PL 1906/2022
Altera as Leis n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, para, cumprindo o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir,… ler maisAltera as Leis n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, para, cumprindo o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dos quais o Brasil é signatário, prever medidas que reforçam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive em seu ambiente de trabalho.
- Autor
- Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP)Centro-direita
+ 1 coautores
- Pedro Vilela (PSDB-AL)
- Apresentado em
- 05/07/2022
- Situação oficial
- Aguardando Definição Encaminhamento
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/07/2022
Samuel Moreira (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/07/2022
Samuel Moreira (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Política pública, prevenção, violência contra a mulher. _Diretrizes, inclusão, conteúdo educativo, educação infantil, educação básica, ensino fundamental, ensino médio, direitos, mulher. _Poder público, campanha educativa, serviços públicos, orientação, mulher. _Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), tipicidade penal, crime, ausência, cumprimento, diretrizes, atendimento, mulher, vítima, violência. _Filmagem, fotografia, agressor, violência contra a mulher, flagrante delito. _Alteração, Lei de Execução Penal, critério, progressão de regime prisional, monitoração eletrônica, preso condenado, crime contra a mulher. _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, critério, afastamento preventivo de servidor, crime contra a mulher, ambiente de trabalho. Partido do autor: centro-direita.