Nome civil: Silvio Serafim Costa Filho · 44 anos
Bananômetro
65/100
período curto: nota baseada em 196 votações
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 14% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 87%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 76%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 37%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 90%das 124 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 85 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
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- Gabinete
- Gabinete 402, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
87%
Esteve em 109 de 126 sessões
Votou nas votações
76%
Registrou voto em 148 de 196 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 1 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
90%
Em 124 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
175 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 14/10/2026.
- 08/11/2022
Emissão de parecer à Medida Provisória nº 1.128, de 2022, sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionamento pelo Banco Central do Brasil, e às Emendas nº 1 a 14 apresentadas à matéria.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Medida provisória,Tratamento tributário,perda,Crédito,Instituição financeira
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Medida Provisória nº 1.128, de 2022, tem papel fundamental no fortalecimento do Sistema Financeiro Brasileiro. A MP 1.128/22 tem o potencial de ampliar a concessão de crédito pelo SFN em até 250 bilhões de reais e reduzir o spread bancário, beneficiando toda a sociedade brasileira. A medida vai facilitar a entrada de novas instituições financeiras, fintechs e bancos de pequeno e médio portes, fomentando a competição no âmbito do sistema financeiro, potencializando ainda mais a ampliação do crédito, a redução do seu custo e, sobretudo, a inclusão do processo financeiro. A aprovação da MP 1.128/22 propiciará a convergência das regras bancárias brasileiras ao padrão internacional, fortalecendo a solidez e ampliando a eficiência e a competência do Sistema Financeiro Nacional. A convergência ao padrão internacional vai atrair mais investimentos e, sem dúvida alguma, dar mais segurança ao mercado internacional, que quer fazer investimentos no Brasil. A MP 1.128/22 é uma proposta técnica, de caráter prudencial, que visa a fortalecer ainda mais a solidez do Sistema Financeiro Nacional, a convergência ao padrão internacional e, sem dúvida alguma, o fortalecimento das instituições do nosso País. A MP visa à aproximação das regras contábeis e tributárias para o reconhecimento de perdas associadas ao risco de crédito, promovendo a convergência ao padrão internacional. As convergências das regras contábeis e tributária têm o potencial, como já relatei, de expandir o crédito em 250 bilhões de reais, o que é fundamental para a sociedade poder ampliar os investimentos e fazer com que o Estado cresça, sobretudo, fortalecendo o País. A proposta, Deputado André Fufuca, não tem impacto fiscal ou qualquer tipo de aumento de impostos e tributos no nosso País. As novas regras só irão entrar em vigor a partir de 2025 e, sem dúvida alguma, serão fundamentais para o Brasil. Presidente Arthur Lira, o nosso voto, em forma de uma síntese, é no sentido de que ela dialoga com os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da medida provisória. O nosso parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas apresentadas ao parecer da Comissão Mista, com ressalva às Emendas nºs 2, 9, 11, 13 e 14, as quais consideramos ser inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da medida provisória e das emendas apresentadas à Comissão Mista. Nosso parecer, Sr. Presidente, é pela aprovação da medida provisória e pela rejeição das emendas apresentadas. O nosso parecer, Sr. Presidente, é pela aprovação da matéria. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]] - 15/06/2022
Congratulação ao Presidente Arthur Lira pela inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, para reconhecimento como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Urgente necessidade de interferência do Governo Federal na administração da PETROBRAS, em face dos lucros exorbitantes auferidos pela estatal às custas do sacrifício do povo brasileiro. Defesa de debate pela Casa dos reajustes dos planos de saúde.
Palavras-chave oficiais: PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇOS ESSENCIAIS, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE PÚBLICO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONGRATULAÇÃO. GOVERNO FEDERAL, INTERFERÊNCIA, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), LUCRO, PREJUÍZO, POPULAÇÃO, SOLICITAÇÃO. CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEBATE, REAJUSTE, PLANO DE SAÚDE, DEFESA.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, desde já, parabenizar V.Exa. Justiça seja feita: V.Exa., desde o primeiro momento, topou fazer este enfrentamento no intuito de podermos trabalhar pela redução do ICMS e considerar os serviços de energia e os combustíveis como bens e serviços essenciais. Então, eu quero fazer justiça a V.Exa., que desde o primeiro momento, de forma democrática, dialogou com todos os partidos, e nós chegamos a esse entendimento e tivemos a aprovação da matéria na noite de ontem. É importante que também o Governo Federal adote urgentemente ações concretas em relação à PETROBRAS. Não faz sentido a PETROBRAS, no primeiro semestre, ter tido 44 bilhões de lucro, e o Governo ter 13 bilhões, de parte desse resultado, em detrimento do povo brasileiro, que se sacrifica com os aumentos que estão havendo. Então, é fundamental que o Congresso Nacional avance nesta pauta, equilibre o ICMS, e que seja reduzido o preço dos combustíveis. Mas há outro debate, Sr. Presidente, que precisamos fazer urgentemente. Estou falando sobre o aumento nos planos de saúde, aumentos de 15%, 20%, que vêm prejudicando o povo brasileiro. A Comissão de Defesa do Consumidor está tomando todas... (Desligamento automático do microfone.) O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - ... pensar em alternativas que possam reduzir o preço dos planos de saúde, que, infelizmente, vêm prejudicando milhões e milhões de brasileiros que não conseguem mais pagar o seu plano e têm serviços de péssima qualidade. Parabéns a V.Exa., Sr. Presidente! - 04/05/2022
Apoio ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), APROVACÃO.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a bancada do Republicanos fechou questão quanto ao apoio ao piso da enfermagem do Brasil. Eu quero saudar todos os enfermeiros e enfermeiras de Pernambuco e, em na sua pessoa, parabenizar todos os enfermeiros do Brasil. Eu não tenho dúvida, Deputado Gil, de que hoje o Parlamento brasileiro presta uma justa homenagem aos enfermeiros de todo o País, que se dedicaram muito ao longo desses últimos anos em defesa da causa pública. Por último, Presidente, eu quero pedir uma salva de palmas a todas as famílias que perderam entes queridos, aos enfermeiros que perderam a vida para salvar vidas. Em homenagem às famílias daqueles que perderam muitos enfermeiros no Brasil, eu quero pedir uma salva de palmas àqueles que se foram para salvar vidas, Presidente. Parabéns aos enfermeiros do Brasil, que doaram sua vida para salvar vidas no País! Parabéns! - 27/04/2022Homenagem
Promulgação da Emenda Constitucional nº 119, de 2022, originária da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, sobre a não responsabilização dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos seus agentes, pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Carta Magna.
Palavras-chave oficiais: SESSÃO SOLENE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PEC 13/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ISENÇÃO, AGENTE PÚBLICO, RESPONSABILIDADE DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL CONSTITUCIONAL, EDUCAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, RECOMPOSIÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde a todos e a todas aqui presentes. Inicialmente, quero cumprimentar o Senador Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, hoje um ativo do Congresso Nacional, tal o seu espírito público e compromisso com a Agenda Brasil. Rodrigo Pacheco trouxe, sem dúvida alguma, equilíbrio e institucionalidade ao Senado Federal, ao Parlamento Brasileiro, que tem procurado cada vez mais dialogar com todos os canais institucionais da sociedade brasileira. Quero cumprimentar o Vice-Presidente da Câmara, meu amigo o competente Deputado Marcelo Ramos, que tem ajudado muito o Parlamento brasileiro. Cumprimento o autor da proposta, o Senador Marcos Rogério, que cumpre papel fundamental no Senado Federal e teve o talento e a competência de compreender as dificuldades enfrentadas por todos os gestores públicos municipais e estaduais e de apresentar, ao lado da Confederação Nacional de Municípios, esta bela proposta. Cumprimento a Senadora Soraya Thronicke, que teve talento para dialogar com todos os pares do Parlamento e dirimir dúvidas e interrogações e conseguiu aprovar uma matéria sensível. Muitas vezes, por falta de comunicação, o que chega à ponta é diferente daquilo que está no texto. Cumprimento também o Presidente da FNP, o meu querido Prefeito Edvaldo, e também o meu amigo e companheiro de Parlamento Deputado Tiago Dimas, que fez um excelente relatório na Câmara dos Deputados. Serei muito breve, Senador Rodrigo Pacheco. A Emenda Constitucional nº 119, sem dúvida alguma, tem caráter pedagógico para o Brasil. A proposta, apreciada e aprovada pelas duas Casas, teve um componente fundamental para preservar a boa gestão dos recursos públicos na educação. Não adiantava, a toque de caixa, os Prefeitos gastarem de qualquer jeito esses recursos, de forma equivocada ou errada, sem nenhum planejamento pedagógico e educacional, prejudicando a educação. Com esta emenda, conseguimos preservar quase 10 bilhões de reais, que serão investidos ao longo deste ano e ao longo de 2023. Esses recursos serão gastos da melhor forma possível, valorizando o aluno, valorizando o professor, valorizando a recuperação das nossas escolas. Sem dúvida alguma, o investimento será em educação. Como dizia o Prof. Paulo Freire, só através da educação nós construiremos uma sociedade mais justa e mais solidária. É fundamental, Presidente Rodrigo Pacheco e Senadora Soraya, que o Congresso Nacional esteja junto dos Municípios. O futuro do Brasil está não apenas em Brasília, está sobretudo nos Estados e nos Municípios. É nos Municípios que estão as nossas principais carências sociais, como a falta de creche, a falta de escola, a falta de um posto de saúde de qualidade, a falta de investimento para a agricultura familiar, para o homem do campo, a falta de investimento para o transporte público, que é um desafio para a próxima década, a falta de investimento nas grandes metrópoles e nas pequenas cidades do Brasil. É preciso que, cada vez mais, o Parlamento brasileiro se aproxime da agenda municipalista, para que possamos refundar o federalismo brasileiro. Antes da Constituição de 1988, do que se arrecadava no Brasil, 60% ficava nas mãos dos Municípios e dos Estados, 40% nas mãos da União, Senador Marcos Rogério. Nesses últimos 30 anos, a pirâmide se inverteu, e hoje 60% ficam nas mãos da União e 40% nas mãos de Estados e Municípios. Isso significa que, cada vez mais, os Municípios dependem do Governo Federal, dependem de operações de crédito, dependem de emendas parlamentares para prover os seus programas sociais e o investimento público. Eu recebi recentemente, Presidente, um dado da CNM e da FNP que me preocupa: mais de 85% os Municípios no Brasil não têm capacidade de fazer investimento, investem menos de 3% sua receita, ou seja, claramente dependem da União. Presidente, eu tenho certeza de que, com a liderança de V.Exa. e com diálogo com o Presidente Arthur Lira na Câmara Federal, será possível, se não agora, na próxima legislatura, trazermos um novo pacto federativo para a agenda congressual, para fortalecer o municipalismo, fortalecer os Municípios e avançar nessas pautas fundamentais para o Brasil. Votamos a Lei de Licitações, votamos a Lei de Improbidade Administrativa, votamos aqui no Senado a PEC 112, que será aprovada na Câmara Federal, votamos a PEC 13 e hoje estamos promulgando a Emenda Constitucional nº 119. Com essas ações, vamos fortalecer, a cada dia, a cada momento, a agenda municipalista brasileira. Presidente Rodrigo, eu quero desde já agradecer ao Presidente Arthur por, desde o primeiro momento, ter confiado a mim a relatoria da matéria na CCJ, onde fiz o debate com todos os entes federativos do Brasil. Hoje, na semana municipalista, estamos promulgando esta emenda constitucional que preserva o gasto público, fortalece a educação brasileira, fortalece os entes federativos e, sobretudo, dá previsibilidade, segurança jurídica e equilíbrio para o nosso País. Quero parabenizá-lo, Presidente. É a primeira vez que falo aqui no Senado Federal, e falar no Senado Federal sob a sua Presidência vai ficar marcado na minha história, no meu coração. Sou um admirador de V.Exa. Acho que, se todos os brasileiros, principalmente a nova geração política do Brasil, tivessem o seu equilíbrio e o seu espírito público, Senador Marcos Rogério, o Brasil estaria em outra direção. Pautas como esta, que não é de Esquerda, de Direita, de Centro, é uma pauta do Brasil, precisam nos unir numa agenda Brasil. Parabéns. Muito obrigado. - 06/04/2022
Apelo aos Líderes partidários de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, sobre a isenção de gestores públicos da responsabilidade pela não aplicação de percentuais mínimos no setor educacional, nos exercícios de 2020 e 2021, em face da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: PEC 13/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ISENÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, AGENTE PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, PERCENTUAL CONSTUCIONAL, EDUCAÇÃO, APRECIAÇÃO.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rui Falcão, vou ser muito breve. Presidente Arthur Lira, eu queria fazer um apelo aos Líderes desta Casa e aos demais Deputados. Hoje nós votamos na Comissão Especial a PEC 13, que é uma demanda municipalista do Brasil que foi aprovada na Comissão por unanimidade, tendo em vista a demanda dos Prefeitos. Muitos não conseguiram executar os 25% da educação, estão passando por uma insegurança jurídica e querem poder ter essa PEC 13 aprovada, até para terem previsibilidade e segurança jurídica. Eu queria pedir a V.Exa., Presidente, a construção de um acordo para que votemos a PEC 13 ao longo do dia de amanhã ou na próxima semana, se possível. - 08/12/2021
Congratulações à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e ao Deputado Gastão Vieira, respectivamente, autora e relator do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, acerca da alteração da Lei nº 14.113, de 2020, relativa à regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Apoio do Republicanos à aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: PL 3418/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CONGRATULAÇÃO, PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE, GASTÃO VIEIRA, DEPUTADO FEDERAL.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para parabenizar a Deputada Professora Dorinha, autora da matéria que estamos discutindo na noite de hoje, uma pauta tão importante para o fortalecimento da educação brasileira, sobretudo com a regulamentação do FUNDEB. Sem dúvida alguma, este projeto, com a bela e competente relatoria do Deputado Gastão, será um avanço muito importante para o fortalecimento da educação no Brasil, para a valorização de todos os profissionais da educação. Além disso, vai fortalecer, sem dúvida alguma, o conteúdo pedagógico da educação brasileira. Dessa maneira o Relator está de parabéns e também a Câmara Federal por estar aprovando, na noite de hoje, uma matéria importante e fundamental para podermos melhorar, aprimorar a educação brasileira. Parabéns a todos os profissionais da educação do Brasil! Nós do Republicanos votamos fechados nesta matéria fundamental. - 01/12/2021Breves Comunicações
Apoio da Confederação Nacional de Municípios e da Frente Nacional de Municípios à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, proibitiva da imposição e transferência, por lei, de encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como da criação ou aumento de despesa não constante na lei orçamentária anual. Necessidade de debate Junto à União da fonte de financiamento de novos pisos salariais.
Palavras-chave oficiais: FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS (FNP), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM), APOIAMENTO, PEC 122/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICÍPIO, PREVISÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGE, FAVORÁVEL, DEFINIÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FONTE DE RECURSOS.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma observação. Sou o Relator, na Comissão Especial, da PEC 122/15, que trata da proibição da criação de novas despesas para os Municípios sem o respectivo recurso. Isso tem prejudicado muito os Municípios de todo o Brasil. A Frente Nacional de Prefeitos - FNP e a Confederação Nacional de Municípios - CNM apoiam a PEC 122/15, mas é fundamental que o Congresso Nacional possa fazer um debate responsável sobre a situação dos pisos salariais no Brasil. Sou favorável à PEC que cria o piso nacional da enfermagem, mas precisamos construir, junto à União, o financiamento desses pisos no Brasil, porque a situação fiscal dos Municípios é extremamente preocupante. Mais de 80% dos Municípios hoje vivem de operações de crédito e de repasse do FPM. Precisamos tratar esse tema com seriedade, com responsabilidade, pensando sobretudo na valorização dos servidores e na saúde fiscal, econômica e financeira do País. Muito obrigado. - 30/11/2021
Congratulações à Casa pela votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, sobre a manutenção de incentivos e benefícios tributários concedidos a empresas de tecnologia da informação e comunicação.
Palavras-chave oficiais: PEC 10/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REDUÇÃO, INCENTIVO, BENEFÍCIO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC), VOTAÇÃO, CONGRATULAÇÃO.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar V.Exa. e, logo, saudar publicamente os Deputados que desde o início ajudaram nessa construção: os Deputados Ricardo Barros, Rodrigo de Castro, Marcos Pereira - Presidente Nacional do Republicanos -, Vitor Lippi, Daniel Freitas, Bilac Pinto e nosso amigo Eduardo Cury. Quero, em nome deles, parabenizar o Parlamento brasileiro e dizer da importância dessa matéria para o Brasil. São mais de 600 empresas no País, que representam um faturamento de cerca de 45 bilhões de reais, que aqui vão gerar aproximadamente 150 mil empregos. Os empregos estão preservados. Com essa PEC estamos dando previsibilidade para a manutenção dos empregos, e, mais do que isso, para que o setor possa fazer investimentos e ampliar o desenvolvimento no Brasil. Eu tive o privilégio de ser Relator dessa matéria na CCJ. E, hoje, esta Casa está coroando uma matéria importante para o Brasil, para a Zona Franca de Manaus e, sobretudo, para o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no País. Parabéns ao Parlamento brasileiro! - 16/11/2021
Saudações ao Presidente em exercício dos trabalhos, Deputado André de Paula. Expectativa quanto à votação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, relativo à alteração da Lei nº 12.546, de 2011, com vista à prorrogação do prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. (desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos).
Palavras-chave oficiais: CONGRATULAÇÃO, ANDRÉ DE PAULA, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, PERNAMBUCO. DEFESA, APROVAÇÃO, PL 2541/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRORROGAÇÃO, EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, EMPRESA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC).
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto a Deputada se encaminha para a tribuna, eu, pernambucano que sou, quero dizer da alegria de poder... O SR. PRESIDENTE (André de Paula. PSD - PE) - Deputado Silvio Costa Filho, a Deputada Erika Kokay tinha me dito que queria que o Deputado Rogério Correia falasse primeiro. Então, na sequência, terá a palavra o Deputado Rogério Correia. Pois não, Deputado Silvio Costa Filho. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, primeiro, pernambucano que sou, quero dizer da alegria de poder, na noite de hoje, ver V.Exa. presidindo a sessão da Câmara dos Deputados, tendo em vista que V.Exa. já tem alguns mandatos aqui dentro do Parlamento e cada vez mais tem tido compromisso e comprometimento com o Estado de Pernambuco. Quero, portanto, parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos. Segundo, quero dizer que amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, nós votaremos uma matéria muito importante para o Brasil, que trata da desoneração da folha de pagamento, projeto de autoria do Deputado Efraim Filho que atende a mais de 17 setores no Brasil e que é fundamental para a manutenção da geração de emprego e renda no Brasil. Por isso, amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, é importante que nós façamos uma mobilização para que essa matéria seja aprovada e nós possamos dar previsibilidade ao setor produtivo e preservar milhares de empregos, sobretudo neste momento desafiador que vive o Brasil, momento de crise econômica, momento em que o emprego é fundamental para ajudarmos as famílias brasileiras. Muito obrigado, Presidente. - 09/11/2021
Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, sobre a destinação, para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica pública, de recursos não utilizados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Congratulações ao Relator da matéria, Deputado Pedro Vilela.
Palavras-chave oficiais: REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO, PL 10880/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SALDO REMANESCENTE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), ELOGIO, PEDRO VILELA, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero primeiro parabenizar V.Exa. por ter feito esse gesto de entendimento, dentro de uma construção coletiva, para que essa matéria fosse pautada. Eu tenho marcado o nosso mandato em defesa da educação, como professor que sou. Entendo que esse projeto é fundamental para o fortalecimento da educação brasileira, para o fortalecimento dos educadores de todo o País. E eu não tenho dúvida de que isso vai fortalecer a educação no País. Quero, em nome do Republicanos, parabenizar o Relator da matéria, o Deputado Pedro Vilela, que pôde fazer um belo relatório e aprovar, por ampla maioria, esta matéria, que sem dúvida alguma vai ajudar muito no fortalecimento da agenda pedagógica, da agenda educacional e motivacional dos educadores brasileiros. Parabéns! - 03/11/2021
Razões do posicionamento do orador favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, relativa à alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Congratulações ao Deputado Hugo Motta, Relator da matéria.
Palavras-chave oficiais: PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, BENEFÍCIO, MUNICÍPIO, AJUSTE FISCAL.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, nós queremos parabenizar o Relator da matéria, o Deputado Hugo Motta, do nosso partido, que desde o primeiro momento pôde dialogar com todos os canais institucionais de participação, ouvindo de forma democrática e respeitosa todas as sugestões para a construção do texto que será apreciado na noite de hoje. Nós sabemos do desafio que é analisar um tema dessa natureza. Contudo, há três pontos que, para mim, são fundamentais. Primeiro, neste momento de pandemia, de crise econômica, de desemprego e de desesperança, nós estamos atendendo a 17 milhões de brasileiros. Estes irão se beneficiar desse auxílio neste momento de dificuldade. Segundo, Sr. Presidente, desde cedo eu recebo telefonemas dos mais variados Prefeitos de todo o Brasil, da Frente Nacional dos Prefeitos, da Confederação Nacional dos Municípios, defendendo o apoiamento da PEC para que possamos ajudar no ajuste fiscal dos Municípios, que será o reparcelamento da Previdência. E terceiro, Sr. Presidente, ao final, nós conseguimos construir com os educadores do Brasil esse parcelamento da PEC dos professores, que, sem dúvida alguma, vai dar tranquilidade aos servidores da educação por saberem que irão... (Desligamento automático do microfone.) Por isso, Sr. Presidente, este é o momento de pensar sobretudo nas próximas gerações, e não na próxima eleição. É hora de responsabilidade cívica com o Brasil, independentemente da coloração partidária. - 26/10/2021
Congratulações à Casa pela aprovação Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, sobre a repactuação dos termos de compromisso firmado entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para conclusão de obras de infraestrutura educacional inacabadas, Expectativa quanto à conclusão das obras de creches e unidades escolares no País.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, RICARDO BARROS, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 2633/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REPACTUAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), OBRA PÚBLICA INACABADA, INFRAESTRUTURA ESCOLAR, FONTE DE RECURSOS, TERMO DE COMPROMISSO, CRECHE, GERAÇÃO DE EMPREGO, CONSTRUÇÃO CIVIL.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, desde já, parabenizar esta Casa por ter votado, na noite de hoje, o projeto do Deputado Ricardo Barros que trata do ajuste dos termos de compromisso das creches infelizmente inacabadas no Brasil. O País tem mais de 2 mil obras inacabadas, paralisadas. Além de elas gerarem prejuízo aos cofres públicos, deixa-se de dar oportunidade a várias pessoas que querem ter uma creche e uma unidade educacional de qualidade. Não tenho dúvida de que essa é uma medida pedagógica do Congresso Nacional. Com as obras sendo retomadas, além de ser fortalecida a educação no Brasil, com o atendimento de mais de 350 mil alunos à medida que elas forem concluídas, vamos estimular a geração de emprego e renda no País, porque sabemos que construção civil gera infraestrutura, emprego e renda. Então, quero parabenizar a Câmara Federal, em nome da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo. Muito obrigado. - 22/09/2021
Empenho da Presidência na aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2021, sobre o parcelamento, em 240 meses, de débitos previdenciários municipais. Pedido à Presidência de instalação da Comissão Especial destinada ao exame da propositura.
Palavras-chave oficiais: PEC15/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CRITÉRIO, MUNICÍPIO, PARCELAMENTO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, CARÁTER EXCEPCIONAL, CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, desde já, tanto eu como o Deputado Hiran Gonçalves queremos agradecer a V.Exa. o esforço que fez para que nós pudéssemos hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, aprovar, de forma coletiva, a PEC 15, que trata do reparcelamento da dívida previdenciária. Hoje nós votamos a constitucionalidade da matéria. Naturalmente, na Comissão de Mérito, vamos fazer alguns ajustes. O Governo, depois da nossa reunião com o Ministro Onyx, com o Ministro Paulo Guedes e com a Presidente da CCJ, a Deputada Bia Kicis, já admite os 240 meses. O que nós precisamos discutir na Comissão de Mérito é se será possível ou não o desconto. Trata-se de uma vitória do municipalismo brasileiro. O Presidente Paulo Ziulkoski agradece ao Parlamento brasileiro. O apelo que nós fazemos a V.Exa., Sr. Presidente, é que possa, quando possível, instaurar... (Desligamento automático do microfone.) - 22/09/2021
Congratulações aos Deputados Wolney Queiroz e André de Paula pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.100, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 7.713, de 1988, e 8.213, de 1991, com vista à isenção do Imposto de Renda sobre gastos com o tratamento e sequelas decorrentes da Covid-19, e à dispensa do período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade laboral provocada pela doença. Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2021, acerca do parcelamento, em 240 meses, de débitos previdenciários municipais. Pedido ao Presidente Arthur Lira de instalação da Comissão Especial destinada ao exame da matéria.
Palavras-chave oficiais: PL 1100/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, PESSOA, DIFICULDADE, SEQUELA, CORONAVÍRUS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APROVAÇÃO, CONGRATULAÇÃO. PEC 15/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CRITÉRIO, MUNICÍPIO, PARCELAMENTO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, CARÁTER EXCEPCIONAL, CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), APROVAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, INSTALAÇÃO, SOLICITAÇÃO.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero parabenizar o Deputado Wolney Queiroz pelo belo projeto, pela bela iniciativa. Também parabenizo o nobre Relator, o amigo e conterrâneo Deputado André de Paula. Segundo, Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa., que é um municipalista convicto. Peço que se comunique, por seu intermédio, por intermédio da Mesa, ao Presidente Arthur Lira que, hoje, pela manhã, nós votamos na Comissão de Constituição e Justiça, praticamente por unanimidade, exceto pelo voto do NOVO, um projeto que une este Parlamento: a PEC 15/21, que trata do reparcelamento da dívida previdenciária dos Municípios. O projeto tem o apoio do Ministério da Economia, tem apoio suprapartidário aqui na Casa. Provavelmente, no debate do mérito, nós vamos fazer ajustes pontuais no texto original, o que é natural do processo democrático. E o apelo que eu faço é para que possamos, o quanto antes, instaurar a Comissão Especial, a fim de que nela aprovemos o mérito e, a partir daí, o projeto venha para o plenário. Desde já, agradeço o apoio do PT e de todos os que compõem esta Casa. Obrigado, Presidente. - 17/08/2021
Congratulações ao Deputado Celso Sabino, Relator do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, acerca da alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Palavras-chave oficiais: CONGRATULAÇÃO, CELSO SABINO, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REFORMA TRIBUTÁRIA, DIÁLOGO POLÍTICO, TRIBUTAÇÃO, LUCRO, DIVIDENDOS, IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR).
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só parabenizar, em nome do Republicanos, pelo gesto o nobre Relator, o nosso Deputado Celso Sabino. É importante reconhecer todo o esforço que ele fez ao longo do processo, dialogando com todos os canais institucionais de participação, com o mercado, com a sociedade, mas eu acho que o Parlamento, na noite de hoje, dá um sinal de que este texto precisa ser mais bem discutido. Nós observamos o total desprendimento do Relator para que possamos nos aprofundar nessa discussão. Então, eu quero, Relator Celso Sabino, parabenizar V.Exa. Acho que precisamos ampliar cada vez mais o diálogo. E, sob a sua Presidência, Presidente, eu tenho certeza de que vamos, ao final, construir uma reforma tributária, um texto que seja fundamental para o Brasil avançar. Muito obrigado, Presidente. - 17/08/2021
Atuação do orador em defesa da pauta municipalista. Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, acerca da alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO, DIVIDENDOS, IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR), REFORMA TRIBUTÁRIA. DEFESA, MUNICÍPIO.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, se existe alguém nesta Casa que defende a pauta municipalista, esse alguém sou eu. E acho que não podemos misturar uma reforma tributária tão importante para o Brasil, para dar contrapartidas aos Municípios e ter o apoio de parte dos Prefeitos e Prefeitas. V.Exa. conhece como poucos o sentimento do Plenário desta Casa. Não é à toa que é o Presidente. Mas eu não conheço ninguém que defende essa reforma tributária. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço que conclua, Deputado. Já havia orientação do seu partido. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, eu não conheço ninguém que esteja defendendo essa reforma. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu conheço quem a está defendendo. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Eu faço um apelo a V.Exa. para que nós possamos... (Desligamento automático do microfone.) - 12/08/2021
Agradecimento à Casa pela aprovação do parecer oferecido pelo orador ao Projeto de Lei nº 2.522, de 2015, relativo à alteração da Lei nº 9.096, de 1995, (Lei dos Partidos Políticos), e da Lei nº 9.504, de 1997, (Lei das Eleições), com vista à instituição das federações de partidos políticos.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROCESSO LEGISLATIVO), PL 2522/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, FEDERAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS, APROVAÇÃO.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero publicamente agradecer a confiança que recebemos do Parlamento ao nosso relatório. A maioria da Câmara Federal validou o nosso relatório, sobretudo para implementar no Brasil a federação, que, não tenho dúvida, será um avanço e será fundamental para o fortalecimento da democracia. Quero agradecer ao meu Líder, o Deputado Hugo Motta, que me deu o privilégio de relatar esta matéria, com a qual nós vamos construir cada vez mais o fortalecimento da democracia, das instituições e dos partidos políticos no Brasil. É importante agora que o Senado Federal tenha compreensão e respeite aquilo que foi encaminhado ontem pela maioria do Parlamento. É importante que o Senado Federal, na próxima semana, já comece a deliberar sobre a volta das coligações no Brasil, para que nós limpemos essa pauta e avancemos nas reformas. - 12/08/2021
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2.522, de 2015, relativo à alteração da Lei nº 9.096, de 1995, (Lei dos Partidos Políticos), e da Lei nº 9.504, de 1997, (Lei das Eleições), com vista à instituição das federações de partidos políticos.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROCESSO LEGISLATIVO), PL 2522/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, FEDERAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero agradecer a V.Exa., desde já, a compreensão. E, desde já, agradeço também a contribuição de muitos partidos que, ao longo da discussão desta proposta, tiveram a oportunidade de construir conosco, de forma coletiva, o melhor texto e o melhor relatório, para que pudéssemos aprovar na tarde de hoje, penso eu, matéria muito importante para o fortalecimento da democracia brasileira. Seguindo a orientação de V.Exa., nós vamos direto ao voto. "II - Voto Nos últimos anos, foram aprovadas reformas na Constituição e nas legislações eleitoral e partidária com o intuito de aprimorar e reduzir o conjunto de partidos políticos. A criação da federação proposta nas proposições em análise caminha na mesma direção. A federação é uma nova forma de organização interpartidária, capaz de diminuir o número efetivo de partidos com atuação no cenário político nacional. Os partidos que se organizam em federação constituem programa, estatuto e direção comuns. Diferentemente das coligações eleitorais, as federações não encerram o seu funcionamento com o término do pleito eleitoral. Funcionam, em todos os seus aspectos, como um só partido" - e dessa forma terão atuação dentro do próprio Legislativo -, "participam dos diversos pleitos que ocorrem durante a sua vivência, como uma só agremiação, inclusive no que se refere a escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, propaganda eleitoral, contagem de votos, obtenção de cadeiras, prestação de contas, convocação de suplentes (...). Como um só partido, participam do rateio dos recursos públicos relativos ao funcionamento dos partidos e do financiamento eleitoral. A federação não é uma forma artificial de aglutinação. Somente podem participar de uma federação partidos com registro definitivo. Constituída, a federação torna-se um só partido, para todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária. Os partidos que a integram preservam a sua identidade e a sua autonomia. Sob essa forma de atuação, os partidos devem permanecer por no mínimo 4 anos, o período de uma Legislatura inteira. Há outro diferencial importante, que vale a pena ressaltar: a federação é nacional, o que coaduna com uma das exigências constitucionais para os partidos políticos. As coligações eleitorais têm restrição à circunscrição eleitoral - nacional, estadual ou municipal - para qual foi formada. E, ainda, encerram-se tão logo termine o pleito. (...)" Sr. Presidente, eu quero poder avançar do ponto de vista procedimental, até porque a questão da federação é um tema que praticamente une este Parlamento. Eu não tenho dúvida de que, com a federação, além de haver a tendência de diminuir o número de partidos, serão fortalecidas as coligações proporcionais, que foram aprovadas por este Parlamento. Nós estamos dando aos partidos políticos a oportunidade de, se quiserem, juntarem-se e unirem um conteúdo programático e ideológico, de unirem o Fundo Eleitoral e, a partir daí, de discutirem uma política nacional que dialogue com a agenda Brasil, mas também com os problemas de cada Município. Isso é uma forma moderna, inteligente, avançada, que fortalece a democracia brasileira. Eu não tenho dúvida de que, com o modelo da federação, que já foi aprovado no Senado Federal, nós vamos na direção correta de enxugar o número de partidos, fortalecer a agenda programática e estimular os debates nos partidos. Eu acho que nós tendemos, nesta próxima década, a ter a unificação partidária, a união de grandes partidos e a união de pequenos e médios partidos no Brasil. Isto é, sem dúvida alguma, um sinal de amadurecimento da democracia e de fortalecimento das instituições partidárias. O Fundo Eleitoral será também compartilhado. Haverá a fidelidade partidária pelos 4 anos. E um dado importante, Deputada Alice Portugal, é que terá vida existencial nos 4 anos de mandatos parlamentares ou executivos. Portanto, Sr. Presidente, eu não quero me alongar muito, até porque esse debate já foi feito amplamente aqui no Parlamento brasileiro. A matéria não tem nenhum vício de inconstitucionalidade, é matéria constitucional, Governadora Benedita da Silva. E eu tenho certeza de que esse é um avanço para o Parlamento brasileiro. Além disso, eu quero desde já, em nome do Republicanos, em nome do meu Líder Deputado Hugo Motta, prestar uma homenagem. Às vezes, partidos podem até ter tamanho, mas muitas vezes lhes falta qualidade no conteúdo: debatem pouco a agenda programática. De certa forma, todos nós merecemos homenagear o PCdoB. E quero homenageá-lo na pessoa do meu amigo, do meu Líder Renildo Calheiros!(Palmas.) Eu não tenho dúvida de que o PCdoB é parte dessa construção coletiva. Além de contribuir com a sua história, com a história que o PCdoB acumulou ao longo da sua vida pública, da luta libertária, da luta pela democracia, eu não tenho dúvida de que o PCdoB hoje contribui efetivamente para a democracia brasileira e para o fortalecimento do Parlamento. Em sua pessoa, Líder Renildo Calheiros, eu quero parabenizar a todos pela construção coletiva que foi feita com o PCdoB, com o PT, com o Republicanos, com o PP, com todos os partidos desta Casa, sob a liderança do Presidente Arthur Lira. Com essa federação, quem ganha, Deputado José Guimarães, é a democracia brasileira! Nosso parecer, Sr. Presidente - não quero alongar-me muito -, é pela aprovação da matéria. E quero fazer um apelo, um apelo a todos os partidos, um apelo aos 513 Deputados: que nós possamos aprovar esta matéria na tarde de hoje. Desde já, Sr. Presidente, informo que nós fizemos algumas adequações em relação a algumas emendas. Quero, desde já, fazer também o registro. "(...) Para sanar vício, a expressão 'preordenada' contida na redação do § 7° do art. 11-A, contido no art. 1° do PL 2.522/15 (...)". Esse foi um pequeno ajuste formal que nós fizemos. "(...) Emenda de redação. Para sanar vício, em relação à expressão 'majoritário' contida na redação do § 9° do art. 11-A, contido no art. 1° do PL 2.522/15 (...)". Também é um ajuste formal. São essas as duas emendas que acrescentamos e aprimoramos no nosso relatório. São, de fato, emendas que têm muito mais cunho redacional, para ajustar o texto, Deputado José Guimarães, que a maioria deste Parlamento deseja. Quero, desde já, fazer um pedido a todos, Líder Isnaldo Bulhões Jr., Líder Gil e todos os demais amigos aqui presentes. Esta não é matéria de governo ou de oposição, Deputado Bohn Gass, esta não é uma bandeira de esquerda, de direita ou de centro: esta é uma bandeira do Brasil. Na tarde de hoje, a todo o Parlamento brasileiro peço que vote na federação, porque será um avanço para o fortalecimento democrático e para as futuras gerações, que acreditam que só através da política nós podemos construir cidadania. Concluo parabenizando, em nome de todos, a nossa Presidente Nacional do PCdoB e Vice-Governadora de Pernambuco, Luciana Santos, por sua história e por seu esforço. S.Exa. se faz presente. Quero, Governadora, parabenizá-la por essa luta e pela capacidade, que V.Exa. teve, de dialogar com todos os Presidentes de partido no âmbito nacional! Sr. Presidente, o nosso parecer é pela aprovação da matéria.(Palmas.) PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO. - 12/08/2021
Pedido à Presidência de retirada do Requerimento de Destaque nº 4, apresentado à Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; e a alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: RETIRADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava falando com o Relator da matéria, o Deputado Christino Aureo. O Destaque nº 4, que foi apresentado pelo Republicanos, é idêntico ao Destaque nº 1, ou seja, está prejudicado. Então, considerando essa questão procedimental, queremos retirá-lo, para podermos avançar nesta pauta. - 12/08/2021
Falta de ambiente político para a votação da proposta de reforma tributária.
Palavras-chave oficiais: REFORMA TRIBUTÁRIA, VOTAÇÃO.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. já deu a resposta ao responder ao Deputado Bohn Gass, mas o sentimento que eu percebo na Casa é o de que não há ambiente para se votar a tributária.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.