Nome civil: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar · 63 anos
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246 discursos na tribuna · de 12/02/2019 a 14/12/2022.
- 14/12/2022
Participação do orador na administração do ex-Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos. Pautas defendidas pelo Parlamentar no exercício do seu mandato. Fracasso do Governo Jair Bolsonaro. Agradecimento do eleitorado pernambucano pelos votos recebidos nas recentes eleições. Agradecimento aos Parlamentares pelo convívio harmonioso na Casa. Regozijo com a eleição do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República. Despedida do orador da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Atuação parlamentar,Balanço,agradecimento,Eleitorado,Pernambuco Eleição,Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT)
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, subo à tribuna na noite de hoje para me despedir desta legislatura, dos meus dois mandatos de Deputado Federal. Uma das maiores honras da minha vida pública foi exatamente representar a gloriosa tradição libertária do Estado de Pernambuco, embora eu seja cearense de nascimento, de uma cidade chamada Juazeiro do Norte, a terra do Padre Cícero, meca de desassistidos e aventureiros. Desde muito cedo pude acompanhar o grande dilema da gente nordestina, preso entre a fé e o abismo do desencanto. Saindo de Juazeiro, fui para Recife. Estudei na gloriosa Faculdade de Direito do Recife. Fiz concurso para Procurador da Fazenda Nacional. Eu estava aqui em Brasília em 2003, no primeiro Governo Lula, como Procurador-Geral-Adjunto da Fazenda Nacional. Fui chamado, meu querido Deputado Renildo Calheiros, pelo nosso amigo Eduardo Campos para integrar a equipe de governo dele como Procurador-Geral do Estado e, depois, como Secretário da Casa Civil. Essa participação no Governo de um dos maiores líderes políticos da minha geração me trouxe até aqui, onde exerci dois mandatos de Deputado. Eu tenho convicção de que o exercício da outorga popular sempre é feito com reserva de poderes, cuja legitimidade está sempre associada a que esse seja um instrumento de busca do bem comum e da defesa dos interesses coletivos. Exerci dois mandatos aqui me ombreando com aqueles que sempre defenderam o interesse dos trabalhadores, do povo simples do Sertão, de onde venho, o sertão molhado da Chapada do Araripe; que defenderam os servidores públicos, o serviço público, tão aviltado, em cujos ombros tenta-se colocar a responsabilidade por todas as mazelas do Brasil. É claro que a administração pública tem um débito com a Nação brasileira, precisa se modernizar, agir com celeridade, responder com espírito de cidadania, porque o Estado brasileiro é autocrático na sua relação com a sociedade. Defendemos aqui a reforma do Estado, uma reforma tributária que pudesse não só simplificar, como faz este projeto que acabamos de aprovar aqui, mas também tornar o sistema menos regressivo, que tem grande peso dos tributos indiretos, fazendo com que os pobres no Brasil paguem muito mais impostos do que os ricos. Defendemos aqui também a pauta da sustentabilidade, a defesa da transparência, da moralidade pública, da democracia. Vimos com grande preocupação 4 anos de um Governo que falhou em todos os seus deveres, dos mais elementares aos mais graves, atacando as instituições, atacando este Parlamento, atacando o Judiciário brasileiro, em especial a Suprema Corte. Durante a pandemia, agiu com absoluta negligência e irresponsabilidade, o que fez com que parte do povo brasileiro que votou no atual Governo tivesse a compreensão de que quem exerce função pública de tamanho relevo, ainda mais num país em que há desigualdades abissais, não pode ser tão negligente nem agir de maneira criminosa, como nos casos de ataque sistemático à democracia e às instituições republicanas. Durante todo esse tempo, nós nos ombreamos aqui também com aqueles que fizeram a defesa de instrumentos que modernizavam o Estado brasileiro, atuaram em favor da defesa das mulheres neste País, que é campeão em feminicídio, em violação aos direitos dos homossexuais, da população negra. No Brasil, no Estado brasileiro há racismo estrutural. Tenho consciência de que cumpri o dever que me foi delegado pelo povo pernambucano, mas tenho que me render a isto que a democracia oferece: o veredito popular. Não fui reconduzido a esta Casa. Estarei desempenhando outras funções, porque a política é a própria vida, e estarei preso aos compromissos que me trouxeram até aqui. Quero agradecer os quase 60 mil votos dos pernambucanos que, na última eleição, confiaram em nosso trabalho. Quero agradecer ao meu partido e fazer um tributo aos seus dois maiores líderes, Miguel Arraes de Alencar e Eduardo Campos. Por intermédio deles, cumprimento todos os militantes socialistas, o meu Presidente Carlos Siqueira, o Governador Paulo Câmara. Agradeço a todos aqueles que, durante 8 anos, no exercício do mandato parlamentar, tiveram capacidade de dialogar com os que pensam diferente. O Brasil não precisa demonizar aqueles que pensam de forma diferente. Eu quero agradecer, Parlamentares, a oportunidade de ter estado aqui cumprindo a mais desafiadora e também a mais gratificante das funções, que foi, como disse no início, representar a gloriosa tradição libertária do povo pernambucano. Presidente, quero dizer que saio desta Casa com a absoluta felicidade de ter visto o Presidente Lula ser eleito, que, junto com o meu companheiro de partido Geraldo Alckmin, o Vice-Presidente da República eleito, vai reconduzir o Brasil ao rumo certo. Sem dúvida, viveremos momentos de muitas esperanças. Saio desta Casa do mesmo modo como cheguei, de maneira serena, com o coração leve e a gratificante sensação de dever cumprido. Um grande abraço a todos. Boa noite. - 14/12/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, sobre a instituição do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei complementar,Voto favorável,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987)
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Ontem já nos manifestamos quanto à importância da simplificação do sistema tributário brasileiro. Este projeto antecipa, em muito, efeitos benéficos que só viriam com a reforma tributária. Entre 200 países, o Brasil é o que mais gasta horas com o cumprimento de obrigações acessórias. Este modelo induz à litigiosidade, à corrupção, é um modelo barroco, atrasado, que dificulta o trabalho de fiscalização das administrações tributárias. É muito meritório o projeto. Quero cumprimentar o Deputado Efraim Filho e a Relatora, a Deputada Paula Belmonte, e dizer, com muita alegria, que eu sou Procurador da Fazenda Nacional, conheço em profundidade as agruras dos pequenos contribuintes e tenho o prazer de orientar meu partido a votar "sim" a esta subemenda substitutiva. Muito obrigado. - 14/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 36 do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987)
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, orienta "não" ao texto. Nós entendemos que esta é uma matéria séria, sensível, e deve ter como instrumento de aprovação exatamente o Congresso Nacional, e não instrumentos infralegais. Eu acho que o Líder Renildo Calheiros foi muito feliz quando remete à disciplina legal de um conceito tão importante. Hoje, ainda que haja, via decreto, esta definição, nós podemos ter todos os Estados dispondo de maneira diferente. Deste modo, é saudável e louvável que este destaque do PT, que retira esta parte do texto, atribua apenas ao Congresso Nacional a prerrogativa de definição do conceito de segurança pública. O PSB orienta "não". - 13/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, a respeito da comercialização, em supermercados e estabelecimentos similares, de medicamentos isentos de prescrição médica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto contrário Projeto de lei ordinária,comercialização,Medicamento,Supermercado,Rejeição
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, tem consciência de que o Brasil tem uma cultura de automedicação e de que uma grande quantidade de medicamentos podem ser adquiridos sem a devida prescrição médica. Isso tem uma consequência muito gravosa para a saúde pública. Nós não entendemos que o remédio, para fortalecer o consumo adequado de medicamentos, seja permitir que eles sejam vendidos em redes de supermercados. Isso pode atender aos interesses dos supermercadistas, como muito bem disse a Deputada Alice Portugal, mas está longe de atender aos interesses da saúde dos brasileiros. Portanto, o PSB orienta o voto "não" à urgência e, naturalmente, "não" ao mérito. - 13/12/2022
Cumprimentos à Deputada Paula Belmonte pela apresentação do relatório referente ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, sobre a instituição do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,criação,Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias,simplificação,Tributação
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a Deputada Paula Belmonte pelo relatório. O Brasil tem um sistema tributário complexo, indutor de litigiosidade, de corrupção, e é profundamente regressivo. Esse projeto do Deputado Efraim Filho traz um questionamento muito grande sobre a complexidade desse sistema e dá soluções interessantes, que simplificam. Isso tem enorme custo na eficiência econômica. O Brasil, entre 200 países, é um dos últimos a mais gastar horas de trabalho com obrigações acessórias, cuja complexidade, além de ineficiência na economia, traz insegurança jurídica e dificuldade para a fiscalização da própria administração tributária e permite também que aqueles maiores representantes do setor produtivo possam se organizar para que os custos dessa complexidade possam exatamente recair sobre os pequenos negócios, que são a grande maioria do setor empreendedor no Brasil. Então, acho um avanço muito importante que foi reconhecido pela Deputada Paula Belmonte, com muita competência, no seu relatório. Por isso, o PSB, que tem enorme preocupação, tanto com a simplificação do sistema tributário quanto com o ataque à regressividade do sistema, com grande peso nos tributos indiretos, fazendo com que no Brasil os pobres paguem muito mais impostos do que os ricos, fica confortável na noite de hoje para apoiar e aprovar esse projeto meritório de iniciativa do Deputado Efraim Filho, a quem cumprimento, relatada competentemente pela Deputada Paula Belmonte. - 13/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para aprovação do art. 4º do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, sobre a regulamentação da prática de telemedicina no País.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto favorável
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, já disse que o texto da Câmara é o texto que foi amplamente discutido e, portanto, deve ser prestigiado. Mas eu acho que esse destaque do PT de fato faz jus à necessidade da presença do farmacêutico, que, podendo atuar em telessaúde, pode sacrificar a qualidade do serviço prestado por essa importante categoria. Nesse sentido, o PSB, nesta matéria específica, orienta "sim" ao destaque do Partido dos Trabalhadores. - 13/12/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, sobre a regulamentação da prática de telemedicina no País, com parecer pela rejeição, com exceção do art. 6º, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto contrário
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, entende que a ampla discussão feita aqui no plenário da Câmara dos Deputados prestigia o texto que o Relator adota, incorporando a emenda da Senadora Mara Gabrilli. Então, dado o debate intensivo que foi feito nesta Casa e a insuficiência de debate de algumas questões do Senado, o PSB orienta "não" ao texto do Senado e chama a atenção para uma questão exatamente no art. 26, que proíbe a indicação de oportunidades, quando isso prestigia exatamente o interesse do consumidor, porque permite a comparação de preços, a logística de pessoas que tenham dificuldade de locomoção. Portanto, não entendemos que seja meritória essa proibição. O PSB orienta "não" ao texto do Senado. - 06/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão “sendo que no caso da minigeração a partir de centrais hidrelétricas até 30 MW caracterizadas como PCH este prazo deverá ser de até 30 (trinta) meses”, constante do inciso II do Art. 26 da Lei nº 14.300, de 2022, inserida pelo Artigo 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, sobre alteração da Lei nº 14.300, de 2022, para prorrogação do prazo para solicitação de acesso na distribuidora, sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas, às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987)
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, orienta "não". Nós entendemos que o projeto de lei, na sua formatação original, tinha o único objetivo de estender o prazo por 12 meses. Este prazo já foi reduzido para 6 meses. Não há por que outras intervenções, que não dizem respeito à pretensão inicial do projeto, venham a ser consagradas por este Plenário nesta noite. Por isso, a orientação é "não", para prestigiar exatamente a retirada da expressão que o destaque do PT pretende. - 06/12/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, sobre alteração da Lei nº 14.300, de 2022, para prorrogação do prazo para solicitação de acesso na distribuidora, sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas, às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica; e da Lei nº 14.182, de 2021, para permissão da contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),liberação
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é muito sensível, muito importante. O Brasil vem crescendo sistematicamente na ampliação das energias limpas de base solar, eólica e biomassa. Este avanço tem sido reconhecido, especialmente pelas vantagens que oferece ao consumidor. Eu acho que esta ampliação por apenas 6 meses concorre para que se tenha, sim, mais tempo, em se mantendo estas condições, para, em 6 meses, pensar e refletir sobre um novo debate acerca da matriz energética brasileira, que, naturalmente, deve prestigiar as energias limpas, em linha com o que tem defendido o sentimento majoritário no Brasil de prestigiar estas iniciativas. Ampliar o prazo por mais 6 meses nada mais é do que dar oportunidade a uma discussão profunda sobre as mudanças que devem ocorrer, não no dia 7 de janeiro, mas ao longo deste prazo. No entanto, como há divergências na bancada, o PSB libera a bancada. - 06/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 109 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, sobre alteração da Lei nº 9.615, de 1998, acerca da instituição de normas gerais sobre desporto (Lei Pelé), para divisão em seções do Capítulo V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acréscimo de dispositivo relativo aos atletas de base.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 1153/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, orienta o voto "não". Este é um dispositivo que, por sua amplitude e pela falta de clareza do seu alcance, evidentemente, deve ser suprimido do texto. Ele concede uma isenção larga, ampla, com conceitos abertos e indeterminados quanto às empresas vinculadas, de modo que esse é um debate que pode ser travado tranquilamente em outro momento, em uma reforma tributária que precisa avançar nesta Casa exatamente pela dificuldade de se compreender a importância de discutir a carga tributária no Brasil, nos diversos setores, e também para tornar mais progressivo o nosso sistema. É por isso que o destaque do PSOL merece ser acolhido. Inclusive ele afeta, além de vários outros impostos federais, a CONDECINE, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, que favorece o Fundo Setorial do Audiovisual. Na condição de Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cinema e do Audiovisual Brasileiros, evidentemente, eu não poderia concordar com isso. - 25/05/2022Breves Comunicações
Realização nas dependências da Casa de reunião para debate do impacto, sobre instituições filantrópicas, da instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira. Saudação à Irmã Fátima, representante do Instituto Social das Medianeiras da Paz. Relevância dos trabalhos promovidos pelas medianeiras junto ao Hospital e Maternidade Santa Maria, no Município de Araripina, e ao Hospital Regional Fernando Bezerra, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave oficiais: REUNIÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PISO SALARIAL, ENFERMAGEM, ENTIDADE FILANTRÓPICA, SAÚDE. FÁTIMA, FREIRA, HOSPITAL REGIONAL, MATERNIDADE, ARARIPINA (PE), OURICURI (PE), ENTIDADE FILANTRÓPICA, SAÚDE.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente Ricardo Silva, eu quero aqui dizer da importância de uma reunião que ocorrerá hoje às 17 horas, aqui na Câmara dos Deputados, para discutir os impactos de várias medidas adotadas, medidas legítimas e importantes que esta Casa adotou, como o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem nas entidades filantrópicas. É um compromisso nosso procurar mitigar e minimizar esses efeitos. Por isso, é muito importante essa reunião que ocorrerá às 17 horas, aqui na Câmara. Eu quero saudar a vinda aqui de uma representante do Instituto Social das Medianeiras da Paz, a Irmã Fátima, das cidades de Araripina e de Ouricuri, no Sertão do Araripe. As medianeiras vêm fazendo um belo trabalho na gestão do Hospital e Maternidade Santa Maria, em Araripina, e no Hospital Regional Fernando Bezerra, na querida cidade de Ouricuri. Por isso, eu quero saudar a participação da Irmã Fátima e das medianeiras da paz, que têm um belo trabalho na área de saúde pública, fortalecendo o SUS em favor do povo do Sertão do Araripe. - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, sobre a atualização do Estatuto da Advocacia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇAO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não" à emenda. O Exame de Ordem é uma garantia democrática de que os cidadãos brasileiros e as cidadãs brasileiras terão o seu patrimônio jurídico, os seus direitos e aquilo que constitucionalmente está previsto sempre defendido por pessoas tecnicamente qualificadas. O Exame de Ordem tem essa finalidade. Tanta vezes já se tentou retirar essa exigência. Principalmente, neste País, onde há uma profusão de faculdades de cursos de direito, é fundamental o Exame de Ordem para todo e qualquer bacharel em direito que pretenda exercer a advocacia. Isso não é nenhum demérito aos policiais civis, aos delegados, como acabamos de decidir. É apenas a garantia de que o exercício da advocacia como função essencial à Justiça deve ser pautado por uma aferição da competência, da qualificação técnica, da expertise, que são asseguradas pelo Exame de Ordem. Por isso, "não" à a emenda é a posição do PSB. - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 54, e, por decorrência, do art. 58 da Lei nº 8.906, de 1994, ambos constantes do art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, sobre a atualização do Estatuto da Advocacia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque o PSOL. Nós somos inteiramente favoráveis a esse projeto, que atualiza o Estatuto da Advocacia e confere ainda mais segurança à atuação daqueles que defendem os direitos da cidadania brasileira. Como função essencial à Justiça, ela precisa desse aprimoramento normativo que o projeto faz, com o competente relatório do Relator. Mas não podemos concordar com a parte do texto que retira atribuições do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho como órgãos estatais que promovem o controle e a fiscalização das relações de trabalho. Não há razão para que a OAB, por meio do arbitramento, possa proceder a essa fiscalização. Não achamos que é o melhor modelo. É um ingrediente corporativo que não tem razão de ser. Por essa razão, entendemos que o destaque deve ser acolhido para retirar essa parte do texto. - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, sobre a atualização do Estatuto da Advocacia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, orienta "não" a essa emenda. Eu achei a explicação dada agora por V.Exa. perfeita. Não há razão para que qualquer categoria, e não me refiro aqui apenas aos policiais, excepcione uma incompatibilidade que é determinada pela própria lei e, mantida nesse texto, seja excepcionada para admitir a advocacia em causa própria em relação a qualquer das categorias quanto as quais há essa incompatibilidade. Portanto, o PSB orienta "não" a essa emenda. E o partido é absolutamente favorável a que os agentes públicos, inclusive os servidores policiais, possam ter a melhor defesa, inclusive patrocinada pelo Estado. Mas essa exceção não atende a essa boa defesa dos policiais, muito menos guarda coerência com os dispositivos que estão sendo mantidos no texto quanto à incompatibilidade. Por essa razão, o PSB orienta "não" à emenda. - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 13, art. 15, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, sobre a atualização do Estatuto da Advocacia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são muito oportunas as explicações dadas pelo Relator. O PSB já votaria "não" ao texto, para prestigiar o destaque feito pelo Partido dos Trabalhadores, exatamente por entender que o Exame de Ordem é uma prerrogativa para assegurar o exercício dos profissionais do direito, uma aferição de sua qualificação técnica. Isso atende ao interesse da boa defesa dos direitos dos patrocinados, daqueles que têm no advogado a garantia de que vão exercitar a sua cidadania. Não vejo nenhuma razão de ordem pública que justifique que os delegados ou qualquer agente público, depois de 20 anos, depois de aposentados, podem exercer a advocacia sem o Exame de Ordem. Então, de acordo inclusive com as observações feitas pelo Relator, que mostra que a intenção é a de promover isonomia, e não o contrário disso, o PSB orienta o voto "não" ao texto, acolhendo o destaque do Partido dos Trabalhadores. - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 6º-F, art. 7º, da Lei nº 8.906, de 1994, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 5.284, de 2020, e, por decorrência, do § 6º-G e do § 6º-H, ambos do mesmo dispositivo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB acha que o Relator resolveu bem essa questão do sigilo profissional. É muito importante que o advogado, na relação com o seu cliente, possa ter plena liberdade para tratar de todos os assuntos e promover uma adequada e boa defesa sob o seu patrocínio. O que faz esse texto é apenas dar materialidade a uma prerrogativa constitucional do sigilo profissional, da qual é detentor o advogado quando recebe toda narrativa e as confidências de seu cliente. Portanto, é muito importante que uma investigação, que tem que ocorrer sob os marcos normativos da Constituição Federal, possa preservar inclusive narrativas de outros clientes que nada têm a ver com a investigação em curso, objeto daquela dada investida no escritório de advocacia. Portanto, o PSB orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque. - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 6º-C, art. 7º, da Lei nº 8.906, de 1994, incluído pelo art. 3º do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, sobre a atualização do Estatuto da Advocacia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta pela manutenção do texto. Essa atualização, tanto na proposição originária como no substitutivo do Relator, procede a uma atualização do Estatuto da Advocacia, que, há quase 30 anos, tem sido fundamental para a defesa dos direitos da cidadania, que são, em larga medida, exercidos por meio da atuação da classe dos advogados. Nós vivemos no Brasil recentemente diversas violações aos direitos dessa cidadania, aos direitos individuais e sociais. Portanto, é fundamental atualizar o Estatuto da Advocacia para que ele possa exatamente cumprir bem o seu papel na defesa desses direitos e das prerrogativas da cidadania brasileira. E é nesse momento, em que os abusos às vezes são cometidos de forma abundante, que se deve proteger o sigilo profissional e a inviolabilidade inclusive de processos de outros clientes. Portanto, trabalhou bem o Relator. Votamos "sim" ao texto e "não" ao destaque. - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, sobre a atualização do Estatuto da Advocacia, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta favoravelmente a este projeto. O Estado brasileiro precisa de uma atuação firme da advocacia para materializar os direitos garantidos na Constituição Federal. É uma função essencial à justiça e, portanto, de fundamental importância, que, além de materializar aquelas conquistas desta classe tão importante à democracia, que são os advogados, vem aperfeiçoar o seu instrumento de atuação, as suas prerrogativas, exatamente para dar ainda maior segurança, maior energia à defesa dos direitos daqueles representados pelos advogados. Por isso, com muita tranquilidade, entendendo que este aperfeiçoamento é necessário e fortalece os instrumentos para vivificar os direitos garantidos na Constituição, o PSB orienta o voto "sim" a este importante projeto. - 15/02/2022
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, sobre a elevação para setenta anos a idade máxima de escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais; do Tribunal Superior do Trabalho; dos Tribunais Regionais do Trabalho; do Tribunal de Contas da União; bem como dos membros civis do Superior Tribunal Militar.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , PEC 32/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esta PEC tem o apoio do PSB. Nós orientamos "sim" na votação em segundo turno. A PEC faz uma mera adequação, pois, desde 2015, quando se aumentou a idade da aposentadoria compulsória de 70 anos para 75 anos, a idade de acesso aos Tribunais Superiores, que naquele momento era de 65 anos, deveria ter acompanhado esse extensão da idade da aposentadoria compulsória. Trata-se de uma adequação necessária, que já deveria ter sido feita há 7 anos. Portanto, nós estamos muito tranquilos. Quero dizer que concordamos com a instituição de mandatos para Ministros do Supremo Tribunal Federal e temos uma proposta de emenda constitucional que trata desse assunto. Também esperamos que esse debate se intensifique na Câmara dos Deputados e que possamos aperfeiçoar os critérios de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A orientação do PSB é "sim" à PEC 32. - 15/02/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, sobre a elevação para setenta anos a idade máxima de escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais; do Tribunal Superior do Trabalho; dos Tribunais Regionais do Trabalho; do Tribunal de Contas da União; bem como dos membros civis do Superior Tribunal Militar.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , SUBSTITUTIVO, COMISSÃO ESPECIAL , PEC 32/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Socialista Brasileiro, pela sua composição na Comissão de Constituição e Justiça, votou favoravelmente a esta PEC, porque o que ela faz é apenas uma adequação que deveria ter acontecido desde 2015, quando se aumentou a idade da aposentadoria compulsória para 75 anos. Naquele momento, a idade para aposentadoria compulsória era 70 anos, e a idade-limite de acesso era 65 anos. Considerando-se que a idade da aposentadoria compulsória passou para 75 anos, era desejável que, por simetria, pudesse ser também ampliado o prazo de acesso aos Tribunais Superiores, ao Tribunal de Contas da União e aos Tribunais Regionais Federais. A única alteração que faz essa PEC é uma adequação: por simetria, garante que pessoas com maturidade, como juristas de 65 anos, possam, até a idade de 70 anos, ser investidos na condição de Ministros dos Tribunais Superiores ou de membros dos Tribunais Regionais Federais. Com muita tranquilidade, o PSB orienta "sim" a esta matéria.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.