Nome civil: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar · 63 anos
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246 discursos na tribuna · de 12/02/2019 a 14/12/2022.
- 14/10/2021
Posicionamento do PSB contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por 5 sessões, da discussão da propositura.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), CONTRÁRIO.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero dizer, sobre esta iniciativa, que desde a Comissão de Constituição e Justiça nós tivemos um posicionamento contrário a que fossem discutidas alterações no CNMP sem que fossem também discutidas alterações no Conselho Nacional de Justiça. Esses dois órgãos surgiram exatamente para exercer um controle (falha na transmissão). Após 20 anos de funcionamento e de existência, naturalmente, eles merecem passar por alterações, e o Parlamento tem integral legitimidade para discutir essas mudanças. Depois de quase 20 anos, há uma necessidade de discutir se esses órgãos cumprem o seu papel. Nós sabemos que, ao longo desse tempo, muitos erros, excessos e exorbitâncias foram cometidos pelas instituições fiscalizadas e controladas tanto por um conselho quanto pelo outro. Esse seria um debate desejável, um debate natural acerca da necessidade de que ambos os conselhos pudessem ser, após quase 20 anos de existência, aperfeiçoados. Mas não concordamos que essa alteração e esse debate sejam feitos exclusivamente com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público. Essa é a primeira observação. A segunda observação é que a PEC, em sua feição originária, mesmo com os defeitos que estamos apontando aqui - como a quebra da simetria que havia desde o nascimento dos órgãos gêmeos univitelinos -, trazia apenas uma alteração que se poderia ter como razoável. (Falha na transmissão.) Presidente, V.Exa. está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Cortou um pouco a sua fala, Deputado. Mas agora estamos ouvindo de novo. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Eu vou tentar retomar do ponto em que parei. Eu dizia que essa PEC, na sua feição original, tinha o conteúdo que se poderia dizer legítimo, na medida em que pretendia que qualquer dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público pudesse exercer o cargo de corregedor. Eu não vejo nisso, do ponto de vista do conteúdo da proposta, nenhum exagero. Era perfeitamente possível que isso fosse debatido. O relatório que veio, todavia, implicou uma série de alterações profundas no modelo instituído pela Constituição de 1988. E particularmente me preocupa - e aqui não vai nenhuma preocupação de ordem corporativa, mas tão somente de funcionamento das instituições de Estado no Brasil, das instituições republicanas - o controle político potencializado pela possibilidade de anulação de atos na atividade-fim do Ministério Público, que era inaceitável. Houve evoluções nesse sentido, é bem verdade, porque se alterou o tipo de redação, mas hoje já existe a previsão de que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros. Se essa fosse a intenção, isso já está plasmado no texto da Constituição. Nós precisamos reconhecer que houve evoluções, houve avanços importantes nos pontos elencados aqui, mas dois pontos cruciais me parecem remanescentes. Um deles é exatamente essa possibilidade de se dar maior amplitude ao conceito de ato administrativo. Esse conceito pode ser elastecido, por exemplo, para anular e rever atos relativos à instalação de inquéritos civis e tantos outros atos preparatórios a uma série de ações importantes da atuação institucional do Ministério Público. Eu acho que permanece a necessidade de um aprofundamento nesse debate. Eu quero dizer ainda, acerca da pergunta de V.Exa. - se eu estava dizendo que V.Exa. estava faltando com a verdade -, que, absolutamente, não se tratava disso. V.Exa. sabe do respeito que tenho por V.Exa., mas eu me sinto no dever de repisar essa informação, já que tive a minha fala interrompida, para que um documento assinado por seis representantes dos Ministérios Públicos não possa ser desfeito pela manifestação de apenas um deles. Está aí no Youtube para quem quiser ver. A manifestação da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho, da Associação Nacional dos Procuradores da República, do Presidente da CONAMP, que representa todos os Ministérios Públicos dos Estados, diz que, apesar dos avanços, não há condição de apoio dessas instituições à proposta. O Parlamento tem toda a legitimidade de debater, de deliberar, de votar. Nós não estamos aqui fazendo acusação a quem quer que seja. Estamos sim manifestando, legitimamente, a opinião de um partido político que entende que essas alterações desmontam a feição institucional que foi construída na Constituição Cidadã de 1988. É por essa razão que somos contra, entendendo que essa alteração não é benfazeja. Ela vai permitir e possibilitar o controle político de uma das mais importantes instituições da República, quebrando um dos seus pilares, que é a independência funcional. Portanto, eu quero aqui pedir vênia aos meus pares, aos partidos que se manifestaram nesta votação, porque o PSB vai acompanhar a provocação de adiamento de discussão. Entendemos, assim como antes, que é sempre possível continuar discutindo e debatendo - e há possibilidade de entendimento -, mesmo porque aqueles que foram favoráveis à não retirada de pauta tiveram o mesmo placar de quinta-feira: 216 votos, o que é muito distante do quórum necessário para a aprovação desta PEC. Por tudo isso, vamos continuar discutindo a matéria. Eu me coloquei à disposição, representando o meu partido para discutir as alterações. Não fui procurado por mais ninguém, é importante dizer isso, mas estive em contato permanente com aqueles que me procuraram. E esses foram os que tinham preocupação caso as alterações que estavam sendo propostas promovessem uma fratura no modelo constitucional de 1988, na atuação do Ministério Público, que é fundamental na nossa democracia. - 14/10/2021
Inexistência de consenso, no âmbito do Ministério Público, em torno do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: MANOEL MURRIETA, PRESIDENTE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR), PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP).
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Veja, eu não questiono a informação dada pela Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais. Eu também me sinto no dever de dizer que acompanhei todas as conversas que tivemos sobre esse assunto, desde quinta-feira, e apostei muito que esse diálogo fosse evoluir. E ele, de fato, evoluiu em muitas questões, como as relacionadas, em parte, por V.Exa. aqui, mas há uma manifestação formal que envolve todos os ramos... Deixe-me só concluir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quero fazer um registro, só para não causarmos dificuldade onde não há, Deputado Tadeu. Nós temos uma manifestação formal também, que não usamos, feita pela ANPR e a CONAMP. Estávamos querendo esperar a dos procuradores-gerais dos Estados. Eles acabaram de fazer uma reunião. A Presidente me ligou, se comunicou comigo. Eu pedi a ela que confeccionasse uma nota, e ela disse: "Deputado, eu vou fazer, mas eu imagino que a minha ligação para V.Exa. e o seu comunicado sejam suficientes". O Deputado Manente já está acionado para fazer a nota. Conseguindo-se a nota, esclarece-se essa situação, Deputado Tadeu. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Perfeito, Presidente. Mas me conceda 30 segundos, assim como V.Exa. concedeu ao Deputado Paulo Teixeira, só para eu fazer um esclarecimento também. Eu conversei hoje de manhã com o Presidente da CONAMP, o Dr. Murrieta, e troquei mensagens com o Presidente da ANPR, e eles disseram que, apesar de reconhecerem os avanços que houve no texto - eles não desconhecem e não deixam de reconhecer publicamente esses avanços -, ainda há matérias nele que impedem sua aprovação. É estranha a informação de que isso tenha a aprovação de todos os ramos do Ministério Público. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. só não quer dizer que eu estou mentindo, não é? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Não, absolutamente, Presidente. V.Exa. me conhece já há muito tempo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou transmitindo, Deputado Tadeu, o que foi dito na ligação e estou afirmando que, com relação a dois assuntos que não foram tratados entre os seis que foram elencados e resolvidos no acordo, que são a indicação dos membros e a eleição do corregedor, não há acordo. Mas nós nunca acertamos acordo para isso. Essa parte do texto vai a voto, e a Casa decidirá. Todo o resto foi acordado. Foram atendidas as demais demandas do Ministério Público, de acordo com os Parlamentares. Esse é o fato. Eu vou dar continuidade à orientação. Como orienta o Avante? (Pausa.) - 14/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar pela Liderança do PSB. Desde o primeiro momento dessa PEC 05, na Comissão de Constituição e Justiça, o PSB demonstrou preocupação em relação a um assunto importante como esse. Nós reconhecemos a necessidade de aperfeiçoamento na atuação desses órgãos, tanto do Conselho Nacional do Ministério Público quanto do Conselho Nacional de Justiça, e a PEC original era muito mais singela do que as alterações profundas que estão sendo feitas na estrutura de funcionamento do Ministério Público. No meu sentir e no sentir do meu partido, o PSB, a principal modificação, ainda que se tenham trocado elementos do texto anterior, é a possibilidade do controle político da atividade-fim do Ministério Público. Quando se fala em ato administrativo, inclui-se, por exemplo, a instauração de inquérito. É um ato administrativo. Houve evoluções importantes, mas a PEC ainda não está em condição de merecer a aprovação do PSB. Por isso, a retirada de pauta é um imperativo. - 07/10/2021
Apoio do PSB ao adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), ADIAMENTO, VOTAÇÃO.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho profundamente sensata a ponderação feita pelo Deputado Cacá Leão. O PSB orientou contra a retirada de pauta, mas recebi orientações do Líder Danilo Cabral para intensificarmos o diálogo em relação a esta matéria. A posição que nós defendemos foi a de que tivéssemos oportunidade de discutir mais profundamente a matéria, até porque, seguramente, se todos têm interesse na evolução deste relatório, é possível chegarmos a um ponto de convergência. Quero chamar a atenção também para o fato de que, embora tenha sido aprovada a não retirada de pauta, houve quase 200 votos - foram 197 votos, precisamente - do Plenário desta Casa a favor da retirada de pauta, o que mostra que os Deputados também querem se aprofundar em relação às razões que porventura levem à aprovação ou à rejeição desta proposta. O PSB se perfila com essa sugestão de adiamento da votação e quer participar diretamente da discussão. Eu, pessoalmente, assim como o Líder o PSB, estou à disposição do Relator e do autor da proposição para tentarmos chegar a um acordo. - 07/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar "sim" à retirada de pauta, tem toda a disposição de seguir dialogando com o eminente Relator, o querido Deputado Paulo Magalhães, por quem temos um grande apreço, mas o partido tem divergências profundas com alguns aspectos desta proposta. Achamos que seria muito importante que tivéssemos a oportunidade de sentar e dialogar. Se é verdade - e é verdade - que a CONAMP e a Associação Nacional dos Procuradores da República, com quem sentamos hoje pessoalmente, têm divergências profundas com a matéria, inclusive em um ponto que eu considero central, que é o controle político da atividade-fim do Ministério Público, não acredito que possamos seguir com esta discussão e deixar para tentar melhorar o texto ou aprimorá-lo nos destaques. Acho que temos que marcar posição para sentarmos e tentarmos dialogar para aprimorar o texto e, assim, eventualmente, até avançar e ganhar o apoio do PSB. Então, nas circunstâncias atuais, nós entendemos que a retirada de pauta contribui, inclusive, com a possibilidade de um entendimento futuro. Não há por que votar... (Desligamento automático do microfone.) - 07/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, acerca da adaptação de outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, em face da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3320/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vai se colocar a favor da retirada de pauta, portanto, "sim". Nós temos duas matérias a debater. Uma é a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, que fere atribuições do Ministério Público brasileiro. Portanto, nós temos todo o interesse em discutir e debater amplamente essa matéria. Ainda teremos a sessão do Congresso Nacional, que discutirá vetos importantes, como o imposto ao projeto de lei da Deputada Tabata Amaral, que cuida de um assunto muito grave no Brasil, que é a pobreza menstrual. Trata-se da situação de mulheres que vivem nas ruas, nos estabelecimentos carcerários do País e de estudantes do Brasil inteiro, em especial de escolas públicas, que não têm capacidade econômica de adquirir absorventes para ter a dignidade mínima que deve ser atribuída às mulheres do nosso País. Por isso é muito importante haver tempo suficiente para debater todos esses assuntos. Diante disso, somos a favor da retirada de pauta. - 07/10/2021
Contestação ao discurso da Deputada Fernanda Melchionna, a respeito da demissão do policial civil Áureo Cisneiros pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara.
Palavras-chave oficiais: PRONUNCIAMENTO, FERNANDA MELCHIONNA, DEPUTADA FEDERAL, ÁUREO CISNEIROS, POLICIAL CIVIL, DEMISSÃO, ATIVIDADE SINDICAL, PERSEGUIÇÃO POLITICA, PAULO CÂMARA , GOVERNADOR, PERNAMBUCO, CONTESTAÇÃO.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me referir à manifestação feita há poucos minutos pela Deputada Fernanda Melchionna, nossa amiga e companheira, quando prestou solidariedade ao seu companheiro de partido Áureo Cisneiros, à diante da aplicação de uma penalidade pelo Governo de Pernambuco, pelo Governador Paulo Câmara. Eu respeito essa manifestação, mas divirjo, de maneira muito enfática, de duas observações misturadas na fala da Deputada. Ao se referir ao Governo de Pernambuco e ao Governador Paulo Câmara, ela fez referência a que o bolsonarismo estaria perseguindo lideranças sindicais no Brasil inteiro. A tradição do Governo de Pernambuco e do Governador Paulo Câmara não permite misturar sua atitude humanista, democrática, uma atitude de respeito aos servidores públicos, com as atitudes de Bolsonaro, que são claramente atentatórias às instituições. Acho que foi muito infeliz a fala da Deputada. - 07/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 50-E, da Lei nº 9.096, de 1995, alterado pelo art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.096, de 1995, (Lei dos Partidos Políticos), com vista à adequação da propaganda partidária gratuita no rádio e televisão. Defesa de rejeição do Veto Parcial nº 59, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, a respeito da instituição do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADA, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 4572/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB tem na segurança jurídica um instituto da maior importância. Na hora em que se trata de concessões de serviços públicos, naturalmente as regras que orientam esta relação são contratuais. O Brasil é um pais que viola, de maneira permanente, estas regras contratuais, a segurança dos contratos, a segurança jurídica. Por isso, nós temos muita tranquilidade de que, evidentemente, tem que haver uma compensação do ponto de vista fiscal para a propaganda partidária. Portanto, nós orientamos "sim" ao texto e "não" ao destaque do PSOL. Eu quero, na mesma linha do que foi dito, defender que nós derrubemos o veto do Presidente da República ao projeto de lei da Deputada Tabata Amaral, já que se trata de um projeto cidadão, um projeto que aponta para o equilíbrio social diante das vulnerabilidades em que vivem as populações femininas carcerárias, as populações de rua e as populações de estudantes brasileiras. Vamos trabalhar para derrubar este veto, que não tem razão de ordem pública para ocorrer. - 07/10/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), com vista à adequação da propaganda partidária gratuita no rádio e televisão, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 4572/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente, e quer aqui reafirmar a crença de que a democracia se faz com a mais ampla participação. Em um país de dimensões continentais como o Brasil, os meios de comunicação cumprem um papel determinante nesse diálogo que as forças políticas e partidárias precisam ter com a sociedade brasileira. Já tivemos essa experiência. Se houve um desgaste da política que levou a essa descrença e a se desacreditar nos ideais programáticos de partidos, porque muitos partidos funcionaram mais como instâncias mercantis e menos como instâncias de fortalecimento da democracia, nós temos é que exatamente prestigiar a oportunidade desse diálogo. Quanto às redes sociais, em 2019, 40 milhões de brasileiros não tinham acesso à Internet. Por isso, é fundamental a propaganda partidária. O PSB orienta "sim" ao substitutivo da Comissão. - 07/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), com vista à adequação da propaganda partidária gratuita no rádio e televisão.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 4572/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO, PARTIDO POLÍTICO, ELEIÇÕES, PROPAGANDA PARTIDÁRIA, DIÁLOGO POLÍTICO.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, é contra o adiamento da discussão, acha que esta matéria está inteiramente amadurecida para ser deliberada no dia de hoje. Eu ouvi aqui falas sobre os partidos políticos serem, das instituições da democracia, aqueles que têm menos credibilidade perante a população. E, longe de isso ser um motivo que nos leve a afastar a propaganda dos meios de comunicação, é mais um motivo a justificar que é preciso intensificar o diálogo dos partidos políticos com a sociedade. Para ser candidato, para estar aqui nesta Casa, para ser Deputado Federal ou Senador, é preciso estar filiado a um partido político. Disputam as eleições em razão da nominata entregue à Justiça Eleitoral. Não podemos ficar aqui invocando a pouca credibilidade dos partidos para evitar que eles se comuniquem, dialoguem com a sociedade. Na minha visão, na visão do PSB, é mais um motivo para fortalecer a necessidade de seguir na discussão e de aprovar esse projeto, que dá aos partidos políticos o instrumento, que já existiu no passado e que era muito importante, para defenderem nos meios de comunicação o seu ideário programático. - 07/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.096, de 1995, (Lei dos Partidos Políticos), com vista à adequação da propaganda partidária gratuita no rádio e televisão.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 4572/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB é contra a retirada, orienta "não". Nós temos convicção de que esse é um importante instrumento na democracia, por meio do qual os partidos políticos podem apresentar à população o seu ideário programático. Em tempos de tantas fake news, de informações desvirtuadas, falsas, que alteram a qualidade da nossa democracia, é muito importante ter um ferramental que possa abrir um diálogo. A televisão, os meios de comunicação ainda são poderosos instrumentos de comunicação com a população, que precisa inclusive de educação política, que é dada pelo debate, na sociedade, em torno do ideário programático dos partidos. Por esse motivo, o PSB orienta "não" à retirada do projeto da pauta, entendendo que é importante que seja aprovado. - 12/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 4, apresentada à Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; e a alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta, evidentemente, "não". Há um consenso, quase uma unanimidade, quanto ao fato de que esta é mais uma das maldades que este relatório promove contra os trabalhadores. Não é possível imaginar que, depois de tudo o que foi colocado, como retirada de direitos, agressão às prerrogativas do Ministério Público do Trabalho, da Justiça do Trabalho, ataques à gratuidade do acesso à Justiça, nós tenhamos ainda esta maldade adicional. Felizmente, parece que o Plenário, compreendendo a impropriedade desta medida, orientou, de forma quase unânime, "não". A Oposição também orienta "não". - 12/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 46, apresentada à Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; e a alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim". Nós temos um princípio constitucional que garante o amplo acesso ao Judiciário exatamente como garantidor da cidadania, do reconhecimento dos direitos sociais individuais e trabalhistas. Na hora em que se impõem dificuldades a esse acesso à Justiça, naturalmente nós estamos fraturando esse princípio do amplo acesso à jurisdição. Por isso, as Oposições orientam "sim" ao destaque do Partido dos Trabalhadores. - 12/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 627-A, constante do art. 90 do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2021, da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; e a alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 17/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, orienta "não". Esse é um destaque do Partido Socialista Brasileiro. Chamo a atenção deste Plenário para a inconstitucionalidade dessa inovação normativa, porque ela introduz matéria de natureza processual, ao instituir um termo de compromisso que deverá ser firmado sob a coordenação dos auditores fiscais do trabalho, e a esse termo de compromisso é conferida a natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Matéria, portanto, eminentemente processual, que jamais poderia ser, sob a ótica da Constituição Federal, veiculada em sede de medida provisória. Esse é um aspecto. O segundo aspecto é que não é uma inovação normativa apenas por amor ao conceito, ao instituir uma nova atribuição aos auditores fiscais do trabalho. Isso é exatamente para prejudicar os trabalhadores, para que a antecipação do termo de compromisso firmado possa comprometer a atuação altiva do Ministério Público do Trabalho. A orientação é "não". - 12/08/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 627-A constante do art. 90 do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2021, da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; e a alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 17/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse destaque do PSB vem tentar minimizar os danos provocados por esse relatório. Nós vimos que a medida inicial foi completamente adulterada, alterando competências da Procuradoria do Trabalho, da Justiça do Trabalho, retirando direitos, precarizando vínculos trabalhistas em pleno momento de pandemia. Esse destaque do PSB objetiva, aliás, restituir aquilo que esta Casa já conferiu por oportunidade da Medida Provisória nº 905, de 2019, por um destaque feito pelo Deputado Léo Moraes. Na ocasião, nós derrubamos essa iniciativa, inclusive com a unanimidade deste Plenário e com o apoio do Deputado Aureo, que também é o Relator dessa matéria. Ele cria aqui esse termo de compromisso, faz com que as autoridades do Ministério do Trabalho possam firmar termos de compromisso, competindo com atribuições previstas na ação civil pública e que são cometidas ao Ministério Público do Trabalho. Isso cria uma enorme insegurança jurídica. E essa disputa entre atribuições é obviamente inconstitucional, se tratando de matéria processual, porque confere a esse termo de compromisso a natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Portanto, matéria processual não poderia ser veiculada em sede de medida provisória. Então, eu quero fazer um apelo aqui a este Plenário para que possamos continuar preservando as atribuições do Ministério Público do Trabalho, exatamente dando equilíbrio às relações de trabalho, com a imparcialidade com que aquele órgão, com a sua autoridade, na sua caminhada institucional, tem conferido bastante equilíbrio nas relações entre patrões e empregados. Essa medida inserida no relatório, ao conferir ao termo de compromisso a natureza jurídica de título executivo extrajudicial, conflita com aquilo que esta Casa já decidiu, por ocasião da Medida Provisória nº 905. Eu quero fazer um apelo aqui - como o Deputado Léo Moraes fez, na ocasião da MP 905 - para acolhermos esse destaque do PSB, preservando a segurança jurídica das relações entre patrões e empregados, principalmente preservando as atribuições do Ministério Público do Trabalho, que tem feito um notável esforço para combater o trabalho escravo e o desequilíbrio nessas relações. Eu faço um apelo inclusive ao nobre Relator, que, por ocasião do destaque do Deputado Léo Moraes, votou conforme o que está nas atas deste Plenário. Portanto, a... (Desligamento automático do microfone.) - 12/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 44, apresentada à Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; e a alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Sr. Presidente. Nós queremos aqui insistir na denúncia da gravosidade e danosidade que essa medida provoca aos trabalhadores do Brasil. Ano que vem é ano de eleição. Nós estamos catalisando e documentando todo esse debate em torno da retirada progressiva de direitos dos trabalhadores no Brasil. No dia de eleição, na época de eleição, certamente vai se tentar dourar a pílula e dizer que se defendeu aqui interesse de uma categoria, interesse de outra. É muito importante que se possa jogar luz sobre o que nós estamos assistindo aqui. Essa emenda do Deputado Paulo Pereira é muito importante para devolver uma parte da musculatura que foi retirada com a extinção do imposto sindical. Por isso, é muito importante que se possa, em um momento de tanta retirada de direitos, devolver à classe trabalhadora, por meio do seu instrumento de representação, o mínimo de musculatura para defender o interesse dos trabalhadores. Por isso, a orientação é "sim". - 12/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 88 do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2021, da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares para enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário e a alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 17/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO, DEFESA, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, SAÚDE DO TRABALHADOR, BANCÁRIO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, também orienta "não". Todos os partidos da Oposição compreendem a gravidade do que está sendo instituído neste PLV. Evidentemente, parece que as palavras do ex-Ministro do Meio Ambiente foram premonitórias, quando ele disse: "Vamos aproveitar o momento de pandemia para passar a boiada". Estão passando uma grande boiada! A jornada especial tem a ver com a saúde do trabalhador. Ela não foi instituída apenas como uma conquista aleatória. Ela é decorrente de uma conquista internacional histórica de luta dos trabalhadores. Determinadas categorias profissionais hão de ter jornadas de trabalho em linha com a preservação daqueles que militam nessas áreas. Isso é inaceitável! Não há interpretação possível para dizer que não estamos atacando a jornada especial de todas essas categorias, inclusive a dos bancários, que teve um papel fundamental no enfrentamento à pandemia. - 12/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do Capítulo V da Subemenda Substitutiva, oferecida à Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; e a alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, CAPÍTULO (TEXTO LEGISLATIVO), SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, em linha com a orientação de todos os partidos que a integram, orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque do Partido dos Trabalhadores. É muito importante que se compreenda que essa medida provisória, na sua feição original, trazia uma motivação muito mais branda, não era exatamente positiva. Mas não é possível admitir em medida provisória que se alterem institutos da maneira como vêm sendo alterados neste PLV. Em relação a este destaque, trata-se da criação de um programa aparentemente benéfico para atender a juventude e os idosos. Mas é a mesma cantilena da selvageria liberal que, na aprovação da reforma trabalhista, prometia a criação de 6 milhões de empregos. Depois dela, nós vimos que o Brasil aumentou terrivelmente o número de desempregados. É o que estamos vivendo neste momento. Por isso, a orientação da Oposição é "não". - 12/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; e a alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta favoravelmente à retirada de pauta, Presidente. Esta medida provisória teve uma motivação de certa natureza meritória, no sentido de ajudar o crescimento econômico, a retomada do crescimento pós-pandemia, mas foi profundamente alterada em seu relatório. Resgata iniciativas da MP 905. Partes delas já tinham sido rejeitadas pelo Plenário desta Casa e depois foram revogadas pelo próprio Poder Executivo. Então, adultera profundamente o sentido original da medida. Portanto, entendemos de muito bom tom podermos retirá-la de pauta para continuar discutindo a matéria. Ela afeta as prerrogativas do Ministério Público do Trabalho. Ela precariza direitos trabalhistas. Ela afeta a CLT profundamente. Por isso, a orientação da Oposição é "sim". - 05/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao Projeto de Lei nº 591, de 2021, sobre o marco regulatório, a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (privatização dos correios). Adoção, pela Câmara dos Deputados, de pauta nociva aos interesses nacionais. Prática de crime de lesa-pátria pelo Governo Jair Bolsonaro revelada na privatização dos Correios.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL. PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CRITICA.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" ao destaque do PCdoB. E venho dizer aqui da nossa grande preocupação com essa pauta absolutamente nociva aos interesses nacionais. Nós privatizamos a ELETROBRAS aqui em 24 horas -- a privatização foi aprovada pelo Plenário da Câmara --, tivemos o PL da Grilagem aprovado esta semana aqui também, contrariando os interesses do País. E agora temos a privatização dos Correios, uma empresa superavitária. O discurso do equilíbrio fiscal nem sequer funciona para os Correios, principalmente em plena pandemia, com um Governo sem nenhuma autoridade política, sem credibilidade. É um Governo que ataca as instituições, ataca os interesses estratégicos do País, o patrimônio estratégico. E essa aprovação hoje feita pela Câmara é mais um crime de lesa-pátria praticado pelo Governo Bolsonaro.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.