Rose de Freitas

Obriga as empresas a disponibilizarem boletim de informação sobre os cânceres de mama e próstata e indicar aos seus empregados a realização de exames para o diagnóstico das referidas doenças.

Apresentado em 20/10/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 15.377/2026

Altera o art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 20/10/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 4973/2020

Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, para instituir passe livre no transporte coletivo interestadual e no transporte coletivo interestadual semiurbano em datas de eleições.

Apresentado em 11/11/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) no Sistema Nacional do Desporto e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.

Apresentado em 28/06/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter de não taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

Apresentado em 09/06/2022 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor varejista, que comercializa o produto diretamente com o consumidor em pequena quantidade, no âmbito do comércio eletrônico, a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Apresentado em 30/05/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar o olhar invasivo com conotação sexual.

Apresentado em 19/05/2022 · RETIRADA PELO AUTOR

Dispõe sobre a aquisição de passagens aéreas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como sobre a destinação específica dos benefícios gerados por essa aquisição a atletas de baixa renda do esporte amador.

Apresentado em 19/05/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a realização de técnicas e tratamentos que possam resguardar a capacidade reprodutiva do paciente com câncer.

Apresentado em 11/05/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Apresentado em 11/05/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes com hemofilia e demais coagulopatias hereditárias no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 11/05/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Susta os efeitos do inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.

Apresentado em 11/05/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Apresentado em 30/03/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o trabalho noturno de aprendizes.

Apresentado em 22/03/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para tributar a distribuição de dividendos pelo Imposto sobre a Renda e revogar a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências.

Apresentado em 21/03/2022 · AGUARDANDO DESPACHO

Acrescenta o art. 168-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a disponibilização de psicólogo em empresas que possuírem cem ou mais empregados.

Apresentado em 21/03/2022 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui a Semana Nacional da Mulher Empreendedora.

Apresentado em 07/03/2022 · PREJUDICADA

Torna obrigatória a divulgação, pela prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, de informações relativas ao nível dos reservatórios de hidrelétricas.

Apresentado em 23/02/2022 · REJEITADA

Altera as Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) no Sistema Nacional do Desporto e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.

Apresentado em 02/02/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para incluir a bomba de infusão de insulina nas suas disposições.

Apresentado em 02/02/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 12.305, de 2 agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incentivar a recuperação energética dos resíduos sólidos como forma destinação e disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos e de rejeitos.

Apresentado em 23/12/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.

Apresentado em 16/12/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre restrições excepcionais e temporários para entrada de viajantes no País em decorrência da pandemia de covid-19.

Apresentado em 02/12/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre restrições excepcionais e temporários para entrada de viajantes no País em decorrência da pandemia de covid-19.

Apresentado em 29/11/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os municípios do Espírito Santo que fazem parte da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).

Apresentado em 28/10/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.

Apresentado em 28/10/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual.

Apresentado em 28/10/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups.

Apresentado em 28/10/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o município de São Roque do Canaã, situado no Estado do Espírito Santo, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

Apresentado em 28/10/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica.

Apresentado em 28/10/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de profissional de estabelecimento de ensino comunicar informação de que seja sabedor sobre violação, ou iminência de violação, de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente.

Apresentado em 28/10/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual.

Apresentado em 21/06/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.

Apresentado em 15/06/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a organização da Polícia Ferroviária Federal.

Apresentado em 12/05/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas.

Apresentado em 29/04/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups.

Apresentado em 29/04/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para instituir política que preste apoio e incentivo à iniciativas de desenvolvimento de imunizantes no território nacional.

Apresentado em 29/04/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas.

Apresentado em 29/04/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Revoga o § 2º do art. 14-A e o §14 do art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para suprimir a exigência de percentual mínimo de recolhimento da primeira parcela em casos de reparcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Apresentado em 29/04/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta art. 452-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pela Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir como intermitente os contratos firmados entre empregados e empresas que se utilizam de aplicativos ou instrumentos eletrônicos ou informatizados para intermediação de serviços de transporte de pessoas ou entrega de mercadorias e dá outras providências.

Apresentado em 29/04/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.

Apresentado em 29/04/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, para dispor sobre a formação de consórcio para a aquisição de vacinas, equipamentos, insumos e outros itens necessários ao enfrentamento da covid-19.

Apresentado em 29/04/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2022.

Apresentado em 29/04/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.

Apresentado em 29/04/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta art. 372-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a capacitação das empregadas, em empresas que possuírem cem ou mais empregados e dá outras providências.

Apresentado em 29/04/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Regulamenta o § 1º do art. 213 da Constituição Federal, referente à concessão de bolsas de estudo com recursos públicos no âmbito da educação básica.

Apresentado em 29/04/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à campanha informativa de vacinação em períodos de situação de emergência ou calamidade pública e das outras providencias.

Apresentado em 29/04/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para destinar os recursos públicos recuperados em operações de combate à corrupção e ao crime organizado ao enfrentamento da covid-19.

Apresentado em 29/04/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Destina para ações de combate à covid-19 pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas da infraestrutura aeroportuária e altera o art. 63 da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para determinar que somente parte desses valores será destinada ao Fundo Nacional de Aviação Civil.

Apresentado em 29/04/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer a regulamentação de criação do conselho consultivo de saúde para determinar que medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública devem se embasar em evidências científicas, em análises sobre informações estratégicas e em diretrizes de órgãos colegiados especializados.

Apresentado em 31/03/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS