78 anos
Bananômetro
—/100
Dados insuficientes
Ainda não há dados suficientes para dar uma nota.
Por que essa nota?
O detalhamento da nota ainda não está disponível para este período.
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosNúmeros de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
Não há dados de Rubens Bueno para este período. Escolha outro período acima.
124 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 12/02/2019 a 27/08/2024.
- 27/08/2024Homenagem
O Deputado discursou na Sessão Solene em homenagem ao 30º aniversário do plano de estabilização econômica denominado Plano Real, destacando a equipe econômica de Itamar Franco e a transição proporcionada pela URV, que transformou a realidade inflacionária do Brasil. Elogiou o ex-Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e outros economistas envolvidos no Plano, ressaltando o impacto duradouro dessa política no País.
Palavras-chave oficiais: Plano Real,Ex-presidente da República,atuação,Sessão solene,Homenagem
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO - O Presidente não só me obriga a falar, mas também me manda falar desta tribuna. Meu caro Luiz Carlos Hauly, Presidente desta sessão solene em homenagem aos 30 anos do Plano Real, é um prazer muito grande atender o seu convite. O Deputado Pauderney Avelino também usou da palavra brilhantemente, historiando aqueles momentos que nós vivemos. Aqui, também falou o Jonas Donizette, colega nosso há muito tempo, Prefeito de Campinas, e amigo de muitos anos. Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves, veio da Espanha e da Inglaterra para surgir esta figura especial da história do Brasil, especialmente no Governo de Itamar Franco. Wanderci Polaquini, Vice-Presidente da Pública Central do Servidor, e Marcos Sérgio, da FEBRAFISCO, das nossas Alagoas. Gente, eu não sou muito afeito à sessão solene, mas eu participei da sessão solene dos 10 anos, dos 20 anos e, agora, dos 30 anos. E não se pode deixar de comemorar. Eu peguei rapidamente as palavras de Hargreaves: "Itamar não foi reconhecido enquanto vivo pelo que fez pelo País". E nós temos um orgulho muito grande porque ele faleceu Senador filiado ao nosso partido, Hargreaves. Um orgulho muito grande. Nós convivíamos muito nos grandes eventos, nos congressos do partido. Ele era uma figura sempre presente, diferente, no sentido de olhar para Brasil e não olhar para si. Eu fui Deputado na eleição de 1990. Cheguei aqui em 1991, junto com tantos outros que ainda estão por aí, uns se dedicando à reforma tributária, como o próprio Hauly, que, no melhor sentido, é um monstro em favor da reforma tributária. Em 1992, no dia 29 de setembro, neste plenário, no microfone que existia ali, em pé, eu dava meu voto pelo impeachment de Collor de Mello, porque nós tínhamos um Vice-Presidente que poderia aceitar fazer o compromisso maior de resgatar tudo o que diz respeito, simbolicamente, ao que é a Presidência da República. Ele não só fez isso, ele fez muito mais: nomeou uma equipe de primeira categoria, no melhor sentido também da palavra e daqueles capacitados para desempenhar o seu papel. E lá estavam Hargreaves e tantos outros. Em 29 de setembro, votei pelo impeachment. Eu dizia ali: "Pelo bem de Campo Mourão, do Paraná e do Brasil, eu voto pelo impeachment". Era 29 de setembro de 1992. Eu me elegi Prefeito de Campo Mourão em seguida, 1 semana depois, 5 dias depois. E eu me lembro da dificuldade e da inadimplência que havia quando nós assumimos. A inadimplência chegava a quase 100%, ninguém pagava imposto municipal. A URV veio em seguida, em fevereiro de 1992, e aí fui eu lidar com ela. Até setembro, sem a URV e sem o Plano Real, a receita líquida do Município receita líquida , sem esforço nenhum, era de 26% com aplicação financeira. De repente, a URV veio e mudou tudo. Ao mudar tudo, aquilo zerou, não tínhamos mais aquela receita, que era exatamente a forma inflacionária permanente, constante e crescente. Foi aí que, então, nós tivemos que fazer o dever de casa, que é a economia doméstica: se você tem um rendimento, você tem que trabalhar com aquele rendimento para contribuir para que o bem-estar possa acontecer para si e para a família. Nós começamos a compreender melhor, primeiro, quem não paga imposto. Quando nós fizemos um chamado para pagar imposto municipal isso foi em julho , muitos deixaram de pagar e muitos pagaram, atenderam ao chamado. Mas, em setembro, véspera da eleição de 1994, nós fizemos um chamado definitivo: ou vêm para um acerto, ou vêm para um acordo, ou vêm para discutir suas dívidas, ou serão todos colocados em dívida ativa e processados devidamente. E foi o que aconteceu. O pior é que um Secretário meu que tinha uma grande conta a pagar não atendeu ao chamado, por uma bobagem qualquer, achando que não aconteceria nada, e aconteceu. Deixamos a Prefeitura em 1996 com uma adimplência de 96,7%, adimplência, quando era praticamente esse número o que não pagavam. Enfim, não estou aqui para contar história de lá. Ele foi meu Vice-Prefeito, e é hoje Prefeito pela quarta vez, o Tauillo Tezelli. Esse trabalho todo me lembra sempre do Plano Real, do Fernando Henrique, do Edmar Bacha "Vai baixar a inflação." "Não, o Edmar 'Inflação'. O Edmar 'Bacha' a inflação." (Risos.) Então, tivemos o Edmar, o Persio Arida e tantos outros que por aqui passaram, além do Fernando Henrique, por quem eu tenho estima e uma relação pessoal de muito tempo. Deixo aqui também esse meu registro. Muito obrigado. O Plano Real tem que ser lembrado, rememorado, porque é a base de toda a conquista da moderna economia do Brasil. - 09/01/2023
Gravidade dos atos de violência e depredação praticados contra as sedes dos Poderes da República. Indícios de omissão das autoridades da área de segurança pública do Distrito Federal sobre o caso. Acerto da edição pelo Presidente da República do Decreto nº 11.377, de 2023, sobre a intervenção federal na área de segurança pública de Brasília, com vista à reversão do grave comprometimento da ordem pública. Dotação da democracia brasileira de instrumentos jurídicos e constitucionais impeditivos da violação da ordem e da paz social.
Palavras-chave oficiais: Sessão extraordinária,Mensagem do Poder Executivo,Projeto de decreto legislativo,Intervenção federal,Ordem pública,Democracia,Vandalismo,Distrito Federal (Brasil)
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, "nosso dever é fazer política, isto é, defender e praticar a Constituição brasileira em vigor, acreditar nela, convocar a Nação para defendê-la, se estiver em risco, reagir contra esses riscos disfarçados. Em suma, praticar e defender a liberdade. Fazer política é honrar nosso mandato, sustentar nosso trabalho, enobrecer a memória do nosso tempo", disse Afonso Arinos. Os atos de violência e depredação cometidos por manifestantes no dia 8 de janeiro de 2023, nesta Capital Federal, contra as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são de extrema gravidade e necessitam de medidas de segurança rígidas a serem adotadas pelo Estado brasileiro. As ações de violência perpetradas nessas manifestações contra o patrimônio público não depredaram apenas os espaços físicos, as obras de arte de valor inestimável e os espaços dos Palácios dos Três Poderes; elas violaram todo e qualquer princípio democrático e republicano de respeito às leis, à segurança, à ordem pública e à convivência pacífica na sociedade. Desrespeitaram não apenas as autoridades públicas e o bem coletivo, estimados Deputados presentes nesta sessão, mas também todos os cidadãos honestos deste País, que prezam pelos valores constitucionais da convivência pacífica e harmônica do Estado Democrático de Direito. Destruíram obras de arte que compunham o nosso acervo cultural, destruíram ideais do respeito, da tolerância, da civilização e da paz social, garantidos pela nossa ordem jurídica. Esse fato lamentável é resultado de um radicalismo inaceitável e sem precedentes para a boa convivência na democracia. O intento antidemocrático das ações pelo grupo de manifestantes que violaram o perímetro da segurança da Praça dos Três Poderes reverberou pelo mundo inteiro, evidenciando a imagem do Brasil perante a comunidade internacional em um contexto lamentável da crise institucional que estamos vivendo neste momento. Além disso, há indícios gravíssimos da existência de omissão criminosa, por assim dizer, de autoridades públicas responsáveis pela segurança pública do Distrito Federal, que não atuaram devidamente na organização tática necessária para coibir o cenário de guerra produzido ontem em plena sede dos Poderes constitucionais, mesmo diante da ampla publicidade de que haveria protestos marcados para a data em que os fatos ocorreram. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o direito de reunião e a liberdade de expressão são eixos da nossa democracia, mas jamais podem ser utilizados como justificativa para o cometimento de crimes de vandalismo e de danos ao patrimônio público e privado, previstos no Código Penal. Além disso, há sérios indícios de crime de associação criminosa, também previsto no Código Penal, além de outros delitos extremamente graves contra a segurança nacional e o Estado Democrático de Direito, previstos na lei que nós votamos aqui no ano passado, a Lei nº 14.197, de 2021. Independentemente da ideologia política dos manifestantes, a República Federativa do Brasil não pode tolerar o abuso e o desvirtuamento ilícito e criminoso do exercício de direitos constitucionais, sob pena de consequências intoleráveis para toda a sociedade, como o incentivo à impunidade e a violência contra o patrimônio público. Desta forma, constatado o momento grave de instabilidade política e institucional, o Presidente da República editou o Decreto nº 11.377, de 2023, para estabelecer intervenção limitada até o final deste mês. O art. 34, inciso III, da Constituição Federal, dispõe que a União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para pôr termo a graves comprometimentos na ordem pública. Apesar de o nosso modelo federativo ter como regra geral o princípio da não intervenção, a medida é necessária e urgente, diante da evidente omissão observada no triste episódio da destruição das sedes dos Três Poderes. Trata-se de medida que pretende garantir que a ordem seja restabelecida e coibir qualquer ato de terrorismo ou vandalismo, sobretudo diante da constatada omissão das autoridades públicas para conter a invasão e a destruição de prédios públicos. A intervenção é limitada no seu objeto restabelecer a ordem pública , como também possui limite temporal: termina em 31 de janeiro. Portanto, por ser medida excepcional com o objetivo de salvaguardar a ordem pública e a segurança de todos que vivem e trabalham no Distrito Federal, entendo a aprovação dessa medida, no dia de hoje. A democracia brasileira precisa demonstrar que possui instrumentos jurídicos e constitucionais para impedir ataques, de quem quer que seja, contra o ordenamento jurídico e a paz social. É obrigação de todos os representantes públicos neste momento garantir aos cidadãos brasileiros que cenários graves jamais se repitam e que possamos conviver em uma sociedade segura e harmônica para todos os brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 14/12/2022
Balanço da atuação parlamentar do orador ao ensejo de sua despedida da Câmara dos Deputados. Combate à corrupção e privilégios no serviço serviço. Continuidade da trajetória de luta do Parlamentar em defesa da democracia e das demandas do Estado do Paraná e do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Atuação parlamentar,Balanço
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Deputada Celina Leão, Sras. e Srs. Deputados, subi a esta tribuna pela primeira vez em 1991. Já se vão mais de 30 anos e 5 mandatos cumpridos. Não foram poucas as batalhas que enfrentamos e também não foram poucas as vitórias que aqui tivemos. Nossa luta sempre foi firme e persistente, como toda a nossa história política. Vou completar o meu atual mandato de Deputado Federal com o mesmo empenho e o comprometimento de sempre, mas, mesmo fora da Câmara, em 2023 continuarei trabalhando em defesa da democracia e da população do Paraná e do Brasil. Nossa caminhada continua. É meu dever fazer um balanço desses anos de mandato. Foram 2.681 propostas apresentadas, entre projetos, emendas constitucionais, requerimentos e outros tipos de iniciativas. Esse trabalho foi muito frutífero. Doze projetos de minha autoria se transformaram em leis que trouxeram resultados relevantes para a população brasileira. Entre eles estão o que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; o que criou o Vale-Cultura; o que permitiu à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro do nascimento do filho; o que instituiu o Marco Legal da Primeira Infância; o que tornou obrigatório o uso o farol aceso durante o dia nas rodovias; o que criou a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e o que estabeleceu o Protocolo Integrado Judicial Nacional. Além disso, como Relator, consegui aprovar outras 18 propostas que se tornaram norma jurídica. Destaco aqui o projeto que estabeleceu diretrizes de política urbana para garantir condições dignas de acessibilidade para a população deficiente e o que criou uma política nacional de diagnóstico e tratamento da dislexia e do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, na educação básica. Minha trajetória no Congresso Nacional também foi marcada pelo combate aos privilégios. Fui Relator do projeto que regulamenta o teto salarial no serviço público, para barrar os chamados supersalários. Após 4 anos de batalha, conseguimos aprovar a proposta na Câmara. A medida, que pode trazer uma economia de até 10 bilhões de reais por ano, está aguardando a votação lá no Senado Federal. Nessa mesma linha de acabar com privilégios, apresentei a emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado e que acaba com as férias anuais de 2 meses para magistrados e integrantes do Ministério Público, ambas aguardando a apreciação da Câmara e do Senado. Além disso, sou autor da proposta de emenda à Constituição que acaba com a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para juízes afastados de suas funções por estarem envolvidos em corrupção ou terem sido flagrados cometendo irregularidades. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a proposta será analisada agora por uma Comissão especial, antes de seguir para o plenário. No setor de fiscalização e combate à corrupção, tive atuação como integrante da CPMI da PETROBRAS, da CPI dos Bingos, entre outras, e fui autor do pedido que resultou na CPI dos Fundos de Pensão. Essas Comissões Parlamentares de Inquérito foram fundamentais para ajudar a apurar escândalos de corrupção no País, para punir os responsáveis. Mas a ação política não se resume apenas à atuação parlamentar ou de governos. Eu entrei na política bem jovem, em uma época em que discordar do Governo poderia render o fim de uma vida. Nunca desisti. Estou com 74 anos e não aconselho ninguém a desistir. A política está no nosso dia a dia, no nosso sangue, no nosso passado, no presente e também no futuro. Eu entrei na política de pé vermelho. Para quem não sabe, no Paraná, essa é uma expressão usada para identificar aqueles que vinham do norte do Estado com os pés ou os calçados tingidos pela terra vermelha e fértil. O que antes era visto como discriminação, hoje é motivo de orgulho de quem vive na região. Nessa caminhada, aprendi que a política, acima das disputas, é a arte de construir consensos. E assim foi toda a nossa vida. O papel do representante político é servir e ainda, também, ouvir. Ouvir é, na maioria das vezes, mais importante do que falar, mas ouvir sabendo distinguir, pensando, questionando, tendo senso crítico das coisas, até porque, muitas vezes, "as vozes roucas da rua", como assistimos hoje, podem ser manipuladas. Estou falando em ouvir à luz da razão, da ciência e do humanismo. Ninguém está imune a ouvir errado. A política é dinâmica e tem seus ruídos. Muitas vezes, os ruídos são mais importantes do que o cenário que se apresenta. E, aproveitando este novo mundo em que vivemos, não vou citar nenhum clássico da filosofia universal ou algum cientista político. Cito aqui um homem que criou um universo sensacional, que, mal utilizado, coloca-nos hoje numa esquina perigosa. Falo de Steve Jobs. Ele disse: "Não deixe que o ruído da opinião alheia impeça que você escute a sua voz interior". O ser humano é único. Não é uma manada descontrolada. Procurei construir minha trajetória política com foco e senso crítico. Agora, em 2022, enfrentei uma nova eleição. Infelizmente, desta vez, o eleitor não renovou meu mandato. De qualquer maneira, agradeço aos 42.321 paranaenses que me confiaram o seu voto. E agradeço a todos os atores desse cenário político independentemente de discordância que sempre estiveram lutando por um País melhor. Termino este meu quinto mandato de Deputado Federal com o sentimento de dever cumprido. Novos desafios virão! Muito obrigado, Presidente. - 18/10/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 96, de 2011, sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997, com vista à majoração de multa, ampliação do conceito de pesquisa fraudulenta e estabelecimento de novas sanções.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,alteração,Lei das Eleições (1997),Multa,Pesquisa eleitoral,Cidadania (partido político),Voto favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse requerimento eu apresentei em 2014. Esse projeto eu apresentei em 2011, e desde 2012, tendo tramitado pelas Comissões Permanentes, está pronto para ser votado. Então, esse é um projeto que tem começo, meio e fim, é um projeto estudado, debatido, não é algo que veio, de última hora, antes do segundo turno, no meio de uma disputa eleitoral, trazer insegurança jurídica. Votaremos "sim" à urgência e votaremos "sim" ao projeto que apresentamos em 2011 e que desde 2012 está pronto para ser votado. - 28/06/2022
Participação do estudante Gabriel Cesar Luiz Rigolin, do Município de Ubiratã, Estado do Paraná, na Semana de Vivência Legislativa promovida pelo Senado Federal. Seleção do estudante paranaense pelo concurso de redação Jovem Senador 2022.
Palavras-chave oficiais: JOVEM, REPRESENTAÇÃO POLITICA, GABRIEL CESAR LUIZ RIGOLIN, ALUNO, UBIRATÃ (PR), SENADO FEDERAL.
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava presidindo a CCJ. Peço a gentileza de V.Exa. para fazer meu pronunciamento. A participação dos jovens na política é cada vez mais importante para o fortalecimento da nossa democracia, e nos traz extremo orgulho o engajamento de estudantes do Município paranaense de Ubiratã nesse processo. Interessados pelo assunto, eles vêm participando ativamente de atividades políticas e conquistando destaque no cenário nacional. Nesta semana, o estudante Gabriel Cesar Luiz Rigolin, de 16 anos, está participando da Semana de Vivência Legislativa, que acontece até 1º de julho em Brasília. Ele foi selecionado no concurso de redação Jovem Senador 2022, promovido pelo Senado Federal. Além da viagem, os 27 estudantes selecionados, representando os Estados e o Distrito Federal, também ganharam notebooks. Gabriel é aluno do 3º ano do ensino médio no Colégio Estadual Cecília Meireles, em Ubiratã. Sr. Presidente, faço este registro e agradeço a V.Exa. - 25/05/2022
Protesto contra a não apreciação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, sobre o estabelecimento do limite remuneratório no serviço público. Posicionamento do orador contrário à aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, sobre a concessão aos integrantes do Ministério Público e da magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal, de parcela indenizatória de valorização por tempo de exercício, calculada na razão de 5% do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício.
Palavras-chave oficiais: CONTRÁRIO, PEC 63/2013, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, QUINQUÊNIO, REMUNERAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CRÍTICA, SENADO FEDERAL. CRÍTICA, SENADO FEDERAL, ATRASO, VOTAÇÃO, PL 6726/2016, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TETO SALARIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, VERBA INDENIZATÓRIA.
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna fazer uma cobrança pública, não só minha, mas também de toda a sociedade brasileira. Aprovado aqui na Câmara em julho do ano passado, o projeto que barra os supersalários no serviço público está parado no Senado desde agosto do ano passado, ser nem sequer ter tido o Relator indicado. Essa proposta que relatei aqui na Câmara só foi a voto após muita insistência e ajuda dos Líderes e do Presidente Arthur Lira. Essa iniciativa teve origem do Senado, e nós aqui a aprimoramos com toda a equipe da Comissão Especial presidida pelo então Deputado Benito Gama. Só que agora vejo na imprensa e em comentários que ganham força no Congresso notícias de uma ação completamente oposta ao combate aos privilégios. E qual é essa ação? A intenção do Senado de votar o mais breve possível uma proposta que cria mais um penduricalho para engordar os salários no Judiciário e no Ministério Público. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, que visa ressuscitar o quinquênio, que significa um acréscimo de 5% nos salários de juízes e integrantes do Ministério Público a cada 5 anos. Trata-se, senhoras e senhores, de uma proposta absurda e vergonhosa. Trabalhamos 4 anos para aprovar na Câmara um projeto que barra os penduricalhos que permitem, vergonhosamente, salários acima do teto constitucional, e agora, em vez de se aprovar esse projeto no Senado para dar um basta nessa farra, querem criar mais um penduricalho. É um escárnio com a população esse benefício a uma pequena casta do Judiciário e do Ministério Público que não abre mão dos seus privilégios. Enquanto isso, o nosso Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, que no Senado tramita como Projeto de Lei 2.721, de 2021, está dormitando há quase 1 ano na CCJ do Senado, sem nem sequer a indicação de um Relator. Por que será? Passou da hora de enfrentarmos a pressão do Ministério Público e do Judiciário contra o projeto que barra os supersalários. Só para se ter ideia do tamanho do privilégio que eles querem manter, a aprovação do projeto que está parado no Senado pode gerar uma economia de 3 bilhões a 10 bilhões de reais. E a nossa proposta faz exatamente o que determina a Constituição: restringe as verbas indenizatórias que podem ultrapassar o teto. Fora da lista prevista na lei, tudo será alvo do abate-teto. E são centenas as rubricas que antes eram consideradas indenizatórias e que, com a aprovação final do projeto, serão passíveis de corte. O projeto também estabelece travas para limitar os pagamentos de auxílios e prevê pena de 2 a 6 anos para quem autorizar parcela remuneratória em desacordo com o disposto na futura lei. Hoje não há limite para os penduricalhos. Quase tudo permite que se ultrapasse o teto. Foi um trabalho exaustivo para barrar essa farra. Só que agora, no Senado, deixam esse projeto parado e querem aprovar uma PEC que cria mais uma rubrica especial. Isso é inadmissível! Há casos de magistrados que chegam a receber quase 1 milhão de reais em um único mês sob a alegação de verbas extras atrasadas, venda de férias e outros subterfúgios. Por isso, Sr. Presidente, faço aqui mais uma vez esse pedido de que nós obedeçamos à Constituição e que os juízes cumpram efetivamente o seu papel de respeitar a lei, e o Ministério Público, o de fiscalizar o respeito à lei. Muito obrigado, Presidente. - 16/12/2021
Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do parecer oferecido pelo orador ao Projeto de Lei nº 2.034, de 2021, sobre a designação do mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. Comemoração do Dia da Infância. Importância da Lei nº 13.257, de 2016, conhecida como o marco legal da primeira infância. Criação pelo orador do Programa Cegonha Feliz, na condição de Prefeito Municipal de Campo Mourão, conhecido em Curitiba como Programa Mãe Curitibana/Mãe Paranaense. Instituição do Programa Rede Cegonha pelo Governo Federal em 2011.
Palavras-chave oficiais: PL 2034/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, COMEMORAÇÃO, AGOSTO, CONSCIENTIZAÇÃO, IMPORTÂNCIA, ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, GESTANTE, CRIANÇA, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), RELATORIA, RUBENS BUENO, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), APROVAÇAO. DIA DA INFÂNCIA, MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, HOMENAGEM. PRIMEIRA INFANCIA, FAVORAVEL, RUBENS BUENO, EX-PREFEITO, CAMPO MOURÃO (PR), DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO. REDE CEGONHA, ANALISE.
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quinta-feira um relatório de minha autoria favorável ao Projeto de Lei nº 2.034, de 2021, que institui o mês de agosto como mês da primeira infância. De autoria da Deputada Paula Belmonte, nossa colega de bancada, a proposta tem o objetivo contribuir para o aumento das discussões sobre a primeira infância, que é o período da vida que vai da gestação até os 6 anos de idade. Nesse sentido, o mês de agosto marcaria a realização de campanhas, seminários e outros eventos focados nas necessidades da criança. A escolha do mês de agosto foi feita porque, no dia 24, é comemorado o Dia da Infância, data criada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF com o objetivo claro de promover a reflexão sobre as condições de vida das crianças em todo o mundo. Lembro que eu e vários outros Deputados votamos e aprovamos a Lei nº 13.257, de 2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. Esta lei foi muito importante para todos nós. Lembro também que, quando eu era Prefeito, Sr. Presidente, nós criamos, em Campo Mourão, com a nossa Rosemeire Martelo, o Cegonha Feliz, que passou a ser conhecido, anos depois, em Curitiba, como Mãe Curitibana e, em seguida, Mãe Paranaense. E, em 2011, o Governo Federal instituiu o Rede Cegonha. Muito obrigado pela atenção. - 08/12/2021
Importância de reflexão da sociedade brasileira sobre os temas levantados durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP 26, realizada em Glasgow, Escócia. Sucesso da Governança Ambiental, Social e Corporativa - ESG. Artigo do jornal Folha de S.Paulo sobre a adesão do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP, à Agenda Global para Hospitais Verdes e Saudáveis.
Palavras-chave oficiais: CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DE CLIMA (COP) (26:2021, GLASGOW), DEBATE, PLANETA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. GOVERNANÇA, MEIO AMBIENTE, GESTÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EFICIÊNCIA. HOSPITAL, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), GOVERNANÇA, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CRESCIMENTO ECONÔMICO.
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os intensos debates que ocorreram neste ano durante a realização da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP 26, realizado em Glasgow, na Escócia, reforçam a necessidade de toda a sociedade parar para refletir qual mundo queremos para o futuro e o que estamos fazendo para garantir um planeta sustentável e melhor para as futuras gerações. Nesse contexto, é essencial não só ações de governo, mas também de toda a sociedade, que hoje está muito mais focada no lucro a qualquer preço, desprezando muitas vezes as relações humanas, as preocupações ambientais e a sustentabilidade. Nesse sentido, diversas experiências exitosas vêm sendo colocadas em prática. E destaco aqui a Governança Ambiental, Social e Corporativa - ESG. Esse conceito parte de uma gestão focada não apenas em resultados financeiros e infindáveis planilhas de metas quantitativas, mas de geração de valor social. A governança ambiental pode ser aplicada, por exemplo, na busca por eficiência energética e gestão de resíduos, com o uso de embalagens que se decompõem mais rápido e que podem ser recicladas. No Brasil, já existem diversas iniciativas nesse sentido. Quero destacar aqui artigo publicado no último 26 de novembro, na Folha de S.Paulo, pelo Superintendente Antonio José Pereira, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. Lá eles aderiram à Agenda Global para Hospitais Verdes e Saudáveis, que possuem dez objetivos: liderança, substâncias químicas, resíduos, energia, água, transporte, alimentos, produtos farmacêuticos, edifícios e compras. Para isso, as instituições envolvidas devem recolher pelo menos dois objetivos e deles indicar quais as ações concretas, com estudo de caso a caso, a ser apresentado, no máximo, em 1 ano. De acordo com o Superintendente do Hospital das Clínicas, as empresas já entenderam que aplicar a governança ambiental é o caminho correto para uma gestão eficiente, principalmente no pilar social. Desde 2020, de acordo com o Health Research Institute, empresas farmacêuticas e de biociências têm priorizado esse aspecto. A ideia central dessa política é buscar o equilíbrio entre o conceito da ESG e a geração do lucro. Na saúde, como bem destacou o Dr. Antonio José Pereira, não há como falar da atividade sem relacioná-la à geração de valor social, principalmente, da saúde pública. Mais do que bater metas de atendimentos, pacientes e leitos, ela existe para oferecer o melhor atendimento, com os melhores recursos... (Desligamento automático do microfone.) Sr. Presidente Arthur Lira, no hospital, a governança leva em conta outros tantos aspectos na diversidade com o time, engajamento dos colaboradores com causas sociais, além de princípios éticos e estratégias sólidas de governança, buscando sempre a responsabilidade com dados internos. Dessa forma, esperamos que essa iniciativa se espalhe pelo Brasil não só nos hospitais, mas em todas as empresas, entidades e órgãos públicos. Sem pessoas e sem os recursos naturais, não há lucro nem metas a serem alcançadas. Muito obrigado. - 01/12/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 2380/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim". O FUNGETUR - Fundo Geral de Turismo é de fundamental importância para um país em crise - crise sanitária, crise econômica, crise social. Então, é muito importante que a Câmara dê resposta de pronto à economia do País. - 24/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão da Emenda do Senado Federal nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, sobre a certificação das entidades beneficentes e a regulação dos procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLP 134/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim", pela universalidade do atendimento. Isso é fundamental no processo democrático, como também na saúde pública e, assim, na assistência social e nas entidades como essas. Na Secretaria do Trabalho e Ação Social, promovemos no Estado toda uma modificação para que se viesse a atender todas as entidades desse tipo que necessitem de recursos públicos. - 06/10/2021
Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, relativo à aprovação do texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PDL 255/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela gentileza. Eu estou na cidade de Bom Sucesso no Paraná. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Bom sucesso a V.Exa. O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente Gilberto, tomei a liberdade de votar favoravelmente ao mérito desse tratado, até porque fui Relator e fomos vitoriosos nas Comissões, especialmente na CCJ e na Comissão de Relações Exteriores. Este projeto trata da adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, que estabelece cooperação internacional no combate aos crimes cibernéticos. Ele já passou pelas Comissões. Está pronto para ser votado. Agora estamos fazendo isto, estamos votando este projeto. Fiz um pedido ao Presidente Arthur Lira e um pedido ao Presidente em exercício, o Deputado Marcelo Ramos. Junto dele obtivemos, com o nosso Líder Alex Manente, a notícia do deferimento, para ser votado hoje o projeto. É muito importante. Já foi aprovado nas Comissões. Neste ano, 2021, vence o prazo para o Brasil aderir a esse tratado. Só em 2017, 70 milhões de pessoas foram vítimas de crimes cibernéticos, de todo tipo de crime nessa área. Existem pessoas que até defendem que haja legislação própria, que é um dever de cada país-membro deste tratado, a Convenção de Budapeste. É importante porque vai haver troca de informações, treinamento referente a combate a crimes, como invasão criminosa de computadores e sistemas, fraudes, disseminação de fake news, pornografia infantil, pedofilia, todo e qualquer crime que tenha suporte nesses meios tecnológicos. É muito importante que possamos participar desse tratado, ao qual 60 países já aderiram. Então, peço o apoio dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas a este projeto, que é muito relevante, para que haja aqui uma atuação permanente e constante, 24 horas por dia, 7 dias por semana, contra crimes que acontecem por meios tecnológicos, especialmente através da Internet. Peço que a adesão do Brasil a esse tratado ocorra, em favor do combate aos crimes cibernéticos. - 01/10/2021Breves Comunicações
Divulgação, pela Organização das Nações Unidas - ONU, do relatório Covid-19 e Desenvolvimento Sustentável: avaliando a crise de olho na recuperação. Sugestões da ONU para a recuperação do País e a melhoria das condições de vida da população brasileira.
Palavras-chave oficiais: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, IGUALDADE ENTRE OS SEXOS, FOME, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, CRISE SANITÁRIA, PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD), ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), RELATÓRIO DE PESQUISA.
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, Sras. e Srs. Deputados, a Organização das Nações Unidas - ONU divulgou, em 29 de setembro, o relatório COVID-19 e Desenvolvimento Sustentável: avaliando a crise de olho na recuperação, de 2021, no qual sugere ações para a recuperação do Brasil diante dos prejuízos gerados pela pandemia. O relatório propõe o cumprimento de metas que fazem parte dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e destaca que somente uma ação múltipla, com atenção especial voltada para o sistema público de saúde, para o crescimento econômico e para a redução das desigualdades, será capaz de retirar o Brasil do atual momento de dificuldades. Foram realizadas análises nas áreas de distribuição de renda, combate à fome, sustentabilidade e preservação do meio ambiente, igualdade de gênero e saúde. Com base nelas, a ONU sugeriu 55 ações, que objetivam a recuperação do País e a melhoria das condições de vida da população brasileira. O estudo é resultado do trabalho de especialistas do PNUD, da UNESCO, do UNICEF e da OPAS no acompanhamento de políticas de melhorias para o Brasil. O levantamento avaliou 94 indicadores de vulnerabilidade e de capacidade de resposta à pandemia, a partir dos quais estabelece as condições para o Brasil superar os impactos da pandemia, de maneira consistente e homogênea. Segundo a especialista Katyna Argueta, representante do PNUD no Brasil, embora o Brasil tenha registrado importantes progressos no desenvolvimento humano nas últimas décadas, a pandemia se sobrepôs às tensões não resolvidas entre os que têm acesso e oportunidade e os que não têm. Para ela, isso torna mais evidentes as diferenças de acesso dos brasileiros a importantes recursos, como serviços de saúde, educação, proteção social, emprego digno e renda, assim como redes de tecnologia. Entre as metas propostas estão investimentos industriais com externalidades ambientais positivas; política ativa de fomento à economia circular; universalização da banda larga; mecanismos para identificar e aprimorar o investimento público em políticas e programas para crianças e adolescentes; reforma tributária; mecanismos de governança compartilhados entre os Poderes; investimentos em creches e na pré-escola; e aprimoramento da economia digital. Destaco que foi elaborado um capítulo específico para a área da educação, em que foi demonstrado que os impactos para crianças e adolescentes podem perdurar. Neste sentido, o estudo ressalta a importância da priorização da reabertura de escolas com segurança e a necessidade de que todas as crianças e adolescentes sejam conectados à Internet até 2030. Conforme consta do relatório, 5,5 milhões de crianças e adolescentes tiveram o direito à educação negado em 2020. "Se no início da pandemia não foram consideradas como grupos de risco direto, são elas, de fato, as vítimas ocultas da COVID-19", diz o relatório. Foi destacado também que, sem deixar de lado as medidas essenciais para conter a propagação do novo coronavírus, é preciso ter clareza sobre os impactos do fechamento de escolas por um tão longo período de aprendizagem na nutrição, uma vez que muitos dependem da merenda escolar, e na segurança de crianças e adolescentes, em especial os mais vulneráveis. Outro desafio destacado é o acesso desigual à tecnologia, que pode provocar o aumento da taxa de abandono escolar, trabalho infantil e gravidez na adolescência. Conforme consta do texto, com o fechamento massivo de estabelecimentos escolares, o ensino remoto mediado por tecnologias apresenta-se como alternativa para a continuidade da aprendizagem. Cabe-nos destacar que no Brasil 28% das famílias não têm acesso à Internet, percentual que aumenta conforme a renda diminui e chega a 48% nas áreas rurais. Como políticas sugeridas pelos pesquisadores, foram destacados a reabertura das escolas com segurança sanitária, o estabelecimento de parcerias para a inclusão digital, a manutenção do serviço de saúde, além da criação de oportunidade de trabalho para jovens entre 14 e 24 anos. Sem uma ação coordenada para prevenir, mitigar e responder aos efeitos da pandemia, as consequências para esse segmento agora e para a sociedade como um todo no futuro serão graves. Eu trouxe estas informações, Sr. Presidente, para entendermos que os Governos Federal, Estaduais e Municipais devem tomar conhecimento, com profundidade, das 55 ações propostas pela ONU, no intuito de reverter os danosos efeitos gerados à sociedade brasileira pela pandemia da COVID-19. Muito obrigado. - 24/08/2021Breves Comunicações
Comemoração do 130º aniversário da imigração ucraniana para o Brasil, e do 30º aniversário da renovação da independência da Ucrânia. Transcurso do Dia Nacional da Comunidade Ucraniana no Brasil e do Dia da Comunidade Ucraniana nos Estados do Paraná e Santa Catarina. Inserção, nos Anais da Casa, de artigo do Presidente da Representação Central Ucraniano-Brasileira, Vitório Sorotiuk, a respeito do assunto.
Palavras-chave oficiais: IMIGRAÇÃO, UCRÂNIA, BRASIL, ANIVERSÁRIO, COMEMORAÇÃO. UCRÂNIA, INDEPENDÊNCIA, ANIVERSÁRIO. DIA NACIONAL DA COMUNIDADE UCRANIANA, COMEMORAÇÃO, ARTIGO DE PERIÓDICO, VITPORIO SOROTIUK, AUTOR, TRANSCRIÇÃO, ANAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, Sras. e Srs. Deputados, em 2021, comemoramos os 130 anos da imigração ucraniana para o Brasil e o 30º aniversário de renovação da independência da Ucrânia. Esse povo amigo, com longo histórico de luta pela liberdade e de defesa da pátria, mantém com o Brasil fortes laços de reciprocidade mútua. Nós temos hoje 600 mil brasileiros descendentes de ucranianos, que vivem em diversas regiões brasileiras. Nos vários movimentos migratórios para nosso País, eles, que ascenderam economicamente, formam uma legião de profissionais de nível médio e universitário. É imenso o legado cultural e econômico para diversos Estados da Federação. São dezenas de sociedades ucranianas espalhadas pelo País, mais de 30 grupos folclóricos, escolas e grupos artesãos. Neste dia 24 de agosto, comemoramos o Dia da Comunidade Ucraniana, estabelecido por leis estaduais no Paraná e em Santa Catarina, e o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana no Brasil, fixado por lei federal. Nesta mesma data, os Governos da Ucrânia celebram o 30º aniversário da renovação da sua independência. No Estado do Paraná, os ucranianos representam mais de 20% da população em 10 municípios e, ao todo, estão presentes expressivamente em 80 Municípios paranaenses. Relatos históricos dão conta de que um dos dois primeiros grupos chegou ao Brasil no ano de 1891 e instalou-se na colônia Rio Claro, hoje Município de Mallet, tendo aportado na cidade do Rio de Janeiro no dia 23 de agosto daquele ano. Os ucranianos que se estabeleceram no Brasil sempre mantiveram o sonho da Ucrânia como Estado livre e soberano. Aqui nesta Casa, eu me manifestei diversas vezes em apoio a esse ideal e na cobrança de manifestações do Governo brasileiro em defesa da pacificação da Ucrânia. Em 2014, diante de uma convulsão popular que tomava conta do país, subi à tribuna da Casa para expressar meu apoio à soberania dos ucranianos e para repudiar a violência e o autoritarismo contra um povo forte e trabalhador, que premiou meu Estado do Paraná com sua presença muitíssimo bem-vinda e com uma cultura que só veio a se somar à já rica cultura popular da terra que escolheram como sua. Na ocasião, o Governo brasileiro se manifestou em defesa da democracia e dos direitos humanos na Ucrânia. Nesses 120 anos da imigração ucraniana, é fundamental lembrar aqui a importância deste país do leste europeu, geograficamente distante de nós, mas ao qual estamos ligados por laços de amizade, de cooperação e, por que não dizer, de família, uma vez que o Brasil é hoje a Pátria de cerca de 600 mil descendentes desses imigrantes, que para cá vieram em busca de uma vida melhor. Neste sentido, Sr. Presidente, peço que seja incluído nos diários da Câmara e nos Anais desta Casa, como complemento do meu pronunciamento, um artigo sobre esta tão importante data, que nos foi encaminhado por Vitório Sorotiuk, Presidente da Representação Central Ucraniano-Brasileira, o qual encaminho logo abaixo do meu discurso. Que os laços de amizade e de cooperação entre Brasil e Ucrânia se mantenham cada vez mais fortes! Muito obrigado. - 18/08/2021
Manutenção de requerimento de destaque apresentado pelo orador ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, sobre o estabelecimento do marco legal da microgeração e minigeração de energia distribuída no Brasil,
Palavras-chave oficiais: PL 5829/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MARCO REGULATORIO, GERAÇÃO DISTRIBUÍDA, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, MICROGERADOR DE ENERGIA, MINIGERADOR DE ENERGIA, REDUÇÃO, TARIFA, MANUTENÇÃO, DESTAQUE, RUBENS BUENO, DEPUTADO FEDERAL.
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, por ter contribuído muito para a construção desse projeto e desse acordo. O Deputado Lafayette de Andrada, de tradições, que nós conhecemos e respeitamos, fez um relatório à altura daquilo que S.Exa. representa. Quero lembrar também da Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis, do Deputado Arnaldo Jardim, do Deputado Danilo Forte, tantas figuras que representam o trabalho cotidiano nesta Casa em defesa da matéria. E o destaque que apresento, apesar de já estar atendido em grande parte pelo relatório do Deputado Lafayette, eu o estou mantendo, junto com a bancada do PSOL, com o absoluto interesse de ampliar a situação social para aqueles vulneráveis, em territórios que precisam ter apoio e investimentos. Por isso, nós mantemos esse destaque, porque ele é mais abrangente e atende a população mais carente do País. - 15/07/2021
Regozijo com a aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, sobre a regulamentação do limite remuneratório no serviço público. Protesto contra a ampliação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o Fundo Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: PL 6726/2016, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TETO SALARIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO. CRÍTICA, VALOR, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ELEIÇÕES, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO).
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de um esforço de 4 anos, votamos, na última terça-feira, o fim dos supersalários no Brasil. Imaginamos que vamos economizar de 3 a 8 bilhões de reais. Hoje vimos aprovação do aumento do "fundão", do fundo eleitoral. Isto é muito triste, porque anula por completo todo aquele trabalho de 4 anos para economizar dinheiro público para outras atividades, outras políticas públicas. Deixamos aqui o nosso veemente protesto do aumento do fundão eleitoral, que não atende em nada o povo brasileiro. O povo brasileiro está cansado de ouvir tudo isto, especialmente quando estamos vendo 14 milhões e 800 mil desempregados, estamos vendo pessoas precisando, mais do que nunca, de alguma coisa para sobreviver.. Em um momento tão grave como este, estamos aumentando o fundão eleitoral em 3 bilhões e 700 milhões - quase triplicando seu valor. Faço este registro em meu nome e em nome de todos aqueles que não aceitam, de forma alguma, gastos desta forma. Foi registrado pela nossa bancada do Cidadania o nosso voto contra esta proposta apresentada. Nós a recusamos de pronto. Apesar de ser aprovada, queremos registrar para o povo brasileiro a nossa total ojeriza, nossa total contrariedade com o que acaba de ser aprovado. Muito obrigado. - 13/07/2021
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2017, sobre a regulamentação do limite remuneratório no serviço público.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROCESSO LEGISLATIVO), PL 6726/2016, PROJETO DE LEI ORDINARIA, REGULAMENTAÇÃO, TETO SALARIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, Sras. e Srs. Líderes, Sras. e Srs. Deputados, este projeto, já como enunciado pelo Presidente, trata de um conjunto de projetos apresentados que regulam o extrateto. Aliás, isso já deveria ter acontecido no ano de 2005, quando lá a Emenda nº 47 estabeleceu o § 11 do art. 37 da Constituição, dizendo que deveriam ser enumeradas as parcelas indenizatórias, para que essas parcelas enumeradas fossem pagas de acordo com a lei. Como isso não aconteceu em 16 anos, nós vivemos momentos que mostraram que cada um criava a sua parcela indenizatória, seja o Município, seja o Estado, seja a Câmara Municipal, seja a Assembleia, sejam os Tribunais de Contas, sejam os Tribunais de Justiça, seja o Ministério Público, enfim. E isso foi criando ao longo do tempo os famosos penduricalhos. Desses penduricalhos criados nesses 16 anos, nós vimos cada vez mais o dinheiro público correr pelos vãos dos dedos. E esse dinheiro público, ao correr, começou a somar bilhões e bilhões de reais. Em 2016, o Senado aprovou o relatório da Senadora Kátia Abreu. E esse projeto apresentado e aprovado no Senado por unanimidade deu à Câmara a responsabilidade de aqui criar essa Comissão Especial e aí começar a trabalhar o substitutivo ou a aprovação do projeto vindo do Senado. Nós fizemos uma Comissão Especial, que trabalhou 1 ano e meio e, nesse período, ouvimos 100% das entidades públicas do Brasil. Todos que pediram foram recebidos. As audiências públicas foram realizadas. Destaco aqui, Sr. Presidente, a figura do então Deputado Benito Gama, da Bahia, que foi o Presidente da Comissão Especial. Destaco os Líderes, os que participaram daquela Comissão. Até há pouco o Deputado Samuel Moreira me lembrava de que ele também participou daquela Comissão Especial. Chegou 2018, concluímos o relatório e não conseguimos votar. Não conseguindo votar, tentamos em 2019. Com nova eleição, mudou completamente aqui os atores desta Casa e evidentemente nós tivemos dificuldades em fazer um novo momento para votação. Em 2019, não aconteceu. Em 2020, o ano todo, aí vieram eleições novamente, as eleições municipais, e não foi possível. Agora, em 2021, o Presidente Arthur Lira chamou a responsabilidade junto com os Líderes de bancada. E chegamos à conclusão, com muitas reuniões, reuniões com bancadas separadamente, reuniões com grupos, reuniões com o Presidente e os Líderes, enfim, em todo momento, que deveríamos votar esse relatório. Presidente, agradeço e muito à figura do Líder da bancada, o Deputado Alex Manente, que ajudou a articular todas essas reuniões e encontros, para que pudéssemos chegar ao dia de hoje, à nossa assessoria técnica da Liderança, à consultoria da Casa, figuras que ajudaram e muito para que chegássemos a este ponto. Então, esse projeto já está no sistema, já está no portal da Câmara dos Deputados. Ele fala em alguns pontos daquilo que está elencado. Ou seja, o que está elencado atende o que a Constituição já está pedindo desde 2005. E ali estão listadas algumas parcelas indenizatórias que poderão ser pagas. Não pode alterar aquilo que já está na Constituição, mas aquilo que já está na lei. Colocamos travas para vários auxílios, travas que digam respeito àqueles que têm nesse período todo usado de uma forma inadequada. Eu chamo de abuso, porque há Estado que paga um valor, há Estado que paga outro valor, e assim as coisas vieram acontecendo. Então, colocamos as travas. A partir de agora, este projeto regulamenta para todo o serviço público brasileiro, para todos os entes federados, para todos os poderes constituídos, a começar do Presidente da República. Está aqui elencada um a um até a figura do servidor público que receba o menor salário. Todos eles estão neste projeto. Fala-se em valores. Eu estava dizendo há pouco que os valores podem ser de 2 bilhões no mínimo e chegar a 10 bilhões de reais. O problema é que não sabemos a quanto chega, porque se temos aqui 32 itens que estão elencados, como manda a Constituição, tivemos mais de mil, 2 mil, 3 mil, não sabemos quantos são esses penduricalhos espalhados pelo Brasil. Agora, regulamentando, vale para tudo e para todos. Vamos começar a ter um novo momento, desse novo momento de regular e colocar na lei aquilo que já estava pedindo há muito tempo com o relatório que fizemos. Agradeço muito a participação dos Líderes, as reuniões que fizemos. Aqui está elencado, além daquilo que poderá ser pago, com as travas devidas, com os limites devidos. Aqui está também, é importante destacar, a punição, coisa que não tivemos até hoje com os penduricalhos pelo Brasil. Pagava-se e ninguém era responsável por nada. Agora não. Agora só pode pagar o que está aqui na lei. Quem fizer o contrário poderá sofrer improbidade administrativa ou mesmo cometer crime, com detenção de 2 a 6 anos. Por isso, Sr. Presidente, entrego este projeto a V.Exa., a quem agradeço muito por ter trazido a plenário, trazido a debate a importância desse penduricalho. A sociedade não suporta mais nenhum tipo de privilégio, seja de quem for, seja de onde for. Esse é o resultado desse trabalho elencado e entregue hoje a V.Exa., Presidente da nossa Casa. Muito obrigado. - 07/07/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, sobre a regulamentação do limite remuneratório no serviço público.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 6726/2016, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de lei foi aprovado por unanimidade no Senado em 2016. De lá para cá, houve o trabalho de uma Comissão Especial criada com o objetivo de oferecer um relatório. Ficamos muito preocupados porque muitas entidades queriam se manifestar. Durante ano e meio, toda semana, em plenário das Comissões, ouvimos todas as entidades que solicitaram audiência pública. Terminado esse trabalho, apresentamos o nosso relatório. Ficou pronto no final de 2017. No início de 2018, queríamos votá-lo. E este requerimento, que aí está, é de 2017, exatamente quando se fazia esse trabalho na Comissão Especial. Naquele período todo, nós ali nos preocupamos e nos debruçamos sobre a matéria, com assessores, consultores, pessoas dedicadas, na Liderança do então PPS, para dar uma contribuição, a fim de que se tirasse do País a mancha de uma casta de privilegiados do serviço público brasileiro. Esse trabalho foi feito ao longo do tempo. Terminada a eleição de 2018, veio 2019 e um novo figurino do Parlamento brasileiro, com novos participantes, novos atores, novas atrizes. Ajudaram a continuar esse trabalho. Havia um grupo daqui, um grupo dali, vários grupos. Fizemos lives, debates através de videoconferência. Conversamos com praticamente todas as bancadas, antes e agora, mostrando o que estamos fazendo aqui, o que deveríamos ter feito em 2005: regulamentar o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. E, de lá para cá, não foi feito nada! Ao longo de 16 anos, não houve regulamentação dessa matéria. O que pede o inciso XI do art. 37 da Constituição da República? Pede simplesmente, Sr. Presidente, que o Congresso Nacional enumere as parcelas indenizatórias que poderão ser pagas além do teto. A Constituição diz que o teto são os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. No serviço público, ninguém pode ganhar mais do que esse teto. No entanto, milhares e milhares estão ganhando muito mais, diferentemente daqueles que, no serviço público brasileiro, ganham muito pouco. Com relação aos que fazem parte dessa casta de privilegiados, que abusam da lei criando penduricalhos, vamos também assumir a nossa responsabilidade. Fomos nós que não regulamentamos essa matéria. Eu saúdo o Presidente Arthur Lira, Deputados, que pediu, assim como o nosso Líder Alex Manente e tantos outros Líderes que aqui se manifestaram a favor da proposta, que votássemos este projeto. Sr. Presidente, está pronto o relatório do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, que foi aprovado, como eu disse, por unanimidade, no Senado da República. O encaminhamento, portanto, é favorável a que votemos este requerimento de urgência e, tão logo seja possível, o mérito. - 01/06/2021
Discussão do Veto Parcial nº 5, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312, de 2015, na Câmara dos Deputados), sobre a instituição da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e do Veto Total nº 20, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 9.250, de 1995, para prorrogação do prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, VETO 5/2021, VETO PARCIAL, PL 5028/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DERRUBADA DE VETO. DISCUSSÃO, VETO 20/2021, VETO TOTAL, PL 639/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DERRUBADA DE VETO.
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, na sessão do Congresso Nacional de hoje nós temos um acordo de Lideranças em que incluem os vetos que serão derrubados. Este acordo inclui também nossa lei, já está em vigor, que diz respeito ao pagamento por serviço ambiental. Esse é um ponto positivo. Outro ponto positivo, Sr. Presidente, é a questão da prorrogação da entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa da Física. Trabalhamos muito essa questão - a ideia nasceu do Nestor Bisi, lá de Campo Mourão, que procurou levar ao conhecimento das autoridades o momento grave da pandemia que nós estamos vivendo. Neste momento grave, muitos contabilistas perderam a vida, inclusive nos últimos dias. Daí a necessidade da prorrogação, que, ao diminuir o fluxo de pessoas, diminui a circulação do vírus. Com isso, haverá mais condições de trabalhar, evitando-se que a gravidade da doença acometa profissionais que cuidam, dia a dia, dos interesses daqueles que são os contribuintes de impostos do Brasil. Então, aos contabilistas, não só ao Nestor mas do Paraná e de todo o Brasil, devo as manifestações que eu recebi. É importante destacar, Sr. Presidente, que, no ano passado, quando a pandemia foi bem menor, a Receita Federal prorrogou por 60 dias a entrega da declaração. Neste ano, a Receita prorrogou por 30 dias. O nosso projeto, votado e depois aprovado pelo Senado e pela Câmara, o Presidente vetou. Ao vetá-lo, trouxe mais uma dificuldade. Ontem, a Receita publicou o balanço que mostrou que mais de 2 milhões de contribuintes não fizeram sua declaração dentro do prazo. Vejam, V.Exas. o que significa isso. Então, há hoje o acordo. Eu quero agradecer ao nosso Líder Alex Manente e aos demais Líderes. Quero agradecer ao Presidente do Senado Rodrigo Pacheco, com quem tratei pessoalmente deste caso. Mostrei a ele as dificuldades dos contabilistas, mostrei a ele que alguns deles haviam morrido infectados pelo novo coronavírus. De pronto, ele disse que ia tentar resolver. E aí está uma solução adequada nesse acordo de Líderes para a votação e a derrubada desse veto. Com isso, a prorrogação da entrega da declaração do Imposto de Renda da pessoa física vai para 31 de julho. Enfim, quero agradecer esta oportunidade a todos os que participaram de um momento tão rico como este de fazer com que nós possamos salvar vidas e melhorar a economia. Vacina para todos, para salvar vidas e recuperar a economia brasileira! Muito obrigado, Sr. Presidente. - 13/04/2021
Agradecimento aos Líderes partidários e aos demais Parlamentares pelo apoio ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 9.250, de 1995, com vista à prorrogação do prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Palavras-chave oficiais: PL 639/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, AGRADECIMENTO, RUBENS BUENO, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente eu quero agradecer a gentileza do Líder da nossa bancada, o Deputado Alex Manente, e agradecer a todos os Parlamentares, não só pela votação de hoje, como pela da outra vez em que tivemos essa oportunidade. Agradeço também ao Líder Isnaldo e ao Deputado Marcos Aurélio, Relator. Esse projeto foi ao Senado e lá recebeu essa emenda, com a qual afinal nós concordamos, porque adentrar um novo ano fiscal traz problema para todos, não só para o contribuinte, mas também para a Receita. Então, nós concordamos, e foi posto em votação o acordo que os Líderes fizeram. E volto a lembrar: se, no ano passado, a Receita prorrogou por 60 dias por causa da pandemia, neste ano, em que está mais grave a pandemia, não bastam 60 dias, por isso nós propusemos 90 dias, o que acaba de ser aprovado. Mais uma vez, gradeço a gentileza e o apoio dos Parlamentares. - 31/03/2021
Discussão do Projeto de Lei nº 639, de 2021, relativo à alteração da Lei nº 9.250, de 1995, com vista à prorrogação do prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 639/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a palavra a V.Exa., agradecendo ao Líder Alex Manente. Acompanhei aqui o relatório do Deputado Marcos Aurélio Sampaio. Nesse relatório, ele fez uns ajustes necessários, até me consultou ontem. Nessa consulta, concordamos, porque não altera em nada na prática e melhorou o texto, inclusive. Então, agradeço ao Deputado Marcos Aurélio pelo relatório. Esse projeto que amplia em 90 dias o prazo - de 30 de abril para 31 de julho - da apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, em um momento como este, vem no sentido de facilitar, de dar mais oportunidades para que o contribuinte possa de fato fazer a sua declaração. Quando isso nasceu? Por exemplo, Nestor Bisi, da minha cidade, Campo Mourão, há certo tempo pediu isso, lembrando que no ano passado foi prorrogado o prazo por 60 dias. E, ao pedir, ele lembra um fato muito grave, que é a questão da pandemia. Imaginem pessoas, num momento tão grave como este, circulando pelas ruas, pelas repartições em busca de nota fiscal, de documento. Isso não ajuda em nada. Então, eu acho que todos precisamos compreender este momento e saber que isso não prejudica em nada o Fisco federal, até porque aqueles que já declararam vão receber a partir de maio. A devolução se mantém. Mas para aqueles que vão declarar e que precisam ainda de algum documento ou precisam fazer alguma circulação em busca dessa papelada, o prazo fica prorrogado por 90 dias. Tenho certeza de que é meritório do ponto de vista dessa ideia que veio lá de Campo Mourão, do Nestor Bisi e de vários contabilistas do Brasil que manifestaram apoio ao projeto.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.