Samuel Moreira

Denomina a passarela para pedestres sobre a Rodovia BR-488, no município de Aparecida, Estado de São Paulo, "Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider".

Apresentado em 05/04/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Altera as Leis n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, para, cumprindo o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dos quais o Brasil é signatário, prever medidas que reforçam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive em seu ambiente de trabalho.

Apresentado em 05/07/2022 · Aguardando Definição Encaminhamento

Institui a Lei da Liberdade Religiosa.

Apresentado em 11/05/2022

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal.

Apresentado em 02/02/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.

Apresentado em 03/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.

Apresentado em 15/06/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para estabelecer a obrigação de que a União Federal confira publicidade aos dados relacionados à aplicação das vacinas contra o COVID-19 fornecidos pelos estabelecimentos de saúde públicos e privados, como forma de se coibir a atuação dos “fura-filas”.

Apresentado em 08/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, para regulamentar a cessão de créditos tributários objeto de pedidos de restituição homologados pela Administração Tributária para fins de amortização de débitos tributários e inscrições em Dívida Ativa da União.

Apresentado em 21/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Possibilita a concessão de linha de crédito no âmbito do PRONAMPE, do PEAC e do PESE para pagamento de tributos, inclusive vencidos, e débitos inscritos em dívida ativa.

Apresentado em 22/07/2020 · Aguardando Parecer

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Apresentado em 30/05/2019 · Arquivada

Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária.

Apresentado em 19/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce o § 2º à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, com especificações a respeito da ficha catalográfica de obras estrangeiras traduzidas.

Apresentado em 04/08/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.

Apresentado em 19/02/2015 · Tramitando em Conjunto