Rubens Otoni

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor presidente, ilustres deputados e deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara e pelas redes sociais, em nome da Vice-presidência da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura - Frenlogi - Câmara Temática de Mobilidade Urbana, hoje me dirijo a esta Casa para abordar um tema importante para o futuro do nosso País que é a formação de estudantes e a capacitação de profissionais que atuarão no setor da mobilidade urbana. Nossas cidades estão em constante transformação e a mobilidade urbana se apresenta como um desafio no qual problemas precisam ser solucionados, mas também se apresenta como uma oportunidade para moldar o futuro dos nossos ambientes urbanos e para garantir a qualidade de vida de nossos cidadãos. Povo brasileiro, a mobilidade urbana é um pilar essencial para o desenvolvimento econômico sustentável e para a inclusão social. É através de um sistema de transporte eficiente, seguro e acessível que conseguimos conectar pessoas a oportunidades de trabalho, educação e lazer, além de promover a integração regional e o desenvolvimento econômico. Para que possamos enfrentar os desafios e maximizar as oportunidades, é fundamental ampliar os investimentos na formação adequada dos profissionais que estarão à frente desse setor. A educação deve começar desde os primeiros níveis de ensino e a capacitação deve se estender até a pós-graduação, garantindo um fluxo contínuo de talentos qualificados e preparados para enfrentar a complexidade da mobilidade urbana. Na educação básica, devem ser introduzidos conceitos relacionados à mobilidade e à boa vivência em meio urbano. Por meio de projetos interdisciplinares que integrem ciências, geografia e tecnologia, podemos despertar nos jovens estudantes o interesse e a compreensão sobre a importância de um planejamento urbano eficaz e sustentável. Essa abordagem não apenas promove o conhecimento técnico, mas também fomenta a consciência cidadã sobre a responsabilidade de cada um na construção de cidades mais humanas e eficientes. No ensino técnico e profissionalizante, senhoras e senhores parlamentares, é importante que as instituições ampliem a oferta de cursos especializados para capacitar os futuros profissionais nas áreas de infraestrutura de transporte, planejamento urbano, gestão de tráfego e inovação tecnológica aplicada à mobilidade. Esses cursos devem estar alinhados com as demandas atuais e futuras do mercado, incorporando práticas sustentáveis que atendam às necessidades das nossas cidades em desenvolvimento. Para aqueles que buscam a formação superior, considerando que a mobilidade exige uma atuação multidisciplinar, os cursos de graduação e pós-graduação em áreas como Engenharia, Urbanismo, Economia, Direito, Administração e Meio Ambiente devem ser amplamente incentivados e aprimorados. Nesse sentido, Presidente, as universidades e os centros de pesquisa desempenham um papel fundamental na geração de conhecimento avançado e na formação de líderes que conduzirão o setor para o futuro desejado. Por sua vez, programas de mestrado e doutorado devem promover a pesquisa aplicada e a inovação, colaborando com o setor público e privado para implementar soluções práticas e eficazes. Além disso, prezados Deputados e prezadas Deputadas, é importante que promovamos a capacitação contínua dos profissionais em atividade. Vejamos: o setor da mobilidade urbana está em constante evolução. Portanto, a atualização permanente é essencial para que os profissionais possam se adaptar às novas tecnologias, políticas públicas e desafios emergentes. Nessa linha, os programas de educação continuada e treinamento especializado são fundamentais para garantir que os profissionais mantenham suas habilidades e conhecimentos atualizados. Estimados, a formação e a capacitação dos profissionais da mobilidade urbana vai além da educação, trata-se de uma estratégia de desenvolvimento nacional. Ao investirmos na qualificação desses profissionais, estamos também investindo no futuro das nossas cidades, na eficiência dos nossos sistemas de transporte e na qualidade de vida dos nossos cidadãos. Portanto, conclamo esta Casa a apoiar iniciativas que promovam a educação e capacitação no setor da mobilidade urbana, garantindo que o Brasil possa enfrentar os desafios urbanos com competência e inovação. Juntos, podemos construir um futuro mais conectado, sustentável e acessível para todos. Obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanham pela TV Câmara e pelas redes sociais, venho celebrar duas datas importantes para o desenvolvimento científico e tecnológico do nosso país, ambas comemoradas no dia 08 de julho: o Dia Nacional do Pesquisador e o Dia Nacional da Ciência. Esta Casa Legislativa sabe bem a importância dos pesquisadores e da ciência para o progresso da nossa nação. É comum nós, parlamentares, apresentarmos Projetos de Lei com justificação baseada em pesquisas e em tendências tecnológicas. Além disso, por vezes, convidamos acadêmicos, cientistas e especialistas para participarem ativamente nas nossas audiências públicas. Portanto, em nome da Vice-presidência da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura - Frenlogi - Câmara Temática de Mobilidade Urbana, venho refletir sobre o papel central do pesquisador e da ciência a serviço da mobilidade urbana. Estimados parlamentares, uma das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana é o incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico. Nesse sentido, é fundamental promovermos o debate qualificado sobre a importância de estimular a realização de pesquisas e de investir na ciência, tendo como objetivo a melhoria dos deslocamentos de pessoas e cargas em nossas cidades. Presidente, vivemos em um cenário onde as cidades são o epicentro da vida da maioria das pessoas, que enfrentam desafios significativos, especialmente no que diz respeito ao trânsito e à mobilidade. O aumento populacional, o crescimento desordenado das áreas urbanas e a crescente demanda por transporte individual motorizado têm impactado negativamente a qualidade de vida dos cidadãos e do ambiente urbano como um todo. Por meio da ciência e da pesquisa podemos encontrar soluções eficazes para superar esses desafios. É por meio da pesquisa que obtemos informações essenciais para o planejamento urbano sustentável, possibilitando avaliar aspectos como o uso do solo, a densidade populacional, a acessibilidade, a conectividade e a distribuição equitativa de serviços de transporte. É por meio da pesquisa, Senhores Parlamentares, que temos o diagnóstico preciso, que nos permite uma análise detalhada e objetiva dos problemas de mobilidade urbana enfrentados nas nossas cidades, como os congestionamentos, a poluição do ar, os sinistros de trânsito, as desigualdades no acesso ao transporte, entre outros. É por meio da pesquisa de opinião que compreendemos as necessidades dos usuários, entendendo as preferências e os desafios enfrentados pela população no dia-a-dia do transporte público coletivo urbano. É por meio da pesquisa, Presidente, que nos permite explorar e avaliar as alternativas tecnológicas e os modelos de transporte, nos possibilitando melhorar a eficiência, a sustentabilidade e a segurança do sistema de mobilidade urbana. É por meio da pesquisa e das simulações computacionais que são gerados os dados necessários para análises de custo-benefício e de risco, subsidiando, assim, a implementação das políticas públicas e a tomada de decisão, baseadas em evidências sólidas, para definir o aporte de recursos públicos em grandes obras de infraestrutura como BRTs, VLTs, Metrôs etc. Assim, o papel do pesquisador é essencial para a melhoria da mobilidade urbana de nossas cidades, beneficiando a sociedade, a economia e o meio ambiente. Em resumo, estimados colegas, a pesquisa não apenas informa, mas também fundamenta e orienta as soluções que tanto queremos para os meios urbanos. Por sua vez, a ciência contribui com o desenvolvimento de tecnologias avançadas e inovadoras, que, se bem usadas, nos possibilita desenvolver cidades sustentáveis e inteligentes, fornecendo insumos para conhecer padrões de deslocamento, previsões de demanda de transporte, impactos ambientais e aspectos de segurança viária. Na estruturação dos sistemas de transporte público coletivo urbano, por exemplo, Senhores Parlamentares, é evidente a contribuição dos estudos científicos na gestão da operação dos ônibus e dos materiais rodantes ferroviários, bem como no planejamento da infraestrutura e na definição de políticas tarifárias. A ciência também está presente no acompanhamento do impacto ambiental das atividades de transporte urbano e ajuda na implementação de medidas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, melhorar a qualidade do ar e promover práticas de deslocamentos sustentáveis. Senhores e Senhoras, um ponto sensível em nossos deslocamentos, que todos nós conhecemos, é o que se refere à segurança. Nessa linha, os estudos científicos nos ajudam a entender melhor os fatores que contribuem para os sinistros de trânsito e apresentam medidas eficazes para aumentar a segurança viária, especialmente para pedestres e ciclistas. Também é com a contribuição da ciência, estimados ouvintes, que podemos ser mais assertivos nas nossas escolhas pessoais por uma mobilidade ativa e saudável, como a caminhada e o ciclismo, confirmando os estudos sobre os benefícios para a saúde. Encerrando, ressalto que os avanços recentes em áreas como a inteligência artificial, a mobilidade de baixo carbono, a análise de big data e a urbanização inteligente oferecem oportunidades sem precedentes para transformar nossas cidades. Assim, investir na pesquisa e na ciência não apenas impulsiona o progresso econômico, mas também promove um ambiente urbano mais inclusivo, seguro e ambientalmente responsável. Neste sentido, é essencial o nosso apoio parlamentar aos trabalhos dos pesquisadores e cientistas brasileiros, que dedicam suas vidas ao avanço do conhecimento e à aplicação prática de suas descobertas para o benefício de toda a sociedade. Devemos fortalecer o financiamento para a pesquisa e para a ciência de forma a garantir que nossas políticas públicas sejam baseadas em evidências sólidas, de modo a promover uma mobilidade urbana sustentável. Que possamos reafirmar o nosso compromisso com o ensino, a pesquisa e a inovação, verdadeiros pilares para o desenvolvimento de nosso País. Obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor presidente, ilustres deputados e deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara e pelas redes sociais, em nome da Vice-presidência da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura - Frenlogi - Câmara Temática de Mobilidade Urbana, venho pronunciar em relação à necessidade de concentrarmos nossos esforços na defesa e proteção da riqueza maior para a preservação da vida: nosso meio ambiente. Prezados colegas, a partir da revolução industrial, a comunidade científica passou a observar outras variáveis nunca antes exploradas, variáveis essas relacionadas aos impactos ao meio ambiente. Assim, por exemplo, as emissões de poluentes das fábricas e o uso de recursos naturais passaram a tomar espaço nas pesquisas. Durante a primeira metade do século passado, a percepção de que as ações humanas fruto do novo modelo de produção e consumo, baseado no pressuposto de que o meio ambiente poderia receber resíduos indefinidamente sem qualquer tipo de controle ambiental, acendeu o sinal de alerta, em especial nas décadas de 50 e 60, com a queda de qualidade de vida decorrente da rápida degradação ambiental, quando notou-se que a absorção de poluentes pela natureza e os recursos naturais eram limitados. A escalada da preocupação com a preservação ambiental em nível global e da necessidade de buscar soluções se materializou na década de 70 com a Conferência de Estocolmo, realizada nos dias 5 a 16 de junho de 1972, onde reuniu 113 países para tratar da poluição atmosférica e do consumo excessivo dos recursos naturais. Além de definir o dia 5 de junho como o Dia Mundial do Meio Ambiente, o evento produziu um manifesto ambiental com 8 metas e 26 princípios norteadores para formulação de políticas públicas desses países. Hoje, 05 de junho, a Arábia Saudita sedia o “Dia Mundial do Meio Ambiente de 2024” com foco na restauração de terras, desertificação e resiliência à seca, e em seu contexto não mais poderá ser uma data apenas para reflexões, exemplos das ações antrópicas e suas consequências e ou elaboração de protocolos, manifestos, os quais, por vezes, não são cumpridos; mas sim, trazer consigo ações efetivas para preservação da vida de nosso ecossistema, que seja o marco para uma mudança de cultura e ações proativas, estratégicas e enérgicas, que levem a salvar o planeta para as futuras gerações: nossa água, nossa terra, as espécies de fauna e flora. Senhor Presidente, da Carta de Estocolmo até os dias atuais passaram-se 52 anos. Neste curto espaço de tempo, nós acompanhamos uma série de eventos e sinais ambientais demonstrando a iminente falência de nosso ecossistema. Fazemos parte da geração que identificou a gravidade dos males das ações antrópicas e temos por obrigação resolver. Presidente, talvez, sejamos a única geração que terá a oportunidade de fazer algo para mudar o curso da devastação o qual submetemos o nosso planeta. Senhoras e Senhores, as estações climáticas já não ocorrem em seus ciclos normais. Hoje, experimentamos eventos climáticos extremos, que são ao mesmo tempo físicos e sociais, causando perdas humanas e materiais, além de danos ao meio ambiente. As ondas de calor vivenciadas nestes últimos tempos e que estão se tornado rotineiras, as enchentes e inundações como a tragédia vivenciada no Rio Grande do Sul são exemplos diretos das intervenções humanas ao longo de anos, no que tange aos aspectos geográficos e ambientais como a impermeabilização do solo, o represamento de águas, o assoreamento, o desmatamento, a emissão de gases que geram o aquecimento global, dentre várias outras ações que causam o desequilíbrio ambiental. A Organização Mundial de Saúde, em seu relatório apresentado em 2023, traz uma inovação, uma seção dedicada às mudanças climáticas e um de seus indicadores apresenta um dado alarmante com relação à poluição do ar. Quase toda a população mundial - cerca de 99% - respira níveis insalubres de gotículas e partículas finas compostas por: carbono negro, oriundo do uso de óleo diesel e queimadas, e dióxido de nitrogênio emitido diretamente na atmosfera por fontes antrópicas, tais como o gases do escapamento de veículos. Esses tipos de poluentes juntos ao CO2 são um dos principais intensificadores do aquecimento global, além de resultar em uma série de problemas de saúde, sendo os habitantes de países de baixa e média renda os mais expostos. Prezados colegas, estima-se que, até 2050, cerca de 70 a 80 porcento da população mundial irá viver em cidades e a verdade é que temos consciência de que nosso planeta não mais suporta a forma com a qual estamos tratando nossos recursos, que são finitos. A capacidade de regeneração da terra encontra-se comprometida. De acordo com a Global Footprint Network, organização internacional dirigida por Mathis Wackernagel, pesquisador reconhecido mundialmente e um dos criadores do método “Pegada Ecológica”, método este que permite avaliar os impactos humanos no meio ambiente e o poder de regeneração da terra, seria necessário mais um planeta terra para manter nossos padrões de produção e consumo atuais, pois ultrapassamos a capacidade de carga suportado pelo nosso planeta. Entende-se capacidade de carga a quantidade máxima de recursos naturais garantidos pelo planeta de forma sustentável, considerando as necessidades da população, seu padrão de consumo e a preservação dos ecossistemas. Senhores Parlamentares, o cenário é realmente preocupante. Assim, mais do que nunca, precisamos fazer valer o que diz nossa Carta Magna em seu artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a sociedade civil organizada e os cidadãos precisam assumir o compromisso moral e vital para com as futuras gerações de repensar, reduzir, recusar, reutilizar, reciclar, revegetar e reflorestar, precaver e prevenir em busca de um meio ambiente saudável e economicamente viável. Mas, como podemos trabalhar essas premissas ambientais e buscar fazer a nossa parte para salvar o planeta? Aqui na Câmara dos Deputados apresentamos e analisamos as mais diversas proposições com o tema meio ambiente, a títulos de Projetos de Lei, Emendas à Constituição, Medidas Provisórias dentre outras, o que totalizam 58.174 proposições, conforme pesquisa realizada em 22 de maio de 2024. Ou seja, a iniciativa existe. Precisamos fazer com que se concretize, precisamos criar mecanismos para que as legislações em vigor e aquelas que estão em processo legislativo de elaboração e ou sanção sejam eficientes e eficazes. Gostaria neste momento de fazer um pequeno parênteses e pedir a atenção dos senhores e das senhoras para com a Lei nº 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Apesar das conquistas que a legislação trouxe, um de seus principais avanços a título de solução de problemas ambientais, seria o encerramento em 2014 dos lixões a céu aberto, que geram poluição visual, do ar, da terra, das águas, facilitando o acesso de catadores e disseminação de doenças causando, assim, problemas de saúde pública. Acontece que esta data foi prorrogada e novamente encontra-se próxima a vencer agora em agosto de 2024 para os Municípios com população abaixo de 50.000 habitantes, sendo que para os demais municípios o prazo já se encontra vencido. Assim, deixo aqui o meu protesto para que possamos, em conjunto com o Ministério das Cidades, Ministério do Meio Ambiente e esta Casa, identificar fontes de financiamento e que o enfrentamento do problema ambiental e de saúde pública seja prioridade dentro das ações orçamentárias e financeiras para este próximo exercício, pois a muito tempo já deveria ser prioridade e ter solução definitiva apresentada. No que tange à mobilidade urbana, objeto dos trabalhos da Vice-presidência da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura, a qual coordeno, venho expressar o grande potencial do setor em contribuir com as reduções de emissões de gases de efeito estufa. A mobilidade urbana além de poder ser um importante estruturador no desenvolvimento econômico das cidades e promotor de justiça social, é vista por especialistas como sendo essencial para o meio ambiente. Nessa linha, estimados colegas deputados e deputadas, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, a Lei 12587, de 2012, nos traz os princípios e as diretrizes necessárias para a implementação dessas políticas públicas em níveis municipal e metropolitano, a exemplo da orientação para a priorização do transporte ativo e do transporte coletivo de passageiros e do incentivo às tecnologias de baixo carbono. Por meio da Política Nacional de Mobilidade Urbana, foi possível direcionar recursos e esforços na produção de conhecimentos e na formulação de programas governamentais destinados à mobilidade urbana com um olhar de preservação do meio ambiente. A título de ilustração, com o objetivo de adentrar nos pormenores necessários para a elaboração de diagnósticos e planos, venho evidenciar o trabalho feito pelo Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, em parceria com instituições renomadas internacionalmente, no sentido de produzir, organizar e disponibilizar um grande acervo técnico de publicações, disponível no sítio eletrônico do Ministério, que aprofundam o tema da mobilidade urbana sustentável e resiliente, permitindo que o Brasil esteja na mesma página de grandes potências mundiais em termos de informação. Destaco aqui a coletânea da mobilidade urbana de baixo carbono com diversos cadernos técnicos de referência que tratam dos seguintes subtemas: mobilidade a pé, mobilidade por bicicleta, gestão da demanda, gestão da informação, transição para mobilidade zero emissões e qualificação do sistema de transporte público coletivo por ônibus no Brasil. Além disso, é possível obter informações sobre eletromobilidade e agenda ASG, que aborda critérios ambientais, sociais e de governo corporativo. Prezados parlamentares, como visto, temos produzido muitos conteúdos, sendo que o desafio do momento é efetivamente implementar essas orientações e boas práticas nas nossas cidades. Em nosso trabalho diário, quando percorremos os diversos municípios dos nossos Estados, entendo que este Parlamento também pode contribuir com a pauta casada da mobilidade urbana e do meio ambiente, buscando divulgar e incentivar os gestores municipais para avançar no sentido de termos sistemas de mobilidade urbana sustentáveis e resilientes. Nessa linha de incentivar o deslocamento ambientalmente correto de pessoas em meio urbano, venho estimular o engajamento dos cidadãos em torno da mobilidade por bicicleta. No dia 03 de junho foi comemorado o Dia Mundial da Bicicleta, que foi oficialmente declarado pela na 72ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, ocorrida em 12 de abril de 2018, por meio da Resolução número 72/272. A ONU convida os seus Estados-Membros, outras organizações internacionais, a sociedade civil e o setor privado a celebrar esse dia e a promover a sua divulgação, bem como incentiva a dedicarem especial atenção à bicicleta nas estratégias transversais de desenvolvimento urbano. Nesse sentido, Presidente, aproveito para destacar como uma significativa contribuição desta Câmara dos Deputados a esse chamado da ONU a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei número 914, de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação, chamado Programa Mover, em especial a emenda apresentada pelo Deputado Jilmar Tatto, que concede incentivos à produção de bicicletas, inclusive elétricas, por meio da redução do IPI. Trata-se, de fato, de uma importante medida, pois, além de ser uma estratégia econômica inteligente, avançamos no nosso compromisso com a sustentabilidade ambiental e social de nossas cidades. Para finalizar, venho convidar todas as pessoas interessadas a participar conosco da nossa próxima live da Câmara Temática de Mobilidade Urbana da Frenlogi para debatermos sobre mobilidade por bicicleta. Será dia 19 de junho de 2024, às 19 horas, nos meus canais do Youtube e Facebook. Obrigado!

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara e pelas redes sociais. Em primeiro, venho prestar minha solidariedade ao povo gaúcho, que tanto vem sofrendo com as enchentes em diversas localidades do Estado do Rio Grande do Sul, e colocar a Vice-presidência de Mobilidade Urbana da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura à disposição para colaborar no processo de reconstrução dos sistemas de mobilidade urbana das cidades. Venho também prestar meus sentimentos aos familiares e amigos da Deputada Federal Amália Barros, uma defensora das pessoas com deficiência. Senhoras e senhores deputados, unimos-nos em mais um Maio Amarelo, uma campanha que busca sensibilizar a sociedade para a necessidade de reduzir os alarmantes índices de acidentes de trânsito em nossas vias. Nesse sentido, faço uma reflexão sobre a importância dos nossos trabalhos como legisladores para a segurança viária do nosso País, visando proteger as vidas de todos que se deslocam em nossas cidades. Em consulta à base de dados de sinistros da Polícia Rodoviária Federal, no ano de 2023 foram computados 28.429 sinistros em meio urbano, representando 41,98% do total de registros. Os tipos de acidente mais comuns são colisão traseira, colisão transversal e colisão lateral no mesmo sentido, que somam 15.914 sinistros. A quantidade de pessoas envolvidas foi de 68.223, sendo 7.365 feridos graves e 1.370 vítimas fatais. Considerando as fatalidades, observa-se que o pedestre foi a principal vítima, contabilizando 382 atropelamentos. Segundo o Observatório Nacional de Segurança Viária, cerca de 90% dos acidentes ocorrem por falhas humanas, que vão desde a desatenção até o desrespeito à legislação. Por outro lado, os especialistas nos ensinam que as soluções para redução do número e da gravidade dos sinistros estão apoiadas nos três E’s da segurança do trânsito que são: a engenharia, a educação e o esforço legal. O esforço legal engloba os aspectos fiscalizatórios de cumprimento da lei e os aspectos legislativos. Neste último, vejo que nós, parlamentares, temos um papel central na contribuição para a segurança viária do Brasil. Presidente, a segurança viária é uma responsabilidade coletiva, que começa com a conscientização individual de cada um de nós. No entanto, é a legislação que fornece o arcabouço legal necessário para regulamentar o trânsito e garantir que ele ocorra de maneira segura e ordenada. É por isso que aprimorar e aplicar efetivamente as leis de trânsito é fundamental para reduzir os sinistros e salvar vidas. Neste sentido, devemos destacar a importância da legislação que aborda diversas questões, como o uso do cinto de segurança, o respeito aos limites de velocidade, a proibição da combinação álcool e direção, o uso do celular ao volante e a proteção aos pedestres e ciclistas. Senhoras e senhores parlamentares, o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 1997, é o principal marco legal para a segurança no deslocamento das pessoas, uma vez que estabelece normas de conduta, infrações e penalidades. Em uma rápida pesquisa no Portal da Câmara dos Deputados, é possível identificar diversos projetos de lei com o objetivo de alterar o Código de Trânsito Brasileiro ou com o propósito de promover mais segurança viária. Além da apresentação de proposições legislativas, há também o debate entre deputados, senadores, autoridades públicas, especialistas, acadêmicos e a sociedade em geral, sendo as comissões parlamentares um dos ambientes para o aperfeiçoamento das leis. Uma dessas comissões é a de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, no qual sou membro e que, semanalmente, debate e delibera diversas proposições legislativas. A título ilustrativo, prezados colegas, em consulta feita no dia 10/05/2024, foram identificados 430 projetos de lei tramitando na CVT. Considerando os projetos mais avançados com relação ao tema de segurança viária, tem-se alguns exemplos: o projeto de lei nº 2679, de 2023, que institui o Maio Amarelo como um mês dedicado à conscientização e mobilização da sociedade para a segurança no trânsito; o projeto de lei nº 2527, de 2022, que institui o Estatuto do Pedestre; o projeto de lei nº 2915, de 2022, que estabelece, por parte das concessionárias de rodovias federais e estaduais, o dever de monitoramento de riscos de acidentes naturais e deslizamentos; e o projeto de lei nº 5240, de 2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para criar o cadastro positivo de motoristas profissionais. Trata-se de um esforço coletivo e permanente na busca de entender realidades, prestar o diálogo qualificado, propor soluções e votar medidas que possam nortear a vida de milhões de cidadãos em seus deslocamentos. Presidente, apesar da contribuição deste Parlamento Federal, é importante que as entidades municipais e estaduais se empenhem sobre suas realidades e prestem suas contribuições para um trânsito seguro, uma vez que a circulação viária ocorre principalmente nas áreas urbanas de nossas cidades e regiões metropolitanas. Nessa linha, destaco outra legislação importante que é a Lei nº 12.587, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Prezadas deputadas e prezados deputados, trata-se de uma lei que é a base norteadora para a elaboração dos planos de mobilidade urbana em nossos municípios, no qual destaco como base o princípio da segurança nos deslocamentos das pessoas. Ocorre que há vários municípios brasileiros que ainda não possuem planos de mobilidade urbana. Assim, questiono: como podemos melhorar a segurança viária de forma sistemática e efetiva em um determinado município se não há sequer um planejamento de mobilidade urbana? Além de estabelecer princípios, diretrizes e objetivos, a mencionada política nacional apresenta diretrizes para o planejamento e a gestão dos sistemas de mobilidade urbana, cabendo aos municípios implementá-los em seus territórios. Desta forma, uma medida que podemos adotar é incentivar as prefeituras e as câmaras de vereadores a fortalecerem a participação popular em seus municípios, por meio de um diálogo permanente em torno de um plano de mobilidade urbana que tenha como fundamento a segurança viária. O Brasil possui diversos documentos técnicos que podem servir de apoio à implementação de ações em prol da segurança viária. O próprio movimento Maio Amarelo reúne em seu sítio eletrônico diversos conteúdos técnicos e materiais para campanhas. Além disso, temos programas governamentais do Executivo Federal que são destinados ao propósito de redução de sinistros, tanto em termos quantitativos, quanto aos aspectos de severidade. Diante do exposto, cientes do nosso papel parlamentar e dos impactos das leis, é fundamental motivar que a sociedade participe cada vez mais das atividades que ocorrem nas casas legislativas do nosso País, buscando mais segurança na mobilidade urbana de nossas cidades. Que o Movimento Maio Amarelo continue a crescer e a incentivar uma maior participação social no legislativo. Para finalizar, Presidente, venho destacar a proposta do Poder Executivo de Marco Legal do Transporte Público Coletivo. Ilustres parlamentares, trata-se de uma proposta coordenada pelo Ministério das Cidades e inserida no Novo Programa de Aceleração do Crescimento. O intuito é formar redes de transportes, organizadas com linhas e rotas, que possam ter diferentes funções e modos de deslocamento e que possam ser universalizadas. O anteprojeto de lei traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o tema, além da organização e financiamento dos serviços de transporte e, também, aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro. Outro ponto é a preocupação e a integração dos modais, que devem ser acessíveis física e economicamente, além da adoção de padrões de qualidade para a prestação dos serviços. A proposta contou com a participação de organizações da sociedade civil, no âmbito do Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento. A minuta também foi submetida à consulta pública no período de 28 de novembro de 2022 a 27 de fevereiro de 2023, recebendo cerca de 840 contribuições. Diante dessa relevante proposição que em breve deve ser oficialmente debatida no Congresso Nacional, faço convite para participarem da próxima Live da Vice-presidência de Mobilidade Urbana da Frenlogi, no qual vamos conhecer melhor e debater sobre essa iniciativa. O evento será transmitido pelo Youtube e pelo Facebook do meu mandato e acontecerá no próximo dia 22 de maio, às 19 horas. Muito obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara, pelas redes sociais, em nome da Vice-presidência da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura - Frenlogi - Câmara Temática de Mobilidade Urbana, neste mês de abril trago reflexões a respeito dos trabalhadores que prestam os serviços de transporte público coletivo urbano em nosso País, especialmente no que se refere às condições de saúde e à segurança no ambiente de trabalho desses profissionais, que dedicam suas vidas para manter em movimento os ônibus, os trens, as embarcações e outros veículos nos mais variados horários e dias da semana. São motoristas, cobradores, administrativos, fiscais e tantas outras pessoas que desempenham serviços essenciais em prol da nossa sociedade. O Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho é celebrado em 28 de abril. Senhoras e Senhores parlamentares, essa data foi estabelecida pela Organização Internacional do Trabalho com o intuito de disseminar informações sobre a implantação de ações de prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, bem como para conscientizar empregadores, trabalhadores e a sociedade em geral sobre o assunto. Em 2022, a Conferência Internacional do Trabalho da OIT determinou que um ambiente seguro e saudável é princípio e direito fundamental do trabalho. Portanto, Presidente, trata-se de um excelente momento para refletirmos e buscarmos melhorias de políticas públicas em torno do tema, focando em resultados concretos para o trabalhador. Diante dessa proposta da OIT de atuação conjunta entre vários países, é importante que esta Casa de Leis dê contribuições. Nessa linha, uma iniciativa que tramita no Senado Federal é o Projeto de Lei n° 1063, de 2022, do Senador Paulo Paim, que dispõe, em âmbito nacional, sobre a instituição da campanha Abril Verde, dedicada à prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tendo como símbolo um laço na cor verde. O projeto propõe que o poder público realize e promova atividades de conscientização e divulgação sobre os direitos assegurados ao trabalhador contidos na CLT e em outros dispositivos legais e regulamentares. No âmbito do Poder Executivo, a campanha Abril Verde já se encontra incorporada à agenda governamental, por meio da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, órgão federal vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, conhecida como FUNDACENTRO, trazendo resultados de pesquisas e estudos, que incluem assuntos como riscos, ergonomia, toxicologia, saúde mental, entre outros. Tais ações contribuem para a formulação de políticas públicas, normas regulamentadoras e iniciativas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. A Fundacentro também atua na capacitação de profissionais, oferecendo cursos e eventos que ajudam na formação de multiplicadores de boas práticas no ambiente laboral. Senhoras e senhores, o tema da saúde e segurança no trabalho é fundamental para avançarmos como nação. Segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, entre 2012 e 2022, foram registradas 6.774.543 notificações de acidentes de trabalho em todo Brasil, sendo 25.492 dessas com mortes. O setor de transporte rodoviário de cargas lidera o ranking dessas notificações com mortes, respondendo por 11,4% entre todos os setores da economia. São vidas de grandes profissionais que se perdem todos os anos. Em relação ao transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana, o observatório registrou 50.143 notificações de acidentes de trabalho para o mesmo período, sendo contabilizadas 286 mortes. Já no transporte metroferroviário de passageiros foram 13.460 notificações para o período, com 37 óbitos. Somando, os dois setores respondem por mais de 1,1% do total de notificações de acidentes de trabalho. São setores importantes que empregam trabalhadores que prestam os serviços de deslocamento diário de milhões de passageiros nas médias e grandes cidades brasileiras. Senhoras e senhores, segundo dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, somente o setor de transporte público coletivo por ônibus possui 1.577 empresas que empregam cerca de 327,8 mil funcionários em 2.703 municípios, enquanto que no sistema sobre trilhos são mais de 40,7 mil empregados em 21 sistemas metroferroviários. Prezadas deputadas e prezados deputados, nós temos uma noção sobre os desafios que esses trabalhadores passam para exercer seus ofícios, porém somente eles sabem como é árduo ter que enfrentar diariamente uma série de riscos e pressões que afetam a sua saúde física e mental. Motoristas de ônibus, por exemplo, trabalham no trânsito caótico e estressante das nossas médias e grandes cidades, por várias horas, por vezes dirigindo veículos em más condições de uso e em vias mal iluminadas e com sinalização precária, estando pressionados para cumprir suas viagens e sem atrasos, além de estarem submetidos constantemente à poluição do ar e à poluição sonora gerada pelo seu próprio veículo e pelos demais que circulam no trânsito. Esses profissionais ainda precisam saber lidar com assaltos e com diferentes tipos de usuários, inclusive ouvindo desaforos ou desabafos que nem lhes competem. Nessa linha, é preciso garantir condições adequadas de trabalho e proteção para os profissionais do transporte público coletivo urbano. Precisamos estimular e cobrar das autoridades responsáveis medidas concretas para promover a saúde e segurança dessas pessoas, incentivando o diálogo aberto e contínuo entre os gestores públicos, os representantes das empresas de transporte e dos sindicatos e os próprios trabalhadores com o objetivo de identificar desafios e encontrar soluções. Algumas ações devem ser direcionadas diretamente aos trabalhadores como: a garantia de pausas regulares durante a jornada de trabalho; o acesso a instalações sanitárias e áreas de descanso adequadas; suporte psicológico e psiquiátrico; atenção preventiva quanto à saúde física e aos transtornos mentais mais comuns; esclarecimentos quanto ao uso de medicamentos; conscientização quanto aos prejuízos no consumo do álcool e de drogas; estímulos para boas relações familiares e de trabalho; além de treinamento e capacitação para saberem lidar com diversas situações próprias de seu ofício. Senhoras e senhores, outra pauta fundamental que precisamos avançar é com a eletromobilidade nos sistemas de transporte público coletivo urbano e metropolitano de nossas cidades. Essa tecnologia contribui consideravelmente no combate à emissão de poluentes atmosféricos e sonoros, afetando positivamente e diretamente a saúde de nossos motoristas e cobradores, além de trazer benefícios para os usuários e a sociedade em geral. Temos visto que algumas cidades têm adquirido ônibus elétricos para suas frotas. Segundo matéria do WRI Brasil, de novembro de 2023, estima-se que a incorporação de ônibus elétricos, como parte da frota, no Rio de Janeiro, Salvador e Campinas pode gerar 1,5 bilhão de reais em benefícios à saúde. Esses municípios fazem parte do grupo de cidades brasileiras que recebem apoio da TUMI Missão Ônibus Elétricos, coalizão internacional que apoia 20 cidades para que se tornem líderes em ônibus elétricos, estipulando metas de eletrificação alinhadas a planos ambientais e climáticos. Enquanto vamos incorporando ônibus elétricos às frotas, outras medidas que devem ser encorajadas são aquelas afetas às condições adequadas dos atuais veículos de transporte público coletivo. Nesse sentido, as vistorias de segurança veicular devem ser realizadas regularmente, bem como deve-se buscar, na medida do possível, modernizar os ônibus com dispositivos de segurança que auxiliem o motorista nas viagens e manobras, ajudando a evitar acidentes de trânsito e possíveis transtornos à saúde mental de quem dirige. Outro fator importante que envolve segurança viária e, por consequência, a segurança no trabalho de motoristas e cobradores é em relação à infraestrutura, no qual se deve buscar prover vias seguras e bem sinalizadas e iluminadas. A priorização do transporte público coletivo no sistema viário também deve ser buscada, pois minimiza condições para o estresse provocado por congestionamentos. No que tange à gestão governamental em nível federal, vejo que, apesar das dificuldades orçamentárias, há um esforço do Poder Executivo em investir em infraestruturas de metroferroviárias, BRTs e corredores exclusivos de ônibus, bem como em oferecer programas que estimulam à aquisição de trens e ônibus elétricos em todo País, a exemplo do Novo PAC e da Nova Indústria Brasil. Vamos acompanhar atentamente o desempenho desses programas de governo e, onde e quando for necessário, prestar contribuições legislativas em prol das melhorias da mobilidade urbana do Brasil, que incluem um olhar especial para os profissionais que prestam os serviços de transporte público coletivo. Em suma, senhoras e senhores, quando focamos em dar melhores condições de trabalho para esses profissionais dos sistemas de transporte público coletivo estamos também beneficiando os usuários, uma vez que contar com veículos e infraestruturas seguras e profissionais saudáveis, física e mentalmente, certamente agregarão maior qualidade na prestação dos serviços públicos. Para tanto, destaco novamente a necessidade de se estabelecer um diálogo contínuo e propositivo entre todos os envolvidos, bem como o compromisso das partes em garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para aqueles que mantêm nossos sistemas de transporte em funcionamento. Muito obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara, pelas redes sociais, em nome da Vice-presidência da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura - Frenlogi - Câmara Temática de Mobilidade Urbana, venho tratar de um tema extremamente importante que é o direito dos usuários no transporte público coletivo urbano. Todos nós sabemos bem a importância do transporte público coletivo no dia-a-dia da população, que desempenha um papel fundamental em nossa sociedade, conectando pessoas aos seus locais de trabalho, escolas, hospitais e lazer. Presidente, tenho acompanhado o volume diário de trabalhos produzidos por esta Casa de Leis e tenho visto que, quase que diariamente, matérias com o tema do transporte são publicadas no site ou nas redes sociais da Câmara dos Deputados. Nossa atuação como parlamentares não poderia ser diferente, senhoras e senhores. A nossa Constituição Federal estabelece, explicitamente, o transporte como direito social. Sendo um serviço essencial, é imprescindível que os direitos dos usuários sejam respeitados e protegidos. Nessa linha, podemos destacar quatro leis federais que buscam assegurar o direito dos usuários. A primeira é a Política Nacional de Mobilidade Urbana, a Lei 12.587, de 2012, que determina o direito do cidadão de ser informado, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre os seus direitos e responsabilidades, bem como sobre os direitos e obrigações das empresas operadoras dos serviços e os meios para reclamações. A Lei também reforça a necessidade do usuário de ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais. Outra lei importante é o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078, de 1990. Diferentemente do que comumente vemos em uma relação no qual o consumidor compra um produto em uma loja, no caso do transporte público, temos uma relação quase que diária de prestação de serviços entre o usuário e as empresas que prestam serviços. Os usuários têm o direito de serem tratados com respeito e cortesia por parte dos funcionários das empresas de transporte. Contudo, em função das particularidades e complexidade da organização do sistema de transporte público, por vezes, o usuário, como consumidor, não consegue ter suas demandas plenamente e rapidamente atendidas somente via Procon. É preciso que os órgãos gestores do sistema de transporte público divulguem mais os seus canais de comunicação e, efetivamente, cobrem melhorias das empresas que operam os serviços. É também fundamental que os gestores públicos estejam atentos à Lei 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, buscando o constante aprimoramento regulatório e fiscalizatório de seus respectivos sistemas de transporte público coletivo, visando uma justa política tarifária e uma adequada prestação de serviços para o usuário. A bem da verdade, precisamos estimular o bom ambiente regulatório e o adequado planejamento dos serviços a serem licitados para a concessão, que reflitam contratos equilibrados que permitam que os serviços sejam realizados de forma satisfatória para o usuário, que devem ter suas viagens feitas com segurança em veículos bem mantidos e motoristas treinados. Em relação às tarifas, estas devem ser justas, proporcionais à qualidade do serviço oferecido e adequadas à realidade socioeconômica da população, inclusive prevendo mecanismos de subsídio para grupos vulneráveis à mobilidade urbana. Outro fator importante é a transparência nos reajustes e revisões tarifárias, devendo ser de fácil compreensão e acesso a todos. A quarta legislação que gostaria de destacar é a Lei 13.460, de 2017, que trata, de forma geral, dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Essa lei traz consigo um conjunto de diretrizes no qual é preciso que o cidadão conheça melhor. Uma adequada prestação dos serviços pressupõe valores como a urbanidade, o respeito, a acessibilidade e a cortesia no atendimento. Além disso, é essencial que os serviços de transporte público operem de forma pontual e confiável. Os usuários têm o direito de planejar suas viagens com antecedência, sem o temor de atrasos constantes ou cancelamentos de rotas. É importante também que o cidadão saiba que o transporte público deve ser acessível a todas as pessoas, deve estar disponível em todas as áreas da cidade, especialmente em regiões periféricas e de baixa renda, e que deve haver igualdade no tratamento no transporte público, sem qualquer tipo de discriminação, independentemente de sua condição socioeconômica, idade, gênero, origem étnica ou qualquer outra característica. A falta de segurança no transporte público é outro assunto importante e que está no cotidiano da sociedade. Vários cidadãos têm medo ou receio de serem assaltados. Outro problema são os casos de assédios nos ônibus e trens. Nesse sentido, é preciso uma maior aproximação entre as entidades do transporte com as autoridades policiais, além de medidas de segurança que inibem essas situações e que sejam eficazes para proteger os passageiros de crimes e inconvenientes, como as infraestruturas de terminais e estações adequadas e iluminação suficiente em pontos de parada. Prezadas deputadas e prezados deputados, como vimos, é direito dos cidadãos receberem um serviço de transporte público adequado e com modicidade tarifária. É o nosso dever assegurar que todos os cidadãos tenham acesso a um serviço que seja regular, eficiente e seguro. Precisamos exigir que medidas sejam tomadas para melhorar constantemente a qualidade do transporte público em nossas cidades. A melhoria dos sistemas de transporte público coletivo exige muita dedicação e muito compromisso. Esbarramos em diversos conflitos de interesse, de ordem econômico-financeiro e de ordem política. A melhor contribuição que podemos receber em prol do transporte público é de quem convive regularmente como consumidor dos serviços, testemunhando o cumprimento dos horários e dos itinerários das linhas de ônibus e do metrô, bem como da qualidade do serviço em termos de segurança, conforto e modernidade. Assim, é preciso dar mais voz aos usuários, incentivar a mobilização coletiva e ordeira em espaços democráticos como conselhos, audiências e consultas públicas, buscando inseri-lo no processo de participação no planejamento e avaliação da política local de mobilidade urbana. Por fim, conclamo a todos a se unirem em prol de um sistema de transporte público mais justo, eficiente e inclusivo. Muito obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara, pelas redes sociais, em nome da Vice-presidência da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura - Frenlogi - Câmara Temática de Mobilidade Urbana, trago hoje uma reflexão sobre o que esperar para o transporte público coletivo e para a mobilidade urbana do nosso País, neste ano de 2024. Em janeiro do corrente ano, a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, completou 12 anos. Durante esse período, percebemos avanços concretos, porém muitos desafios ainda precisam ser superados. Como bem sabem, a pauta da mobilidade urbana tem ganhado notoriedade junto ao nosso povo, que cada vez mais está interessado em melhorias e economicidade de seus deslocamentos diários. Mais do que isso, a mobilidade urbana permeia vários outros setores econômicos e exerce influência em questões sociais. Durante esses 12 anos também percebemos uma crescente preocupação com a questão ambiental em nossas cidades provocada pela poluição do ar e sonora oriunda da circulação de veículos motorizados. Percebemos ainda os impactos da tecnologia aplicado ao setor, alterando significativamente comportamentos das pessoas em suas decisões afetas à escolha modal para a realização de suas viagens. No que tange aos negócios gerados, destaco os diversos desafios associados ao equilíbrio econômico-financeiro que têm surgido no âmbito dos contratos de outorga dos serviços de transporte público coletivo em função de vários fatores que vão desde as manifestações em 2013, passando pelos efeitos provocados durante a pandemia do Covid-19, chegando até as decisões tomadas atualmente no que tange às políticas tarifárias e de oferta de serviços no âmbito das gestões municipais. Assim, faço este pronunciamento para refletirmos sobre o ano de 2024 e os subsequentes para a mobilidade urbana no Brasil. S enhoras e Senhores, inicio esta reflexão com uma breve correlação entre a mobilidade urbana e a justiça social. Em 20 de fevereiro celebramos o Dia Mundial da Justiça Social. Definida na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, a proposta é que possamos realizar um debate qualificado junto a outros povos sobre o enfrentamento da pobreza, da discriminação, do desemprego e de qualquer outra forma de exclusão ou marginalização. Estimados colegas parlamentares, nesta Casa trabalhamos diariamente buscando aprimorar medidas voltadas à justiça social em nosso País. Cito uma iniciativa importante na preparação de gerações futuras que é o Parlamento Jovem Brasileiro, no qual estudantes vêm ao Congresso Nacional para debater e propor soluções para um mundo mais justo e igualitário. Visando acelerar o processo por justiça social, em novembro de 2023, o Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho implementou uma importante e inovadora iniciativa de cooperação que é a Coalizão Global pela Justiça Social, cujo propósito é melhorar a colaboração mundial na abordagem das lacunas de justiça social e para avançar com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda do Trabalho Decente. Por meio da promoção de normas internacionais e do diálogo social, a OIT procura estimular a redução das desigualdades em todo planeta e atender às necessidades essenciais de quem mais precisa. Vários governos, organizações de empregadores e de trabalhadores e instituições financeiras e acadêmicas já aderiram à Coalizão, inclusive o Brasil. No que tange a este Parlamento, vejo que existem várias formas para promovermos a justiça social no Brasil, sendo uma delas estimular mecanismos que facilitem o acesso do cidadão aos serviços de transporte público coletivo e que viabilizem as infraestruturas adequadas para os deslocamentos de pedestres e ciclistas. Portanto, aqui, também quero deixar meu apoio à iniciativa da Coalizão Global, dedicando os esforços deste mês da Vice-presidência de Mobilidade Urbana da Frenlogi em prol da justiça social. Nessa linha, verificamos que o Brasil possui dois importantes alicerces da justiça social em sua legislação afeta à mobilidade urbana. O primeiro é o reconhecimento do transporte como direito social impresso no artigo sexto da nossa Constituição Federal. O segundo é a Política Nacional de Mobilidade Urbana que tem como um dos seus objetivos reduzir as desigualdades e promover a inclusão social. Por outro lado, ilustres deputados e deputadas, é importante termos mais bases para que possamos avançar urgentemente com outras agendas de interesse público na mobilidade urbana do nosso País. Acredito que ainda esteja na memória de todos que 2013 foi o ano marcado pela grande mobilização social em torno dos valores das tarifas e da qualidade da prestação de serviços de transporte coletivo em todo Brasil, ou seja, em torno de um clamor por justiça social no qual a população precisa se deslocar adequadamente em meio urbano para cumprirem com suas atividades laborais e educacionais e também para buscar melhores oportunidades de vida. Apesar dos comandos legais da nossa Política Nacional de Mobilidade Urbana, verificamos que, mesmo passados 12 anos, ainda temos muito a fazer. Nessa linha, vejo que o ano de 2024 será uma ótima oportunidade para trazermos boas novas à população no que tange à mobilidade urbana. A Vice-presidência de Mobilidade Urbana da Frenlogi tem mapeado diversas pautas que acontecem nos Poderes Legislativo e Executivo da União, bem como ouvindo as representações institucionais e especialistas do setor. Sem pretensões de buscar a exaustividade, trago algumas para registro e reflexão com o intuito de subsidiar ações parlamentares em prol da justiça e do direito social no âmbito da mobilidade urbana. A primeira pauta é a regulamentação da Reforma Tributária. O longo período de transição entre os dois modelos tributários, até 2033, pode gerar tensão política e a sua coexistência pode aumentar a complexidade nos negócios, dificultando a gestão empresarial e aumentando o rigor da fiscalização. Por outro lado, é fundamental que estejamos atentos e dispostos para avançar na regulamentação prevista na reforma por meio da edição de Lei Complementar, buscando reduzir os custos do transporte e contribuindo, assim, com a atratividade dos sistemas de transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano, fortalecendo o entendimento do transporte como direito social. Conforme está estabelecido no artigo 9º da Emenda Constitucional 132, o setor de transporte público coletivo pode ser contemplado em um regime diferenciado de tributação, inclusive com a hipótese de isenção, desde que atendidos requisitos associados a uniformidade em todo o território nacional e compensações no âmbito da arrecadação da esfera federativa. Diante desse cenário, vislumbra-se a necessidade de mobilização e organização do setor para promoção do engajamento e do alinhamento de entendimentos entre entidades públicas e privadas, academia e especialistas, bem como a realização de estudos que possam demonstrar os respectivos ajustes nas alíquotas de referência com vistas a reequilibrar a arrecadação da esfera federativa. O custeio de combustíveis e lubrificantes, que representam cerca de um terço dos custos de transporte por ônibus, é outro ponto importante a ser tratado na regulamentação tributária. Caso haja aumento da carga tributária desses insumos, teremos um impacto muito negativo para o setor. Segundo a NTU, o aumento da carga tributária dos insumos pode aumentar os custos da operação das empresas de transporte coletivo em até 20%. Assim, a referida Emenda Constitucional estabelece a adoção de regime específico para combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez. Portanto, é preciso um trabalho concentrado para que possamos garantir um ambiente de atratividade dos serviços de transporte público coletivo, buscando uma regulamentação benéfica ao setor. No que tange à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, conhecida como CIDE Combustíveis, a Reforma Tributária prevê que parte dos dos recursos arrecadados sejam destinados ao pagamento de subsídios de tarifas de transporte público coletivo de passageiros. Assim, mais uma frente de trabalho que deve ser acompanhada e contar com a participação massiva de entidades do setor e de nós parlamentares, buscando uma proposta adequada de alteração da Lei 10.336, de 2001. Há ainda outros custos envolvidos no setor que poderão ser severamente impactados com o novo modelo instituído pela reforma, a exemplo dos tributos aplicados às instalações e veículos. Assim, precisaremos de união e dedicação para garantir uma efetiva vantajosidade do transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano em nossas cidades. Senhoras e senhores, passo para a segunda pauta do nosso mapeamento na busca de fomentar o transporte como direito social. Recentemente, em 22 de janeiro, foi divulgada a política de industrialização do Governo Federal, a ser implementada nos próximos dez anos, chamada de Nova Indústria Brasil. É composta por um conjunto de instrumentos públicos de apoio ao setor produtivo. Serão 300 bilhões de reais para financiamentos destinados ao plano até 2026. Segundo o seu Plano de Ação, estruturado em seis missões, que se aplica para os anos de 2024 a 2026, temos os objetivos da política: estimular o progresso técnico e, consequentemente, a produtividade e competitividade nacionais, gerando empregos de qualidade; aproveitar melhor as vantagens competitivas do país; e reposicionar o Brasil no comércio internacional. Prezadas cidadãs e prezados cidadãos, para a Vice-presidência de mobilidade urbana da Frenlogi, a qual coordeno, eu destaco a terceira missão da Nova Indústria Brasil, que trata da mobilidade sustentável para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades. O objetivo é desenvolver tecnologias, bens, serviços e empresas nacionais de sistemas de mobilidade, logística de transporte, suas peças e componentes, com foco na economia circular, na otimização dos recursos hídricos, na transição e eficiência energética e na digitalização. Nessa missão, são trabalhados os seguintes nichos industriais: a eletromobilidade, a cadeia produtiva da bateria, a construção civil digital e de baixo carbono e a indústria metroferroviária. A mencionada política pública prevê a utilização de recursos nãoreembolsáveis, por meio de linhas de apoio do BNDES e do Finep, que vão facilitar as condições de financiamento para promover o desenvolvimento e a implementação de tecnologias de diminuição das emissões de carbono no transporte, bem como para a área da tecnologia com incentivos às iniciativas de redução dos tempos de deslocamento com elementos de sensoriamento e controle e inteligência artificial destinados à otimização de rotas. A previsão é investir 250 milhões de reais, não-reembolsáveis, entre 2024 e 2026, que serão destinados, via chamada pública em fluxo contínuo, às empresas de todos os portes isoladamente ou em parceria com startups, preferencialmente com a colaboração de institutos de ciência e tecnologia. Haverá também espaço para a melhoria do ambiente de negócios, que buscará racionalizar os encargos setoriais incidentes sobre a tarifa de energia elétrica. Para encerrar este tópico sobre a Nova Indústria Brasil, destaco os seguintes instrumentos de regulação previstos: possibilitar a redução e simplificação dos custos de financiamento do BNDES e Finep; assegurar fontes de financiamento estáveis para os bancos de desenvolvimento e reduzir o custo de financiamento de projetos de infraestrutura. Outra importante pauta que precisamos acompanhar, senhoras e senhores parlamentares, é o avanço dos trens de passageiros entre cidades. Nesse sentido, recentemente, me reuni com o Secretário Nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes, Sr. Leonardo Ribeiro, para conhecer melhor a iniciativa de instituir a Política de Transporte Ferroviário de Passageiros no Brasil. Baseada na Lei das Ferrovias, a Lei 14273, de 2021, o Ministério trabalha uma minuta de Decreto Presidencial, que recebeu 246 contribuições em consulta pública finalizada em 9 de janeiro de 2024. A referida proposta pretende contemplar os serviços, os equipamentos e a infraestrutura de transporte ferroviário de passageiros outorgados pela União, trazendo princípios e objetivos alinhados com a sustentabilidade ambiental e segurança das pessoas, além de estabelecer diretrizes para a regulação do transporte ferroviário de passageiros. No contexto dos trabalhos, está prevista a realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental em determinados trechos ferroviários para que possam de fato subsidiar a tomada de decisões por investimentos no setor. Senhoras e senhores, essa iniciativa do Ministério dos Transportes é bem-vinda e oportuna, pois atualmente, boa parte da nossa malha ferroviária encontra-se ociosa, tendo cerca de um terço dela sem qualquer uso e outro um terço com baixa demanda de transporte de carga, sendo que muitos trechos são em áreas urbanas que poderiam ter outras destinações. Assim, é fundamental termos uma política pública que traga as diretrizes e fomente a promoção de uma infraestrutura que permita operar um transporte ferroviário de passageiros de forma sustentável, com segurança, qualidade e eficiência. Após, é preciso se debruçar nos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e em boa base jurídica que possa atrair investimentos do setor privado estimulando novos negócios e retomando a operação no setor. Estimados colegas parlamentares, nesta quarta e última pauta, é importante que o Congresso Nacional acompanhe os trabalhos conduzidos pelo Ministério das Cidades, responsável pela Política Nacional de Mobilidade Urbana. Nessa linha, em outubro do ano passado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e o Ministério das Cidades firmaram acordo de cooperação técnica que visa contribuir para a melhoria da mobilidade urbana de 21 regiões metropolitanas do nosso País, com potencial de melhorar o cotidiano de 80 milhões de brasileiros e brasileiras. O principal objetivo da parceria, assinada pelo presidente Aloizio Mercadante e pelo ministro das Cidades, Jader Filho, é a elaboração de um Estudo Nacional de Mobilidade Urbana. Segundo estimativas feitas por esses órgãos signatários, atualmente, o déficit de investimentos em transporte público de média e alta capacidade é da ordem de 360 bilhões de reais. Assim, para reduzir este número, a partir do estudo, o BNDES e o Ministério das Cidades poderão fomentar grandes projetos de transporte público coletivo, com ênfase na sustentabilidade ambiental e na melhoria da qualidade dos serviços. Senhoras e senhores, esse acordo prevê a elaboração de uma visão consolidada de longo prazo, com horizonte de 30 anos, para as necessidades de investimentos em sistemas de transporte público de passageiros, abrangendo trens, metrôs, VLTs e BRTs. Outro destaque que faço em relação aos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Governo Federal para a mobilidade urbana em 2024 é a proposta de marco legal do transporte público coletivo. Contemplado como uma medida institucional de aperfeiçoamento regulatório do Novo Programa de Aceleração do Crescimento, trata-se de uma minuta de Projeto de Lei de autoria do Executivo elaborado com a participação de organizações da sociedade civil, no âmbito do Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento. O projeto busca a reestruturação do modelo de prestação de serviços de transporte público coletivo contendo princípios, diretrizes, objetivos, além de versar sobre o financiamento dos serviços de transporte, contratação de operadores e regimes econômico-financeiros. Prezadas e prezados deputados, que o Dia Mundial de Justiça Social possa ser para nós um estímulo para continuarmos com nossos trabalhos em prol de um País mais justo e que as oportunidades que temos para avançar com o transporte e a mobilidade urbana possam de fato agregar no dia-a-dia dos cidadãos e conferir avanços concretos desse importante direito social.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara, pelas redes sociais, em nome da Vice-presidência da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura - Frenlogi - Câmara Temática de Mobilidade Urbana, faço este pronunciamento em comemoração ao Dia Nacional da Acessibilidade, a ser celebrado no próximo dia 05 de dezembro. Convido a todos para direcionarmos nossa atenção hoje a uma questão de extrema importância para o desenvolvimento de nossas cidades brasileiras: a acessibilidade e inclusão social no contexto da mobilidade urbana. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE, cerca de 18,6 milhões de pessoas de 2 anos de idade ou mais, tinham algum tipo de deficiência, sendo que 47,2% desses brasileiros são idosos. A desigualdade de oportunidades, muitas vezes provocadas por infraestruturas e serviços de transporte sem acessibilidade, geram consequências graves para pessoas com deficiência. Segundo a mencionada pesquisa, no terceiro trimestre de 2022, a taxa de analfabetismo desse público alcançou o patamar de 19,5%, enquanto, entre as pessoas sem deficiência, a taxa foi de 4,1%.No Ensino Médio, cerca de um quarto das pessoas com deficiência conseguiram concluir essa etapa dos estudos. Por outro lado, 57,3% das pessoas sem deficiência finalizaram o segundo grau. Já em relação à taxa de participação na força de trabalho, quando consideradas as pessoas sem deficiência, o valor atingiu 66,4% do total; enquanto que entre as pessoas com deficiência essa taxa foi de apenas 29,2%. Já o nível de ocupação das pessoas com deficiência foi de 26,6%, menos da metade do percentual encontrado para as pessoas sem deficiência (60,7%). A pesquisa ainda indica que cerca de 55,0% das pessoas com deficiência que trabalhavam estavam na informalidade, enquanto para as pessoas ocupadas sem deficiência esse percentual foi de 38,7%. Tudo isso acaba também se refletindo na renda, tendo o rendimento médio de R$1.860 para pessoas com deficiência e R$ 2.690 sem deficiência. Presidente, trata-se de um desafio gigante que envolve um conjunto de políticas públicas que devem ser aprimoradas e efetivamente executadas. No momento, nossa contribuição pela Vice-presidência da FRENLOGI é voltada para aspectos relacionados à mobilidade urbana. Em outubro, nós fizemos uma reflexão sobre gestão democrática no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Em novembro, nós falamos e debatemos Cidades Inteligentes. Agora, em dezembro, finalizando o ano de 2023, vamos aproveitar os aprendizados dos meses anteriores para estimular o planejamento democrático de cidades inteligentes, ouvindo cadeirantes, cegos, surdos, mudos e outros cidadãos com mobilidade reduzida. Os espaços urbanos precisam ser revitalizados, em sua grande maioria, para contemplar projetos mais humanos, acessíveis e inclusivos, não só no que tange às infraestruturas, mas também todos os serviços associados aos deslocamentos de pessoas. Vejam que a revitalização desses espaços públicos além de atender as melhores condições de mobilidade urbana de pessoas com deficiência, podem e devem também proporcionar ganhos do ponto de vista urbanístico e valorização imobiliária. Neste quesito, senhoras e senhores parlamentares, destaco o movimento de Ruas Completas, idealizado e realizado como projeto-piloto pela WRI Brasil e a Frente Nacional de Prefeitos, em 2017. O conceito está relacionado com segurança e conforto para todas as pessoas, de diferentes idades e condições físicas, buscando integrar o planejamento do uso do solo com o da mobilidade e promovendo o desenvolvimento da economia local e benefícios para o meio ambiente. Estimados colegas parlamentares, todo ano, Vossas Excelências apresentam emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária. Muitos dos Senhores e das Senhoras destinam recursos para obras de infraestrutura de mobilidade urbana, em especial para ações de implantação e qualificação viária. São centenas de milhões de reais todos os anos que movimentam a economia de municípios em todo País, gerando empregos e renda para a população. Contudo, podemos ir além. Devemos estimular e fiscalizar o investimento em infraestruturas que tornem nossas cidades acessíveis às pessoas com deficiência, por meio da implantação de sinalizações táteis, semáforos sonoros para pessoas cegas ou com baixa visão, rampas com inclinações adequadas, guarda-corpos, passarelas, calçadas com larguras mínimas e com rebaixamento junto às travessias de pedestre, e tantos outros dispositivos e equipamentos úteis para a população com deficiência. No que tange à legislação federal, é crucial reconhecermos os avanços significativos que temos testemunhado nos últimos anos desde a sanção da Lei 12.587, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Vejam, nobres colegas, o primeiro princípio elencado na política de mobilidade é o princípio da acessibilidade universal. E dos cinco objetivos da lei, três possuem referências diretas com essa nossa reflexão. São elas: reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; e proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade. Em relação aos programas do Governo Federal, sob responsabilidade do Ministério das Cidades, observamos, de forma clara, não só a obrigatoriedade da aplicação dos recursos federais em empreendimentos de infraestrutura que atendam os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, mas também um conjunto de ações governamentais que estimulam essa boa prática, por meio de cartilhas e publicações diversas sobre a importância e a necessidade de termos cidades acessíveis e inclusivas. Senhores e Senhoras, muitos cidadãos de bem e líderes comunitários têm exigido e trabalhado arduamente para criar ambientes mais inclusivos, onde cada cidadão, independentemente de suas limitações físicas, tenha acesso irrestrito aos espaços urbanos. Diversas entidades privadas sem fins lucrativos têm surgido com o objetivo de dar voz e defender os direitos de ir e vir das pessoas com mobilidade reduzida. Muitas empresas estão se preocupando em adaptar suas instalações prediais e, mais do que isso, adotando políticas de inclusão de cidadãos com deficiência em seus quadros de colaboradores e priorizando fornecedores que também incorporam práticas semelhantes. Já a academia tem se dedicado cada vez mais a produzir textos e reflexões em prol de avanços de cidades inclusivas e acessíveis. Seja debatendo o rigor conceitual e analisando estatísticas, seja disseminando conhecimento e formando estudantes que logo atuarão profissionalmente no mercado com uma mentalidade voltada para buscar soluções de mobilidade urbana para todas as pessoas. Por outro lado, apesar dos avanços na legislação e nas regulamentações e normatizações técnicas, percebemos que a ausência de planos municipais de mobilidade urbana tem gerado atrasos na implantação de estruturas ou equipamentos de acessibilidade nas cidades, dificultando a circulação dos cidadãos. Sabemos que ainda há muito a ser feito. A realidade é que, em muitas partes do país, ainda existem obstáculos que dificultam a vida das pessoas com mobilidade reduzida. Calçadas estreitas, falta de rampas de acesso, ausência de sinalização adequada e transporte público inacessível são desafios persistentes que afetam diretamente a qualidade de vida de uma parte significativa da nossa população. A acessibilidade também diz respeito ao transporte público coletivo. A Política Nacional de Mobilidade Urbana, em seu art. 5º, inciso III, estabelece o princípio da equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo. Nesse campo, é possível testemunhar avanços, como as frotas de ônibus em Curitiba e Uberlândia. Porém, a jornada está longe de ser concluída. A implementação de ônibus adaptados, treinamento adequado para motoristas e a expansão da rede de transporte acessível são passos que devem ser dados com urgência. Além disso, é fundamental garantir que todas as estações e terminais sejam projetados pensando na acessibilidade, fator essencial para proporcionar autonomia e liberdade de locomoção. Outra visão que se tem da acessibilidade no transporte público, abrange a óptica tarifária. Para famílias de baixa renda, as tarifas praticadas em muitas cidades brasileiras acabam por se tornar barreiras na busca de oportunidades de emprego e de negócios. De que adianta equacionar aspectos físicos dos sistemas de transporte público coletivo, sendo que existem obstáculos financeiros para acesso aos serviços públicos. Nessa linha, estudos e políticas tarifárias devem ser amplamente debatidos na busca de soluções que permita o acesso de pessoas aos sistemas de transporte urbano. Senhoras e senhores, devemos também salientar a importância da conscientização e da educação da população. Não basta apenas criar infraestrutura acessível se a sociedade não estiver consciente das necessidades das pessoas com deficiência. Vimos os números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE. Muito trabalho é preciso ser realizado. Nessa linha, a capacitação de multiplicadores e as campanhas educativas são fundamentais para promover a empatia, a compreensão e, acima de tudo, a igualdade de oportunidades para todos. Quanto às perspectivas futuras, estimado povo brasileiro, é imperativo que continuemos disseminando boas práticas e investindo em pesquisas e tecnologias que possam melhorar ainda mais a acessibilidade. O conhecimento e a inovação, aliada à legislação apropriada e à fiscalização eficaz, será a chave para construirmos cidades verdadeiramente inclusivas. Em resumo, senhoras e senhores, a acessibilidade e a inclusão social na mobilidade urbana não são apenas questões de conveniência, são fundamentos éticos e morais. Precisamos trabalhar juntos, ultrapassando barreiras físicas e sociais, para construir um Brasil onde todas as pessoas tenham o direito fundamental de se locomover com dignidade e independência. Que, no Dia Nacional da Acessibilidade, comemorado em 05 de dezembro, sejamos o vetor da gestão democrática em prol de um Sistema Nacional de Mobilidade Urbana que auxilie no desenvolvimento de cidades mais justas, igualitárias e acessíveis para todos. Muito obrigado!

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara, pelas redes sociais, em nome da Vice-presidência da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura - Frenlogi - Câmara Temática de Mobilidade Urbana, venho pronunciar em relação à necessidade de concentrarmos nossos esforços no desenvolvimento sustentável de nossas cidades. Nossa Constituição Federal traz vários princípios onde destaco um que é fundamental para o desenvolvimento sustentável de nosso País. Esse princípio está elencado no artigo 225 de nossa Constituição, no qual “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nessa linha, convido-os para uma breve reflexão a respeito do futuro das cidades brasileiras. Como é de conhecimento de todos, a grande maioria de nossas cidades foi crescendo desordenadamente e, com isso, gerando problemas a serem enfrentados pelo poder público e pela sociedade. Sabemos ainda que a mobilidade urbana no Brasil e no mundo está sendo palco para diversas discussões e experimentações, com mudanças aceleradas de hábitos e comportamentos das comunidades nas suas formas de deslocamento nos centros urbanos. Senhoras e senhores, dentre os vários problemas que podemos identificar na maioria das cidades brasileiras estão: o saneamento básico, a saúde pública, a geração de resíduos, a poluição e, claro que intrinsecamente vinculado a todos estes, a questão da mobilidade urbana, que permeia o cotidiano de todos nós cidadãos e cidadãs. É o nosso ir e vir diário. É o transporte coletivo urbano. É a logística do transporte de cargas. São os serviços que precisam ser realizados e que movimentam nossas cidades. Os desafios são grandes! Os governos, as casas legislativas, a iniciativa privada, o terceiro setor, as instituições de ensino e a sociedade organizada devem estar em busca de soluções ambientalmente corretas, socialmente justas, economicamente viáveis, alinhadas aos dezessete Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, a fim de que possamos ter cidades mais sustentáveis e eficientes, ou seja, Cidades Inteligentes. O planejamento urbano deve estar orientado para soluções que priorizem o transporte público coletivo e o transporte não-motorizado, considerando o impacto de soluções inovadoras como os veículos elétricos, os semáforos inteligentes, os carros autônomos, as ciclovias, a iluminação guiada por sensores e outras tecnologias. Trago aqui uma reflexão a todos que nos acompanham. Em que medida as prefeituras e as câmaras de vereadores estão atuando para termos cidades inteligentes? Será que estão atuando de forma estruturante e sistematizada? Ou, quando muito, com ações pontuais e tímidas? E os governos estaduais e suas respectivas assembleias legislativas? O que temos em termos de políticas públicas e condições para efetivamente integrar, de forma inteligente e sustentável, nossas regiões metropolitanas? E o nosso judiciário? A jurisprudência tem se atualizado de forma célere e satisfatória para acompanhar o clamor por justiça oriunda de novos hábitos proporcionados pela tecnologia? Senhoras e Senhores Parlamentares, Vossas Excelências acompanham o dia-a-dia do povo. Muitos trabalhadores chegam a gastar duas, quatro, seis horas por dia, só em seus deslocamentos em nossas metrópoles. São horas preciosas que esses trabalhadores e estudantes poderiam estar com suas famílias, que poderiam estar se qualificando, ou mesmo que poderiam estar tendo momentos de lazer e merecido descanso. E o nosso papel na União? Como podemos avançar coletivamente e organizadamente para debater e aprovar medidas que possam dar melhores condições para os gestores públicos e para a iniciativa privada atuarem na construção de cidades inteligentes? Diante dessa reflexão, a Vice-presidência de Mobilidade Urbana da Frenlogi tem se dedicado a trabalhar, mensalmente, para todo o Brasil, temas específicos associados ao setor. Neste mês de novembro estamos atuando com o desenvolvimento sustentável, explorando o conceito de cidades inteligentes. Prezados e prezadas, as cidades inteligentes tem como principal objetivo melhorar a qualidade de vida de seus cidadãos, através de ações como: o desenvolvimento e a implantação de novas tecnologias; a urbanização inclusiva e sustentável; a proteção do patrimônio natural e cultural; a promoção do acesso universal a espaços verdes e espaços públicos seguros; a redução dos impactos ambientais negativos per capita e a redução do número de emissões. Em busca de cumprir essas metas, os governos precisam necessariamente investir em infraestrutura para o transporte público, a fim de que ele seja priorizado por mais pessoas, assim como a construção de ciclovias, ciclofaixas e calçadas acessíveis para incentivar o uso de bicicletas e de caminhadas. A integração dos modos de transporte e a mudança na matriz energética também são essenciais, reduzindo o uso de combustíveis fósseis em favor da utilização de fontes de energia limpa e sustentável. Senhor Presidente, com muita satisfação, eu quero disseminar um convite feito pela Assembleia Geral das Nações Unidas a todos os Estados membros da ONU, as organizações governamentais e não governamentais, indivíduos e outras partes interessadas. Por meio da Resolução 77/286, de 16 de maio de 2023, foi aprovado o Dia Mundial do Transporte Sustentável, a ser comemorado anualmente em 26 de novembro, iniciando a partir deste ano. A proposta é que, por meio da educação e da realização de eventos, possamos, em todo mundo, melhorar o conhecimento das pessoas sobre questões de transporte sustentável, inclusive a conectividade intermodal, promovendo um ambiente amigável, além de incentivar o desenvolvendo do transporte socialmente inclusivo, considerando as suas infraestruturas e outros aspectos da sustentabilidade aplicadas ao setor. Diante desses incentivos internacionais e da revolução tecnológica pela qual estamos passando, acredito que a adoção de cidades inteligentes estruturadas por meio do transporte público sustentável seja a chave para uma transformação do setor de mobilidade nos próximos anos. Senhores e senhoras, eu passo agora a detalhar algumas iniciativas e tendências associadas às cidades inteligentes como os veículos autônomos, os veículos compartilhados, a inteligência artificial, a integração, os dados em tempo real e o investimento em transporte público. O incremento dos veículos autônomos à frota mundial, incluindo do transporte público coletivo, é uma das apostas da indústria automobilística internacional para os próximos anos e tem estimulado a inovação em diversos países em todo o planeta. Por meio da adoção de tecnologias avançadas, assistidas por sensores e pela inteligência artificial, há potencial para auxiliar na redução de acidentes e infrações de trânsito, reduzindo significativamente o número de feridos e mortos nas vias urbanas, além de reduzir custos hospitalares, aliviando o sistema de saúde pública. Outra característica desses veículos é a comunicação entre eles, observando uma ocupação eficiente do espaço urbano e integrada à cidade inteligente. Isso permite otimizar rotas e evitar congestionamentos, impactando positivamente no tempo gasto nas viagens, reduzindo o estresse dos passageiros e melhorando a eficiência do transporte público. Além disso, a maioria dos veículos autônomos vem utilizando tecnologias mais limpas, o que contribui com a redução da emissão de poluentes do ar. No futuro, com a automação plena, o próprio interior dos veículos pode ser revisto, uma vez que diversos equipamentos de interface entre o motorista e a máquina não farão mais sentido existir, beneficiando, por exemplo, pessoas com mobilidade reduzida no acesso aos veículos e na própria realização da viagem. No entanto, apesar dos investimentos em pesquisa e produção de algumas montadoras do setor automobilístico, há necessidade de modernização de infraestruturas e de aprimoramento das regulamentações. Mas, não só isso. A União precisa estar atenta a outros aspectos que esse impacto tecnológico de veículos autônomos pode proporcionar, a exemplo da segurança cibernética, da conscientização pública sobre os benefícios e das limitações desses veículos; bem como questões éticas e de privacidade. Essa revolução tecnológica com autonomia plena dos veículos pode acontecer de forma muito rápida, portanto, para não sermos surpreendidos, precisamos agir logo. Vejam: a própria autonomia veicular pode facilitar a expansão de serviços de compartilhamento de veículos. Atualmente, existem plataformas digitais que permitem atender às necessidades específicas de deslocamento dos cidadãos. Assim, é possível realizar apenas uma viagem acionando o serviço por aplicativo ou alugando um veículo automotor por uma semana inteira, ou por apenas um dia, ou ainda por algumas poucas horas. É a mobilidade como um serviço, ou no inglês Mobility as a Service, que dá um novo sentido para o uso veicular, especialmente no contexto de cidades inteligentes. Nessa linha, com base na conectividade digital e nos fundamentos da economia compartilhada, muitos indivíduos têm optado por uma prestação de serviços de transporte; seja via transporte por aplicativo; seja alugando ou compartilhando veículos, patinetes e bicicletas. Nesse contexto, cabe destacar a importância de se intensificar os investimentos no transporte público coletivo, dado que nem todos possuem condições financeiras para alugar carros, ou ainda pelo fato que os serviços de transporte por aplicativos não contemplam o acesso a determinados locais urbanos, por ser economicamente inviável. Esse público que não faz uso intensivo do carro e, portanto, não vê necessidade de possuir o seu próprio veículo, tende a crescer. Assim, abre-se novas oportunidades para o mercado brasileiro. Nessa esteira de oportunidades, destacamos a possibilidade de avanços no que se refere à integração entre os diferentes modos de transporte, em especial em frentes de serviços que proporcionem ao cliente facilidades no pagamento mediante plataforma digital única de acesso aos meios de transporte. Porém, não basta apenas a tecnologia e o compartilhamento dos dados, mas também é necessário evoluir com regulamentações e transparência, em especial quando se trata de integração entre serviços públicos e privados. Estimadas pessoas que nos acompanham pela TV Câmara e redes sociais, cada vez mais temos visto como a inteligência artificial é capaz de impactar nossas vidas. Na mobilidade urbana não é diferente, tendendo a se intensificar com a implantação de cidades inteligentes. Na medida que se analisa um grande número de dados disponíveis sobre o trânsito das cidades, os algoritmos podem identificar padrões de tráfego em tempo real para otimizar os semáforos e coordenar o fluxo de veículos, reduzindo congestionamentos e melhorando a fluidez do tráfego. Até mesmo comportamentos de risco à segurança viária podem ser avaliados e recomendações de medidas para redução de acidentes podem ser aplicadas, como a necessidade de manutenção ou adequação geométrica de infraestruturas viárias. No âmbito do gerenciamento de frotas, as empresas de transporte podem prever padrões de demanda de transporte público coletivo urbano, permitindo uma melhor alocação de ônibus e trens ao longo do dia, evitando superlotações e longas esperas indesejadas. Nessa linha, em determinadas condições, também temos a possibilidade dos sistemas de transporte público atuarem sob demanda, atendendo necessidades específicas e compartilhadas de rotas e horários com economicidade no deslocamento. Para tanto, é fundamental que estejamos atentos e fornecer condições básicas para que existam estímulos aos operadores de transporte no que tange ao monitoramento e à coleta de informações em tempo real, visando alimentar as plataformas digitais de gestão do sistema de mobilidade urbana. Outra aplicação que eu destaco se refere ao potencial em avanços na gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, mediante uso de plataformas digitais de participação cidadã desenvolvidas com inteligência artificial para coletar feedback sobre as condições de mobilidade urbana, permitindo que as autoridades ajustem políticas públicas e infraestruturas com base nas necessidades reais dos usuários. Estimados parlamentares, encerro meu pronunciamento dizendo que é preciso investir em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias como forma de preparar nossas cidades para o futuro, bem como garantir que haja regulamentações adequadas que protejam a privacidade dos cidadãos e garantam a segurança dos sistemas de transporte. Além disso, é fundamental continuarmos a debater o tema de cidades inteligentes no nosso querido País como forma de alcançar soluções que potencializem a colaboração entre o setor público, setor privado e a comunidade, visando uma mobilidade urbana mais efetiva, eficaz e eficiente no Brasil.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O dia da inovação e o setor de mobilidade urbana Sr. Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara, pelas redes sociais, em nome da Vice-presidência da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura - Frenlogi - Câmara Temática de Mobilidade Urbana, venho pronunciar, com satisfação, a respeito do próximo dia 19 de outubro, quando comemora-se o “Dia Nacional da Inovação”, instituído pela Lei nº 12.193, de 14 de janeiro de 2010, que tem por finalidade homenagear e incentivar a busca de novas tecnologias, serviços e produtos, que sejam ousados, revolucionários e atinjam os objetivos esperados pelos seus criadores, gerando benefícios transformadores dentro do contexto contemporâneo. O processo de criação e inovação traz vantagens que serão observadas por uma grande parcela da sociedade e setores. A inovação é preponderante para o desenvolvimento do setor de mobilidade urbana que hoje necessita, trabalha e busca tecnologias que possam contribuir para a melhoria da infraestrutura, equipamentos e serviços, atendendo assim aos anseios da sociedade, que cobra e espera políticas públicas que realmente satisfaçam as suas necessidades. A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587/2012, traz em seu artigo 6º, inciso V, como uma de suas diretrizes, a observância ao “incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes”. É perceptivo como o setor da mobilidade urbana é afetado pelas inovações tecnológicas. A título exemplificativo, trago um assunto que foi apresentado pelo movimento “Mova-se Fórum de Mobilidade” no 1º Seminário de Mobilidade Urbana da Frenlogi, ocorrido em 31 de agosto deste ano. O “Mobility as a Service” é uma realidade na qual, com base na experiência e no volume de dados obtidos por recursos tecnológicos, o cliente é foco para oferta de serviços que visam atender as necessidades de seus deslocamentos. Muitos acadêmicos e especialistas têm defendido a tendência do “Mobility as a Service” para o deslocamento de pessoas, uma vez que as inovações têm sido direcionadas para a busca de soluções sustentáveis e para a redução de tempos e gastos. Nessa linha, o nosso mandato tem observado iniciativas inovadoras voltadas para os transportes on-demand, transportes por aplicativos, bicicletas e carros compartilhados. Isso tem aumentado as possibilidades de escolha dos consumidores e proporcionado conveniência nos deslocamentos urbanos. Essa nova ordem de inovação tecnológica na mobilidade urbana tem provocado mudanças no comportamento do cidadão e tem implicado em uma necessidade de mudança no mindset dos agentes públicos do setor, uma vez que exige ações rápidas e, por vezes, disruptivas, com objetivo de regulamentar novos serviços e o acesso a recursos de investimento em infraestrutura, equipamentos e veículos do transporte público coletivo. “Caso isto não ocorra a mobilidade vai enfrentar cada vez mais gargalos ao ponto de dificultar o desenvolvimento urbano atingindo aquela parcela populacional com maior vulnerabilidade social”, conforme alertado no mencionado seminário. Prezados parlamentares e cidadãos, o referido evento nos permitiu ainda traçar um panorama da mobilidade urbana sustentável do Brasil, no qual foram abordados assuntos como a proposta de marco legal do transporte coletivo, infraestrutura para fortalecer o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, novas perspectivas de financiamento e o papel dos movimentos sociais. Diante desse panorama e das perspectivas apresentadas, venho destacar a oportunidade para o país evoluir e inovar com a renovação das frotas de ônibus e materiais rodantes sobre trilhos nas cidades brasileiras, inclusive utilizando energias renováveis e menos poluentes. Segundo dados de setembro de 2023 da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, NTU, a frota total de ônibus do transporte público coletivo perfaz um montante de 107 mil veículos, distribuída em 2703 municípios, o que gera cerca de 322 mil empregos diretos. São realizadas 33,8 milhões de viagens por dia. No levantamento realizado pela NTU em nove capitais, que somam quase um terço da frota nacional, verificou-se que a idade média desses ônibus gira em torno de seis anos. Por sua vez, o setor metroferroviário brasileiro, em 2022, transportou, em média, 7,8 milhões de passageiros por dia útil, em mais de cinco mil carros nas 47 linhas de 21 sistemas existentes. Diante desses números, percebemos a grandeza do setor e a importância para que tenhamos atenção no que tange à qualidade e quantidade dos ônibus e trens nos deslocamentos diários de milhões de brasileiros. Tendo ainda como referência a Política Nacional de Mobilidade Urbana, nos termos do artigo 16, incisos I e VI, que estabelece a atribuição da União em prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios e fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico, percebe-se que o Governo Federal vem atuando em seu papel legal na formulação e na implementação de políticas públicas e ações governamentais que venham ao encontro com processos inovadores no setor de mobilidade urbana, através do Novo PAC, no âmbito do eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes. Nesse sentido, o subeixo “Renovação de Frota” do Novo PAC destina recursos de financiamento na ordem de três bilhões de reais para a aquisição de ônibus, incluindo os elétricos e os que atendem aos requisitos do Proconve P-8 para sistemas convencional, BRT e Corredores Exclusivos, e de material rodante para sistemas sobre trilhos, contemplando também seus equipamentos complementares, destinados à operação no transporte público coletivo. Essa renovação de frota permitirá incorporar aos serviços prestados a adoção de tecnologias inovadoras que reduzam as emissões de poluentes e tenham fontes de energia limpa. Os proponentes são os Estados, os municípios a partir de 150 mil habitantes, os consórcios e operadores privados do setor. Diante dessa oportunidade, visando o acesso a esses recursos que são tão importantes para o usuário dos serviços de transporte coletivo urbano, eu coloco o meu mandato e a minha atuação como parlamentar eleito pelo povo goiano para conferir total apoio aos duzentos municípios elegíveis, em todos os Estados do nosso País, no programa Renovação de Frota, em particular aos municípios de Goiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Rio Verde, Águas Lindas de Goiás, Luziânia, Valparaíso de Goiás e Senador Canedo, do Estado de Goiás que represento. Ademais, na condição de coordenador da Vice-presidência da Frenlogi - Câmara Temática de Mobilidade Urbana, venho renovar meu apoio às iniciativas de incentivo ao desenvolvimento inovador e tecnológico que estejam alinhadas com as boas práticas sociais, ambientais e viáveis economicamente. Viva o dia da inovação! Parabéns àqueles que incessantemente e com espírito empreendedor e altivo buscam soluções transformadoras, inovando processos, serviços e produtos, atendendo assim com eficiência, eficácia e efetividade as demandas da sociedade.

O SR. RUBENS OTONI (PT - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara, pelas redes sociais, trago aqui a minha indignação diante do descaso, diante da omissão do Governo Bolsonaro no enfrentamento à pandemia. O Ministério da Saúde, no mês passado, em março, anunciou que faria a vacinação dos grupos prioritários até o final de maio. E, ontem, o Ministro da Saúde anunciou que esta vacinação não se completará mais no mês de maio, mas sim até o final de setembro. Isso é um absurdo, uma demonstração do descaso, da omissão, porque o Governo não se preparou para enfrentar a pandemia. Lembro que esses grupos prioritários correspondem a apenas um terço da população - apenas um terço da população - que será vacinada até setembro. E quando o restante da população será vacinada? Mas a minha indignação, Sr. Presidente, vai mais adiante, porque além de o Governo Federal não fazer a sua parte, não cumprir com a sua obrigação no enfrentamento da pandemia, traz para esta Casa uma pauta que não tem nada a ver com o momento que nós estamos vivendo. Ao invés de se preparar para enfrentar a pandemia, traz projetos para privatizar os Correios, para privatizar o Sistema ELETROBRAS, para fazer reforma administrativa, que é um pacote de maldades com o funcionalismo público. Isso é um absurdo, e nós não podemos aceitar. O momento que nós estamos vivendo é dramático, e a nossa tarefa é salvar vidas. Para salvar vidas, nós precisamos garantir vacina - vacina já e para todas as pessoas! Precisamos garantir emprego para o povo brasileiro; para aqueles que não têm um emprego, precisamos garantir o auxílio emergencial; e para aqueles que nem o auxílio emergencial terão, precisamos fazer uma campanha de solidariedade para combater a fome, que chega a milhões e milhões de famílias. É isso que nós precisamos fazer. É essa a nossa responsabilidade. E é preciso que o Governo Bolsonaro entenda a sua responsabilidade, o seu papel. Passou da conta o descaso e a omissão. Não podemos permitir que esse descaso e omissão do Governo Federal tenham cada vez mais consequências na vida do povo brasileiro, principalmente do povo mais simples, humilde e trabalhador, que enfrenta as consequências maiores da pandemia. Peço, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja registrado nos meios de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil.

O SR. RUBENS OTONI (PT - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara e pelas redes sociais, o Governo Bolsonaro, que já demonstrou sua total incompetência no combate à pandemia, não garantindo UTIs, não garantindo testes, não garantindo equipamentos de proteção individual, não garantindo leitos, não garantindo vacinas para toda a população, agora confirma também a sua incompetência no enfrentamento da crise econômica. O Governo, agora, ao aprovar a PEC 186/19, que praticamente só sinaliza ajuste fiscal e corte de gastos, vai na contramão daquilo tudo que precisa ser feito. Para a superação da crise econômica, é evidente que nós precisamos de investimento público para poder gerar emprego, gerar renda. Aliás, é isso que a grande maioria dos países está fazendo neste momento. Nós precisamos de investimento público para superar a crise, e o Governo propõe exatamente o contrário. Pela PEC 186/19, o Governo faz ajuste fiscal, corta gastos e estabelece um limite até para o auxílio emergencial. Por esse limite estabelecido pela PEC 186/19, para o auxílio emergencial serão destinados pelo menos sete vezes menos recursos do que os que estavam disponíveis no ano passado. É um absurdo! A PEC prevê um limite de 44 bilhões de reais, e, no ano passado, foram gastos mais de 300 bilhões de reais. Isso é um absurdo e um equívoco evidente, principalmente quando se sabe que foi o auxílio emergencial que impediu uma queda maior do PIB no ano passado. Somam-se a isso, Sr. Presidente, as outras medidas tomadas dentro dessa PEC também, como os gastos em setores estratégicos, o congelamento de salários e por aí vai. O nosso grito aqui é para salvar vidas. Nós queremos vacinas... (Desligamento automático do microfone.)

O SR. RUBENS OTONI (PT - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara e também pelas redes sociais, o Governo Bolsonaro quer que se aprove hoje nesta Casa, a qualquer preço, a PEC 186, aquela PEC que eles insistem em chamar de PEC Emergencial, mas que de emergencial não tem nada. É uma PEC que vem lá de 2019 e que, naquele momento, surgiu para atender os interesses do sistema financeiro, um sistema financeiro sempre ávido por ajuste fiscal e muito pouco preocupado com a vida do povo brasileiro. É por isso, Sr. Presidente, que essa PEC que o Governo tenta chamar de emergencial foi carimbada como a PEC da mentira, a PEC da enganação. Por quê? Porque eles falam uma coisa e estão querendo aprovar exatamente o contrário: querem aprovar um pacote de maldades, que vai desde o corte de recursos de áreas estratégicas, como saúde e educação, até o congelamento de salários. Agora, não satisfeitos com o fato de a PEC ser carimbada como a PEC da mentira e da enganação, querem o carimbo de PEC da chantagem, porque dizem que, para aprovar o auxílio emergencial - este, sim, um auxílio importantíssimo e urgente para o povo brasileiro -, é preciso aprovar essa PEC. Não é verdade. Isso é uma chantagem. O auxílio emergencial não vem por essa PEC; ele pode vir por uma medida provisória. Nós queremos, sim, votar o auxílio emergencial, para salvar vidas. Nós queremos, sim, votar o auxílio emergencial, para salvar a nossa economia. Mas não aceitamos aqui votar a PEC 186, a PEC da mentira, a PEC da enganação, a PEC da chantagem, que retira direitos, corta recursos e arrocha mais ainda a vida do povo brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. RUBENS OTONI (PT - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha neste instante pela TV Câmara e pelas redes sociais, é importante dizer alto e bom som que nós estamos lutando para que haja vacina para todos. Nós estamos aqui para votar tudo o que for necessário para salvar vidas. Nós estamos aqui para denunciar a ação criminosa do Governo Bolsonaro, que, além do descaso e da omissão, contribui para contagiar mais e mais pessoas. Sr. Presidente, em Wuhan, onde a pandemia começou 1 ano atrás, houve um controle total do vírus, com orientação e isolamento social. Neste ano, não houve em Wuhan uma morte sequer, nenhum caso de contágio. Aqui no Brasil, no entanto, onde o Presidente diz que a pandemia é apenas uma gripezinha, onde o Presidente questiona o uso de máscaras e trabalha contra o isolamento social, nós chegamos ontem a mais de 1.700 mortos, o que significa mais de uma morte por minuto. São 40 dias seguidos com a média de mais de mil óbitos por dia. Esta é uma situação dramática; na realidade, é uma tragédia! Daí vem o nosso grito: nós queremos salvar vidas! Para isso, nós queremos vacina para todas as pessoas. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

O SR. RUBENS OTONI (PT - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que acompanha esta nossa sessão virtual pela TV Câmara e pelas redes sociais, eu trago, hoje, o grito de brasileiros e brasileiras dos quatro cantos deste País em defesa da vacina para todas as pessoas. A vacina é um direito de todos e uma responsabilidade do Governo Federal. É importante registrar isso. Sr. Presidente, é inadmissível que, até o momento, nós só tenhamos vacinado pouco mais de 3% da população; que a metade dos profissionais da saúde ainda não tenham sido imunizados; que apenas 48% da população com mais de 90 anos tenha sido vacinada! E o que é mais grave, Sr. Presidente: o Governo não faz a sua obrigação de garantir a vacina, não se preparou para produzir vacinas. Agora quer produzir, mas não há insumo. O Governo não comprou vacina na hora certa, agora quer comprar e não tem quem entregue na rapidez que se necessita. E aí o caos se instala. É por isso, Sr. Presidente, que o nosso grito aqui é um grito de cobrança ao Governo Bolsonaro. Queremos vacina já para salvar vidas! Nós queremos emprego! Queremos investimento público para gerar emprego, gerar renda e melhorar a vida das pessoas! Enquanto não há emprego, que se garanta o auxílio emergencial de 600 reais para salvar vidas! É esse o nosso grito, Sr. Presidente.

O SR. RUBENS OTONI (PT - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara e também pelas redes sociais, quero aqui mais uma vez alertar para a gravidade de não estarmos ainda trabalhando a elaboração do Orçamento da União de 2021. É a primeira vez, desde 1988, que a Câmara dos Deputados não instala a Comissão Mista de Orçamento, que é um instrumento importante para garantir a participação da sociedade, para garantir a apresentação das demandas e, de certa forma, garantir também que os recursos públicos possam atender às necessidades da maioria da população brasileira. Esse é o processo democrático da elaboração do Orçamento da União. E é inadmissível que brigas internas dentro do próprio Governo impeçam o encaminhamento natural, o encaminhamento democrático da elaboração desse Orçamento. É importante alertar para isso a sociedade brasileira, em particular a sociedade organizada, alertar os representantes dos entes federados, dos Estados e dos Municípios que têm interesse nesse Orçamento para o próximo ano, um ano desafiador, um ano de pós-pandemia. Com certeza vamos necessitar de inúmeros recursos em diversas áreas para retomar o crescimento da economia. É importante alertar todos esses dirigentes, esses líderes, para os riscos que estamos correndo. Não fazer a discussão do Orçamento significa abrir um caminho para saídas autoritárias. Setores do Governo sinalizam votar o Orçamento diretamente no Plenário, outros inclusive já admitem não votar nada, apostando no caos. Eles acham que isso fortaleceria o Executivo. Claro que não é verdade. Não votar o Orçamento não fortalece ninguém; fragiliza a Câmara, fragiliza o Congresso, fragiliza a democracia brasileira. É por isso, Sr. Presidente, que nós queremos discutir, queremos votar e queremos aprovar o Orçamento da União para o ano de 2021, para assumir os desafios que temos pela frente. Muito obrigado, Presidente.

O SR. RUBENS OTONI (PT - GO. Sem revisão do orador.) - Minha saudação à Deputada Soraya, que está no exercício da Presidência, aos ilustres Deputados e Deputadas que acompanham esta sessão virtual e ao povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara e também pelas redes sociais. Eu vim aqui, Sra. Presidenta, mais uma vez cobrar a instalação imediata da Comissão Mista de Orçamento. É inadmissível que cheguemos ao mês de dezembro sem que os trabalhos de elaboração do Orçamento para o ano de 2021 tenham sido iniciados. É a primeira vez, desde 1988, que isso acontece. Trata-se de mais uma anomalia dentro deste Governo Bolsonaro, que abre, com toda a certeza, espaço para saídas autoritárias. O Governo sinaliza que pode discutir o Orçamento diretamente no plenário. Será uma afronta, será, na realidade, um golpe na sociedade brasileira, que, através das suas lideranças, das suas representações, quer, como sempre, participar, quer dar sugestões, quer pressionar, quer cobrar, legitimamente, recursos públicos para os entes federados e também para suas áreas de atuação. A falta do debate na Comissão Mista de Orçamento significa menos recursos públicos para a saúde, para a educação, para a agricultura familiar e para diversas áreas estratégicas de atuação. A falta de participação da sociedade brasileira na elaboração do Orçamento de 2021 significa menos controle social, menos qualidade na indicação dos recursos públicos desse Orçamento. E é lamentável, Sra. Presidenta, ilustres Deputados e Deputadas, que brigas internas dentro do próprio Governo, jogos de interesses, disputas por espaço na cúpula do Governo levem a essa situação absurda e inadmissível no Parlamento brasileiro. Nós queremos, Sra. Presidenta, a instalação da Comissão Mista de Orçamentos, para que a sociedade brasileira possa acompanhar os trabalhos e possa participar, com toda a transparência, da elaboração do Orçamento do ano de 2021, tão importante em tempos de pandemia e para os desafios que nós enfrentaremos, com toda a certeza, no ano de 2021. Muito obrigado, Sra. Presidenta.

O SR. RUBENS OTONI (PT - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha neste instante pela TV Câmara e pelas redes sociais, eu venho aqui para cobrar a instalação e o funcionamento da Comissão Mista de Orçamentos. É inadmissível já estarmos na segunda quinzena de novembro e ainda não termos os trabalhos de elaboração do Orçamento de 2021 em andamento. Esta é a primeira vez, desde a instalação da Constituição de 1988, que isso acontece. É a primeira vez, desde 1988, repito, que isso acontece. Nós deveríamos estar debatendo o Orçamento, mas, há mais de 2 meses, nada! Ele continua travado, paralisado, o que é gravíssimo para o nosso País! É gravíssimo que disputas internas do Governo Bolsonaro e disputas internas da própria Câmara venham a prejudicar os interesses maiores da Nação, comprometendo nossa democracia e os interesses de toda a sociedade. A não elaboração do Orçamento da União de 2021 abre caminho para saídas autoritárias. A não elaboração do Orçamento da União prejudica a sociedade brasileira, que quer fazer sugestões, quer participar, quer trazer suas ideias, para aprimorar e fazer um Orçamento à altura das necessidades do povo. O ano de 2021, Sr. Presidente, será, sem dúvida alguma, um ano de muitos desafios. Nós queremos que 2021 seja um ano de superação da pandemia. Para isso, nós precisamos de um Orçamento robusto, um Orçamento que garanta os investimentos públicos necessários para fortalecer a saúde, a educação pública, e garantir a retomada do crescimento econômico e social do País. No entanto, isso, Sr. Presidente, ilustres Deputadas e Deputados que nos acompanham, só será possível se o Congresso cumprir sua responsabilidade constitucional de elaborar o Orçamento, de assumir um Orçamento à altura das necessidades e dos desafios que temos para 2021. Por isso, eu estou aqui para trazer este grito: nós queremos o funcionamento da Comissão Mista de Orçamentos, para atender aos anseios do povo brasileiro! Muito obrigado.

O SR. RUBENS OTONI (PT - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha neste instante pela TV Câmara e pelas redes sociais, eu trago hoje aqui os dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública na última semana em relação ao ano de 2019, números esses que exigem uma reflexão e uma atitude desta Casa, e de resto de toda a sociedade brasileira. Precisamos, sem dúvida nenhuma, de no Brasil superar a cultura do ódio, do preconceito e da discriminação, tão incentivados pelo Governo Bolsonaro, e também, de outra forma, enfrentar o racismo com todas as nossas forças. A nossa missão aqui na Câmara dos Deputados, assim como a missão da sociedade brasileira, uma sociedade democrática, é a de construir uma cultura de solidariedade, de fraternidade e de paz em todo o País. E esses números, Sr. Presidente, nos trazem uma reflexão. Em 2019, nós tivemos no Brasil 39.561 vítimas de homicídio; dessas 39.561 vítimas, 74,4% - isso mesmo, 74,4% - são negros. Em 2019, as vítimas por intervenção policial no Brasil foram: 99% de homens, 79% de negros, 74,3% de jovens até 29 anos. Segundo ainda, Sr. Presidente, o Anuário de Segurança Pública, a maioria dos policiais assassinados em 2019 também eram de cor preta ou parda, cerca de 65% dos policiais. Mas para cada policial assassinado no Brasil em 2019, 37 pessoas foram mortas por policiais, uma média de quase quatro vezes mais do que a média aceita, por exemplo, pelo FBI nos Estados Unidos. Esses dados demonstram que o Brasil cresce na violência e no racismo, infelizmente. As mortes decorrentes de intervenção policial cresceram de 2.212 pessoas em 2013 para 6.357 em 2019, quase três vezes mais. Se nas ruas os negros são as grandes vítimas da violência, eles também são a maioria, Sr. Presidente, da população carcerária. Em 2019, 66,7% das pessoas presas no Brasil eram negras e 32,3% brancas. E é isso, Sr. Presidente, que faz trazer aqui a reflexão para nossa missão, a nossa missão como Câmara dos Deputados de construir uma cultura de solidariedade e de paz na sociedade brasileira, de superar o ódio e o preconceito, tão incentivados pelo Governo Bolsonaro, enfrentar o racismo com todas as nossas forças. Muito obrigado, Presidente.

O SR. RUBENS OTONI (PT - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha agora pela TV Câmara e também pelas redes sociais, eu trago aqui também este mesmo apelo. Reforço o apelo para que seja incluída na pauta dos nossos trabalhos a Medida Provisória nº 1.000, que trata do auxílio emergencial residual a ser pago até o final deste ano. Nós queremos que essa medida provisória seja incluída na pauta, porque realmente nós não podemos aceitar a atitude do Presidente da República, do Governo Bolsonaro de cortar pela metade, de 600 reais para 300 reais, o auxílio emergencial que está na prática hoje salvando vidas em todo o País. O auxílio emergencial de 600 reais tem sido fundamental para que a crise sanitária e econômica não se torne cada vez mais grave. O descaso do Presidente da República, a omissão do Ministério da Saúde, a incompetência do Ministério da Economia têm feito da pandemia uma situação muito mais grave e mais dramática do que deveria ser - essa é a realidade -, e cortar hoje pela metade o auxílio emergencial significa dobrar o sacrifício do povo brasileiro. Milhões e milhões de brasileiros hoje dependem exclusivamente deste recurso, sem falar que é esse auxílio que tem movimentado minimamente a economia da grande maioria dos Municípios, que é de Municípios pequenos - do País. Cortar o auxílio emergencial pela metade, Sr. Presidente, será travar mais ainda a economia. Por isso, reforço o apelo de pautarmos a Medida Provisória nº 1.000, para votarmos o auxílio emergencial tal qual ele foi aprovado inicialmente: 600 reais e, como foi lembrado aqui, sem as restrições de cadastro que o Governo insiste em impor por meio da própria medida provisória. Nós não podemos aceitar isso. É esse o nosso apelo, Sr. Presidente. Muito obrigado.