Sérgio Petecão

Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estender a aplicação da ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358, de 2026, aos crimes contra o sistema financeiro nacional.

Apresentado em 02/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre as relações de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que prestam serviços de transporte remunerado privado de passageiros ou de coleta e entrega de bens e mercadorias por meio de plataformas digitais.

Apresentado em 01/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas.

Apresentado em 01/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui a Política Nacional de Brinquedotecas e Ludotecas Públicas (PNBLP).

Apresentado em 08/04/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição e manutenção de Programa de Prevenção de Erros de Medicação (PPEM) pelos hospitais do País.

Apresentado em 03/02/2026 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Academias Públicas (PRONAP).

Apresentado em 16/12/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.

Apresentado em 02/12/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Cria a Universidade Federal do Vale do Juruá (UFVJ), com sede no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

Apresentado em 22/10/2025 · PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para elevar a tributação incidente sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo incidente sobre concursos de prognósticos e fantasy sport.

Apresentado em 22/10/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB ao Município de Assis Brasil.

Apresentado em 26/08/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever expressamente o porte de arma aos policiais penais federais, estaduais e distritais.

Apresentado em 28/05/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o procedimento do tribunal do júri.

Apresentado em 14/05/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui a Política Nacional de Fomento à Agricultura Regenerativa (PNFAR), com o objetivo de promover a adoção, o desenvolvimento e a articulação de práticas, conhecimentos e tecnologias voltadas à regeneração ativa dos ecossistemas agrícolas, à resiliência climática e à segurança alimentar e nutricional.

Apresentado em 22/04/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incentivar a aplicação de recursos em atividades culturais nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Apresentado em 15/04/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para dispor sobre o escopo de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e a área de atuação do Fundo Garantia-Safra.

Apresentado em 18/03/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Reconhece as categorias profissionais aptas a atuar na área da saúde e dá outras providências.

Apresentado em 12/02/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, para ampliar a abrangência da subvenção econômica às embarcações brasileiras de pesca.

Apresentado em 18/12/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui a Política Nacional de Revitalização e Diversificação dos Seringais Amazônicos (PNRDSA) e dá outras providências.

Apresentado em 10/12/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Penais, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

Apresentado em 03/12/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Habitação Sustentável na Amazônia e dá outras providências.

Apresentado em 26/11/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar apostas virtuais em todo o território nacional.

Apresentado em 21/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, para criar benefício financeiro mensal para os pequenos produtores rurais situados na floresta amazônica, e inscritos no CadÚnico, como incentivo à conservação e recuperação da vegetação nativa.

Apresentado em 16/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Apresentado em 30/08/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria o catálogo nacional de obras acadêmicas sobre a administração pública.

Apresentado em 16/08/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para vedar a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes.

Apresentado em 12/06/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para simplificar o licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas.

Apresentado em 15/05/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a auxílio-funeral aos servidores públicos que exercem cargo exclusivamente em comissão.

Apresentado em 17/04/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda.

Apresentado em 12/07/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo.

Apresentado em 14/06/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para dispor, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, sobre a natureza dos planos de previdência complementar e sobre investimentos financeiros que sofram alterações à revelia de seu titular, promovidas pela instituição que os administre.

Apresentado em 13/06/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para a aquisição de insumos utilizados em construções ou reformas, independentemente de sua natureza ou função.

Apresentado em 12/05/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui o Dia Nacional Registro de Imóveis do Brasil.

Apresentado em 13/12/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Susta a aplicação do disposto no art. 254 da Resolução nº 23.669, de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal.

Apresentado em 02/02/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.

Apresentado em 31/08/2021 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Dispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.

Apresentado em 14/04/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei 11.284, de 2 de março de 2006, para permitir a unificação operacional de contratos de concessão florestal e dá outras providências.

Apresentado em 27/09/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Garante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

Apresentado em 03/07/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

Apresentado em 03/07/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA