Federal está completamente preso. Quando dizemos que se trata de uma recomposição salarial, estamos falando rigorosamente a verdade. A última vez em que isso aconteceu foi em 2013. Tudo o que se passa aqui na área da segurança é determinado por lei federal, por força constitucional. Mas nós precisamos lembrar que nós também temos aqui o fundo constitucional, que tem valor definido e previsto, portanto não reflete aumento de despesa. Nós temos que lembrar que esta MP é anterior à medida que votamos nesta Casa que previa a restrição de novos aumentos. Ela já está produzindo efeitos, portanto é fundamental, por todos estes motivos, para o Distrito Federal, já que abrange toda a área de segurança que temos aqui. É preciso lembrar que o salário percebido pelo sistema de segurança do Distrito Federal já foi, é bem verdade, em algum momento, um dos melhores do País - hoje se aproxima da média do País. O Distrito Federal é uma unidade federativa que abriga quase 140 embaixadas, um grande número de Ministérios e missões de organismos internacionais. A polícia do Distrito Federal tem mostrado competência e capacidade e, em momento nenhum, deixou de estar presente lutando ou trabalhando diante desta grande dificuldade em que o País vive. Portanto, eu acho que este aspecto precisa ser resgatado, pois se trata de uma recomposição salarial, ou seja, não há nenhum aspecto de aumento salarial. Eu quero fazer justiça quando se fala na MP 971. Nós estamos às vésperas da caducidade desta proposição. Isso começou por um esforço muito grande. Desde o ano passado, começou-se a discuti-la e a elaborá-la, num esforço fantástico do Governador Ibaneis Rocha e do Presidente Bolsonaro. Nós temos que registrar este fato. É muito importante dizer que houve um esforço muito grande de toda a bancada do Distrito Federal, da Deputada Flávia Arruda, da Deputada Erika Kokay, da Deputada Bia Kicis, do Relator Luis Miranda, cujo trabalho fantástico temos que registrar, do Deputado Júlio Cesar e do Deputado Professor Israel Batista. Houve uma grande harmonia de todos na construção deste entendimento. Esta medida provisória recebeu 74 emendas: 35, do Distrito Federal, e 39, dos Estados. Nós temos que entender que, por uma necessidade de votação, houve quase uma rejeição do conjunto de emendas, mas vislumbrando-se - eu falo em nome do MDB, mas, tenho certeza, este é o entendimento de todos os membros da bancada do Distrito Federal -, em um prazo, de forma mais precisa e cuidadosa, a continuação de um trabalho com o Governo do Distrito Federal, o Palácio do Planalto, na busca de uma mensagem, da forma que fosse, com a correção de detalhes e de determinadas dificuldades da MP 971, sem conflitos e sem o aumento de despesas, porque tudo o que se discute no sistema de segurança do Distrito Federal tem, obrigatoriamente, que se dar por meio de lei federal. Esta é a necessidade. Portanto, quero destacar o trabalho do Deputado Luis Miranda, Relator desta MP; a busca de interlocução de todo o conjunto da bancada, com a ajuda da Deputada Bia Kicis; e a harmonia construída por todo o grupo de Parlamentares do Distrito Federal. Sr. Presidente, apesar de V.Exa. já ter registrado a dispensa de justificativas para o impedimento de votação, neste momento o Deputado Flaviano ainda não conseguiu registrar a presença, em virtude do bloqueio de sua senha. Portanto, não podemos contar com a simples presença dele para justificar o voto. Eu acredito que, até o fim da sessão, ele não conseguirá registrar nenhum voto. Quero agradecer a todos os comandantes das diversas corporações do Distrito Federal, como a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil, e a todos aqueles que presidem os sindicatos e associações, que foram extremamente atuantes e, sobretudo, solidários na construção deste grande momento. Muito obrigado.

O SR. TADEU FILIPPELLI (MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente. É importante entender esta MP. Na verdade, todo o sistema de segurança dos ex-Territórios é regido constitucionalmente por leis federais e fica ausente de qualquer tipo de política de aumento ou de retribuição dos seus Estados. Portanto, é fundamental que a aprovemos hoje, em função inclusive do prazo, que está expirando.