Sidney Leite

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós do Norte do Brasil vivemos, já hoje, em grande parte dos Municípios, uma grande estiagem, Deputado Bohn Gass, o inverso do que viveu o seu Estado. Temos a dificuldade, em função principalmente da vazante extrema no Rio Madeira, de garantia da navegabilidade e do abastecimento, principalmente do Estado do Amazonas e do Estado de Roraima. Fomos surpreendidos com uma portaria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT, que restringe o volume de cargas a transitar na BR-319. Essa BR, que é fundamental não só para esses dois Estados, mas para toda a Amazônia Ocidental, se faz mais necessária agora, haja vista que estamos, há 1 ano, sem chuvas intensas na região da BR-319. Essa BR garante esse acesso e não permite o isolamento desses dois Estados. Mesmo com a BR, temos produtos, Deputado Bohn Gass, que chegam a triplicar o preço, impondo uma dura realidade à população do Amazonas e de Roraima. É óbvio que a vazante castiga todos nós. Mas eu faço um apelo aqui, como Coordenador da bancada do Norte, ao Ministro Renan Filho e ao Coordenador Nacional do DNIT, para que revejam essa portaria e garantam a função da BR-319, haja vista que não há nenhum impacto iminente em função de estarmos, há mais de 1 ano, sem chuvas intensas nessa região e os rios estarem secos. Outra questão: é importante que o Governo trabalhe com a questão transversal. Temos demanda da Receita Federal, temos demanda no que diz respeito ao abastecimento de termoelétricas na saúde, na saúde indígena, na garantia de auxílios a pescadoras e pescadores. Essa questão da vazante precisa ter uma atenção de forma sincronizada, para que possamos mitigar os efeitos dessa vazante, que prejudica pescadoras e pescadores, as populações ribeirinhas, os pequenos agricultores, a população indígena e também toda a população da Amazônia. Sr. Presidente, reforçamos aqui esse apelo de forma emergencial ao Ministro Renan Filho, que tem sensibilidade, que tem essa característica de um olhar diferenciado, para que possa garantir a trafegabilidade na BR-319, um apelo de todo o setor produtivo e de toda a população da Amazônia Ocidental, dessa importante via de acesso que tira a nossa região do isolamento. Solicito que a minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa. Obrigado.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós vivemos o início de uma seca extrema na Amazônia. No meu Estado, o Amazonas, o maior da Amazônia e do Brasil, a seca gera grande impacto, porque os nossos rios são as nossas estradas. Hoje, na região da fronteira com o Peru e a Colômbia, nós temos a água baixando, em média, 30 centímetros por dia. Alguns dias, baixa 25 centímetros, outros dias, baixa 35 centímetros. Isso, com certeza, causará impacto, principalmente no maior vetor econômico do Norte do Brasil, que é o polo industrial da Zona Franca de Manaus. Em função disso, tive uma reunião hoje com o Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para garantir que esse órgão e outros Ministérios possam garantir a presença da alfândega e de um porto provisório a ser instalado no Município de Itaquatiara. Com isso, vamos mitigar os efeitos da vazante, no caso dos navios que não conseguirão atracar no Porto de Manaus já no mês de setembro. A partir de outubro, esses navios não passarão da região de Itacoatiara. Esperamos que não haja prejuízo nem na chegada de insumos nem na saída de produtos, de bens finais do Polo Industrial da Zona Franca de Manaus, Sr. Presidente, que, no primeiro semestre, faturou em torno de 100 bilhões de reais. Quero ressaltar o compromisso do Secretário Barreirinhas em garantir o alfandegamento de um porto em Tabatinga, que vai permitir, juntamente com a dragagem do Alto Solimões, a primeira rota efetiva do Brasil para que possamos diminuir distâncias e exportar para o mercado asiático sobretudo de grãos, proteínas e melhorar o mercado da região. A partir da rota do Rio Solimões, poderemos diminuir a distância, com uma economia de até 21 dias, gerando ganho para a economia nacional, principalmente para o setor produtivo, oferecendo oportunidades de emprego e renda, melhorando o desempenho da nossa economia. Sr. Presidente, essa rota, sem dúvida nenhuma, é uma conquista não só para o Norte do Brasil mas também para o Centro-Oeste e, por que não dizer, para o Nordeste. Através do Solimões, vai ser possível chegar a Iquitos, Pucallpa e até o Porto de Chancay. Será entregue agora, no mês de novembro, a primeira etapa — estará presente o Presidente Xi Jinping, empresários chineses, responsáveis por 70% do investimento, e 30% do investimento é peruano — de um dos maiores portos do mundo, que aproximará o Brasil do Oceano Pacífico e diminuirá a rota via Panamá. Isso representa ganho para a nossa economia, competitividade. Quero agradecer à Ministra Simone Tebet e parabenizá-la, bem como o Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e toda essa equipe que está comprometida com essa causa. Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa. Obrigado.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero aqui hoje parabenizar o Deputado Bosco Saraiva, Superintendente da Zona Franca de Manaus, bem como todos os trabalhadores e aqueles que investem nesse polo. Nesse primeiro semestre, tivemos um crescimento de aproximadamente 13% e um faturamento de 97,13 bilhões de reais no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus. Deputado Charles, que preside esta sessão, quero fazer um destaque para o polo de duas rodas, que bateu o recorde de produção e é, Deputado Hildo, o maior eixo de produção de motocicleta fora do eixo asiático. Um milhão de motocicletas foram produzidas no primeiro semestre. Ressalto que 65% dessas motocicletas produzidas no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus são motocicletas flex, com consumo tanto de gasolina quanto de álcool e que este polo produz para 40 países e exporta para países, como Estados Unidos, França, Canadá e Austrália, tecnologia 100% nacional. E é importante dizer que isso é produzido no meio da Floresta Amazônica, no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus. Por isso, quero aqui fazer esse registro e parabenizar a ABRACICLO, na pessoa do Bento, que faz um grande trabalho à frente dessa instituição. São mais de 150 mil empregos gerados em todo o Brasil nos postos de venda de motocicletas. E nós só não estamos produzindo mais porque a taxa de juros ainda é muito alta e não permite a garantia do acesso a essas motocicletas a grande parte da população brasileira. Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos no período do inverno amazônico e algo tem nos chamado a atenção: o aumento de queimadas no meu Estado. São quase 10 mil focos de queimadas. Sabemos que parte dessas queimadas é fruto do manuseio da terra de agricultores familiares, mas sabemos também que temos queimadas criminosas. E se faz urgente e premente que os órgãos de controle ambiental federais atuem no Amazonas e na Amazônia. Temos percebido, desde segunda-feira, no dia de ontem, a péssima qualidade do ar na cidade de Manaus. O Município de Humaitá, no sul do Amazonas, registrou a pior qualidade do ar entre os Municípios de todo o território nacional, o que tem ocasionado doenças respiratórias a inúmeras pessoas e tem preocupado a todos nós no sentido de conter isso. Afinal a população amazonense não é a favor do desmatamento ilegal, não corrobora com esse tipo de pensamento. Quando tivemos oportunidade, criamos uma alternativa com garantia de mecanização para o manejo da terra, através de uma PEC que garante que 3% da Receita Corrente Líquida dos recursos dos Estados sejam destinados para a agricultura, para a criação de animais, para o extrativismo vegetal e também para a criação, o cultivo de peixe e a pesca. Infelizmente, esses recursos não têm sido destinados para garantir que agricultores do perfil familiar possam ter acesso a essa tecnologia da mecanização, não tendo, assim, a necessidade da queima como manejo para o cultivo da sua terra. Por isso, viemos aqui fazer um apelo para que os órgãos de controle ambiental do Governo Federal atuem não só no sentido de fiscalizar e combater queimadas ilegais, mas também de executar ações preventivas para mitigar possíveis incêndios que, com certeza, devido à grande seca, devido à grande estiagem que já se inicia, acontecerão. Eu estive, Deputado Charles, no fim de semana retrasado, na região do Alto Solimões, na fronteira com o Peru e com a Colômbia. Para o período, temos uma seca significativa, Deputada Helena, de 25 centímetros a 35 centímetros por dia, o que dificulta o acesso de Tabatinga a Benjamin. Eu quero, Sr. Presidente, antes de concluir, registrar a preocupação com o trecho Coari-Codajás. Por quê? Como sabemos, temos uma refinaria em Manaus e a bacia petrolífera de Urucu, que garantem o gás de cozinha, o GLP, para todo o Norte do Brasil. Se essa região ficar isolada, teremos o comprometimento do abastecimento de gás de cozinha em toda a região. Eu quero aqui dizer que hoje o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, confirmou a autorização, através de uma medida provisória, para se fazer a transferência do controle acionário da empresa Amazonas Energia. E essa empresa ficou com os estudos de uma comissão formada pela ANEEL e pelo Ministério de Minas e Energia que demostraram que ela não tem capacidade técnica nem financeira e tem um passivo bilionário. E ela ameaça com um grande apagão energético a população do Amazonas. Esperamos que se dê celeridade a isso, através da ANEEL, que se garanta essa transição e que possamos ter ali o Programa Luz para Todos de volta para atender a toda a população do Estado do Amazonas. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, como ainda há pouco falou o colega, esta Casa, este Parlamento se propôs a discutir uma reforma tributária para simplificar o sistema tributário e fazer justiça tributária. No entanto, o que vemos é o inverso, até porque da discussão da proposta vinda do Governo participaram poucos Deputados, e não tivemos sequer o direito de ser ouvidos, de discutir amplamente uma reforma que muda a vida das pessoas. Deputado, com a mesma proposta em relação às cooperativas médicas, o SUS que se prepare para receber mais pacientes, porque a reforma, do jeito que está, criará muita dificuldade, principalmente para o setor de serviço. Quero aqui destacar outra coisa, Sr. Presidente. Havia um compromisso do Presidente Arthur Lira, como também do Governo, de manter o que a Zona Franca de Manaus tem hoje. E o que faz o Governo e o Grupo de Trabalho? Retiram essas vantagens, não só da Zona Franca de Manaus, mas também das áreas de livre comércio no Estado do Acre, no Estado de Rondônia, em Macapá e Santana e no Estado de Roraima. Isso é uma grande contradição de um Governo, como também aqui do Grupo de Trabalho, que se diz comprometido com a Amazônia, com a causa indígena, com a preservação. O Amazonas mantém 97% da sua cobertura vegetal intacta graças a esse modelo. Essa conta não bate, é uma tremenda contradição. E quem vai pagar o ônus disso são homens e mulheres que vivem na Amazônia. Eu fiz parte da discussão da PEC da Reforma Tributária. Não foi essa a proposta que nós discutimos, seja para o setor de saúde, seja para as Santas Casas, seja para as cooperativas, seja para os prestadores de serviço deste País. E nós não podemos votar uma reforma tributária, Deputado Capitão Alberto Neto, a toque de caixa, como se nós estivéssemos aqui votando um PL que não interferisse na vida das pessoas. Isso vai interferir sobremaneira na vida de toda a população. A simplificação tributária é bem-vinda, como foi feita na França, o primeiro país que fez isso desse jeito e que diminuiu o contencioso. No entanto, punir o pobre, punir o pequeno, isso está errado. Hoje, Deputado, o Sudeste e o Sul do Brasil, nada contra ninguém, representam 72% do PIB da indústria deste País. Com a reforma tributária, essa concentração vai aumentar, gerando mais pobreza e desigualdade neste País. É isso que esse Parlamento quer? É essa a preocupação com a Amazônia? É essa a preocupação com os povos originários? Há uma grande contradição em relação a isso. E aí nós vamos ver quem vota, quem fala, quem diz a verdade, quem efetivamente tem compromisso. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Amazônia é tema de muitos debates e questionamentos mundo afora. Recentemente, pelo PARLAMAZ, eu tive a oportunidade de visitar algumas localidades no Peru. Na discussão com colegas Parlamentares da Colômbia, da Bolívia, do Peru, da Guiana, do Brasil, vimos que os desafios são similares nas políticas públicas, na ausência do poder público central e local, na desigualdade social. Hoje nós realizamos uma audiência pública para saber sobre as ações do Governo Federal no sentido de mitigar essa vazante que se avizinha, talvez uma das maiores do Estado do Amazonas. Há situações que se repetem ano a ano, independentemente da vazante. Nós ainda somos, infelizmente, a maior região com falta de energia elétrica. Em torno de 500 mil famílias na Amazônia, ou seja, mais de 1,5 milhão de amazônidas, não têm acesso à energia elétrica. Nós temos o maior déficit de esgoto e água tratada do Brasil. Nós temos ainda a pior cobertura de Internet e o maior déficit habitacional. Por isso, eu entendo que a Amazônia tem que passar a ser prioridade para diminuir esse fosso entre o Brasil desenvolvido e o que é a Amazônia. Mas a maior contradição de todas é que a Amazônia, do que recebe — pesquisa, ciência e tecnologia —, 80% do que é produzido no Brasil vêm de instituições públicas. E nós temos a menor fatia do bolo. Não tem como, sozinhos, com a bravura de homens e mulheres que vivem principalmente na floresta — o caboclo, o ribeirinho, o indígena —, mantermos toda aquela biodiversidade em pé, que é fruto da ganância do grande capital. Por isso, é importante trabalharmos políticas públicas duradouras, independentemente de extremos climáticos, para oferecer qualidade de vida e sustentabilidade social, financeira e econômica, porque não há contradição nenhuma nisso em relação à sustentabilidade ambiental. Para concluir, Sr. Presidente, quero aqui fazer um registro. Manaus está de frente para o Rio Negro e, do outro lado, está o Rio Solimões, no encontro das águas. A cidade tem mais de 2 milhões de habitantes, mas tem sofrido muito pelo descaso de uma empresa chamada Amazonas Energia. Hoje Manaus experimentou falta de água, oferecida pela concessionária Águas de Manaus, que não se preparou e não fez o devido planejamento para atender com água e esgoto a população da capital do Estado do Amazonas. Era isso, Sr. Presidente. Solicito que a minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nesse último fim de semana, foi realizado um dos maiores eventos culturais do Brasil, um dos maiores eventos a céu aberto e um dos maiores espetáculos do mundo, o Festival Folclórico de Parintins. Ele representa a essência, a cultura e, acima de tudo, o espírito do povo amazonense e tem como ápice a apresentação de duas agremiações, Deputado Reinhold Stephanes: o Boi-bumbá Garantido e o Boi-bumbá Caprichoso. E este ano as duas agremiações estão de parabéns. Na pessoa do Presidente da agremiação Boi-bumbá Garantido, quero parabenizar toda a nação vermelha e branca. E parabenizo também o boi campeão, o tricampeão, que, por sinal, é o meu boi, o Boi Caprichoso. Eu não poderia deixar de registrar o empenho e o trabalho do Prefeito Bi Garcia, que preparou e organizou a cidade para receber centenas de milhares de turistas, que se destinaram à cidade de Parintins para prestigiar esse grande espetáculo, Deputado Beto, no coração da Floresta Amazônica, revelando o talento e a capacidade do nosso povo e da nossa gente. Sr. Presidente, o seu Estado sofreu com uma seca extrema e, mais recentemente, sofre com a subida das águas de forma muito célere. Para a Região Norte do Brasil, Deputado Reinhold, segundo todos aqueles que conseguem estudar e prever as situações climáticas, está prevista uma nova seca extrema. E eu quero usar esta tribuna para pedir que os recursos destinados por este Parlamento para a Secretaria de Saúde Indígena — SESAI, Deputado Beto Preto, garantam saneamento e água potável às populações indígenas do meu Estado, o Estado do Amazonas, principalmente nas áreas do Alto Rio Negro, do Alto Solimões, do Alto Purus, do Alto Juruá, do Médio Solimões, do Baixo e Médio Amazonas. Senão, vejamos: há situações lá, Deputado Beto, que nem lama há para beber numa seca extrema como a que já aconteceu. E é necessário que medidas sejam tomadas de forma emergencial, porque nós não garantimos saúde — e V.Exa. sabe disso tão bem quanto eu — se não tivermos água potável. E, no isolamento, fica muito difícil levar água potável àquelas populações. Nós estamos falando do maior Estado da Federação, com 1,5 milhão de quilômetros quadrados, Deputado Reinhold. E não pode ser por falta de conhecimento, nem por falta de aviso, Sr. Presidente, que essas medidas necessárias não sejam tomadas para socorrer aquela população, como também os ribeirinhos do meu Estado. Amanhã, na Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, a partir das 15h30min, nós realizaremos uma audiência pública, para a qual convidamos inclusive a Casa Civil, a Secretaria de Relações Institucionais, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o Ministério das Cidades, a Defesa Civil, a Secretaria de Saúde Indígena e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Para quê? Para que essas medidas comecem a ser implementadas, Sr. Presidente, a fim de se evitar que ocorra o que aconteceu no seu Estado e para que possamos prevenir e mitigar os efeitos dessa seca extrema, seja com antecipação de pagamentos do Bolsa Família, seja com garantia de cesta básica, com água potável, com o pagamento de parcelas extraordinárias do seguro-defeso. Assim, poderemos diminuir o prejuízo também na atividade comercial. Da mesma forma, precisamos promover celeridade na dragagem dos rios, para que toda a produção do Polo Industrial da Zona Franca de Manaus possa ter capacidade de escoamento e assim chegar ao restante do Brasil e a outros destinos. Esta é uma situação que atingirá não só o Amazonas, mas também os Estados de Rondônia, Acre, Pará e Amapá. Por isso, aqui fica o nosso registro. Conto com o apoio dos meus pares. Solicito, Sr. Presidente, que a minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero destacar que hoje, em audiência pública na Comissão de Minas e Energia, o Ministro Alexandre de Moraes reafirma que, através da venda das termelétricas na cidade de Manaus, pela ELETROBRAS, bem como com a edição da Medida Provisória nº 1.232, de 2024, dá possibilidade da transferência da concessão da distribuidora de energia no meu Estado. Isso, Deputado, vem ao encontro de uma necessidade premente, haja vista que diagnósticos, tanto da ANEEL quanto do Ministério de Minas e Energia, através de grupo de trabalho, identificaram que a empresa que lá está, Amazonas Energia S/A, não tem competência nem técnica nem financeira, com um rombo estimado superior a 10 bilhões de reais, causando inúmeros prejuízos à população tanto no interior quanto na cidade de Manaus. Por outro lado, Sr. Presidente, fica a certeza de que isso nós garantiremos necessário para resolver o problema de distribuição de energia no meu Estado. Solicitamos ao Ministro que retome com celeridade o Programa Luz para Todos, que inclusive foi lançado em Parintins por ele e pelo Presidente Lula. O Amazonas está nesse déficit em que, somado à Amazônia, são aproximadamente 1 milhão de amazônidas que não têm acesso à energia elétrica. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, no encontro da UNALE Região Norte, Região Amazônica, a Ministra Simone Tebet falou, com clareza, da viabilidade de rotas não apenas para aproximarmos o Atlântico do Pacífico, seja pelo Estado de Roraima, seja pelo Estado do Amapá, mas também para utilizarmos a rota do Solimões, pelo Peru, a título de informação, com 60% de investimentos do Governo chinês e 40% de investimentos do Governo peruano. Em novembro, será entregue a primeira etapa de um porto em Xangai. Desta etapa, aproximadamente 25% representam 40% das operações do Porto de Santos. O Presidente chinês Xi Jinping estará presente. Isso representa uma gigantesca economia de ganho, de escala e de competitividade para o País. Nós estamos falando, em média, de 3 semanas de economia pelo Canal do Panamá, o que vai criar melhorias não só para o agronegócio, para as commodities brasileiras, mas também para todo o comércio da Região Norte, que hoje já representa 40% do escoamento de grãos do nosso País. Esta é uma luta em que nós, da bancada do Norte, estamos focados, para garantir a execução do que está planejado no PAC não apenas para a Amazônia, mas também para todo o Brasil. Com isso, nós geraremos emprego e renda e garantiremos o escoamento de boa parte da produção do Nordeste brasileiro. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa. Agradeço a oportunidade.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o ideal seria que nós não tivéssemos que discutir e votar esse projeto. A essência do Parlamento é o debate, é a discussão. Essa violência, com certeza, a população não aprova. Agora, o projeto melhorou — e eu disse isso ao Deputado Domingos Neto —, mas ele ainda é temerário. Por quê? Porque essa suspensão, no meu entendimento, deveria ser e deve ser uma decisão do Plenário. Por quê? Porque nós estamos contradizendo aquilo que foi dito aqui há 60 dias, sobre a questão da legitimidade do mandato popular, sobre a garantia do mandato popular. Eu reconheço que, neste momento, nós precisamos tomar uma posição. Inclusive, eu disse isso hoje no colegiado do Conselho de Ética, do qual sou membro. Não dá mais para permitirmos que isso aconteça. Nós não estamos aqui para tratar colegas com violência física. Nós não estamos aqui para agredir, do ponto de vista pessoal, quem quer que seja. Quem não tem argumento e não tem capacidade para o enfrentamento do debate, com diálogo, que é a essência deste Parlamento, seja da Situação, seja da Oposição, seja de Centro, que respeite a decisão do colégio, da maioria. Infelizmente, eu volto a repetir aqui: nós chegamos a esse ponto, vamos votar esse projeto, mas, com certeza, esse não é o remédio ideal. O remédio ideal seria que o Conselho de Ética pudesse cumprir o seu papel e que nós não precisássemos estar aqui neste momento. Colocar mandato popular de forma fragilizada a uma decisão sumária, no sentido de suspensão de mandato, com certeza, não é o ideal. O ideal seria que houvesse todo o processo legal, o direito de defesa e fossem respeitadas as instâncias, seja o Conselho de Ética, seja o Plenário desta Casa. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MOVER, sem dúvida alguma, é um programa que atende a um segmento estratégico da indústria nacional, que é a indústria automobilística. E nós precisamos estar atualizados no que diz respeito às políticas industriais para este momento, seja no desafio da transição energética, seja no desafio da adoção da tecnologia. Por isso, o nosso entendimento é que este projeto, com este relatório do Deputado Átila Lira, coaduna-se com a necessidade nacional e vem ao encontro do que precisamos para avançar na indústria automobilística deste País. A indústria automobilística requer uma retomada porque é, sem dúvida alguma, um segmento estratégico para a geração de emprego e a geração de renda. Ela também precisa de estruturação de toda a sua cadeia produtiva, seja das montadoras, seja de quem fornece as peças, seja das lojas revendedoras. Espero que possamos, com isso, melhorar a qualidade automobilística do que é fornecido e comercializado no País e, juntando a reforma tributária, consigamos desonerar significativamente a cadeia produtiva. Sem dúvida alguma, nós temos um cenário alvissareiro. Por isso, o nosso encaminhamento é favorável ao projeto.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputados, ontem foi noticiada a aquisição pelo Grupo J&F, Deputado Carlos Zarattini, pelo valor de 4,7 bilhões de reais, de um conjunto de termoelétricas no meu Estado. Esse é, sem dúvida nenhuma, algo exitoso, porque no ano anterior, esse conjunto, que tem uma capacidade de geração de 2 gigawatts de energia, teve um faturamento bruto de 2,4 bilhões de reais. No nosso entendimento, Sr. Presidente, isso só faz sentido se houver um acordo para a transferência do controle da concessão da distribuidora Amazonas Energia, haja vista que relatório conjunto da ANEEL e do Ministério de Minas e Energia comprova que a atual gestão não tem capacidade técnica nem financeira para gerir a empresa e distribuição no Estado do Amazonas. Com um passivo na casa de bilhões e problemas de toda a ordem, não só nos Municípios do interior do Estado, bem como na cidade de Manaus, que convive com apagões e falta de energia quase que diária, como também na região metropolitana. Eu destaco aqui o Município de Manacapuru, prejudicado quase que diariamente com a interrupção do fornecimento de energia. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Ministério dos Transportes instituiu, Deputado Bibo, um grupo de trabalho para estudar a viabilidade técnica, econômica e, principalmente, ambiental da recuperação do trecho do meio da BR-319, BR essa que vai interligar o Estado de Roraima e o Estado do Amazonas ao restante do Brasil, mas também interligar a Amazônia Ocidental. Isso vai tirar do isolamento a Amazônia Ocidental, o Estado do Acre, o Estado do Rondônia, o Estado do Amazonas e o nosso querido Estado de Roraima. Esse estudo, Deputado Vicentinho, aponta que há viabilidade para a questão do controle ambiental, uma preocupação nossa, amazônidas, haja vista que nós, amazonenses, temos sob nós a responsabilidade de ter a maior cobertura vegetal do maior Estado da Federação, com 1,5 milhão de quilômetros quadrados. Então, faz-se necessário o uso da tecnologia, a presença da Polícia Rodoviária Federal, o cumprimento do edital do 5G, com acesso e garantia à Internet, da Polícia Federal. O que é importante entender? Naquela imensidão do Estado do Amazonas, há um vazio no sul do Estado, que precisa tanto dos órgãos do Governo Federal como os do Governo do Estado. Esse vazio é propício não só para o crime ambiental, mas para outros crimes que todos nós condenamos. Nós não queremos contribuir com o desmatamento. Nós defendemos, sim, que toda a produção seja feita de forma legal, como determina a lei. E nós, amazonenses e amazônidas, entendemos a importância do bioma e da biodiversidade. Se há terras que ainda não foram destinadas, que elas sejam destinadas. Se for de competência da União, que a União faça essa destinação. Se for da competência do Estado, que o Estado a faça. Sem dúvida nenhuma, isso é uma notícia alvissareira. Nós, de forma articulada, vamos trabalhar, sim, para garantir os recursos para a consolidação dos 405 quilômetros que faltam para concluir a BR-319 e tirar efetivamente a Amazônia Ocidental do isolamento do restante do Brasil. Não podemos ter dois Brasis: um Brasil incluso e um Brasil que exclui, muito pelo contrário. Nós somos tão brasileiros como qualquer brasileiro de qualquer região e felizes por fazermos parte desta Pátria, deste continente, mas também da Amazônia. Quero parabenizar a equipe do Ministério, no sentido de dar a celeridade necessária para esses estudos. Estamos acompanhando as obras da reconstrução das pontes que caíram no final do ano de 2022 na BR-319. Sr. Presidente, Srs. Deputados, também temos aqui uma notícia que nos deixa muito felizes. Manaus é, sem dúvida nenhuma, a maior cidade da Amazônia e muitas pessoas que ali chegam, para não dizer a sua grande maioria, chegam através dos rios. Nós não temos um porto público para receber essas pessoas. Fruto dessa luta da nossa bancada, o Governo Federal, através do Presidente, está determinando, de imediato, a realização de audiência pública, que será agora no dia 14, sexta-feira, no auditório da Superintendência da Zona Franca de Manaus, para trabalharmos a viabilidade da construção desse porto público. São em torno de 1 milhão de passageiros que passam todos os meses na cidade de Manaus, em torno de 30 mil embarcações que se dirigem à cidade de Manaus. Por isso, é uma vitória, é uma conquista para o Amazonas e para a população do Amazonas, em especial, Deputado Carlos Zarattini, para o povo do interior. Eu quero fazer esse agradecimento ao Governo, ao Presidente Lula, por essa sensibilidade, no sentido de viabilizar essa que é uma necessidade premente para a grande parte da população. Por quê? Porque na grande totalidade dos Municípios do interior do Estado do Amazonas, as nossas estradas são os rios e delas são os nossos caminhos, tanto para a ida e vinda de passageiros, mas também para o transporte de cargas e escoamento da produção. Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer este registro. No último dia 5, em que o mundo todo comemorava o Dia Mundial do Meio Ambiente, a Federação Amazonense de Futebol brindou a todos nós amazonenses com a abertura da Copa dos Rios, que envolve todos os Municípios do Estado do Amazonas que têm interesse em participar desse campeonato. É o maior campeonato, do ponto de vista da região, porque nós estamos falando de um Estado com 1,5 milhão de quilômetros quadrados. Eu quero aqui parabenizar e saudar o Presidente da Federação Amazonense de Futebol, Deputado Rozenha, que faz um excelente trabalho, um trabalho revolucionário, que dá oportunidade, que resgata esse esporte que é uma paixão nacional, mas também de todos nós amazônidas, e que permite a inclusão de populações tradicionais, de homens e mulheres que vivem na floresta, de participar de uma competição tão bela, tão exitosa, mas feita com muito amor e muito carinho, que busca dar visibilidade ao surgimento de novos talentos para esse esporte que todos nós aprendemos a admirar e a gostar. Eu quero solidarizar-me com a luta dos trabalhadores da educação do Estado do Amazonas que estão aí e inclusive ajuizaram uma ação para garantir o pagamento das datas-bases 2023 e 2024. Essa é uma luta justa, haja vista que os recursos do FUNDEB permitem que o Governo cumpra o pagamento da data-base e assegure o direito à promoção. Eu quero me solidarizar também com todos os trabalhadores da segurança pública do Estado do Amazonas: policiais civis, policiais militares, bombeiros, peritos, praças, soldados, delegados. Todos esses trabalhadores, indistintamente, também estão nessa luta para garantir o pagamento da data-base e assegurar a promoção. Essa é uma luta justa. Isso está previsto em lei. Por sinal, eu tive a oportunidade de votar essas leis quando fui Deputado Estadual. Eu quero manifestar minha solidariedade a esses trabalhadores da educação e da segurança pública do Estado do Amazonas e também a todos aqueles que acreditaram no Governo, realizaram concurso público e estão aguardando a convocação para a Polícia Militar, no cargo de oficial, para a Polícia Civil, no cargo de delegado, ou para o Corpo de Bombeiros. Esses candidatos já fizeram o curso e estão na expectativa de assumir suas funções. Nós temos um dos maiores déficits do Brasil na estrutura de segurança pública. Só para se ter uma ideia, em Manaus, somente quatro delegacias funcionam 24 horas. As restantes encerram as atividades às 17 horas e, no fim de semana, não funcionam. Se você quiser fazer um B.O. ou um registro, tem que fazer pelo sistema na Internet. Nós sabemos que o resultado disso é um índice indiscriminado de violência. Com isso, Manaus é apontada, infelizmente, como uma cidade com alto índice de violência, não só no cenário nacional, mas também no cenário internacional. Sr. Presidente, na última semana, em Tarapoto, no Peru, foi realizado o encontro do Parlamento Amazônico. Lá nós pudemos discutir os desafios que nós temos que enfrentar para realizar a integração de todos os países que compõem a Amazônia, incluindo Guiana e Suriname. Nós temos uma responsabilidade imensa com o Bioma Amazônia. Nós precisamos fazer como fez o Peru, que instituiu o Parlamento Amazônico no seu Parlamento, no seu Congresso. Eu quero reconhecer o belo trabalho feito pelo Senador Nelsinho Trad, Presidente, e pela Deputada Socorro Neri, Vice-Presidente, que é do querido Estado do Acre. Essa é uma luta que diz respeito a todos nós. Por um mundo melhor, é necessário que as políticas públicas cheguem às populações da Amazônia, principalmente da Amazônia mais profunda. É necessário que cheguem de forma digna a essas pessoas, moradoras de áreas urbanas ou não. Nós estamos falando de uma Amazônia que abrange cidades como Manaus, que tem mais de 2 milhões de habitantes, e Bogotá, que tem em torno de 9 milhões de habitantes, mas na Amazônia também há inúmeras comunidades indígenas e inúmeros vilarejos. Por isso, faz-se necessária uma política de inclusão que leve em consideração o homem, a mulher, o jovem, enfim, a população que vive na floresta e que tem o direito de viver com dignidade. Na Amazônia brasileira, 1 milhão de amazônidas não têm acesso à energia elétrica. Nós temos a pior cobertura de Internet do Brasil e um dos piores indicadores sociais de déficit habitacional, educação e saúde. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Solicito que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é surpreendente o descaso do Governo do Amazonas para com a população. Deputado Coronel Chrisóstomo, a última é o órgão ambiental cancelar a licença de operação da TRANSPETRO, que faz o transporte do petróleo bruto para a Refinaria de Manaus ou para outra refinaria. Essa operação é feita há mais de 14 anos, e nunca ocorreu um único incidente. Com o cumprimento dessa suspensão da licença de operação, a refinaria que foi privatizada não está recebendo esse petróleo e tem que fazer o transbordo na região próxima ao Município de Codajás. Esse petróleo é levado, em grande quantidade, para o Estado de São Paulo. Para sair uma licença dessa, em média, se tudo correr bem — a média de tempo para a concessão de uma licença ambiental no Amazonas é de mais de 1 ano —, são necessários 6 meses, colocando por baixo. Nós vamos ter que parar a produção de petróleo e, consequentemente, a exploração do gás, o GLP. Essa produção de 950 toneladas representa em torno de 80 mil botijas de gás, e é o que abastece o norte do Brasil. Se isso, por si só, não fosse um problema, a Bacia de Urucu, que também tem o Gasoduto Coari-Manaus, parando a sua produção, vai parar de gerar energia na cidade de Manaus. Apesar dessa geração, no bolo, não ser volumosa, toda vez que isso acontece, nós temos blecaute na cidade de Manaus, ou seja, nós teremos falta de gás de cozinha no norte do Brasil, teremos falta de energia elétrica e blecaute na cidade de Manaus e nas cidades interligadas. E, pasmem, o mesmo Governo do Amazonas que, por meio do IPAAM — Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas suspende essa licença de operação, terá o maior prejuízo, haja vista que essa exploração de petróleo na Bacia de Urucu representa o maior faturamento de ICMS do Estado do Amazonas. Então, é simplesmente assustador. Deputado Coronel Chrisóstomo, V.Exa. é do Amazonas e sabe o seguinte: nesse pau tem galinheiro, como diria minha sábia avó. Essa suspensão não é à toa. E vindo do atual Governo é algo que não nos surpreende. Sr. Presidente, mais uma vez, quem é punida é a população do Estado do Amazonas, que tem em Manaus uma das cidades mais violentas do mundo com o pior sistema de saúde de média e alta complexidade, com salários atrasados de trabalhadores e o menor efetivo da Polícia Militar e da Polícia Civil. Solicito que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa, Sr. Presidente.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, passo à leitura do voto: "II - Voto do Relator O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. Entre tais normas, citam-se, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, § 1º, da NI/CFT, define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. No que importa relatar, o projeto prevê a redução de alíquotas do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos produzidos pelas LCDs e auferidos por pessoas físicas ou jurídicas. A proposição, portanto, institui benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia de receita, conforme estabelece a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF). Nesse diapasão, à luz da LRF, é necessário que a legislação a ser editada cumpra uma série de requisitos, em especial: - apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; - demonstração, pelo proponente, de que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que a medida não afetará as metas de resultados fiscais; - indicação de medidas de compensação por meio do aumento de receita. Ademais, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (Lei nº 14.791, de 2023), as proposições legislativas e as suas emendas que importem renúncia de receita ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídas com demonstrativos do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes (art. 132) e demonstrar ausência de prejuízos ao alcance das metas fiscais. Para tanto, as medidas para compensar a renúncia de receita ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem integrar a proposição legislativa, com indicação expressa no texto, na exposição de motivos ou no documento que os fundamentarem, vedada a referência a outras proposições legislativas em tramitação. Cumpre destacar ainda que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, foi conferido status constitucional às disposições previstas na LRF: o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto orçamentário ao estabelecer que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro. No que diz respeito à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, o Poder Executivo, em exposição de motivos, informou que, dada a expectativa de emissões de LCD nos anos iniciais de vigência da medida, estima-se 'um valor de renúncia da ordem de R$ 312,5 milhões para 2024, R$ 937,4 milhões para 2025 e R$ 1.249,8 milhões para 2026'. Resta satisfeita, assim, a exigência pertinente à quantificação da renúncia tributaria em comento. Quanto às medidas compensatórias requeridas, consoante reclamam os normativos acima indicados, a já mencionada EMI nº 00062/2023 MDIC MF aduz que 'a renúncia estimada será compensada, no que toca ao ano de 2024, pelo impacto orçamentário-financeiro positivo decorrente da edição do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI sobre armas de fogo, munições e aparelhos semelhantes. Para os anos de 2025 e seguintes, o impacto será considerado nas estimativas de receita das respectivas leis orçamentárias'. Por fim, salienta-se que, nos termos do art. 142 da LDO 2024, as proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem benefícios tributários deverão: I - conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 anos; II - estar acompanhadas de metas e objetivos, preferencialmente quantitativos; e III - designar órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos estabelecidos. A esse respeito, o § 5º do art. 6º do projeto estabelece que os benefícios tributários terão o prazo de 5 anos, após o qual será avaliada a efetividade do instrumento no alcance de seus objetivos, designando, ainda, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação da medida. Pelo exposto, considerando o texto do projeto em análise, verifica-se que a proposição contempla o conjunto de requisitos impostos pela legislação vigente para a concessão de benefícios tributários. Nesse diapasão, o PL 6.235/23 deve ser considerado adequado e compatível do ponto de vista orçamentário e financeiro. Quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, trata da ampliação dos mecanismos utilizados pelo BNDES e pelos bancos estaduais de desenvolvimento para suas operações de financiamento, com a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento — LCD. Além disso, a proposição altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, autorizando o emprego de três outras taxas de juros, além da TLP, para remunerar os recursos do FAT e do FMM, quando aplicados pelas instituições financeiras oficiais federais em operações de financiamento. Os arts. 1º a 7º do projeto em tela instituem a Letra de Crédito do Desenvolvimento — LCD, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, a ser emitida exclusivamente pelo BNDES ou pelos bancos de desenvolvimento autorizados a funcionar pelo Banco Central, a partir do exercício de 2024, limitado a 10 bilhões de reais por ano por instituição emissora. Trata-se de instrumento de crédito com incentivo tributário, na medida em que os rendimentos produzidos pelas LCDs, inclusive ganho de capital auferido na alienação, não são tributados pelo Imposto de Renda, quando auferidos por pessoa física residente ou domiciliada no País, ou pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo CMN. Nesse sentido, os incentivos da LCD assemelham-se aos de instrumentos de renda fixa emitidos por bancos, como as Letras de Crédito do Agronegócio — LCA e as Letras de Crédito Imobiliários — LCI; de instrumentos de cessão de crédito emitidos por empresas securitizadoras, como os Certificados de Recebíveis do Agronegócio — CRA e os Certificados de Recebíveis Imobiliários — CRI; e das debêntures incentivadas de infraestrutura. Em nossa opinião, a instituição das LCDs na forma estipulada pela proposição afigura-se positiva por três motivos. Em primeiro lugar, a isenção fiscal pode ser repassada integralmente aos tomadores de recursos, possibilitando redução das taxas de juros para as empresas. Em segundo lugar, as LCDs permitirão maior diversificação das fontes de financiamento de longo prazo do BNDES e dos bancos estaduais de desenvolvimento, desonerando o orçamento público de eventuais capitalizações desses bancos. Basta observar, aliás, que, no caso específico do BNDES, nada menos de dois terços de suas obrigações advêm dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT. Em terceiro lugar, pretende-se que os recursos captados via LCD destinem-se a inversões em sustentabilidade, infraestrutura, descarbonização, micro e pequenas empresas e inclusão produtiva, inovação e digitalização, dentre outras. São atividades cujos efeitos positivos extrapolam o campo de ação imediata, estendendo-se a outros setores, no que se convenciona chamar de externalidades positivas. Em geral, ocorre insuficiente investimento privado nessas atividades intensivas em externalidades positivas, dado que o retorno privado é inferior ao retorno social. Os bancos de desenvolvimento buscam, justamente, mitigar essa miopia do mercado, fornecendo capital em condições favorecidas para tais investimentos. As LCDs trarão, portanto, instrumentos de captação menos onerosos para os bancos de desenvolvimento, permitindo a concessão de financiamentos a taxas mais atrativas para os setores contemplados. Por seu turno, o art. 8º do projeto sob exame altera a Lei nº 13.483, de 2017, de modo a ampliar as alternativas de taxas de remuneração dos recursos do FAT e do FMM utilizados pelo BNDES, estendendo tais alternativas, portanto, aos clientes do banco. Especificamente, propõe-se que, além da Taxa de Longo Prazo — TLP, possam ser também empregadas: a Taxa Prefixada, composta pela taxa de juros prefixada baseada na estrutura a termo da taxa de juros das Letras do Tesouro Nacional — LTN e das Notas do Tesouro Nacional Série F — NTN-F para o prazo de 5 anos; a taxa prefixada MPME, composta pela taxa de juros prefixada baseada na estrutura a termo da taxa de juros das LTN e das NTN-F para o prazo de 3 anos, aplicável exclusivamente para micro, pequenas e médias empresas; e, no caso específico de operações de financiamento com recursos do FAT, a taxa SELIC, sob determinadas condições. Não vemos óbices à ampliação proposta do rol de taxas de juros a serem utilizadas na remuneração dos recursos do FAT e do FMM pelo BNDES. Trata-se de remunerações vinculadas ao custo de captação do Tesouro Nacional, não impondo, portanto, perdas àqueles fundos. Quanto à TLP, considera-se que ela é volátil e inadequada para micro, pequenas e médias empresas. De todo modo, a TLP permanece como uma das opções disponíveis para os clientes. Além do mais, a proposta em tela se amolda à realidade dos bancos de desenvolvimento no cenário internacional. Isso porque, a exemplo da Alemanha, com sua respectiva instituição financeira de desenvolvimento, constata-se que 17% de toda a dívida bruta do país destina-se a financiar a emissão de títulos por seu banco de desenvolvimento. Ainda, a LCD aqui criada desonera o orçamento público nas capitalizações dos bancos de desenvolvimento, diversifica as fontes de financiamento de longo prazo e torna o mecanismo atrativo por meio da isenção fiscal. Espera-se que o BNDES agregue na economia, no longo prazo, 100 bilhões de reais anuais em empréstimos. O projeto em tela contribui para tal cenário", melhorando o ambiente de crédito e disponibilizando crédito mais barato. "A construção que se carrega na proposta também reduz o custo de captação do banco, o que ocasiona, diretamente, a redução das taxas de juros, viabilizando a ampliação de investimentos e a retomada do crescimento. Quanto ao incentivo fiscal, como bem anotado, está perfeitamente contemplado nas leis vigentes, de forma que outros títulos incentivados percebem cerca de 14 bilhões de reais por ano de isenção fiscal. Adicionalmente aos imensos méritos da proposta em epígrafe, vislumbra-se que um ajuste às regras de emissão da LCA pode ser favorável para, em complementação ao que se está a desenvolver para a LCD, impulsionar o lastro, a fim de incentivar novas emissões de LCA. Explica-se. O financiamento à atividade agropecuária é medida fulcral para a segurança alimentar e o abastecimento de alimentos, e para a cadeia econômica do agronegócio. Contudo, frequentemente, os recursos disponibilizados por programas governamentais são insuficientes para a demanda de crédito do segmento. Some-se a isso o fato de que o BNDES percebe sua capacidade de funding reduzida com as devoluções de empréstimos do Tesouro Nacional, o que denota a demanda de se ampliarem os mecanismos de crédito através de instrumentos de mercado. Por essas razões, aprimoramentos à mecânica consubstanciada na Letra de Crédito do Agronegócio — LCA são relevantes para se expandir o crédito ao segmento agropecuário. Sobre isso, inconteste é que o BNDES é ator relevante no financiamento do setor, principalmente quanto ao repasse interfinanceiro, que é realizado com o apoio de rede de agentes, contribuindo para distribuição adequada e menor concentração bancária. Contudo, a atual legislação da LCA, ressalvadas as cooperativas de crédito, não autoriza que operações de repasse interfinanceiro gerem lastro para emissão de LCA pelo BNDES ou qualquer outra instituição financeira. Significa que operações relacionadas à agropecuária — compra de equipamentos, produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos — são impossíveis de serem utilizadas como lastro para geração de LCA, ou seja, tem-se espécie de reserva regulatória aos direitos creditórios originários de negócios realizados no setor (art. 23, § 1º, da Lei n° 11.076, de 2004), o que não contribui para o desenvolvimento do mercado. Assim, ao invés de se fomentar as atividades, operações de crédito rural apoiadas pelo BNDES são esterilizadas, de modo que o banco e as instituições financeiras não podem utilizá-las para a geração de LCAs. Por essas razões, é muito conveniente estender o tratamento já empregado às cooperativas de crédito para o BNDES e as instituições financeiras em geral, uma vez que, de acordo com o § 2º do art. 23 da Lei nº 11.076, de 2004, bancos cooperativos já podem utilizar título de crédito representativo de repasse interfinanceiro para emissão de LCA. Dessa forma, trata-se de harmonização do tratamento das operações de repasse interfinanceiro, que, coligada à conjuntura atual de restrição orçamentária, contribuirá para que o BNDES seja dotado de diversificadas fontes de recursos, inclusive o mecanismo de captação privada que se pretende. É ainda mais relevante quando se lembra de que os financiamentos do BNDES são destinados aos investimentos produtivos, aumentando a demanda agregada da economia, mobilizando melhores despesas de capital, propiciando eficiente alocação de recursos e contribuindo para o crescimento da produtividade. Além disso, sabe-se que o BNDES é um dos principais provedores de crédito para o setor agropecuário, dado que, nos últimos 5 anos agrícolas, 31% do volume total de crédito de investimento para o setor percebeu o BNDES como fonte de recurso. Isso significa expansão de capacidade produtiva, empregos de tecnologia e diversificação dos meios de produção, com implementação de mecanismos produtivos sustentáveis. Um exemplo adicional de oportunidade pouco explorada pela agricultura brasileira no âmbito da sustentabilidade encontra-se na área de recuperação de solos. Atualmente, a extensão agrícola mapeada no Brasil compreende cerca de 55 milhões de hectares. No entanto, estima-se que o País disponha de aproximadamente 160 milhões de hectares de terras degradadas, ou seja, regiões que sofreram impactos ambientais e, portanto, não têm mais capacidade produtiva nem contribuem para a estabilidade dos ecossistemas em que estão inseridas. Desses terrenos degradados, cerca de 40 milhões de hectares poderiam ser destinados à agricultura se fossem recuperados e estivessem aptos para o cultivo atual. A revitalização dessas áreas degradadas não apenas faz sentido economicamente e pode impulsionar a produção agrícola do País, mas também traz benefícios socioambientais significativos. Isso inclui a criação de empregos, a promoção de tecnologia e inovação, a redução da pressão sobre as florestas nativas nas fronteiras agrícolas e a geração de impactos climáticos positivos. No entanto, a restauração dessas regiões demanda investimentos substanciais, estimados em pelo menos 10 mil reais por hectare, e é um processo de longo prazo, já que a reversão da degradação não é instantânea, e o retorno à produção leva em média mais de 3 anos. Nesse contexto, a falta de instrumentos de incentivo pode limitar a capacidade de entidades como o BNDES e outros agentes financeiros semelhantes de apoiar efetivamente políticas agrícolas e ambientais cruciais. Isso engloba a redução das emissões de gases de efeito estufa por meio da adoção de tecnologias de baixo carbono, a recuperação de solos degradados e a promoção de objetivos socioeconômicos que minimizem os impactos ambientais na atividade agropecuária. O propósito fundamental desta adição ao texto é agilizar e fortalecer o instrumento LCA — Letra de Crédito do Agronegócio para ampliar os investimentos na agricultura sustentável e posicionar o Brasil como protagonista global na pauta ambiental. Portanto, em vista de todas essas considerações, é prudente e oportuno que a legislação permita o uso das operações de repasse interfinanceiro como lastro para a emissão de LCAs e para cumprir direcionamentos. Caso contrário, um vasto conjunto de operações de crédito rural, particularmente a cargo do BNDES, ficará inerte, incapaz de ser empregado na emissão de títulos dessa natureza. Além disso, não há razão para a não extensão do tratamento regulatório empregado às instituições financeiras cooperativas, que já possuem a prerrogativa de gerar lastro para emissão de LCA por meio do repasse interfinanceiro. Desse modo, é razoável, proporcional, conveniente e oportuno que se dote o BNDES e instituições financeiras no geral da capacidade de se emitir LCAs com base no lastro do repasse interfinanceiro, razão pela qual incorporaremos tal questão ao texto, a fim de, além de propiciar um novo instrumento financeiro ao BNDES, reequipar o banco com a capacidade de utilizar repasse interfinanceiro como lastro para operações de LCA, o que significa expansão do crédito. De outra sorte, considerando os debates que se desenvolveram ao longo da tramitação da proposta, esta relatoria aquiesceu-se quanto à necessidade de se possuir uma legislação mínima que discipline os fundos soberanos subnacionais, a fim de se agregar credibilidade e acreditação no mercado, fomentando maiores captações com atores nacionais e internacionais e, por óbvio, propiciando o crescimento regional. Nesses termos, agregaremos ao substitutivo breves disposições acerca dos fundos soberanos subnacionais. Por fim, acatando louvável e oportuna demanda de outros bancos de desenvolvimento, o substitutivo autoriza que o FGC possa figurar como garantidor das operações de LCD, a fim de que o instrumento seja efetivamente utilizado por outros bancos de desenvolvimento. Dessa forma, no mérito, somos favoráveis à matéria. Não foram apresentadas emendas de Plenário ao projeto. Em relação à juridicidade da matéria, a proposição revela-se adequada. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido, possuindo seu conteúdo generalidade e harmonia com os princípios gerais do Direito. A referida proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos termos dos arts. 22, inciso I, 48 e 61, todos da Constituição da República. No tocante à técnica legislativa, a proposição amolda-se aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação de leis. II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, e do substitutivo anexo. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos: - pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, e do substitutivo anexo; - no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, na forma do substitutiv…

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que acompanhamos pela mídia a respeito do que está acontecendo no Rio Grande do Sul choca todos nós. Eu quero, em meu nome e em nome do povo do Amazonas, prestar solidariedade a todo o povo gaúcho. Sr. Presidente, existe o Fundo Nacional para Calamidades Públicas. Esse fundo está dependendo de projeto de lei para receber recursos de multas de órgãos ambientais. O Brasil tem que começar a se acostumar com esses eventos climáticos extremos. Ocorreram na Bahia, em São Paulo, em Minas Gerais, no Espírito Santo, no Rio de Janeiro. Agora o Estado de Roraima está atravessando uma seca extrema. No Norte do Brasil vivenciamos uma das maiores secas da história, e há uma previsão de que se repita este ano. Então, eu faço aqui a indicação de que o Governo disponibilize recursos desse fundo para o enfrentamento, a prevenção e a mitigação, Deputado Vicentinho, dos efeitos desses eventos climáticos extremos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, domingo comemoramos o Dia das Mães, esse ser especial na vida de cada um de nós e na humanidade. Não é à toa que se diz que coração de mãe é grande e bom. No meu Estado, Sr. Presidente, o Estado do Amazonas, temos um grande desafio, a respeito do câncer do colo uterino. A situação no Amazonas está igual à de países da África. A nossa taxa é 102% maior que a média nacional. No Brasil, para cada 100 mil mulheres, há 16,35 casos de câncer do colo uterino; só em Manaus, há mais de 50. Até 2026, serão 1.800 casos. Todo mês, 23 mulheres vão a óbito por causa do câncer do colo uterino, mesmo com a vacina gratuita contra o HPV. Essa vacinação teve início no Estado do Amazonas na época do então Governador Omar Aziz, do meu partido, mas não tem sido suficiente. Sr. Presidente, atravessamos neste momento um caos na saúde pública, com atraso de pagamento a médicos, a enfermeiros, com falta de leitos e, como se isso não bastasse, com falta de medicamento para realizar quimioterapia, para acompanhamento de tratamentos oncológicos no hospital do câncer no Estado do Amazonas. Venho hoje a esta tribuna fazer um apelo ao Ministério, para que olhe com atenção para o Estado do Amazonas no que diz respeito não só à oncologia, mas também à grave crise na saúde pública, porque o Amazonas pede socorro e a saúde não pode esperar, nem a saúde da mulher nem a saúde da população em geral. Essa situação não se justifica, haja vista que não há queda nem perda de arrecadação no Estado do Amazonas. Desta tribuna saúdo as mulheres. Precisamos enfrentar juntos, de cabeça erguida, com dignidade, essa luta a respeito do câncer do colo uterino. Sr. Presidente, solicito que esta fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa. Obrigado.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu solicito que seja juntado ao meu tempo o tempo de Líder, por gentileza. A solicitação está sobre a mesa. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós no Amazonas vivemos um caos no que diz respeito ao fornecimento da energia elétrica. Só para os senhores e as senhoras terem uma ideia, no último domingo, dia 14, Manaus, por volta das 13h56min, sofreu um apagão. Quase 100% da cidade ficou sem energia, que só foi restabelecida completamente na segunda-feira, por volta das 14 horas. Isso virou uma constante. A falta de energia é tanto na cidade de Manaus quanto em diversos Municípios do interior do Estado do Amazonas. Por sugestão da ANEEL, juntamente com o Ministério de Minas e Energia, foi instituído um grupo de trabalho que recomendou que o Ministério de Minas e Energia passasse a concessão adiante, haja vista a falta de capacidade técnica e financeira da empresa Amazonas Energia, que tem demonstrado claramente não ter capacidade de gerir o sistema de distribuição de energia do Estado do Amazonas, que, diga-se de passagem, tem a complexidade de ser um dos sistemas mais isolados do mundo. Isso tem imposto à população do Amazonas inúmeras dificuldades do ponto de vista social e, principalmente, do ponto de vista econômico, levando as pessoas à dura realidade da volta ao tempo da lamparina. Por isso, eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, fazer um apelo ao Ministro de Minas Energia, Alexandre Silveira, para que tome providências, e que essas providências não sejam para amanhã, mas para ontem, porque o Amazonas não aguenta mais viver essa situação de descalabro no fornecimento da energia elétrica que impõe uma realidade de sofrimento, prejuízo econômico e desaceleração da economia, fruto da péssima qualidade do serviço desse insumo fundamental não só para a vida humana, mas também para qualquer atividade econômica. Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero, ainda, me somar à luta dos trabalhadores da educação do meu Estado, que, em 2022, deveriam ter tido, na data-base, reajuste de 10,34%, e o Governo só pagou 8%; na data-base de 2023, tiveram reajuste de 4,65%; e na de 2024, de 3,95%. Isso tem demonstrado o descompromisso e o descaso do Governo do Estado com a educação, haja vista que não é corriqueiro, mas se tornou quase natural, que no ensino médio das escolas do Estado do Amazonas falte professor. Não é à toa que o Amazonas é o último lugar nos resultados do ENEM deste ano. Eu quero me somar à luta dos professores e trabalhadores da educação do Estado do Amazonas, que vêm, durante esses anos, lutando para ter o direito à data-base cumprido. E não tem faltado recurso, até porque nós, aqui neste Parlamento, corrigimos o valor da complementação do FUNDEB para 23%. Falta responsabilidade, falta compromisso do Governo do Estado e, acima de tudo, falta o cumprimento do que está na lei para pagar o direito dos trabalhadores da educação. Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu sou do Estado do Amazonas, e aqui há valorosos Deputados do Acre, de Rondônia, do querido Estado do Pará, do Tocantins, do Amapá, de Roraima que se somam a todos nós e compõem o Norte brasileiro. Nós somos a maior região geográfica do Brasil e compomos o grosso da Amazônia brasileira, que tem um papel fundamental não só no que diz respeito à biodiversidade, mas também à sustentabilidade do planeta. Infelizmente, entretanto, a Região Norte se destaca pelo atraso, a Região Norte se destaca pela desigualdade para pior, e isso nos entristece. Por isso, estamos nos unindo, os Deputados e Deputadas do Norte do Brasil, para nos organizarmos enquanto uma bancada e definirmos, ajustarmos e trabalharmos, de forma conjunta e articulada, por pautas de interesse comum, como, por exemplo, o fator amazônico, o custo amazônico, seja na saúde, seja na educação, seja na infraestrutura. A Região Norte tem, por exemplo, 9 das 20 cidades com pior saneamento do Brasil, que estão na Amazônia. Um milhão de amazônicas não têm acesso a energia elétrica. Manaus é o oitavo pior Município no que diz respeito a saneamento básico. No meu Estado, há cobertura de apenas 14% do saneamento. Enquanto a média nacional em termos de déficit habitacional é de 12%, no meu Estado, esse déficit chega a quase 25%. Apenas 14% das estradas da Amazônia são pavimentadas. Nós temos a pior cobertura de Internet na Amazônia e falta infraestrutura e logística de portos, de aeroportos, de estradas. Eles contribuiriam não só para o desenvolvimento daquela região, mas contribuirão decisivamente para o desenvolvimento do Brasil, haja vista que só no agronegócio, hoje, o Arco Norte representa 40% do escoamento de grãos do Brasil. Por isso, Presidente Gilberto Nascimento, os Deputados e Deputadas do Norte do Brasil estão se unindo nesta pauta de interesse comum, como, agora, a da exploração do petróleo na fronteira, no litoral da Amazônia. Há o direito de ele ser explorado, e nós defendemos a exploração racional. E a PETROBRAS tem demonstrado, ao longo do tempo, não só capacidade técnica, mas também capacidade no que diz respeito a esta tecnologia de exploração de petróleo em alto mar — tanto é que o Brasil é exemplo pelo faz no litoral do Sudeste brasileiro. Esta bancada se propõe a se unir no sentido de buscar aquilo que nos une, que são a dificuldade e o isolamento, mas também a ter como perspectiva a luta por um Brasil, Deputado Raimundo Santos, menos desigual, em que possamos ser considerados também brasileiros e brasileiras não só para nos cobrarem a conservação e a preservação da Floresta Amazônica, mas para termos direito mínimo ao saneamento básico e a segurança, haja vista que o Norte brasileiro é vizinho dos dois maiores países produtores de drogas do mundo, e isso tudo exige um esforço dobrado e concentrado para homens e mulheres, jovens e crianças que vivem e que moram no Norte do Brasil. O objetivo de articular esta bancada é o de se somar a este Parlamento para demonstrar a desigualdade em que nós vivemos e nos encontramos. Todo mundo enche a boca para falar da Amazônia, mas poucos são aqueles que efetivamente se interessam em saber como homens e mulheres vivem nas cidades e vivem nas florestas, qual é a sua condição de vida, a assistência do Estado brasileiro e a garantia que o Estado brasileiro dá a esse cidadão e a essa cidadã. Nós estamos nos unindo com o objetivo de demonstrar força política perante os demais Poderes, para que possamos sensibilizá-los e mostrar a importância da biodiversidade. Porém, precisamos também garantir a qualidade de vida de homens, jovens e mulheres que vivem naquela região, até porque não há nenhuma contradição entre oferecer qualidade de vida, promover desenvolvimento econômico e garantir a conservação da biodiversidade. Há, sim, contradição com a miséria, com a violência, com o narcotráfico. Isso, sim, é uma ameaça à biodiversidade. Por isso, eu quero me somar aos demais colegas e reforçar o convite a todo Deputado e Deputada que tiver interesse em participar do lançamento da bancada do Norte. Teremos uma pauta unificada, que diz respeito e interessa a uma região, que, ao invés de ser problema, poderá ser e é solução para o Brasil, não só pela sua biodiversidade, mas também pelas características que podem unir, inclusive, o Atlântico e o Pacífico, economizar distâncias, melhorar a logística e contribuir para o grande desenvolvimento econômico, seja ele mineral, seja ele uma contribuição para outros setores da economia brasileira. Por isso, eu estou muito feliz de poder ser partícipe desse momento histórico para o Norte brasileiro. Nós poderemos, se unidos, mudar essa realidade para melhor, unindo o esforço da representatividade dos Estados do Acre, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima, do Pará, de Tocantins e do querido Amapá. Faremos isso primeiro aqui na Câmara dos Deputados e depois nos juntaremos aos Senadores da República. Esperamos, com isso, poder sensibilizar os nossos pares, o Governo Federal, os Ministros e traduzir esse sentimento em projetos de leis, em encaminhamento e em uma nova política para o Norte e, por que não dizer, para a Amazônia e para as pessoas que lá vivem e que têm que ser respeitadas pelo seu conhecimento e pelo seu saber. Dito isso, Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja divulgada nos canais e meios de comunicação desta Casa. Era o que eu tinha a dizer. Meu muito obrigado e até a próxima oportunidade.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, que aqui muito bem representa o Estado de São Paulo, o querido Estado de São Paulo, colegas Deputados e Deputadas, eu venho hoje à tribuna desta Casa porque o Brasil tem uma imensidão de área, e, muitas vezes, por decisões não corretas, por visões distorcidas da legislação, pune a economia e o brasileiro, haja vista que nós somos um dos países mais desiguais do mundo. Por sinal, em matéria publicada hoje na grande imprensa lemos que o Brasil está à frente somente da Índia no quesitos miséria, pobreza e fome, do ponto de vista quantitativo. O meu Estado do Amazonas, fora toda a sua biodiversidade, Deputado Gilberto, é muito rico em minério. Por sinal, é um dos Estados que têm o maior potencial de gás em terra firme. Lá há uma mina de potássio que é compatível com a agricultura, com a agropecuária. Os órgãos ambientais federais transferiram para o Governo do Estado a atribuição de prover o licenciamento, e esse licenciamento foi dado. Nós teremos a capacidade de contribuir para o Brasil com 2 milhões e 750 mil toneladas de potássio, que deixarão de ser importados. Isso vai gerar emprego e renda no Estado do Amazonas e em toda a cadeia produtiva. De forma direta, para a instalação dessa planta, serão necessários algo em torno de 1.300 homens e, depois, para operá-la, um quantitativo ainda maior. Em toda a cadeia da logística, para chegar principalmente a Rondônia e a Mato Grosso, nós vamos envolver o potencial de 16 mil pessoas, que vão trabalhar em toda a cadeia produtiva do potássio. O investimento inicial para essa mina ser explorada é de 12,5 bilhões de reais. Ela vai gerar desenvolvimento naquela região, que, do ponto de vista da logística, já vem contribuindo de forma significativa para o escoamento de grãos. Hoje 40% dos grãos produzidos no Brasil são exportados pelo Arco Norte. Agora tivemos essa conquista, que traz um bem para o Brasil e que diminui a dependência da importação. O Brasil importa 95% da sua necessidade de potássio hoje. Eu defendo que possamos explorar nossas riquezas, evitando impactos ambientais e sociais, o que é possível fazer com tecnologia. Devemos caminhar nessa direção, inclusive explorar o gás que importamos. Utilizamos a riqueza do gás somente para a exploração de petróleo, mas podemos gerar riquezas e divisas para o nosso País com ele. Dito isso, Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja divulgada pelos canais de comunicação desta Casa. Obrigado.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Estado do Amazonas, que é o meu Estado, com muito orgulho, é conhecido pela sua imensidão e cobertura vegetal. De Manaus ao Município de Tabatinga, lá na tríplice fronteira com o Peru e com a Colômbia, são mais de 1.100 quilômetros de distância. O aeroporto daquela cidade, que tem a função de facilitar não só o transporte de passageiros, mas também o transporte de cargas para aquela região tão distante da cidade de Manaus, entrou no programa de concessões. E a empresa Vinci foi a vencedora. E, para a nossa surpresa e a surpresa de toda a população do Alto Solimões, Deputado Ismael, o que vem ocorrendo hoje? Uma obra está sendo realizada naquele aeroporto, que é um aeroporto, inclusive, utilizado pelas Forças Armadas, e essa obra visa reduzir a pista, numa ampla contradição, haja vista que quando a empresa Vinci ganhou a concessão, ela assumiu a responsabilidade de aumentar em 30% a capacidade de pousos de aeronaves. Oficializei à ANAC para saber se essa obra está de comum acordo, primeiro, com a concessão, e, segundo, com a autorização da referida agência. Estamos aguardando, porque não vamos aceitar que um processo de concessão que tem o objetivo de melhorar e de ampliar o serviço prejudique a população de Tabatinga, que terá que se socorrer de aeronave menor, o que aumenta custo de passagem e dificulta o deslocamento da população, não só de Tabatinga, mas de todo o Alto Solimões. Mas, Sr. Presidente, eu quero agradecer aos meus pares da Comissão de Desenvolvimento Econômico pela aprovação de requerimento para debatermos a viabilidade econômica da BR-319, a única alternativa para o povo de Roraima e do Amazonas. Precisamos do licenciamento ambiental para a conclusão do trecho do meio, de 405 quilômetros, para podermos ter o direito de ir e vir, Deputado Ismael. Foi realizado pelo Ministério dos Transportes um estudo, capitaneado pelo Ministro Renan Filho. Estamos solicitando a presença do Ministro e sua equipe, bem como do DNIT, neste Parlamento, para que nos tragam os esclarecimentos necessários sobre o licenciamento ambiental e a retomada da obra desses 405 quilômetros da BR-319, de fundamental importância para nos tirar do isolamento. Quero contar com o apoio de meus pares, haja vista que temos previsão de vazante maior neste ano do que no ano anterior, no Estado do Amazonas e em grande parte da Região Norte. Por último, Sr. Presidente, quero registrar que já está claro inclusive para a ANEEL que a concessionária de distribuição de energia Amazonas Energia não tem mais condições de operar. O rombo está em torno de 8 bilhões a 10 bilhões de reais. A empresa não cumpre as metas mínimas. No Município de São Gabriel da Cachoeira, está sendo imposto à população até falta de energia. Lá nós temos outro problema, que é o problema da geração. Faço um apelo à ANEEL e ao Ministério de Minas e Energia, para que tomem providências e regularizem o fornecimento de energia naquele Município tão importante, o Município mais indígena do Brasil. Presidente Gilberto Nascimento, parabenizo a sua atuação na Presidência da sessão e solicito a V.Exa. que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa. Obrigado.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero parabenizar o Município de Pauini, no Alto Purus. Esse Município vem crescendo, mesmo com todas as dificuldades inerentes ao gigantesco Estado do Amazonas. Esse Município, que tanto nos orgulha, tem à frente um Prefeito realizador e empreendedor, que aprendeu, logo no primeiro momento de sua gestão, que a principal obra de um Prefeito é cuidar das pessoas. Parabenizo a toda a população de Pauini pelo aniversário e pelas realizações do Prefeito Renato referentes a sistema viário, infraestrutura, saneamento básico, abastecimento de água, assistência social, que têm melhorado a qualidade de vida do povo. Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para agradecer à direção do INSS o cumprimento do cronograma do PREVBarco no Município de Coari, que, desde o dia 13 até 22 de março, está garantindo atendimento do INSS naquela cidade, relacionado a BPC, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria urbana e rural e perícias médicas. Isso é fruto da nossa luta e do nosso trabalho. Assim, os trabalhadores podem acessar esses direitos, que estão garantidos em lei. Obrigado.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu gostaria de registrar um absurdo que está ocorrendo no meu Estado, patrocinado pela CONAB. Setenta pescadores do Município de Borba, do final de outubro para o início de novembro, entregaram à CONAB pescado, numa entrega pública feita. E, por uma denúncia de ilegitimidade da direção da colônia, o que é uma questão mais sindical do que do programa em si, até hoje esses pescadores estão sem receber aquilo a que têm direito. São famílias de pequenos pescadores que estão prejudicadas. Nesse processo, num primeiro momento, a Superintendência da CONAB reconheceu a validade dessa entrega e depois voltou atrás por uma denúncia que inclusive foi esclarecida pela Justiça. Nós estamos solicitando providências à CONAB, bem como ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, para que apurem o fato, a fim de que o problema seja resolvido com celeridade, porque, nesse caso, quem está sendo punido são os pescadores. Sr. Presidente, eu gostaria também de externar a minha preocupação com os rumos da empresa de distribuição de energia no meu Estado, haja vista que nós somos um dos campeões de ausência tanto do Programa Luz para Todos quanto do Programa Mais Luz para a Amazônia. Grande parte da população indígena do meu Estado não tem acesso à energia elétrica, assim como centenas, milhares de ribeirinhos espalhados pela imensidão da Amazônia. Faz-se necessária uma intervenção do Ministro Alexandre, para que providências urgentes sejam tomadas, a fim de que o programa retomado pelo Presidente Lula — ele inclusive foi ao Amazonas para fazer isso, assinando um termo lá no Município de Parintins — efetivamente contemple quem precisa. Não há omissão por parte do Ministério quanto à distribuição dos recursos, mas há, sim, ineficiência por parte da empresa Amazonas Energia. Eu quero ainda, Sr. Presidente, falar da nossa luta pela recomposição do orçamento das universidades. Nós aprovamos, na PEC da Transição, a garantia da recomposição do orçamento, entre outros, do Ministério da Educação. E agora o Ministério traduz esse orçamento, que é da sua competência, por ele trabalhado, em valor inferior para as universidades federais, incluindo a Universidade Federal do Amazonas, a única universidade federal do meu Estado. Por fim, Sr. Presidente, eu quero dizer que os Estados do Amazonas e de Roraima, bem como a Amazônia Ocidental, pleiteiam a recuperação de uma estrada — não são duas, é uma única estrada —, a BR-319, que nos tirará do isolamento. Inclusive, a previsão para este ano, infelizmente, é de uma vazante superior à que ocorreu no ano passado. E, mais uma vez, nós vamos ficar isolados, porque temos direito a um único modal de transporte, o fluvial. Com os rios secos, nós somos prejudicados no conjunto, como um todo. Nós estamos solicitando uma audiência pública com o Ministério dos Transportes para apresentar os dados da gestão ambiental e sensibilizar o Ministério do Meio Ambiente, para que tenhamos controle e monitoramento, inclusive com a utilização de tecnologia, para garantir a liberação do licenciamento ambiental e retirar parte da Amazônia do isolamento, o que garantirá a integração com o País e a integração da própria Amazônia Ocidental. Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja incluída nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado e sucesso na Presidência.

O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta semana a Zona Franca de Manaus completa 57 anos, com atuação em toda a Amazônia Ocidental, mais Macapá e Santana. No ano que se encerrou, foram 173 bilhões de reais de faturamento, mais de 112 mil empregos diretos e 640 indústrias instaladas, fazendo com que o principal bioma brasileiro, que é a Floresta Amazônica, tivesse a garantia de conservação. O Amazonas é o maior Estado da Federação, com 1,5 milhão de quilômetros quadrados e 97% de cobertura vegetal graças a esse modelo. Na sexta-feira, nós teremos a presença do Vice-Presidente da República e Ministro Geraldo Alckmin na cidade de Manaus para a reunião do Conselho de Administração da SUFRAMA, Deputado Zé Neto. Lá, serão aprovados quase 3 bilhões de reais de investimentos nesse polo que é o melhor case de desenvolvimento regional do País. Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero ainda parabenizar o Prefeito Beto D'Ângelo e a Vice-Prefeita Valcileia Maciel, bem como o Secretário Raimundo Conde e o Secretário-Executivo Afonso Luciano, pela revolução na educação que está sendo feita no Município Manacapuru. Ali foram construídas escolas em alvenarias sobre pilotis no Rio Solimões, na várzea, terra que durante boa parte do ano fica inundada. Não só isso, também foram construídas inúmeras escolas de tempo integral na cidade. No último fim de semana, eu e o Senador Eduardo Braga participamos da inauguração de uma escola de tempo integral na área rural, que vai atender em torno de 17 ramais e 1.760 alunos, com a garantia da qualidade de todo o equipamento necessário, inclusive com espaço para PCDs. Isso é a demonstração clara de que quando há compromisso, há responsabilidade com a coisa pública é possível fazer. Sr. Presidente, eu também não poderia deixar de registrar algo lamentável que está acontecendo no meu Estado: a omissão por parte da Companhia Nacional de Abastecimento. Pescadores de Borba, milhares deles, entregaram o pescado à empresa em meados de novembro, uma entrega pública, e até hoje não receberam o pagamento. Esses pescadores, muitas vezes, saem de casa sem ter condições de deixar o rancho, Deputado Charles Fernandes, e compram fiado o combustível para garantir sua pesca, mas não conseguem receber o pagamento. É importante que se apure isso. Tão logo eu retorne a Manaus, procurarei a Superintendência da Polícia Federal para que apure esse fato, mas que garanta o pagamento aos pescadores de Borba e do Estado do Amazonas. Nós não podemos nos omitir diante de uma situação como essa, com um programa tão bem conquistado, que garante o pagamento a quem produz — neste caso, aos pescadores — e alimento na mesa de quem precisa. Não pode o pescador ser punido por qualquer outra questão de gestão administrativa por parte da CONAB no Amazonas. Gostaria que a minha fala fosse divulgada nos canais de comunicação desta Casa. Era isso, Sr. Presidente.