Rubens Bueno

Dispõe sobre a incidência de causa de aumento de pena para o crime de roubo.

Apresentado em 08/07/2015

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanente o benefício fiscal concedido a pessoas físicas e jurídicas em razão de doações ou patrocínios ao PRONON e ao PRONAS/PCD.

Apresentado em 16/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui as federações de partidos.

Apresentado em 08/04/2015 · Arquivada

Acrescenta o inciso VI ao Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.

Apresentado em 04/03/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais.

Apresentado em 04/03/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria cadastro nacional de doadores de pele.

Apresentado em 24/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.

Apresentado em 24/02/2015 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 24/02/2015 · Pronta para Pauta

Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.

Apresentado em 24/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar a letra "J" ao inciso II do art. 8º e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de recolhimento, pelas concessionárias, das contribuições previdenciárias e para o FGTS.

Apresentado em 09/02/2015 · Aguardando Parecer

Acrescenta os arts. 15 - A e 18 - A a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

Apresentado em 09/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária.

Apresentado em 09/02/2015 · Pronta para Pauta · virou Lei 262/2015

Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto - lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 09/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984 para dispor sobre a atividade do transportador autônomo.

Apresentado em 04/11/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei Nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, de forma a ampliar a licença paternidade.

Apresentado em 17/09/2014 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira.

Apresentado em 23/07/2014 · Pronta para Pauta

Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias.

Apresentado em 18/06/2014 · Aguardando Parecer

Dá nova redação ao § 11, do art. 14, da Constituição Federal, para suprimir a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato eletivo.

Apresentado em 05/06/2014 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Regula a produção, importação e comercialização de armas de baixa letalidade.

Apresentado em 02/06/2014 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre normas gerais para ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas, e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2014 · Arquivada

Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros realizados por professores e seus dependentes.

Apresentado em 08/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Modifica o art. 692 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para estabelecer limite mínimo no valor do bem a ser arrematado em hasta pública, em segunda praça ou leilão.

Apresentado em 07/05/2014 · Arquivada

Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.

Apresentado em 06/05/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, estabelecendo isenção de imposto de renda para contribuintes maiores de sessenta e cinco anos que residam no exterior.

Apresentado em 18/03/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - para incluir dentre as práticas abusivas a recusa de venda de produtos ou serviços a quem se proponha a pagar à vista, ainda que inscrito nos cadastros de devedores.

Apresentado em 19/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B ao Capítulo II - Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

Apresentado em 20/11/2013 · Arquivada

Acrescenta o art. 47-A ao Capítulo V - Disposições Gerais da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Apresentado em 18/09/2013 · Arquivada · virou Lei 6.014/2013

Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

Apresentado em 29/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição, dispondo sobre a apresentação, o encaminhamento e o processamento de reclamações oriundas de usuários de serviços públicos, bem como sobre a avaliação periódica, interna e externa, da eficiência dos referidos serviços, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2013 · Arquivada

Acrescenta o § 5º ao art. 47 e dá nova redação ao caput do art. 48, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, para estabelecer o domicílio do portador como foro competente para a execução do cheque.

Apresentado em 28/06/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Limita o impedimento ao exercício da advocacia por vereadores às causas contra a fazenda pública do Município em que exerçam o mandato parlamentar.

Apresentado em 21/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir como hipótese de inelegibilidade a omissão dos dirigentes partidários em prestar contas dos partidos políticos.

Apresentado em 06/03/2013 · Pronta para Pauta

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.

Apresentado em 19/02/2013 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão.

Apresentado em 16/05/2012 · Arquivada

Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

Apresentado em 25/04/2012 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir que se deduza dos rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda o valor de aluguéis pagos pelo contribuinte nos limites que estabelece.

Apresentado em 24/04/2012 · Tramitando em Conjunto

Denomina o trecho da rodovia BR-272 compreendido entre as cidades de Campo Morão e Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, de "Rodovia DOUTOR MILTON LUIZ PEREIRA".

Apresentado em 04/04/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade.

Apresentado em 07/03/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a fim de alterar requisitos para livramento condicional, progressão de regime, indulto e comutação de pena.

Apresentado em 06/03/2012 · Arquivada

Proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional.

Apresentado em 15/02/2012 · Arquivada

Acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica."

Apresentado em 21/12/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Apresentado em 07/12/2011 · Arquivada

Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação do Procurador-Geral da República.

Apresentado em 10/10/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.098, de 2000, e a Lei nº 8.666, de 1993, para incentivar a implementação da acessibilidade.

Apresentado em 05/09/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ações de extorsão ou estelionato.

Apresentado em 25/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a estabelecer o financiamento público de campanha.

Apresentado em 17/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral.

Apresentado em 17/08/2011 · Arquivada

Altera a redação do § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), para permitir a participação de todos os partidos e coligações no rateio das sobras eleitorais.

Apresentado em 17/08/2011 · Tramitando em Conjunto