Nome civil: José Portugal Neto · 50 anos
Bananômetro
89/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 89% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 87%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 95%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 71%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 64%das 774 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 78%das 392 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Gabinete 527, Anexo IV, 5º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 364 de 391 sessões
Votou nas votações
87%
Registrou voto em 985 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 129 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
64%
Em 774 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
60 discursos na tribuna · de 09/02/2023 a 17/06/2026.
- 04/11/2025
O Deputado reafirmou compromisso com profissionais de segurança pública, ressaltando que piso salarial, habitação e regulamentação de carga horária não constituem favores, mas direitos essenciais. Apelou à população para continuar apoiando operações policiais no Rio de Janeiro (RJ) e aos Governadores para estabelecerem aliança com o Estado fluminense. Questionou a ausência de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no RJ enquanto o Pará a possui, e sugeriu ao Governador que emita notas de pesar, decrete três dias de luto por cada policial falecido e homenageie tombados com seus nomes em delegacias e batalhões. Além disso, defendeu pensão vitalícia para famílias de policiais falecidos equivalente ao salário integral até o final da vida, seguro de vida robusto sem necessidade de vaquinhas, e prêmio pela captura dos maiores traficantes do Rio de Janeiro. Por fim, citou frase do Deputado Estadual Sivuca sobre bandido morto, enfatizou proteção à população de bem aterrorizada pela violência, e solicitou ao Governador Cláudio Castro que invista em segurança, pague recomposição salarial devida e mantenha apoio constante aos policiais, não apenas em momentos de visibilidade.
Palavras-chave oficiais: Profissional da segurança pública,Piso salarial,Carga horária,Programa habitacional,Pensão vitalícia,Família,Prêmio,captura,Criminoso Operação policial,Rio de Janeiro (RJ),Apoio político,Governador,Política de segurança pública,valorização,Policial
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, meus pares, finalizo aqui me colocando à disposição de todos os operadores de segurança pública do meu Estado e de todo o Brasil. Nós temos que cuidar muito bem desses profissionais que se dedicam diariamente com o sacrifício da própria vida. Tratar de piso salarial não é nenhum favor, tratar de habitação não é nenhum favor, tratar de regulamentação de carga horária não é nenhum favor. Todos puderam observar que, quando se dá a esses profissionais a oportunidade de trabalhar, o resultado vem. População, continue apoiando as operações policiais no Rio de Janeiro. Governadores, vamos ter essa aliança com o Estado do Rio de Janeiro. Não digo que o Estado do Rio de Janeiro seja melhor do que nenhum outro, mas que nós estamos oferecendo perigo aos outros Estados. Eu espero que um dia a cabeça do Presidente da República se ilumine e que ele designe uma GLO. O Pará tem GLO, o Rio não tem. Eu queria entender a diferença. Não há uma lágrima derramada, não há uma nota de pesar. Eu sugeri ao Governador do Estado do Rio de Janeiro que passe a emitir sempre notas de pesar, que determine 3 dias de luto pela morte de cada operador da segurança pública, que homenageie os que tombaram no exercício da profissão com seus nomes em delegacias, batalhões e unidades prisionais, para lembrar sempre desses que tombaram. Sra. Presidente, como a senhora falou bem, é preciso criar uma pensão vitalícia para que as famílias recebam como se o profissional fosse vivo, chegando até o final. Isso não é nenhum favor. É preciso que ele tenha um seguro de vida robusto e que não haja necessidade de vaquinhas para isso. A gente tem que reconhecer isso. Por último, Sra. Presidente, é preciso que se coloque um prêmio pela cabeça dos maiores traficantes do Rio de Janeiro. A população vai apoiar isso. É preciso que eles sejam caçados. Eu vou lembrar uma frase do antigo Parlamentar que me representa muito, o Sivuca. Ele falava que bandido bom é bandido morto. A gente tem que cuidar da população do bem. Quando a gente não cuida da população do bem, acontece o que aconteceu alguns dias atrás: uma vida foi ceifada na Linha Amarela. Hoje, todos no Rio de Janeiro têm medo de sair de casa e apoiam as operações. Sr. Governador Cláudio Castro, invista na sua segurança, pague tudo que o senhor nos deve de recomposição, faça esse gesto, agradeça pelos serviços prestados e fique do lado da gente o tempo todo, em todos os momentos, não somente na hora de dar entrevista. Muito obrigado. Fiquem na paz de Deus! - 04/11/2025
O Presidente da sessão qualificou a operação policial no Rio de Janeiro (RJ) como a mais exitosa, ressalvando as perdas de quatro policiais, e enfatizou a necessidade de enfrentamento imediato ao crime organizado, evidenciado por homicídios subsequentes. Criticou falas do Presidente da República que desanimam e reafirmou apoio ao Governador Cláudio Castro, alinhado com a população fluminense. Apresentou ainda três pilares para valorização profissional: piso mínimo, programa de habitação e carga horária regulamentada para operadores de segurança pública. Além disso, defendeu o Projeto de Lei nº 5.466, de 2025, de sua autoria, que garante aos policiais falecidos pensão equivalente ao máximo da carreira, considerando-o gesto mínimo de retribuição. Criticou também interferências federais contrárias às operações estaduais. Por fim, reiterou que a população do Rio de Janeiro, em maioria esmagadora, apoia as operações policiais e solicitou que cidadãos apoiem Parlamentares e profissionais da segurança pública, oferecendo reconhecimento similar ao praticado nos Estados Unidos, e afirmou que o Estado buscará resolver a crise de segurança com ou sem auxílio federal, visando libertar a população do domínio do crime organizado que disputa territórios e controla serviços essenciais.
Palavras-chave oficiais: Operação policial,Rio de Janeiro (RJ),Homicídio,Polícia,Política de segurança pública,Governador,Rio de Janeiro (Estado),Apoio político,População,Presidente da República,declaração Projeto de lei ordinária,Policial,Progressão funcional,post mortem Profissional da segurança pública,Policial,Piso salarial,Programa habitacional,Carga horária,valorização
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O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Antes de passar a palavra ao nosso companheiro, quero deixar aqui registrado, minha amiga Deputada Chris, que essa operação no Rio de Janeiro foi a mais exitosa. Só não foi perfeita por completo por conta da perda dos quatro colegas. A necessidade desse enfrentamento se dá de imediato. Três dias depois, uma pessoa perdeu a vida na Linha Amarela. Esses narcotraficantes, narcoterroristas foram lá e dispararam, e até agora eu não consegui identificar quem foi que matou quem. Então, nós temos que ter muita responsabilidade quando subimos aqui. Chegou a hora de falarmos a verdade. Não adianta ficar maquiando nem pegar o momento, agora, do nosso próprio Presidente da República, que está ali. Algumas falas dele desanimam. O que a gente tem que desejar ao Governador Cláudio Castro, no Estado do Rio de Janeiro, é que continue. A população está com ele. É preciso aparar algumas arestas. A valorização dos profissionais precisa ser feita em âmbito nacional. Já passou da hora. Eu botei aqui três pilares: nós temos que ter um piso mínimo; temos que ter um programa de habitação; e tem que haver uma carga horária respeitada e regulamentada para todos esses operadores e para todas as Secretarias. É inaceitável o que há no dia de hoje. Como bem disse V.Exa., eu tenho um projeto na Câmara para que o colega que infelizmente perder a vida possa receber o que ele poderia receber ao chegar ao máximo. Eu acho que é o mínimo com que a gente pode retribuir a todos os operadores. É o mínimo esse gesto de apoiá-los fisicamente, mentalmente, juridicamente. Depois de uma operação dessas, em que a população demonstrou que ela quer, veio uma sinalização do Presidente da República com alguns movimentos contrários, e houve o movimento de um Ministro que foi ao Estado do Rio de Janeiro. Tem que ser dito e replicado aqui o que o Governador registrou: "Se não for para ajudar, que não apareça. Suma, porque a população do Rio já fez sua escolha". A população do Rio, em grande maioria, em sua maioria esmagadora, está do lado da segurança pública. Eu digo a toda a população do meu Estado, do nosso Estado: "Vão ser dias de guerra. Nós não vamos resolver isso com caixas de bombom e rosas". Então, apoiem-nos. Apoiem os Parlamentares que realmente vestem a camisa da segurança pública. Apoiem todos os operadores da segurança pública desejando um bom dia, uma boa tarde, uma boa noite, e agradecendo pelos serviços prestados, como é feito muito nos Estados Unidos. Quando uma pessoa é abatida, ela morre com honra, e o enterro dela também tem honras. Dê honra a quem tem honra. A todos os operadores da segurança pública, aqui fica o nosso máximo respeito. Eu sei que eu posso contar com V.Exa. Nós temos um amigo muito atuante no Rio de Janeiro, que é o Deputado Márcio Gualberto. Temos outros Parlamentares da segurança pública também, a quem eu desejo boa sorte. Isto aqui não é um lado contra o outro: é, sim, nosso Estado pedindo socorro. Graças a Deus, outros Governadores entenderam que a gente precisa de ajuda. Essa ajuda deveria vir diretamente do Governo Federal, mas, se o Governo Federal não nos ajudar, nós vamos fazer nossa parte, com ele ou sem ele. Nós não vamos recuar. O povo do Rio precisa de ajuda para se libertar do crime organizado, que não está disputando pontos de drogas, está disputando território, que vale muito mais do que pontos de drogas. Drogas, uma minoria consome. Serviços como água, luz, Internet, gás, todo mundo está sujeito a precisar. Eu acho que não existe uma pessoa que não precise de água para sobreviver, de luz, de gás e Internet como quarto plano. Devolvo a presidência a V.Exa. e me coloco à disposição. Eu a parabenizo. Sou um admirador do seu trabalho. Antes mesmo de chegar aqui, já o acompanhava, como o de inúmeros colegas que fazem uso da palavra aqui. É uma honra estar dividindo isso com V.Exa. O tempo que Deus quiser me manter aqui, Ele vai manter. A cadeira em que eu estou sentado é Dele, não é minha. Por isso Ele me colocou na última, para poder me lembrar disso. Tenho certeza de que, neste período que vou passar aqui, eu vou entregar o meu melhor. Muito obrigado. Passo a presidência a V.Exa. - 04/11/2025
O Deputado, com base em sua experiência de sete anos na Polícia Civil do Rio de Janeiro, apresentou demandas da categoria em defesa dos policiais civis estaduais. Destacou a necessidade de construção de política de assistência à saúde para servidores e operadores de segurança pública, bem como esclarecimento sobre cronograma de recomposição salarial referente aos períodos de 2023, 2024 e 2025. Apontou ainda a importância de garantir correta incidência do triênio sobre vencimentos, padronização de uniformes com apoio institucional e cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários com respeito aos interstícios e progressão funcional. Além disso, ressaltou que valorizar o servidor fortalece toda a estrutura de segurança pública. Por fim, informou que todas as demandas seriam formalmente encaminhadas ao Governador Cláudio Castro e ao Secretário da Polícia Civil, Felipe Cury.
Palavras-chave oficiais: Policial civil,Rio de Janeiro (Estado),Assistência à saúde,Recomposição salarial,Uniforme profissional,Plano de cargos, carreiras e salários,Progressão funcional,Governador,Secretário Estadual,demanda
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e meus pares, novamente eu subo a esta tribuna. Tenho a honra de receber aqui três colegas meus policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, com os quais eu tive o prazer de passar 7 anos, dos meus 25 anos de carreira, à disposição da Polícia Civil, que para mim foi uma escola. Eu a agradeço muito, e ela é o porquê deste meu relato aqui, que é um pedido de ajuda dos policiais civis. Eu represento os operadores de segurança pública, Sra. Presidente. Eu não represento secretário, eu não represento secretaria. Eu represento o chão da fábrica. É por eles que eu subo a esta tribuna. Hoje faço uso desta tribuna para falar, com muito respeito e reconhecimento, dos homens e mulheres da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Falo como Parlamentar e também como alguém que viveu essa realidade de perto. Servi por 7 anos na Polícia Civil e sei o que é enfrentar o risco diário, o desgaste físico e emocional e, ainda assim, seguir firme por amor à profissão e compromisso com a sociedade. Os policiais civis exercem uma função essencial para a segurança pública e merecem condições dignas de trabalho. Por isso, trago aqui algumas pautas importantes apresentadas pela própria categoria que precisam de atenção e encaminhamento. Em primeiro lugar, é fundamental que se alcance a construção de uma política de assistência à saúde para os servidores da Polícia Civil e para todos os operadores de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um tema sensível que envolve o bem-estar físico e mental dos profissionais e de suas famílias. Um modelo de auxílio ou plano de saúde adequado daria segurança e dignidade a quem dedica a vida à proteção do cidadão. Em segundo lugar, é importante esclarecer e dar previsibilidade sobre o cronograma de recomposição salarial, como foi acordado com o Governo, das parcelas referentes aos períodos de 2023, 2024 e 2025, que não foram pagas. A previsibilidade é essencial para o servidor planejar sua vida e ter confiança nas instituições, às quais eles se dedicam diariamente. Outro ponto é a necessidade de garantir a correta incidência do triênio sobre o total dos vencimentos e reconhecer o tempo de serviço como verdadeiro patrimônio do servidor público. Cada triênio representa anos de dedicação e merece ser valorizado de forma integral. Também é justo destacar a questão de padronização dos uniformes. Sabemos que há cobrança de apresentação e identificação funcional, mas é preciso pensar em alternativas que facilitem essa padronização sem onerar o servidor. Uma política de apoio ou subsídio poderia contribuir muito para a valorização da imagem da instituição e do profissional. Por fim, reforço a importância de assegurar o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários PCCS, com respeito aos interstícios e à progressão funcional. É fundamental que o policial civil tenha uma perspectiva clara da evolução dentro da carreira, tendo reconhecidos o mérito e o tempo de serviço. Essas são pautas legítimas que fortalecem não apenas os profissionais da Polícia Civil, mas também toda a estrutura da segurança pública do Estado. Quando valorizamos o servidor, fortalecemos o serviço que chega ao cidadão. Por isso, informo que todas as demandas serão formalmente encaminhadas ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Cláudio Castro, e ao Secretário da Polícia Civil, o Sr. Felipe Cury, com o objetivo de abrir um diálogo construtivo em busca de soluções. De antemão, já parabenizo pelo serviço o Secretário Felipe Cury, por quem eu tenho um grande respeito. Reitero meu compromisso com a categoria, com o diálogo institucional e com o fortalecimento da segurança pública. Seguiremos trabalhando com seriedade, respeito e firmeza, sempre ao lado dos policiais civis e de todas as forças de segurança do Brasil. Sra. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado em todos os veículos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, em respeito a todos os meus irmãos policiais civis. Vai seguir junto com o vídeo uma carta aberta com um pedido de socorro. A Lei Orgânica da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar que está em tramitação tem que ser completa. Portanto, o momento é de dialogar e de entregar algo completo, que realmente represente toda a categoria. Eu estou à disposição dos senhores. Fiquem na paz de Deus! - 04/11/2025
O Deputado abordou as operações de segurança pública no Rio de Janeiro, ressaltando que, embora a população apoie tais ações, é fundamental reconhecer os agentes que as executam. Assim, destacou a megaoperação realizada pela Polícia Militar e Polícia Civil, afirmando que, apesar do êxito inicial, revelou problemas estruturais nas UPPs, projeto que considera falido e sucateado. Relatou situação de desespero de policiais e suas famílias, evidenciando que, após a operação com 2.500 agentes, helicópteros e veículos blindados, dois policiais militares permaneceram de plantão na UPP, caracterizando abandono dos profissionais. Além disso, questionou a manutenção das UPPs e solicitou ao Governador que as extinguisse, realocando o efetivo para o asfalto, considerando as condições precárias, a escala de 24 por 72 horas e as gratificações insuficientes. Por fim, enfatizou a necessidade de cuidar dos operadores de segurança pública, apontando que quatro mortes na operação e 61 assassinatos de agentes no ano justificariam o encerramento imediato das UPPs.
Palavras-chave oficiais: Operação policial,Rio de Janeiro (RJ),Unidade de Polícia Pacificadora (UPP),extinção,Governador
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e todos os meus pares, quero fazer minhas as palavras do meu irmão Deputado Gilberto, porque muito se fala em operação no Rio de Janeiro, muito se fala em megaoperação e em sucesso, e não paro de ver pessoas surfarem nessa onda. Se dividirmos a população, veremos que um lado dela quer que aconteçam operações como essa todos os dias. Se tivermos que eliminar e matar todos esses que fizeram essa escolha, a população quer que eles morram e que preservemos todas as pessoas do bem. Por trás de toda operação, existem os operadores. É isso que venho aqui relatar por meio deste meu documento. Boa noite a todos os meus pares. A todos que vão assistir a este vídeo em especial, meu boa noite. Ele vai para você, agente de segurança pública. Acho que o Brasil todo viu a megaoperação realizada pela Polícia Militar e pela Polícia Civil na terça-feira passada hoje, ela completa 1 semana no meu Estado do Rio de Janeiro. Nem preciso me aprofundar nesse assunto. O que vou falar aqui é muito grave e muito sério. Existe um projeto falido, sucateado, no meu Estado do Rio de Janeiro a senhora conhece bem por atuar na área de segurança pública, e a parabenizo por isso , que são as UPPs, que já não funcionam há muito tempo. Chegou até mim um relato de desespero não só de um policial, através de um vídeo, mas também de sua família. Aconteceu na UPP onde ocorreu uma megaoperação, Sra. Presidente e todos os meus amigos aqui presentes, com mais de 2.500 agentes da segurança pública, com dezenas de veículos blindados, com helicópteros e tudo o mais. Hoje dois policiais militares estão de plantão nessa UPP. É isso mesmo. É difícil de acreditar que, depois de um baque que a segurança pública deu nesses dois complexos, a PMERJ faça isso com seus heróis e abandone dois policiais onde antes agiram 2.500 homens da segurança pública. Sr. Governador, acabe com as UPPs e aproveite todo esse efetivo no asfalto. Qual é a dificuldade para fazer isso? Não dá mais para brincarmos com a vida dos agentes da segurança pública. Não bastaram as quatro mortes na operação? Não bastam os 61 assassinatos de agentes da segurança pública deste ano? Acabe com as UPPs. Os policiais militares clamam por isso. Eles são reféns lá dentro. Sra. Presidente, só para entenderem o cenário da UPP, alguns até dizem: "Portugal, pelo amor de Deus, não fale sobre isso, porque lá dentro existe uma escala falsa de 24 por 72, existe uma gratificação com a qual esse colega não vai pagar o advogado dele", mas eu tenho que subir a esta tribuna e vou compartilhar este vídeo. Peço que não só o meu áudio mas também a imagem sejam divulgadas em todos os veículos de comunicação desta Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil. Eu vou fazer chegar as imagens que eu recebi dessa base a todas as emissoras. Vou pedir isso aos colegas que têm bastante mídia, vou compartilhá-las com eles. Pela vida dos operadores, com a responsabilidade que me foi confiada, eu subo aqui e digo: fim da UPP já! Temos cuidar sempre dos operadores, porque sem operadores temos o caos. Meu muito obrigado. - 29/10/2025
O Deputado destacou a importância da reunião da bancada da segurança pública, que tratou do piso salarial nacional, da habitação, da carga horária e das condições de trabalho de policiais e bombeiros. Manifestou apoio ao Governador Cláudio Castro pelas ações contra o crime organizado no Rio de Janeiro (RJ) e pediu que o Governo Federal apoiasse o Estado. Criticou o Presidente da República por não decretar a GLO e por ignorar a situação da população fluminense. Reafirmou compromisso com os operadores de segurança, tanto ativos quanto veteranos, e defendeu o fortalecimento das políticas públicas voltadas à categoria e à segurança da população.
Palavras-chave oficiais: Operação policial,Rio de Janeiro (RJ),Crime organizado,Governador,Garantia da Lei e da Ordem (GLO) Piso salarial,Policial,Bombeiro militar,Condições de trabalho
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e todos os meus pares, boa noite. Quero de antemão parabenizar V.Exa. pela reunião de ontem, Sr. Presidente, que tratou de pilares importantes para a nossa categoria de policiais militares e bombeiros militares de todo o Brasil, do nosso sonhado piso salarial, da habitação e da regulamentação de carga horária justa. Meus parabéns! Pode contar comigo para levarmos isso adiante. E contamos também com o Presidente Hugo Motta para nos apoiar nessa ideia, que é um clamor de todos aqueles que confiaram o voto em nós. Mas eu subo a esta tribuna também para falar para a população do meu Estado do Rio de Janeiro que estamos todos juntos nessa guerra. Ao contrário de um grupo que levanta bandeira para falar que marginais não tiveram chance de defesa, a população de bem do Rio de Janeiro e os operadores de segurança pública comemoram a retirada de circulação de mais de cem marginais. Estes roubaram, mataram, estupraram. Muitos vieram de outros Estados e estavam lá para levar o terror para todo o Brasil. Como sempre falamos aqui, agora a população se sente mais segura. Eu peço ao Governador Cláudio Castro que continue, não pare e vá atrás de todos os criminosos. Vamos combater o crime organizado juntos. Sr. Governador, o senhor sabe que, quando eu tiver de cobrar, vou cobrar. Eu estou do lado dos operadores de segurança pública, que clamam por melhorias, tantos os veteranos quanto os da ativa. E o senhor sabe que eu cobro isso. Mas, ao mesmo tempo, eu tenho que ter responsabilidade para falar que estou do lado do senhor para o que der e vier nessa guerra. Enfrente, mesmo que seja o Governo Federal, que não consegue se entender numa fala. Sr. Presidente da República, o senhor deu as costas para o Rio de Janeiro. Quando o senhor fala que não vai decretar a GLO, o senhor dá as costas para a população carioca. O senhor pode estar querendo fazer média para determinado grupo, mas, para a esmagadora população de bem, o senhor deu as costas. Houve algo contraditório da parte do Ministro Lewandowski, que não se entendeu com o Diretor da Polícia Federal. Ele sabia ou não sabia da operação? E qual é a atitude de vocês em relação a isso? Será que importa mais o que acontece na Venezuela? Um grupo terrorista do Hamas importa mais do que o povo carioca? O carioca clama, sangra, morre. E eu espero uma atitude não de perseguição ao Governador Cláudio Castro, mas de apoio, como inúmeros Governadores estão fazendo, ao se colocar à disposição do povo do Rio de Janeiro. Então, eu peço, encarecidamente, que o senhor tenha uma postura de Presidente da República. Deixe de lado qualquer postura partidária, ou a população do meu Estado vai sangrar e morrer. E o senhor vai ter a resposta no tempo certo. Sr. Presidente Cabo Gilberto Silva, parabéns novamente! Muito obrigado por me conceder esta fala, que eu gostaria que fosse registrada em todos os veículos de comunicação da Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil, porque eu sei que muitos nos ouvem. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Antes de V.Exa. concluir, Deputado Sargento Portugal, eu quero deixar claro que fizemos uma reunião muito importante ontem, com a bancada dos policiais e bombeiros militares de todo o Brasil. Foi colocada a questão do piso nacional, que é muito importante, a questão da habitação, pois policiais estão vivendo em péssimas condições de moradia, e a regulamentação da carga horária, que é fundamental e é um pedido antigo dos policiais de todo o Brasil. E eu acrescentei um quarto tópico, tendo em vista a grande ação, ontem, dos policiais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro: a questão de melhores condições de trabalho, que é muito importante também. Deputado Sargento Portugal, eu quero parabenizá-lo pela luta de sempre. V.Exa., em vários projetos, está atento com relação à segurança pública, representando muito bem o seu Estado. V.Exa. tem mais 30 segundos. O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Sr. Presidente, quero enaltecer o trabalho de V.Exa. não só aqui, mas no seu Estado. Cumprimento os Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Meira, Coronel Alberto Fraga e todos que representam a segurança pública. Saibam aqueles que nos acompanham que nós tentamos fazer o melhor e estamos lutando contra um sistema que dá as costas para os operadores de segurança pública. A todos os meus irmãos, à população carioca e do Brasil todo o desejo que fiquem na paz do Senhor. Deus é pela gente! Meu muito obrigado. - 28/10/2025
O Deputado manifestou-se sobre a morte de quatro agentes de segurança no Rio de Janeiro, cobrando ação firme contra o narcotráfico. Pediu que autoridades federais — incluindo o Ministro Lewandowski, o Chefe da Polícia Federal e o Chefe da Casa Civil — visitem as áreas afetadas sem cerimonial, sobrevoando e conhecendo in loco o Complexo do Alemão para constatar a situação. Defendeu a continuidade e o aprofundamento das operações estaduais, sugerindo ocupação permanente das comunidades pelas Forças Armadas e criticando o que classificou de hesitação de autoridades que pediram ajuda federal. Fez apelo direto ao Governador Cláudio Castro para não recuar e ofereceu-se a representar a população carioca caso o Governador não tenha disposição para enfrentar os Ministros.
Palavras-chave oficiais: Operação policial,Tráfico de droga,Favela,Rio de Janeiro (RJ),Forças Armadas,Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,Governador,Rio de Janeiro (Estado),Governo federal,Política de segurança pública
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e meus pares, boa noite. Eu tenho que vir a esta tribuna hoje para falar, infelizmente, da morte de quatro operadores da segurança pública do nosso Estado do Rio de Janeiro. Eu vi aqui Parlamentares defenderem vagabundo infelizmente, só morreram sessenta e poucos; tem que matar muito mais! Eu digo, em nome da população do Rio, que a gente não aguenta mais. Eu fiz questão de vir aqui, Sra. Presidente. Respeito o cansaço da senhora, porque a senhora é trabalhadora. Eu vejo que a senhora roda o tempo todo aqui, trabalhando. E tem a admiração deste Parlamentar por tudo o que tenho aprendido com a senhora, também em relação a posicionamento. Já há a informação de que o Ministro Lewandowski vai ao Rio de Janeiro amanhã com o Chefe da Polícia Federal e também o Chefe da Casa Civil. Fica o convite, Governador Cláudio Castro: leve-os para o CPP, ao lado do Complexo do Alemão! Não os leve para o ar condicionado, não os leve para a Zona Sul, não crie um grande aparato para recebê-los. Eu quero saber qual vai ser o posicionamento deles com os cariocas, o que eles vão fazer pela gente. Em vez de voo panorâmico para ver o Cristo e o Bondinho, coloque-os no helicóptero da Polícia Militar, para eles verem onde é que a gente trabalha, e sobrevoem o Complexo do Alemão, para verem toda aquela área sitiada com barricadas o que a gente defende que seja tipificado como crime. Então, Sra. Presidente, aqui fica o meu convite. Sr. Governador Cláudio Castro, se o senhor não tiver disposição, se não tiver culhão para falar com eles, convide-me, que eu vou e falo. O senhor tem a chance peço só mais 30 segundos, Sra. Presidente, para encerrar de libertar o povo carioca desses narcotraficantes, desses terroristas. Não pise atrás! O senhor disse que pediu ajuda ao Governo Federal, e agora já está ligando para o Ministro para pedir arrego. Não faça isso! Leve a operação até o final! Se o senhor tiver que sair preso do Rio de Janeiro por defender o carioca, saia! É melhor do que sair como covarde. Sra. Presidente, gostaria que minha fala fosse divulgada por todos os veículos de comunicação, principalmente no programa A Voz do Brasil para que, quem sabe, esse Governador um dia ouça a minha voz agradável no carro dele. - 22/10/2025
O Deputado rebateu declarações do Governador Cláudio Castro sobre aprovados em concursos públicos no Rio de Janeiro, destacando que os candidatos dedicaram tempo e recursos para conquistar suas vagas e merecem respeito. Criticou a realização de novos concursos enquanto há aprovados pendentes de convocação, afirmando que ignorá-los desperdiça recursos públicos e prejudica a eficiência da administração. Também destacou a necessidade de reforço imediato do efetivo na Polícia Militar e em outros órgãos, citando concursos antigos e recentes, e pediu a publicação das convocações para garantir o funcionamento do Estado e a segurança da população.
Palavras-chave oficiais: Rio de Janeiro (Estado),Governador,Concurso público,Aprovação,Candidato,convocação,Polícia militar,Efetivo militar
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, agradeço novamente a V.Exa. Encerro os trabalhos, hoje, deixando um recado a todos os concursados do meu Estado, rebatendo as falas de ontem do Sr. Governador Cláudio Castro sobre os aprovados em concurso. Governador, com todo o respeito, sua fala demonstra profundo desrespeito comigo e com todos os aprovados em concurso público. Nós dedicamos tempo, esforços, recursos, para conquistar a aprovação dentro das regras estabelecidas pelo próprio Estado e merecemos ser tratados com seriedade e respeito. É importante, Sr. Governador, que V.Exa. compreenda que nós aprovados não formamos um grupo homogêneo. Há pessoas de diferentes idades, trajetórias e ritmos de progressão na carreira. Por isso, a alegação de que todos se aposentariam ou progrediriam ao mesmo tempo não tem nenhum fundamento lógico ou técnico. Além disso, a administração pública deve agir com eficiência e responsabilidade fiscal. Não faz sentido abrir novos concursos enquanto há um certame vigente com candidatos aprovados, prontos para assumir funções essenciais e continuar com as próximas etapas. Ignorar esses aprovados é desperdiçar recursos públicos e contrariar o princípio da economicidade, Governador. O déficit de servidores é evidente e tem causado escalas exaustivas, condições de trabalho cada vez mais desumanas para profissionais em atividade. Por isso, chamar os aprovados não é um gesto político, é uma necessidade administrativa e um ato de respeito tanto à sociedade, que depende do serviço público, quanto aos servidores, que mantêm o Estado funcionando todos os dias, Estado este de que o senhor é o Chefe do Executivo. Lembro, Sr. Governador, que temos problema no concurso de 2002 do Corpo dos Bombeiros, o qual estamos buscando resolver nesta Casa. Não se trata de pegar pelo laço. São pessoas que já estavam dentro do certame e foram retiradas do concurso de 1998 do Corpo de Bombeiros. Há também os concursos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Seap, que já se transformou até em Polícia Penal, de 2003, 2006 e 2012, que se está buscando regulamentar, para finalizar esse assunto. Há ainda o concurso de 2014 da Polícia Militar, que já conta até com um TAC Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo senhor. Então, mande publicar logo. E há também os aprovados no concurso de 2023 para 2024. Isso vai gerar economia para o nosso Estado. Sr. Governador, talvez o senhor não saiba ou não lembre, eu não sei onde o senhor está , mas estamos em guerra no Rio de Janeiro e necessitamos de efetivo na Polícia Militar. Sra. Presidente, muito obrigado novamente. Peço que minha fala seja divulgada em todos os veículos de comunicação desta Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil. Vai que o Governador liga o rádio no programa A Voz do Brasil, ouve a minha voz e se lembra de que aqui há um Parlamentar que briga pelo Estado dele e que não vai aceitar perder o Rio de Janeiro. Muito obrigado. Fiquem na paz de Deus! - 22/10/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou o Governador do Rio de Janeiro por afirmar, em audiência pública na Comissão de Segurança Pública, que o Regime de Recuperação Fiscal impediria o reajuste dos servidores estaduais. Contestou o argumento, citando dispositivos da Constituição e das Leis Complementares nº 159, de 2017 e nº 101, de 2000, que garantem o direito ao reajuste anual para preservar o poder aquisitivo. Por fim, cobrou o pagamento de parcelas salariais atrasadas e acusou o Governo estadual de descumprir promessas feitas na campanha de 2022.
Palavras-chave oficiais: Rio de Janeiro (Estado),Governador,Servidor público,Reajuste salarial,Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal,Impedimento,Lei complementar,possibilidade,Plataforma política,descumprimento
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, desejo uma boa noite a todos. Subo a esta tribuna para relatar que ontem participei de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública, onde contamos com a ilustre presença do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Venho aqui questionar algumas afirmações dele naquela audiência pública. Foi tudo registrado e taquigrafado e vai fazer parte de um documento legal, e eu vou levar o caso até onde for preciso para resolver a questão. Eu disse ao Governador que me coloco à disposição para resolver as suas demandas. Uma delas, alegada pelo Governador, é o impedimento para pagar o aumento dos operadores de segurança pública e dos mais de 400 mil servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Se multiplicarmos esse número por quatro, para considerar as pessoas de cada família de servidor, veremos que estamos falando de mais de 1 milhão de eleitores. Sr. Governador, a população do Rio pode ser de 16 milhões de pessoas, mas esses a que me referi estão passando necessidade, muitos estão morrendo, e não é só de desgosto. Governador, com todo o respeito a sua afirmação de que não pode conceder reajuste por conta do Regime de Recuperação Fiscal, isso não encontra nenhum amparo legal. Estou aqui para auxiliá-lo. A Lei Complementar nº 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal, ressalva expressamente, em seu art. 8º, inciso I, as hipóteses previstas no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que garante o reajuste geral anual da remuneração dos servidores públicos, justamente para preservar o poder aquisitivo dos vencimentos. Vou repetir a última parte, Sr. Governador: justamente para preservar o poder aquisitivo dos vencimentos. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, de 2000 , em seu art. 17, § 6º, é clara ao afirmar que as restrições impostas à criação ou ao aumento de despesas não se aplicam ao reajuste da remuneração de pessoal previsto na Constituição. Essa é mais uma lei para auxiliá-lo, Governador. Em outras palavras, o reajuste anual não é um aumento de despesa vedado, mas, sim, o cumprimento de um direito constitucional básico dos servidores, que seguram a onda no seu Estado. Se pensar na segurança pública sem os servidores, o senhor terá que se mudar do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, Sr. Governador, ao afirmar que o Regime de Recuperação Fiscal impede qualquer forma de reajuste, V.Exa. incorre em equívoco jurídico. O Estado do Rio de Janeiro pode, sim, promover o reajuste anual, desde que haja previsão orçamentária e que se respeite a responsabilidade fiscal. Negar esse direito sob o argumento de impossibilidade de implementá-lo, em razão do Regime de Recuperação Fiscal, é negar a Constituição e desvalorizar os servidores que mantêm o funcionamento essencial do Estado, mesmo diante das condições mais adversas. Sr. Governador, quero lembrá-lo de que o Judiciário tem pago todas as parcelas que o senhor nos deve. O senhor não pagou a segunda, o senhor não pagou a terceira, o senhor não pagou a de 2023, que venceu em 2024, o senhor não pagou a de 2024, que venceu em 2025, e estamos chegando a 2026. Veja quanto o senhor nos deve! Não espere o momento mais oportuno, dentro de uma campanha política, para nos vender ilusão. Cumpra aquilo que o senhor prometeu na campanha política passada, em 2022, para garantir o nosso reajuste. Não estou pedindo aumento de salário. Estou falando de reajuste, representando todos os operadores de segurança pública do meu Estado e todos os servidores públicos do meu Estado que entram na minha rede social, suplicando por esse reajuste. Sra. Presidente, gostaria que minha fala fosse divulgada em todos os veículos de comunicação desta Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil. Quem sabe um dia o Governador pode estar se deslocando no carro dele, ouvindo A Voz do Brasil, e a minha voz agradável chegar aos ouvidos dele. Lembro, Sr. Governador, que eu estou do seu lado para resolver a vida do meu Estado e dos operadores da segurança. Fora isso, o senhor só quer ganhar tempo, e para isso o senhor não pode contar comigo, não. - 07/10/2025Breves Comunicações
O Deputado alertou para a situação de violência na região do Itanhangá, no Rio de Janeiro, e apoiou a operação planejada pelo Governo estadual para retomar áreas dominadas pelo crime organizado, conforme acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. Em seguida, cobrou do Governador Cláudio Castro a execução imediata do plano de segurança e criticou a omissão que permitiu o avanço das facções em Jacarepaguá e na Zona Oeste. Ademais, ressaltou que a prioridade deve ser o combate firme ao crime e a proteção da população, e não a promoção de grandes eventos internacionais que não trouxeram benefícios reais à segurança pública.
Palavras-chave oficiais: Segurança pública,Rio de Janeiro (RJ),Governo estadual,Crime organizado,Operação policial,Supremo Tribunal Federal (STF),Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus pares, boa tarde. Subo à tribuna para trazer uma informação à população do Rio de Janeiro. Uma matéria veiculada no dia 3 de outubro de 2025 relata que o Governo do Estado do Rio de Janeiro prepara uma operação de guerra no Corredor Itanhangá na região do Rio das Pedras, Tijuquinha, Morro do Banco, Muzema, Gardênia Azul para iniciar a retomada de territórios do crime organizado, cumprindo um acordo firmado com o STF na ADPF 635. O Governo vai se reunir com a cúpula da segurança pública para discutir o plano. O plano aprovado será enviado ao STF, para a devida homologação. Sr. Presidente, a toda a população do Rio de Janeiro, em especial a quem mora em Jacarepaguá, no Itanhangá, eu venho denunciando isso há bastante tempo. Eu espero que se torne realidade esse pedido que nós fizemos junto à Secretaria de Segurança Pública, junto ao Comando da Polícia Militar, junto ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, porque o que vem acontecendo no Itanhangá é uma guerra avisada. Falta pouco, um pedaço pequeno de território, para uma determinada facção criminosa cujo nome não vale a pena mencionar ter mais um complexo no Rio de Janeiro. Como se não bastassem o Complexo do Alemão, o Complexo da Maré, o Complexo de Israel, em breve poderemos ter o complexo de Jacarepaguá, o que eu espero que não aconteça. Isso é resultado do abandono em que está a região do Itanhangá. Barra da Tijuca, Recreio, Vargem Grande, Vargem Pequena, todas as regiões da Zona Oeste estão afetadas. Então, o que a população me pede o tempo todo? O que me leva a falar o tempo todo aqui sobre violência no Rio de Janeiro é o fato de que nós queremos uma guerra contra o crime organizado, contra todos aqueles que tentam afrontar o Estado, contra todos aqueles que vêm tirando a vida de inocentes, contra todos aqueles que tentam tirar a vida dos operadores de segurança pública. Sem segurança pública, há caos. Sem um operador fortalecido, há caos. Então, Sr. Governador Cláudio Castro, execute o plano, retome o Rio de Janeiro do crime organizado, faça a sua parte como Governador. Essa mancha que virou o Itanhangá não começou agora. Eu avisei há 3 anos que nós iríamos perder Jacarepaguá por incompetência daqueles que estavam à frente do Governo, e isso aconteceu. Então, hoje, como representante da segurança pública, como Parlamentar, como morador da região, eu digo que nós não vamos ceder; nós vamos combater. Podem confiar no nosso trabalho. Nós não vamos descansar até atingirmos o objetivo, que é devolver o Rio de Janeiro para a população de bem. Não adianta maquiar a situação do Rio de Janeiro com a realização, na cidade, de grandes eventos como BRICS, G20, Olimpíadas, Copa do Mundo, Pan-Americano, Rock in Rio. Isso não trouxe nada de bom para a gente. Sr. Presidente, gostaria que minha fala fosse registrada em todos os veículos de comunicação desta Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil. Nós vamos lutar até o final pelo Brasil e pelo meu Rio de Janeiro, que eu amo. - 26/08/2025
O Deputado defendeu servidores públicos do Rio de Janeiro, especialmente policiais e bombeiros, que aguardavam parcelas de acordos salariais não cumpridos pelo Governo do Estado. Criticou a divisão entre ativos, veteranos e pensionistas, e alertou para os impactos de descontos previdenciários sobre os profissionais, citando a Lei nº 13.954. Destacou que a segurança pública é essencial para a vida da população e que a falta de investimentos e condições de trabalho adequadas expõe os agentes a riscos diários, contribuindo para mortes e desestrutura familiar. Conclamou união entre servidores e movimentos de classe para pressionar o Governo, afirmou que a situação não ficará sem resposta em 2026.
Palavras-chave oficiais: Reajuste salarial,Polícia,Rio de Janeiro (Estado)
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus pares, boa noite. Subo a esta tribuna para apoiar todos os meus colegas servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Nós somos 430 mil funcionários públicos clamando pela segunda parcela, pela terceira parcela do acordo firmado com o Governador, que até agora não o cumpriu. A justificativa dele é de que precisa do Propag, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. Mas o Propag sofreu veto. Com veto ou sem veto, como vamos sair dessa? Em nome de veteranos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que não têm a gratificação que foi criada pelo Governador Cláudio Castro, venho dizer que, pela primeira vez na história, vi uma divisão entre ativos, veteranos e pensionistas. Hoje, é cada um por si. Qual é a razão da minha fala hoje nesta tribuna? É justamente para chamar todos e mostrar que, juntos, vamos mudar esse cenário. O Governador não pode brincar com a nossa vida. O Governador não pode usar artifícios para nos separar ainda mais. Então, conclamo os meus amigos dos movimentos SOS Bombeiros, SOS Polícia, Nata das Praças, Comissão de Veteranos e Pensionistas, colegas como o Tobias, que luta sozinho há bastante tempo, colegas que defendem essa bandeira, os que lutam sozinhos também, integrantes de grupos que às vezes têm diferenças, conclamo todos para que possam se entender e lugar por este único objetivo: a nossa sobrevivência. Sr. Governador, nós estamos falando de sobrevivência. Não fazemos parte de grupos políticos. Somos a população do Rio de Janeiro que está perdendo o Estado, somos aquela população que paga a conta para que ocorram os grandes eventos no Estado, que já não é nosso há muito tempo. Não estamos dentro de shows de celebridades, não estamos dentro do carnaval, do réveillon, de festas, eventos do G20, do BRICS. A tudo isso o carioca assiste, e, no final, não recebe nada. Sediamos Jogos Pan-Americanos, Olimpíadas, Copa do Mundo, mas não ficou legado nenhum, meu irmão Deputado Cabo Gilberto. Não ficou legado nenhum. Ficou um território devastado, um Estado que tem cada vez mais Governadores e ex-Governadores presos, respondendo por escândalos. Isso é uma vergonha. O carioca não aguenta mais. Nesse final de semana, cem pessoas foram presas em Copacabana, uma área nobre. E o Governador está segurando a entrega de viaturas, para poder anunciá-las em palanque político. Enquanto isso, policiais estão morrendo. Como disse bem, irmão, a Lei nº 13.954, foi muito nociva para nós. O Estado, antes mesmo de uma legislação própria, já começou a descontar 10,5% do bruto de todos, e não do valor excedente, como acontecia antes. Nós fomos enganados. Disseram que nós teríamos que pagar 10,5%. Todo mundo achou que seriam 10,5% do valor excedente. Não, foram 10,5% do bruto. Isso surpreendeu veteranos, surpreendeu pensionistas. Quanto ao ativo, nem se fala. O ativo é máquina de trabalhar no Rio de Janeiro. O cara não tem mais vida. O cara não consegue voltar para casa, porque ele imagina que, se pode fazer o extra dele remunerado hoje, isso vai ser um complemento de renda daquilo que seria uma obrigação. Deputado Gilberto, meu irmão, acho que todos os Estados nos entregam o copo meio vazio. V.Exa. trabalhou na pista e sabe do que estou falando. Quantas vezes deu jeito? Trabalhamos com jeitinho. E o Estado tem que ter o compromisso com as Secretarias de entregar o copo cheio, para que, aí sim, V.Exa. mande emenda para seu Estado; para que, aí sim, eu mande emenda para meu Estado, a fim de que, onde há um benefício, eu coloque um benefício a mais, em vez de oferecer, com nossas emendas, benefícios que já deveriam existir. Não. Eles ficaram mal-acostumados e, com isso, fazem política baseados em emendas, com aquele que entregou e com aquele que não entregou. Onde está a responsabilidade? Eu perguntei, no Rio de Janeiro, qual é o orçamento da polícia. São 9 bilhões de reais por ano. Eu perguntei: "É suficiente? Se é suficiente, por que você está me pedindo emenda? Se é insuficiente, peço que me mostre um documento de que você pediu ao Governador que atualizasse os valores. Quem está completando esse copo somos nós, morrendo todo dia no Rio de Janeiro". Em nome dos meus irmãos, Presidente, como conversei com V.Exa., eu me coloco à disposição de todos. Não sou melhor do que ninguém, mas, quando se fala de segurança pública, quando se fala de respeito aos meus irmãos, eu atuo. Sem segurança pública, ocorre o caos. Demoraram a falar aqui sobre isso. Nas eleições municipais, retardaram um pouco isso, mas hoje é o assunto mais comentado. Por quê? Não há educação sem segurança pública, não há saúde sem segurança pública. Não há o ir e vir, Deputado Gilberto, sem segurança pública. Não somos melhores do que ninguém. Eu queria estar conversando com V.Exa. sobre outros assuntos. Eu não queria enterrar irmão todo dia. E passam os dias, e há desconto, há sofrimento. Quero registrar aqui, Sr. Presidente, a presença do meu amigo André; do meu amigo Robson; da Duda, de Aperibé; da minha esposa, Bruna; da minha filha Amanda; do meu filho Samuel; de Maria Lírio, que é uma pensionista, uma sobrevivente no Estado do Rio de Janeiro. Perdeu o marido há muito tempo. Nós somos uma fábrica de construir viúvas. Nós somos uma fábrica de destruir famílias no Rio de Janeiro. Deveríamos ter melhor tratamento, e somos tratados como resto. A todos os meus amigos, Tenente Da Silva, Macedo, Gláucio, Adriano, Moraes, André Rios, Lopes, Tenente Marcelo, Tenente Reinoso, todos os colegas que lutam se eu fosse enumerar todos, acabaria deixando de citar algum , eu quero dizer o seguinte: nós somos uma grande família, vamos nos unir com todos os funcionários públicos para cobrar do Governador. Isso não vai ficar impune em 2026. Sr. Presidente, eu queria que minha fala fosse divulgada por todos os veículos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. É tão bom quando ouvimos a nossa voz no programa A Voz do Brasil, dizendo a verdade. À população do Rio de Janeiro eu digo: nós vamos reagir, não vamos perder nosso Estado. E deixo bem claro aqui o seguinte: aqueles que brincam de fazer política, aqueles que nos sangram todo dia vão ser exterminados da política. Deus vai agir. Podem ter certeza. Fiquem na paz do Senhor. - 26/08/2025Breves Comunicações
O Deputado destacou questões relacionadas à segurança pública e aos servidores do Rio de Janeiro. Cobrou do Secretário da Polícia Militar, Coronel Menezes, respostas sobre colegas injustamente excluídos, casos de reformados por cota e ações contra assédio sexual sofrido pelas funcionárias ou oficiais femininas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Também pediu ao Governador Cláudio Castro manifestação sobre a manutenção do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e sobre o pagamento de gratificações e parcelas da recomposição salarial de servidores, ressaltando a importância de atenção à população e aos operadores de segurança pública do Estado.
Palavras-chave oficiais: Rio de Janeiro (Estado),Polícia militar,Aposentadoria,Assédio sexual,Governador,Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag),manutenção,Recomposição salarial,Segurança pública
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os meus pares, boa tarde. Subo à tribuna aqui para chamar atenção para alguns pontos do meu Estado do Rio de Janeiro, em especial dirijo-me ao Secretário da Polícia Militar, Coronel Menezes. Coronel Menezes, de forma respeitosa, dirijo-me ao senhor para falar de um ponto que está sendo cobrado pelos colegas que foram excluídos injustamente. Estão me cobrando respostas e sei que o processo encontra-se na corregedoria. Pelo que foi passado para mim, foi enviado para a Carpad Comissão de Análise de Recursos sobre Processos Administrativos Disciplinares, Comissão Mista. O que eles buscam é justamente o sim ou o não. Estão aqui o Dr. Vilela, o Dr. Siro Darlan e o Dr. Wallace Bass, uma liderança do grupo Vidas Manchadas, que representa 144 colegas que estão lutando para voltar, tentando combater os vícios desse processo. É uma questão de justiça. Se eles têm direito, que seja concedido. Ninguém pede qualquer favor, de jeito algum. Há outro ponto que direciono ao Secretário Coronel Menezes: tratar dos casos dos reformados por cota. Já há jurisprudência num caso de um oficial que voltou depois de 2 anos. No entendimento da administração, não pode ser ultrapassado o prazo de 2 anos. Porém, há jurisprudência, e eu quero mostrar isso ao senhor. Há mais um ponto que eu levo também ao Coronel Menezes: o assédio sexual que as Fens sofrem na corporação. Já pedi a ele uma pauta, um dia para ter uma reunião com as Fens, que já se colocaram à disposição para sentar com o Secretário para criarmos uma campanha para combater isso. Há outro ponto que peço ao senhor, Coronel Menezes: brevidade. Já tive reunião com o corpo de bombeiro para tratar da lei orgânica que está valendo desde dezembro de 2023. Não é nenhum favor, mas de aplicar a todos nós aquilo que está escrito. Agora, há um compromisso que eu peço ao Governador Cláudio Castro. Sr. Governador, estamos aguardando até agora o senhor se manifestar sobre o que vai ser feito se houver a derrubada do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados Propag, ou a não derrubada do Propag. O nosso Estado vai conseguir se recuperar? Em quanto tempo vamos sair dessa? Há previsibilidade? É isso o que estamos buscando junto ao senhor. No funcionalismo público, nós somos 430 mil funcionários públicos, que são multiplicados por 430 mil famílias. Veteranos e pensionistas estão buscando a Gratificação de Risco de Atividade Militar Gram, que até agora não foi paga. Os funcionários públicos estão buscando a segunda parcela, a terceira parcela da recomposição, que foi acordada com o senhor, pois o senhor fez o acordo com todos nós, e até agora nada. A parcela de 2023 e a de 2024 também não foram pagas. Então, Sr. Governador, eu peço que o senhor dê uma atenção a essa pauta e se manifeste. Eu tenho visto o senhor se manifestar apenas para entrega de viatura, para palanques, e a população merece muito mais do que isso. Eu defendo os operadores de segurança pública, eu defendo a população de bem. Eu subo a esta tribuna para chamar a atenção do senhor e aguardo, como funcionário público, como policial, como morador do Estado do Rio de Janeiro. Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse registrada por todos os veículos de comunicação, principalmente, no programa A Voz do Brasil. Parabéns a V.Exa. pela condução dos trabalhos! - 20/08/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou a soltura de três chefes do tráfico no Rio de Janeiro durante plantão judiciário, destacando que a medida evidencia falhas no sistema judicial e fortalece o crime organizado. Questionou a urgência das decisões e repudiou declarações do Presidente da República sobre tipificação de criminosos. Ademais, defendeu a necessidade de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal para endurecer penas e garantir que os presos cumpram efetivamente suas sentenças. Por fim, ressaltou que a população espera justiça rigorosa e denunciou a inversão de valores na aplicação da lei, reforçando a urgência de medidas para segurança pública.
Palavras-chave oficiais: Rio de Janeiro (RJ),Segurança pública,Poder Judiciário,Plantão judiciário,soltura,Traficante,declaração,Presidente da República,Tipificação de conduta,Código Penal (1940),Código de Processo Penal (1941),Aumento da pena
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os meus pares, boa tarde. Só acontecem praticamente no meu Estado estes fatos: em pleno domingo, dia 10 de agosto, no plantão judiciário, três chefes do tráfico dois do Comando Vermelho, um do Povo de Israel foram soltos na rua. Três chefes do tráfico tiveram habeas corpus concedidos. Isso só acontece no Rio de Janeiro. Mais uma vez, algo que só acontece no Rio: o juiz responsável pelo caso já havia negado habeas corpus, mas entraram de novo com um pedido, e, no plantão judiciário, outro juiz deferiu. Estamos falando de três casos diferentes, todos deferidos em pleno plantão judiciário. Qual é a urgência? Por que tanta pressa em soltar criminosos que ameaçam a vida da nossa população? Um deles ainda não voltou. Será que os outros dois vão voltar? Quantos mais serão liberados para atormentar o povo do Rio de Janeiro? Isso é inadmissível. Nós precisamos dar um basta nessa porta giratória da Justiça, que só fortalece o crime organizado. Sr. Presidente, parece brincadeira, mas não é essa matéria sobre o meu Estado do Rio de Janeiro: três traficantes foram colocados na rua, com urgência. Não consigo entender a necessidade disso. Infelizmente, a fala do Presidente da República também não ajuda em muita coisa, a fala dele de que não quer tipificar criminoso como terrorista, traficante como terrorista. Eu convido o Presidente da República a ir ao meu Estado, mas não com o aparato com que foi ao Complexo do Alemão, e sim numa viatura da Polícia Militar. Eu duvido que ele consiga subir a um território em que não falta sangue de colegas nossos derramado pelo chão, colegas que carregam a bandeira do Estado. O meu Estado vive uma guerra, diferentemente de qualquer outro Estado. É uma vergonha um depoimento como esse, da mesma forma como foi este: "Só roubam um telefonezinho celular". Quantas pessoas morreram? Quantas pessoas perderam a vida? Quantas, até hoje, estão pagando esse preço alto, enquanto outros se beneficiam com o excesso de abrandamento de pena, com o excesso de vantagens que tem hoje quem é preso no Brasil? Dificilmente os criminosos ficam presos. Peguem as passagens pela polícia que eles têm. São 80, 90, 100 passagens pela polícia. O nosso código é falho. Temos muita culpa em relação a isso. Já passou da hora de discutirmos, não só o Código Penal, mas também o Código de Processo Penal, para endurecer as penas. Eu acho que o recado que a população nos dá é esse e que ela espera que o preso cumpra a pena e que não haja inversão de valores, porque somente nós ficamos presos dentro de casa. Então, vou repudiar a fala do Presidente da República e a fala de qualquer um que apoie vagabundo em nosso País. Sr. Presidente, gostaria que minha fala fosse divulgada em todos os meios de comunicação desta Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil. Parabéns pela condução dos trabalhos! - 19/08/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou o Governador Cláudio Castro, cobrando um plano efetivo para retomar territórios dominados pelo crime organizado e acusando-o de só mostrar resultados em grandes eventos, enquanto descuida da população. Reclamou do não pagamento das dívidas com servidores, veteranos e pensionistas prometidas desde 2022 no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), e questionou a abertura de novo concurso para a Polícia Militar com 6 mil aprovados ainda aguardando nomeação. Por fim, disse que Castro parece “perdido”, mais preocupado com articulações políticas do que em cumprir seu mandato até o fim e atender às necessidades dos cariocas.
Palavras-chave oficiais: Governador,Rio de Janeiro (Estado),Crime organizado,Política de segurança pública,Setor público,Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag),Polícia militar,Concurso público,Administração estadual
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e todos os meus pares, boa tarde. Eu volto a esta tribuna isto parece até um vídeo repetido, mas não é , para, através da minha palavra aqui, desta oportunidade, cobrar do Governador do Estado do Rio de Janeiro alguns pontos. Sr. Governador Cláudio Castro, qual é o projeto que o senhor tem para retomar os territórios no Estado do Rio de Janeiro? Vamos começar quando a guerra contra o crime organizado? O crime se organizou, e o Estado se desorganizou. O senhor já está à frente do Governo há 4 anos e não retomou um território até agora. Vou lembrar aqui ao senhor que o Rio de Janeiro só funciona quando há reunião do BRICS ou do G20, quando há shows, quando há grandes eventos, para os turistas observarem aquilo que o carioca não tem. E, no final, quem paga a conta somos nós. Sr. Governador, o senhor está dizendo, o tempo todo, que é precisa derrubar os vetos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados Propag. Faço parte dos 430 mil servidores públicos que aguardam um posicionamento do senhor. O senhor vai nos pagar ou não com a derrubada dos vetos do Propag? Venha a público e diga: "Eu vou honrar o meu compromisso. Com o Propag, eu posso pagar tudo o que eu devo, aquilo que eu prometi na campanha de 2022: pagar a segunda parcela, pagar a terceira parcela, pagar a de 2023, pagar a de 2024". A grana dos veteranos e pensionistas já virou uma lenda, não sei se o senhor se lembra dela. Os Senadores já sabem também, porque eu entreguei para eles em 2023, e eu vejo muito vídeo do senhor com Senadores. Eu vejo vídeo do senhor com os Secretários da Defesa Civil, da Polícia Militar, com todos os secretários. O senhor diz a eles também que vai pagar, que não vai pagar. Por que esses também não cobram o senhor? O senhor quer abrir um novo concurso para a Polícia Militar, havendo mais de 6 mil aprovados esperando nomeação. Deve estar com dinheiro sobrando em caixa. Se não pode aproveitar, vai gastar com uma banca nova? Mas há necessidade de efetivo, há vacância. Eu queria entender o que passa na cabeça do senhor. Então, Sr. Governador, se o senhor estivesse aqui, com certeza, eu pegaria uma bússola e daria para o senhor, porque eu acho que o senhor está perdido. E há outra coisa que desanima muito o carioca. Faltando pouco mais de 1 ano para a eleição, o senhor estava pensando em sair do Governo. O mandato é de 3 anos ou é de 4 anos? O senhor já decidiu se fica até o final, se o senhor tem disposição para ficar até o final, ou o senhor está com medo de ficar até o final? Eu vejo, o tempo todo, Sr. Governador, o senhor articular de um lado para o outro com grupos políticos, mas se esquecer do principal, que é a população carioca. O senhor tem algum plano para a gente? Todo candidato que venha contra o senhor é promessa, e o senhor é a realidade que pode transformar. O senhor vai resolver esses pontos que eu cobrei aqui ou o senhor ainda vai ficar perdido? Eu aguardo. Sr. Presidente, eu peço que esta minha fala seja divulgada em todos os canais de comunicação desta Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil, para, quem sabe, um dia o Governador ouça. - 14/07/2025Breves Comunicações
O Deputado cobrou do Governador Cláudio Castro um posicionamento claro sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), apontando a urgência de sua efetivação para garantir o pagamento das parcelas salariais acordadas com os servidores públicos do Rio de Janeiro. Assinalou a persistente crise fiscal do Estado e denunciou o descumprimento da reposição inflacionária dos anos de 2023 e 2024. Criticou ainda a politização na entrega de viaturas e a negligência com os operadores da segurança pública, destacando o elevado número de assassinatos desses profissionais. Informou a aprovação de uma visita técnica ao Complexo do Alemão, convidando todos os Deputados a presenciarem a realidade enfrentada no Estado.
Palavras-chave oficiais: Governador,Rio de Janeiro (Estado),Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag),Servidor público civil estadual,Salário,Crise fiscal,Política de segurança pública,Profissional da segurança pública,Homicídio,Visita técnica,Presídio
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e todos os meus pares, boa noite. Subo a esta tribuna para chamar a atenção do Governador do meu Estado, porque muito se comenta sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados Propag e a derrubada do veto. Estamos aguardando que o Governo realmente o envie para podermos derrubar o veto ao Propag. Essa é uma questão de justiça. Os Estados estão todos endividados. E o meu Estado mais ainda, pois está em regime de recuperação fiscal. A cada hora, há uma sigla diferente, e o Estado não sai disso. Enfim, eu queria um pronunciamento do nosso Governador. Sr. Governador Cláudio Castro, é para o senhor este vídeo. Eu quero um compromisso por parte do senhor com 400 mil funcionários públicos, porque, segundo disse, sem Propag o Estado quebra. Eu quero que o senhor venha a público e diga o seguinte: "Com o Propag, eu vou conseguir pagar a segunda parcela e a terceira parcela que eu prometi. Eu fiz um acordo de três parcelas, paguei uma na eleição de 2022, mas não paguei mais nada". A reposição inflacionária de 2023 tem que ser paga em 2024, a de 2024 tem que ser paga em 2025, e até agora nada aconteceu. Sr. Governador, o senhor pede apoio, e, como Parlamentar, eu vou lutar pelo meu Estado, pelos servidores e pela população de bem. Não aguentamos mais essa briga em torno do Estado do Rio de Janeiro por conta de grupos políticos. O povo está no meio! Deixem de lado qualquer diferença. O carioca não aguenta mais! A cada hora, vem uma notícia diferente: que apoia; que deixou de apoiar; que vai surgir outro nome. Quem apoia a campanha desse Governador é aquele outro Governador, que foi preso. Nós cariocas não aguentamos mais essa pouca-vergonha! Há outra coisa que eu quero falar para o senhor, Governador. As viaturas que foram adquiridas devem ser entregues à população, para que ela possa se sentir segura, e não ser uma plataforma política. Na entrega de viaturas, fica cheio de papagaios de pirata ao redor do senhor que não fazem nada pela segurança pública. Só querem aparecer na hora da entrega das viaturas, mas não sabem o que o operador passa, porque não lutam pela recomposição, porque não defendem o veterano, porque não sabem nem o que é uma pensionista. Mal sabem que operadores da segurança pública do Rio de Janeiro estão sendo assassinados todos os dias. Só neste ano, já foram mais de trinta! Quando lhes interessa, vocês divulgam a imagem do colega morto, porque foi considerado um herói quando tirou o outro carregado nas costas. Mas isso não acontece todos os dias, Sr. Governador. Eu digo a todos os políticos que sugam o sangue da gente e nos usam como plataforma publicitária que isso é uma vergonha! Vocês vão ser lembrados no ano que vem! Podem ter certeza de que todos vocês vão ser lembrados pela forma como estão nos tratando! Até ontem, eu estava lá. Eu não sou político profissional. Vou lutar pelos operadores da segurança pública até o fim do meu mandato nesta Casa. Para encerrar, Sr. Presidente, eu quero dizer que eu consegui aprovar, na Comissão de Segurança Pública, uma visita técnica ao Rio de Janeiro no dia 4 de agosto. É uma visita técnica, mas não para o Deputado ficar no ar-condicionado nem para ver eslaide ou vídeo, não. É para sentar no caveirão e ir à base mais perigosa que existe no Complexo do Alemão. O convite está feito aos 513 Deputados desta Casa, independentemente de partido, independentemente de ideologia. Eu estou chamando os senhores para poderem ver como é o meu Estado, se a gente vive ou não em uma guerra civil, se os operadores estão ou não sob risco iminente de morrer. A população do Rio de Janeiro pode esperar o quê? Nem todo mundo vive de carnaval, show de Madonna, show de Lady Gaga. Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse registrada em todos os veículos de comunicação desta Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil. Estão todos convidados a ver o caos em que está o meu Estado. Fiquem na paz de Deus! - 07/05/2025Breves Comunicações
O Deputado saudou a presença, na Câmara dos Deputados, do Vereador Marcos Dias, do Rio de Janeiro (RJ), e parabenizou sua coragem ao denunciar irregularidades graves na Confederação Brasileira de Futebol (CBF), comprometendo-se a apoiá-lo na busca por esclarecimentos. Ademais, destacou a institucionalização do crime organizado no Estado do Rio de Janeiro, citando a divulgação de cobrança de repasses mensais por um condomínio para facções criminosas, o que evidencia a expansão da extorsão para além das comunidades. Alertou que a disputa territorial entre facções se tornou o principal foco da violência no Estado, qualificando todos os envolvidos como criminosos. Por fim, reforçou seu compromisso de combater o aumento da violência e promover o desenvolvimento na região de Sapucaia (RJ).
Palavras-chave oficiais: Vereador,Rio de Janeiro (RJ),Denúncia,irregularidade,Confederação Brasileira de Futebol (CBF) Crime organizado,Rio de Janeiro (Estado),Extorsão,Condomínio,Violência,Organização criminosa,disputa,Território,Criminoso,Política de segurança pública Deputado federal,Atuação parlamentar,Sapucaia (RJ)
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os meus pares. Gostaria de saudar aqui a presença do Vereador do meu partido, o Marcos Dias, da capital do Rio de Janeiro. Quero parabenizar, Vereador Marcos Dias, a sua coragem por estar apontando tudo o que vem acontecendo de forma negativa na CBF, com denúncias gravíssimas. Conte com o meu apoio! A população brasileira merece esclarecimento de tudo o que vem acontecendo. E tem que ter coragem para fazer isso, porque assuntos que estão sendo tratados ali já vêm se arrastando por muito tempo. Outro ponto, Sr. Presidente: gostaria de registrar aqui a institucionalização do crime organizado no Estado do Rio de Janeiro. Para nossa surpresa, foi divulgada amplamente hoje, pelos veículos de imprensa, uma cobrança a um determinado condomínio num bairro do Rio de Janeiro, que agora terá que fazer repasses mensais para o crime organizado. Vejam a que ponto nós chegamos! O que nós víamos pela televisão e comentávamos: "Olha o que está acontecendo no bairro tal, olha o que está acontecendo em outro lugar", está chegando fora da comunidade, à sua porta. Saibam que é uma questão de tempo chegar à sua porta. Ou a gente encara esse problema de frente, ou nós vamos declarar uma derrota antecipada no combate ao crime organizado. Venda de droga, isso já foi deixado de lado há bastante tempo. A luta hoje é por território no Rio de Janeiro, onde nós temos uma escola do crime. O Rio de Janeiro hoje tem vagabundos de todos os Estados, que estão ali aprendendo como fazer com a facção A, B ou C. Para mim, é tudo crime organizado. Para mim, é tudo vagabundo. Quero deixar um recado para o Município de Sapucaia: vocês têm um representante aqui em Brasília, um morador da região. Nós vamos combater o aumento da violência, sim, e vamos buscar desenvolvimento para a região. O Rio de Janeiro pede socorro. E eu conto com o apoio de todos os meus pares. Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse registrada em todos os veículos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, no sentido de que meu Estado do Rio de Janeiro está pedindo socorro há bastante tempo. Meu muito obrigado. - 06/05/2025Breves Comunicações
O Deputado reafirmou seu compromisso com a segurança pública e a valorização dos profissionais da área. Defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2023, que altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. Além disso, apresentou emendas à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Também abordou a criminalização do uso de barricadas, aposentadoria de militares, porte de armas para agentes inativos e valorização de criadores legalizados de passeriformes. Destacou ainda a importância da Casa do Autista, projeto iniciado em Queimados (RJ), com previsão de expansão para todo o Estado, visando atendimento integral a pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Guarda municipal Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,apresentação,Emenda Casa,Pessoa com transtorno do espectro autista,Queimados (RJ) Criador de animais,Pássaro
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicio esta fala reafirmando o compromisso inabalável que firmamos com a segurança pública do Brasil e com os profissionais que compõem suas fileiras, homens e mulheres que vestem sua farda todos os dias e deixam sua família para enfrentar o crime com coragem, disciplina e sacrifício. Não há democracia sem ordem, não há liberdade sem segurança. É nesse contexto que está sob análise, nesta Casa, a chamada PEC da Segurança Pública, proposta pelo Poder Executivo com o objetivo de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, e ampliar a integração entre os entes federativos. Embora o texto contenha aspectos positivos, ele também traz riscos concretos de concentração excessiva de competências na União e de enfraquecimento da autonomia dos Estados, dos Municípios e das corporações locais. Por isso, nosso mandato apresentou um conjunto de emendas, com o objetivo de corrigir essas distorções e proteger a estrutura federativa e as categorias da segurança pública que atuam na linha de frente do combate ao crime. Defendemos, com firmeza e coerência, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2023, que reconhece as Guardas Municipais como Polícias Municipais, incorporando-as ao rol constitucional dos órgãos de segurança pública. Essa proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, prevê atribuições como policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública, defesa do patrimônio municipal e proteção da população. Além disso, a PEC 57 garante autonomia aos Municípios para que estabeleçam, por lei complementar própria, critérios específicos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria dos policiais municipais, fortalecendo sua identidade funcional e previdenciária. Infelizmente, a PEC da Segurança Pública, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, não contemplou esse reconhecimento. Por isso, enquanto lutamos pela tramitação e aprovação da PEC 57, também apresentaremos emenda à PEC da Segurança Pública para corrigir essa omissão e incorporar no texto a denominação de Polícias Municipais, com as devidas garantias de atuação em áreas rurais e porte funcional de arma de fogo. A valorização dessas corporações é parte essencial da construção de um sistema mais justo, eficiente e respeitoso com quem protege os Municípios brasileiros. Nosso compromisso é com o fortalecimento do Susp, sim, mas sem abrir mão do respeito à Constituição Federal, d autonomia dos entes federados e da valorização real dos profissionais de segurança pública em todo o território nacional. Ao lado dessa discussão estruturante, o nosso Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, propõe tipificar como crime o uso de barricadas para obstrução de vias públicas, para impedir a circulação de pessoas, bens ou forças de segurança. Trata-se de um projeto que nasce na realidade das comunidades dominadas pelo crime organizado, que utiliza barricadas como trincheiras de guerra para impedir o Estado de entrar, operar e proteger. Quem impede a polícia fortalece o tráfico, e o nosso projeto vai direto ao ponto: dispõe sobre transformar essa conduta em crime e aplicar pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa, com o Estado retomando o controle dos territórios. Ainda no campo da valorização dos agentes, lutamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 317, de 2022, que trata do tempo de serviço dos militares, para fins de inatividade. A proposta permite o cômputo de até 15 anos de contribuição em atividades civis, para fins de aposentadoria, mantido o tempo mínimo de 35 anos. É um projeto que corrige injustiças e reconhece trajetórias de vidas dedicadas ao serviço público. Realizamos hoje, na Comissão de Finanças e Tributação, audiência pública com especialistas em Direito Militar e representantes do Ministério da Previdência Social, e debatemos o destravamento dessa matéria, para garantir que os militares não sejam penalizados por suas transições profissionais. Nesse mesmo espírito de defesa da segurança pública, apresentamos o Projeto de Decreto Legislativo nº 272, de 2024, para sustar os efeitos da Portaria nº 224 do Comando Logístico Colog do Exército Brasileiro, que alterou de forma restritiva o regramento sobre aquisição de armas por agentes de segurança pública ativos e inativos. O PDL foi para a pauta da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado desta Casa, e houve pedido de vista, o que adiou a votação da matéria. A medida reduziu drasticamente o número de armas de uso pessoal permitidas a esses profissionais e criou, na prática, duas categorias de militares estaduais, os da ativa, que poderão adquirir até quatro armas, sendo duas de uso restrito, e os da reserva, limitados a adquirir apenas duas armas de uso permitido. Essa distinção não se sustenta tecnicamente e fere a dignidade de quem já dedicou a vida ao serviço público e permanece vulnerável à mesma violência. Mas não podemos falar em segurança pública sem abordar outro tema urgente: o caos normativo que foi imposto aos CAC Caçadores, Atiradores e Colecionadores. A restrição do horário de funcionamento dos clubes de tiro entre as 18 horas e as 22 horas impactou a arrecadação, gerou demissões e feriu frontalmente o art. 217 da Constituição, que garante fomento ao esporte e autonomia a entidades desportivas. Os clubes precisam ter liberdade para operar conforme a realidade local, com responsabilidade e segurança. Além disso, medidas como a antecipação do vencimento dos Certificados de Registro de Arma de Fogo Craf, a exigência excessiva de habitualidade a cada arma e o cerceamento do porte de trânsito criaram insegurança jurídica, colapso administrativo e riscos reais aos praticantes do tiro esportivo. Estamos falando de cidadãos regularizados, cumpridores da lei, que passaram a ser tratados como ameaça. Defendemos também a recondução da Guia de Tráfego com validade nacional, como determina a legislação vigente, e o reconhecimento do porte de trânsito para atiradores nível 3, os que mais frequentam os clubes, os que transportam armas de maior complexidade e estão mais expostos. A defesa da segurança pública também passa pela defesa do cidadão de bem, da legalidade e da prática esportiva responsável. Lutamos ainda pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.695, de 2015, e do Projeto de Lei nº 4.766, de 2024, que concedem anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados nos concursos de 1998 e 2002. São pais e mães de família que dedicaram sua vida à corporação e à sociedade e aguardam há anos esse justo reconhecimento. Também defendemos os agentes socioeducativos e os oficiais de justiça por meio dos Projetos de Lei nº 3.387, de 2019, e 4.256, de 2019. Nossa proposta garante a inclusão desses profissionais no Susp e assegura o porte funcional de arma, com base nas peculiaridades e nos riscos das funções que exercem. Por fim, registro que farei parte de subcomissão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado destinada a fiscalizar a implementação dos direitos dos policiais e bombeiros militares, com atenção especial à carga horária, à paridade e à integralidade de pensões e aos direitos dos veteranos. Segurança pública é prioridade, mas segurança pública também é respeito, valorização e dignidade para quem faz a proteção da sociedade acontecer. Subi a esta tribuna também para defender uma atividade que, apesar de profundamente enraizada na cultura brasileira, tem sido alvo de incompreensão, preconceito e até perseguição. Falo da criação legal e regulamentada de passeriformes, os nossos populares pássaros canoros. Em todo o território nacional, milhares de criadores honestos e trabalhadores que respeitam as normas ambientais dedicam-se à criação de espécies como curió, trinca-ferro, coleiro e tantos outros símbolos da nossa fauna. Muitos são criadores amadoristas devidamente registrados, que mantêm seus animais anilhados, bem cuidados e sob fiscalização dos órgãos ambientais competentes. Contudo, esses brasileiros também têm enfrentado obstáculos desproporcionais, não por agirem fora da lei, mas justamente por tentarem segui-la. Burocracia excessiva, instabilidade no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros SisPass, morosidade na liberação de licenças e, frequentemente, criminalização social são apenas algumas das dificuldades que enfrentam. Essa realidade é especialmente sentida no Estado do Rio de Janeiro, onde o número de criadores é expressivo. A tradição da criação de passeriformes é fortemente enraizada na cultura popular. Lá, criadores amadoristas enfrentam um cenário de insegurança normativa e operacional, agravado pela inconstância do SisPass, que frequentemente apresenta instabilidade, o que dificulta o registro de nascimento e transferência e a atualização de plantéis. É urgente que o poder público invista na modernização, digitalização e desburocratização do sistema, garantindo confiabilidade e acessibilidade aos criadores legalizados, sob pena de comprometer toda a lógica de controle e incentivo à criação legal. É preciso lembrar que o criador legalizado não é criminoso. Ao contrário. É um aliado no combate ao tráfico de animais silvestres, pois ajuda a desestimular o comércio ilegal ao oferecer uma alternativa lícita, rastreável e ambientalmente responsável. O Estado brasileiro deveria tratá-los como parceiros, não como suspeitos. Lamentavelmente, muitos desses cidadãos são vitimados por preconceitos ideológicos e tratados como se fossem inimigos da fauna. Parte do movimento ambientalista, mesmo sem base científica, tenta suprimir toda forma de manutenção de animais em cativeiro, ignorando os avanços relativos ao bem-estar animal. A tradição cultural envolvida é importante para a atividade, para a educação ambiental e a conservação genética. Senhoras e senhores, precisamos dar um basta à demonização daqueles que atuam dentro da legalidade. Defender os criadores de passeriformes é também defender a preservação das espécies por meio da reprodução assistida, o reconhecimento científico sobre o comportamento e a genética das aves, a cultura popular brasileira marcada pelo canto dos pássaros, pelas rodas de criadores, pelas feiras autorizadas e, acima de tudo, o direito dos cidadãos de praticar uma atividade legal, fiscalizada e reconhecida por nosso ordenamento jurídico. Faço daqui um apelo: que esta Casa Legislativa não feche os olhos para essa realidade. Que possamos propor leis mais justas, simplificar processos, garantir segurança jurídica e respeitar os que cumprem seu dever como cidadãos e protetores da natureza. Aos criadores brasileiros deixo a minha solidariedade e o meu compromisso de lutar pela valorização de sua atividade. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, outro tema de imensa importância para o nosso mandato é o do cuidado e da inclusão de pessoas com deficiência, com destaque para os brasileiros com transtorno do espectro autista. É com grande orgulho que anunciamos o avanço do projeto da Casa do Autista, que começou no Município de Queimados, na Baixada Fluminense, e que pretendemos expandir para todo o Estado do Rio de Janeiro. Até o final do mandato, a nossa meta é a de entregar dez unidades funcionando e oferecer suporte integral a crianças, adolescentes e sua família. A Casa do Autista é um centro especializado e estruturado que oferece acompanhamento médico, psicoterapêutico e multidisciplinar, entre outros serviços prestados. Oferece acompanhamento de neurologistas, de terapeutas ABA Análise do Comportamento Aplicado, de terapeutas que utilizam o Método Denver, de terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, musicoterapeutas, além de espaços como jardins sensoriais, cães terapeutas e, quando possível, equoterapia. Sabemos que cada paciente autista demanda um nível de suporte específico. Por isso, a nossa proposta é a de criar ambientes acolhedores adaptados às necessidades sensoriais, sociais e motoras desses cidadãos e garantir dignidade, autonomia e qualidade da vida para as famílias. Investir no cuidado do autista não é caridade, é justiça, é compromisso com a inclusão, com o amor e com a responsabilidade social que este mandato carrega. Quero também deixar claro que nós vamos lutar aqui até o final para garantir os direitos dos agentes de segurança pública e toda a população do bem. Esses importam. Os que fizeram a escolha de uma vida contrária a essa, de andar fora da lei, não devem contar comigo. Contem que haverá legislação cada vez mais pesada para garantir que fiquem presos até o final. Sr. Presidente, gostaria de pedir que a minha fala fosse divulgada em todos os veículos de comunicação desta Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil. - 29/04/2025Breves Comunicações
O Deputado fez um apelo ao Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, para que o Estado formalize a adesão ao Propag (Programa de Pleno Ajuste Fiscal), conforme prevê o Decreto Federal regulamentador da Lei Complementar nº 212/2025. Explicou que o prazo para adesão vai até 31 de dezembro de 2025, mas o Estado ainda não oficializou seu ingresso, o que compromete a estabilidade financeira e salarial de mais de 400 mil servidores ativos, inativos, pensionistas e veteranos. Destacou que, embora o Propag não implique repasses diretos para pagamentos, ele é essencial para desafogar o caixa estadual e viabilizar a prometida recomposição inflacionária, não cumprida desde 2022. Em seguida, comentou a denúncia veiculada na imprensa sobre o suposto envolvimento de oficiais da alta cúpula da Polícia Militar com o crime organizado em Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Cobrou rigor na apuração e defendeu a extinção do modelo das UPPs, que classificou como “projeto falido”. Ainda dirigiu-se ao novo Secretário de Polícia Militar, Coronel Menezes, pedindo atenção ao estudo entregue com pautas como escala de trabalho, recomposição salarial e pagamentos devidos aos veteranos. Por fim, sugeriu que, caso o Governador não atenda às demandas da tropa, os Secretários da Polícia Militar e da Defesa Civil entreguem seus cargos em protesto.
Palavras-chave oficiais: Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag),Governador,Rio de Janeiro (Estado),Lei complementar estadual,Estabilidade financeira,Decreto federal,Administração estadual Denúncia,Imprensa,Polícia militar,Unidade de Polícia Pacificadora (UPP),Recomposição salarial,Secretário Estadual,Defesa civil
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Boa tarde ao Presidente, a todos os meus pares, à população carioca. Eu vou ler aqui um trecho do decreto, porque não sei se o Governador tem conhecimento disso. Mas, até o momento, dia 29 de abril de 2025, o nosso Governador Cláudio Castro não aderiu ao Propag. Vou ler para você, Sr. Governador, sobre a adesão ao Propag pelo Governador do Estado: Art. 4º A adesão ao Propag poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2025. § 1º O pedido de adesão deverá ser formalizado mediante envio de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o qual deverá conter: I - manifestação expressa do Chefe do Poder Executivo do respectivo Estado, quanto à sua intenção de aderir ao Propag, submetendo-se às regras constantes da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e às disposições deste Decreto. (...) Sr. Governador Cláudio Castro, talvez o senhor não esteja muito interessado no Propag ou deixe, mais para frente, isso se transformar num palanque político, mas a vida de mais de 400 mil funcionários públicos depende disso. O Estado do Rio de Janeiro sem Propag quebra. E nós estamos aguardando o senhor. Veteranos, pensionistas, ativos, aposentados, todo mundo está esperando o senhor, porque o senhor já discursou e falou que, sem o Propag, ficaria ruim para o Estado do Rio de Janeiro se manter em pé. Em nenhum momento eu falei aqui que iam ser efetuados pagamentos através do Propag, mas o Propag vai desafogar o Estado, e, com isso, vai se poder honrar o compromisso que foi feito pelo senhor na campanha de 2022, o acordo da parcela da recomposição inflacionária, que até agora não aconteceu. Sr. Presidente, quero registrar mais um ponto aqui também, que foi matéria no Rio de Janeiro: o envolvimento da alta cúpula da Polícia Militar, de oficiais da Polícia Militar, com o crime organizado na Polícia Pacificadora, que deveria ser a Polícia Pacificadora. Eu espero que haja o direito ao contraditório. Eu não estou aqui para condenar ninguém. Mas, se for provado o envolvimento desses, que eles tenham a mão pesada do Estado e sejam colocados na rua, porque este é o pior inimigo que um policial pode ter: o inimigo disfarçado de policial, o amigo de vagabundo. A UPP eu já falei aqui e repito é um projeto falido, que já deveria ter acabado há muito tempo. Desce a UPP e fortalece o asfalto. Não tem que pedir muito. Coronel Menezes, sei que essa é uma informação de 2022 e que o senhor ainda não estava à frente da pasta. Foi avisado lá atrás. Comandantes que passam o comando no vermelho são agraciados com novos comandos. Então, fica aqui um pedido para o senhor, Coronel Menezes. Está chegando agora o aniversário, no dia 13 de maio, então, conceda tudo aquilo que foi pedido até agora, conforme o estudo entregue ao senhor: a escala, a recomposição, a grana dos veteranos. Também fica uma sugestão ao Secretário da Polícia Militar e ao Secretário de Defesa Civil do Rio de Janeiro. Vocês nos representam. Os senhores nos representam. Se o Governador não acatar, por favor, entreguem os seus cargos, porque à frente da pasta estão vocês, que devem nos representar. Fiquem na paz de Deus. Só para finalizar, gostaria que minha fala fosse registrada por todos os veículos de comunicação da Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil, porque existe uma população do Rio de Janeiro que não aguenta mais respirar através de aparelhos. Muito obrigado. - 16/04/2025Breves Comunicações
O Deputado fez um apelo em defesa das pessoas com deficiência, especialmente aquelas com diabetes, microcefalia e síndrome de Guillain-Barré. Criticou os Vetos nº 2 e 4, de 2025; e o Veto nº 38, de 2024, argumentando que essas decisões burocráticas causam sofrimento a milhares de brasileiros, obrigando-os a revalidar constantemente condições irreversíveis. Pediu a derrubada desses vetos no Congresso, destacando a importância de ações humanas e sensíveis, além de chamar os Parlamentares a colocarem o bem-estar da população acima de interesses partidários.
Palavras-chave oficiais: Rejeição,Veto presidencial,Laudo perpétuo,Pessoa com deficiência,Diabetes,Síndrome de Guillain-Barré,Microcefalia,Projeto de lei ordinária
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus pares e todos que trabalham aqui na Câmara, um bom dia. Subo à esta tribuna hoje em defesa das pessoas com deficiência, em especial daquelas com diabetes, daquelas que dependem do laudo permanente para exercer seus direitos, das pessoas com microcefalia e com síndrome de Guillain-Barré. O Congresso Nacional irá se debruçar sobre os Vetos nºs 2 e 4, de 2025, e o Veto nº 38, de 2024. Chamo a atenção do Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, para que paute a matéria para votação, para que possamos derrubar esses vetos insensatos, que jogam milhares de pessoas com deficiência no esquecimento. Esses vetos, Sr. Presidente, não são apenas números no Diário Oficial. Eles representam portas fechadas, consultas negadas, medicamentos inacessíveis, representam o Estado virando as costas para quem mais precisa. Quando negamos um laudo permanente a quem vive com uma condição irreversível, não estamos apenas criando burocracia, estamos impondo sofrimento. É como dizer, ano após ano, que aquela dor precisa ser provada de novo, que aquele diagnóstico precisa ser relembrado, como se fosse novidade. Isso é desumano. Eu penso em pais e mães que acordam todos os dias para cuidar de seus filhos com microcefalia, que fazem de cada pequena conquista uma vitória imensa. Penso nos brasileiros acometidos pela síndrome de Guillain-Barré, que lutam pela reabilitação com coragem e esperança. Penso, sobretudo, nos diabéticos permanentes, que dependem de tratamentos contínuos para simplesmente viver. Não é justo que pessoas sejam abandonadas por decisões frias e técnicas, quando o que está em jogo é a dignidade humana. Por isso, eu peço e, mais do que isso, eu clamo a esta Casa que olhemos para esses vetos com os olhos e com o coração. Que o Congresso Nacional, sob a liderança do Presidente Davi Alcolumbre, paute com urgência os Vetos nºs 2 e 4, de 2025, e o Veto nº 38, de 2024, e que tenhamos coragem política e moral de derrubá-los! Não será um gesto político, será um gesto de humanidade e, por vezes, são esses que mais marcam a história do Parlamento. Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala ficasse registrada em todos os veículos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Que nós possamos ter a sensibilidade de todos os nossos pares não só aqui dos Deputados, mas também dos Senadores para deixar bem claro que o que importa dentro de um mandato, o que importa e o que tem que importar para os políticos é o povo brasileiro, é o nosso País! Que deixemos cores de lado, que deixemos desavenças de lado, que deixemos ideologias partidárias de lado para entregarmos o melhor para a população! Fiquem na paz de Deus! - 15/04/2025
O Deputado levou ao Plenário um apelo do movimento de Pessoas com Deficiência (PCD) e Doenças Raras. Solicitou a derrubada dos vetos presidenciais aos Projetos de Lei nº 5.332, de 2023 nº 6.064, de 2023, e nº 2.687, de 2022, que tratam de laudo permanente para PCDs, indenização e pensão a pessoas afetadas pelo zika vírus e reconhecimento legal do diabetes tipo 1 como deficiência. Também defendeu a manutenção do Veto nº 13, de 2024, aposto à Lei nº 14.874, de 2024, que trata do fornecimento de medicamentos experimentais.
Palavras-chave oficiais: Proposição legislativa,Pessoa com deficiência,Laudo perpétuo,Derrubada de veto,Veto presidencial Projeto de lei ordinária,Vítima,Microcefalia,Síndrome de Guillain-Barré,Derrubada de veto,Veto presidencial Projeto de lei ordinária,Pessoa com doença,Diabetes tipo 1,Pessoa com deficiência,Derrubada de veto,Veto presidencial Lei,Medicamento,experiência,fornecimento,Veto presidencial,manutenção
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui representando o movimento de PCD e Raros, cujo lema é "Nada sobre nós, sem nós". Eles me enviaram esta solicitação, e eu gostaria de registrá-la em todos os canais de comunicação desta Casa: Solicitamos apoio para derrubar o Veto nº 38 aposto ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2023, que trata de laudo permanente para pessoas com deficiência permanente; o Veto nº 2 aposto ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023, que dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial a pessoa com microcefalia ou com síndrome de Guillain-Barré, decorrente do zika vírus; o Veto nº 4 aposto ao Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que classifica diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais; e manter o Veto nº 13, de 2024, aposto à Lei nº 14.874, de 2024, art. 33, inciso VI, transcurso no prazo de 5 anos, contado da disponibilidade comercial do medicamento experimental no País. Atualmente é assegurado a todos os participantes, no final do estudo, acesso gratuito e por tempo indeterminado a métodos profiláticos, diagnósticos e terapêuticos. Isso é um pedido de socorro do movimento de PCD e Raros de todo o Brasil, Sr. Presidente. Eu sei do seu compromisso com essa classe também. Na realidade, eles não queriam pedir nada, porque quem nasce com deficiência não a escolhe, quem a desenvolve não a escolhe. Então, aqui, como representantes do povo, nós devemos legislar, sim, para atender essa classe, que está precisando de ajuda, está pedindo socorro. Eu espero que nós, Parlamentares, possamos derrubar esses vetos e entregar paz e tranquilidade para esses pais, para esses responsáveis por todo o Brasil. Novamente, eu peço que isso seja publicado nos veículos de comunicação desta Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil. E parabenizo o senhor por estar aqui trabalhando, pois poderia estar on-line. O senhor é um exemplo a ser seguido aqui, Sr. Presidente. Muito obrigado pelo carinho e pelo respeito. - 15/04/2025Breves Comunicações
O Deputado anunciou a assinatura do decreto do Propag pelo Presidente da República e cobrou do Governador Cláudio Castro ações imediatas em favor do Estado do Rio de Janeiro. Informou que a medida destrava investimentos e permite atender compromissos antigos, como a reposição inflacionária de servidores e o pagamento de pendências a veteranos e pensionistas. Também destacou a inclusão da segurança pública no programa e defendeu que ela seja tratada como prioridade. Ao final, criticou a politização do debate sobre anistia, pedindo equilíbrio e justiça, sem acobertar crimes graves.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag),Segurança pública,inclusão,Rio de Janeiro (Estado),Governador,atuação Projeto de lei ordinária,Manifestação pública,participação,anistia
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus pares, uma boa noite a todos que nos acompanham nos canais desta Casa. Tenho um importante registro a fazer. Fiz questão de estar aqui em Brasília para comunicar não só para toda a população do meu Estado do Rio de Janeiro, mas também para a de Goiás, do Rio Grande do Sul, de Minas em São Paulo, está chegando também que o Propag foi assinado. Foi falado pelo Governador do meu Estado que, sem o Propag, nós não conseguiríamos sobreviver. Sr. Governador, o decreto foi assinado ontem. Está aqui, fiz questão de trazê-lo ao plenário, está aqui, assinado pelo Presidente da República. Quero informar isso a toda a população do Rio de Janeiro. Com isso, os investimentos vão vir? Aqueles compromissos lá atrás, que não havia como cumprir, agora vão sair do papel? Como policial do Rio de Janeiro, Sr. Governador, eu ouvia que faltava o Propag para que houvesse a reposição inflacionária que envolve mais de 400 mil servidores do Estado do Rio de Janeiro; que, com o Propag, poderíamos resolver a vida de veteranos e pensionistas, que sofrem pelo não pagamento da Gram, que se arrasta por 3 anos. Eu, com muita responsabilidade e uma minoria ainda insiste em perguntar o que estamos fazendo, de que forma trabalhamos , fui o único que protocolei segurança pública no Propag. Não coloquei "ou", mas, sim, "e" segurança pública, porque, sem segurança pública, não há hospital funcionando, não há educação funcionando, não há nada. Nós sabemos que não estamos acima de todos, mas a segurança pública é o último limite entre a paz e o caos, e quem não valorizar isso estará enganando o seu Estado, estará enganando o povo. O assunto discutido hoje por todo o Brasil é a segurança pública. É uma responsabilidade dos Municípios, dos Estados e da União fortalecê-la sempre. A pergunta agora é a seguinte: Sr. Governador Cláudio Castro, o que falta para o Rio de Janeiro após essa assinatura? Qual vai ser o posicionamento do senhor, depois do Propag assinado, para atender o Estado? O senhor falou lá atrás que, sem o Propag, não teríamos como sobreviver. Agora ele está aqui assinado. Eu aguardo uma resposta do senhor, Governador. Eu estou ao lado do meu Estado, eu estou ao lado do meu País, eu estou ao lado de todos os Municípios. Eu estou cansado de quem usa esta tribuna aqui, Sr. Presidente, para fazer teatro, para jogar um lado contra o outro. O povo não está acima de todo mundo? Vamos discutir a anistia? É claro que vamos, mas para todos? Existem pessoas inocentes presas? É claro que existem. Elas já deveriam estar na rua. Existem penas excessivas ali? Existem também. E também há quem tentou matar uma policial no dia, há aquele que também tentou colocar uma bomba no aeroporto, há aquele que estava ali para atentar contra a vida e o patrimônio público. E, aí, simplesmente falamos que não estamos vendo isso? Vamos trabalhar de forma correta, vamos ser honestos com todo mundo. Como V.Exa. discursou aqui, Presidente, vamos atender o injustiçado? É claro, mas não usem isso como palanque político, porque vocês colocam vários Parlamentares em xeque, pela sua bandeira, pela sua ideologia, ou para se manterem no poder. É uma palhaçada o que estão fazendo com os Parlamentares. Vamos divulgar a lista? E você leu o projeto? Você leu o que estão apresentando? Quem não assina é vilão e quem assina é o bonzinho? Cadê o poder de diálogo entre todos nós aqui? Será que só a sua opinião presta? Foi acordado com os Líderes de todos os partidos podem anotar o que eu estou falando uma anistia modulada. É por isso que estamos brigando aqui. V.Exa. acertou, Presidente, ao dialogar para não ficar ninguém de fora, para não haver ninguém prejudicado. No entanto, não dá para tapar o sol com a peneira, não dá para trazer um criminoso para dentro dessa anistia. Eu, como policial, não concordo com anistia para quem atentou contra a vida de outros policiais no dia, contra aqueles que estavam trabalhando aqui. Vocês me desculpem. Eu também concordo que existem pessoas que estão recebendo penas excessivas. Deixem de lado também qualquer vingança pessoal. Vamos discutir o País, gente. Vamos colocar o povo em primeiro plano. Cadê aquela ideia de Deus, País, pessoas? Será que nos esquecemos disso? Será que o seu partido é mais importante? Será que você se manter no poder é mais importante do que o povo? Para mim, não é. Sr. Presidente, parabéns pela fala! Parabéns pelo discurso! Eu reitero: Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, está aqui o Propag assinado. Agora, o que o senhor vai fazer por todos nós? Eu quero reposição inflacionária. O povo do Rio de Janeiro quer investimento para o Estado. Eu sei que podemos mais, e está todo mundo buscando dias melhores. Eu encerro aqui minha fala. Presidente, peço que meu discurso seja divulgado por todos os meios de comunicação desta Casa, principalmente, no programa A Voz do Brasil, pois há um Parlamentar aqui que protocolou no Propag segurança pública, para dar esperança ao Rio de Janeiro. Eu quero ver qual vai ser a desculpa para não fazerem isso. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.