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- 18/06/2019entregue por escrito
Relevância da atividade turística para a economia brasileira. Potencialidades turísticas do Estado da Bahia. Prejuízos causados à indústria do turismo pela política de preços de passagens aéreas no Brasil. Acerto da aprovação da Medida Provisória nº 863, de 2018, sobre a abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro.
Palavras-chave oficiais: TURISMO, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), DADOS, MINISTÉRIO DO TURISMO, ECONOMIA, ANÁLISE. TURISMO, BAHIA. TURISMO, PREJUÍZO, PREÇO, PASSAGEM AÉREA. MPV 863/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS AÉREOS PÚBLICOS, EMPRESA ESTRANGEIRA, APROVAÇÃO, ELOGIO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sinto que falta para muitos a exata compreensão da significância do turismo para a economia brasileira e, em consequência, o setor deixa de receber a atenção que merece. Com base nas informações do Ministério do Turismo, a participação direta do setor na economia, em 2016, correspondeu a 3,2% do Produto Interno Bruto, enquanto a contribuição total, incluindo a indireta, supera os 8% do PIB nacional, o que corresponde a mais de 150 bilhões de dólares. Todos deveriam conhecer melhor o impacto que tem o turismo na economia: é uma das atividades que mais geram emprego proporcionalmente ao investimento. Ainda de acordo com aquele Ministério, o setor foi responsável por mais de 7 milhões de empregos no Brasil, em 2016, número que corresponde a quase 8% do total de vagas no País. O turismo brasileiro infelizmente não ficou, Sr. Presidente, em águas abrigadas durante a tempestade econômica que atingiu o Brasil a partir de 2014, e o setor tem sofrido retrações inclusive nos postos de trabalho. A expectativa de todos é a de que, com a retomada do crescimento da economia do País, o turismo ganhe ímpeto e produza ainda empregos e gere riquezas para todos. Temos alguns bons sinais no horizonte. De acordo com o mais recente Anuário Estatístico de Turismo, tivemos aumentos no número de desembarques internacionais e domésticos e nas receitas cambiais entre os anos de 2017 e 2018. A recuperação do turismo importa muito para o meu querido Estado da Bahia. Como um dos destinos turísticos mais procurados no Brasil, os baianos esperam que o setor possa voltar aos níveis anteriores à crise e se expandir. Somos o Estado com o maior litoral do Brasil. Nossas praias fascinam a todos. A Baía de Todos-os-Santos, Salvador, Porto Seguro, Itaparica, Troncoso, o Arquipélago de Abrolhos, a Costa de Sauipe - o maior complexo turístico do Brasil - e a Costa do Dendê são apenas alguns dos atrativos mais conhecidos. Mas a Bahia vai além do litoral. Temos a Chapada Diamantina, com várias das mais belas paisagens naturais do mundo. Temos a festa do Carnaval, a culinária baiana, a arquitetura de Salvador, a música e todas as demais manifestações culturais da Bahia, tão valorizadas por brasileiros e estrangeiros. Cumpre agora tocar num ponto essencial para o futuro do turismo: o transporte. Num país com dimensões continentais como o Brasil, ter um transporte seguro, efetivo e econômico é fator determinante para o êxito do turismo, sobretudo no modal aéreo; e aqui temos um problema. Não há quem ignore a insatisfação do consumidor com o transporte aéreo no Brasil. A queixa é generalizada e permanente. Ela se concentra especialmente nos preços das passagens, que, em alguns casos, são francamente abusivos. Os bilhetes de Brasília para Salvador ou de Salvador para Porto Seguro, por exemplo, não raro têm valores exorbitantes. Preços elevados prejudicam o mercado de turismo no Brasil e podem mesmo inviabilizar alguns empreendimentos no setor. Não raro, os preços de passagens para o exterior são menores que os dos voos domésticos, o que torna preferível, para muitos, fazer uma viagem para fora do país, debilitando o turismo doméstico. Desde a edição da Portaria nº 248, do Ministério da Fazenda, em 2001, vige entre nós o regime de liberdade tarifária para o mercado de transporte aéreo. A ciência econômica ensina que este é o melhor regime de preços para qualquer mercado que tenha múltiplos ofertantes. Parte do problema dos preços das passagens aéreas no Brasil reside em que o mercado é excessivamente concentrado, limitando-se a somente três companhias de aviação, de âmbito nacional. Em muitos trechos, há somente duas ou mesmo uma empresa em operação. Com poucas empresas, há pouca concorrência e os preços se elevam. A chave, então, para reduzir os preços das passagens é a ampliação da competição. Assim, a aprovação da Medida Provisória nº 863 pelo Congresso Nacional, que abre o mercado doméstico de aviação para companhias estrangeiras, é uma boa notícia para os consumidores. Ela tem o potencial de trazer vultosos investimentos, gerar empregos bem remunerados no Brasil e reduzir os preços das passagens. Ademais, é imperativo que a ANAC mantenha uma vigilância permanente sobre o setor, cumprindo com seu papel de órgão regulador. Não se podem admitir oligopólios, combinações ou qualquer outra ação que vise a lesar o consumidor brasileiro. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 12/06/2019entregue por escrito
Conclamação ao Congresso Nacional para promoção de mudanças necessários para o desenvolvimento do Brasil. Expectativa quanto ao futuro do País. Necessidade de realização das reformas previdenciária, tributária, política e do sistema carcerário brasileiro.
Palavras-chave oficiais: ECONOMIA, ANÁLISE, AVALIAÇÃO NEGATIVA. CONGRESSO NACIONAL, ATUAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), REFORMA TRIBUTÁRIA, SISTEMA CARCERÁRIO, DEFESA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje quero falar do futuro. Não sou profeta, não sou vidente e nem versado em qualquer tipo de futurologia, mas não é preciso mais do que alguns neurônios para saber o que pode acontecer nos próximos anos em nosso País. A recessão pode seguir corroendo nosso poder de compra e minguando a presença do Brasil no comércio internacional. O pandemônio tributário em que vivemos pode seguir fornecendo doses generosas de amargor a essa crise econômica, afastando investidores que enxergam o colossal tamanho da burocracia brasileira e, naturalmente, desistem de tentar compreendê-la. E como se viver em tal debilidade econômica não bastasse, ainda podemos ter que seguir envoltos na escalada criminal e na pujança das organizações criminosas, que nas últimas décadas conseguiram firmar sua presença indesejada na vida e na morte de milhares de brasileiros. Nessa conjuntura esfacelada, a classe política pode continuar perdendo prestígio por não conseguir chegar nem perto de atender as demandas de seus eleitores, o que, em última instância, equivale a não exercer a representatividade, que é a razão primeira de sua existência. Se eu tivesse o dom de prever o futuro, esse seria o cenário cinzento que se prenunciaria. É só deixar tudo como está que vamos seguir colhendo os mesmos resultados sombrios de agora. A notícia boa, Sras. e Srs. Deputados, é que, quando saímos vencedores das eleições, não nos deram bola de cristal, mas nos deram algo muito mais valioso: a legitimidade para construirmos o futuro que nosso País merece. E no mesmo momento em que nos entregaram essa vara de condão do porvir brasileiro, nos retiraram, acertadamente, a possibilidade de sermos meros expectadores do amanhã. Não podemos ler as mãos dos nossos eleitores, mas podemos e devemos usar as nossas mãos para escrever a história que queremos que eles vivam. Quando as coisas não vão bem, não existe insanidade maior do que a inércia. É óbvio que precisamos mudar o que estamos fazendo, se queremos outros resultados. É urgente reformar o Brasil. Precisamos da reforma da Previdência, que propiciará a solvência das contas do País, afastando-nos da recessão econômica. Precisamos da reforma tributária, que vai desenredar o nó burocrático que emaranha e implode a iniciativa dos empreendedores. Precisamos reformar nosso sistema criminal, para que deixemos de ter índices de mortes violentas semelhantes ou até maiores que aqueles de países em guerra. Precisamos da reforma política, para que, corrigidas as distorções, diminua o hiato entre o desejo da população brasileira e a realidade entregue a ela por nós, seus representantes. Não temos, Sras. e Srs. Deputados, que ter medo dessas mudanças. Temos que ter medo de elas nunca ocorrerem. O Congresso Nacional precisa revisitar e fortalecer a construção de uma boa narrativa para o País. Muito acima dos interesses partidários está o futuro dos brasileiros. Se nos mantivermos atentos a essa dimensão suprapartidária da necessidade das reformas, as mudanças de que o Brasil precisa virão. Mas se o Parlamento deixar de focar nas carências do País para privilegiar rixas e interesses dessa ou daquela legenda, estará jogando errado, muito errado, o jogo da democracia. O diagnóstico é doloroso, porém simples e já foi dado há algum tempo: nosso presente não está bom, e foram as escolhas do nosso passado que nos trouxeram até aqui. Faço votos de que, nesta Legislatura, consigamos ter a franqueza e a coragem de promover as reformas necessárias para que não percamos, também, o futuro. Por tudo isso, quando soprarem esses ventos de reforma, conclamo a que não fechemos as portas para nos abrigar, mas sim que aproveitemos para construir os moinhos que o Brasil necessita para voltar a crescer. Muito obrigado. - 29/05/2019entregue por escrito
Premência de adoção de medidas governamentais para a queda dos índices nacionais de evasão escolar. Importância de investimento na área da educação no fortalecimento da economia do País. Compromisso do orador com a melhoria da qualidade do ensino da juventude brasileira.
Palavras-chave oficiais: EVASÃO ESCOLAR, COMBATE, RETOMADA, CRESCIMENTO ECONOMICO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de um tema de extrema importância para o Brasil, em especial para o futuro do nosso País: os altíssimos índices nacionais de evasão escolar. Sras. e Srs. Deputados, Ricardo Paes de Barros é professor do instituto de ensino e pesquisa Insper, bem como é o economista-chefe do Instituto Ayrton Senna, instituição referência nacional em ensino e em elaboração de soluções de educação. Segundo estudo inédito realizado por aquele renomado economista, o Brasil perde, anualmente, mais de 151 bilhões de reais em virtude da nossa elevada evasão escolar. Esse é o custo estimado de mantermos 15% dos nossos jovens com idades entre 15 e 17 anos fora da escola. Esses números são estarrecedores, senhoras e senhores! Para melhor compreendermos esses valores, Sr. Presidente, acredito ser válida uma comparação com um tema que tem dominado as notícias nacionais recentemente. No melhor dos cenários, se for aprovada exatamente conforme o Ministro Paulo Guedes a elaborou, estima-se que a reforma da Previdência poderá gerar aos cofres públicos uma economia de 1,2 trilhão de reais em 10 anos, ou 120 bilhões de reais anuais. Isso quer dizer, Sras. e Srs. Deputados, que, à luz dos dados elaborados por Ricardo de Barros, se o Brasil conseguisse reverter seus altos índices de evasão escolar, os benefícios anuais para a nossa economia seriam 25% superiores às melhores estimativas da reforma da Previdência. Ao mesmo tempo, aumentaríamos a qualificação dos nossos jovens, melhorando as perspectivas de empregabilidade e contribuindo para o fortalecimento de toda a nossa economia. Esse é, Sr. Presidente, o grande desafio que o nosso País precisa enfrentar, mas que muitas pessoas ainda desconhecem. Por essa razão, achei oportuno vir a esta tribuna debater com os nobres pares as possíveis soluções para esse grave problema. Sem formação adequada, os nossos jovens se tornam trabalhadores pouco qualificados e, assim, são condenados a receber salários mais baixos, bem como a ter piores condições de moradia e de saúde. Além disso, Sras. e Srs. Deputados, em muitos casos, o baixo grau de instrução e a consequente baixa renda fazem desses jovens presas fáceis para o aliciamento pelo crime organizado e pelo tráfico de drogas. A perda desses jovens para atividades pouco rentáveis ou, pior, para o crime eleva sobremaneira os gastos públicos com assistência social, reduz a produtividade do País como um todo e, infelizmente, gera a fatura bilionária calculada por Ricardo de Barros. Sr. Presidente, a cada ano, dos 3,2 milhões de brasileiros que completam 18 anos, 35% não concluem o ensino médio. Essa triste realidade nos mostra por que, de fato, o Brasil tem tanta dificuldade para crescer e para se desenvolver economicamente. Não nos falta mão de obra, muito menos disposição dos nossos cidadãos para trabalhar. O que nos falta, na verdade, são políticas públicas que visem manter os nossos jovens na escola e estimulem a qualificação. Muito mais do que procurar soluções econômicas mirabolantes, Sras. e Srs. Deputados, precisamos urgentemente dar mais atenção a um dos aspectos mais básicos, essenciais, de qualquer sociedade: a educação. O estudo que citei neste pronunciamento, Sr. Presidente, muito mais do que um diagnóstico, é um alerta. É um indicador claro e objetivo que identifica e precifica, sem margem para dúvidas, um dos nossos maiores gargalos econômicos e sociais. Renovo desta tribuna o meu compromisso de lutar constantemente pela melhoria da qualificação dos nossos jovens. Espero, diante desse imenso desafio, contar com o apoio de todos os Parlamentares desta Casa do Povo. Precisamos trabalhar juntos para dar um fim a essa verdadeira tragédia, que, ano após ano, acomete milhões de jovens brasileiros, destruindo vidas e comprometendo o nosso futuro. Muito obrigado. - 28/05/2019entregue por escrito
Otimismo com a recuperação da atividade econômica no Estado da Bahia. Considerações sobre a economia baiana. Prejuízos causados aos municípios brasileiros com a suspensão das novas regras de divisão dos royalties do petróleo pela Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmem Lúcia.
Palavras-chave oficiais: CRISE ECONÔMICA, ANÁLISE. ECONOMIA, GERAÇÃO DE EMPREGO, TURISMO, AGRICULTURA, MINERAÇÃO, INVESTIMENTO ESTRANGEIRO, GESTÃO, BAHIA, AVALIAÇÃO POSITIVA. PETRÓLEO, ROYALTY, MEDIDA LIMINAR, CARMEM LÚCIA, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CRÍTICA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a atenção de todos para um assunto que é vital para 15 milhões de brasileiros, o povo baiano; e, em razão da integração econômica do País, é importante também para o restante do Brasil. Com efeito, a economia brasileira é interligada. Cada Estado tem seus potenciais específicos e suas vulnerabilidades, mas temos muito em comum. A crise econômica iniciada em 2014, quiçá a pior já vivenciada pelo País, atingiu todos os brasileiros, deixando milhões sem emprego. A economia baiana não foi, infelizmente, uma exceção. Sofremos um duro golpe, que já se prolonga muito além do que se imaginava. Mas temos motivos para acreditar que a Bahia muito brevemente voltará a crescer em ritmo vigoroso. O Estado é a 6ª maior economia do País e o 5º destino preferencial de investimentos estrangeiros. Nossos 417 Munícipios produzem um PIB de quase R$260 bilhões. Não obstante possuir uma economia diversificada, alguns setores têm participação destacada, como o da mineração, o petrolífero, o automobilístico, o da agricultura (inclusive a familiar), o da indústria química e o do turismo. Tendo a maior costa entre todos os Estados brasileiros, a Bahia sempre foi um dos destinos mais procurados por turistas de todo o mundo; e temos ainda o carnaval, o turismo cultural, histórico, o turismo de natureza na Chapada Diamantina, um dos mais belos lugares do planeta. Num momento em que tantos brasileiros estão desempregados, é fundamental investir no turismo, uma das atividades econômicas mais geradoras de empregos. Cumpre enfatizar que a infraestrutura ainda é um empecilho significativo para impulsionar o crescimento econômico na Bahia: quase todos os setores dependem de uma logística eficiente. A agricultura e a indústria dependem fortemente da infraestrutura para serem competitivas. O mesmo ocorre com a mineração, um setor muito importante para o Estado. De fato, a Bahia é o 5º maior produtor mineral do Brasil, sendo o maior produtor de urânio, cromo e quartzo e o único produtor de vanádio da América do Sul, com a mina de maior teor do metal no mundo, em Maracás. As cerca 350 mineradoras no Estado empregam mais de 15 mil pessoas, 85% das quais localizadas no Semiárido. Tendo uma das maiores reservas de ferro do Brasil, a produção do minério na Bahia só não ganha impulso pela ausência de ferrovia e de um porto capaz de escoá-la. Neste ponto, a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) e o Porto Sul, quando concluídos, farão uma revolução na economia baiana. O Porto Sul será o maior empreendimento logístico do Brasil. O Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, tem enfatizado a importância da FIOL em seus pronunciamentos e prometeu que a sua concessão sairá ainda neste ano ou, no máximo, no início de 2020. Igualmente a duplicação da BR-101 não pode ser abandonada, e o Governo Federal já garantiu que há recursos para avançar nas obras. Uma questão central, de suma importância para a maioria dos Municípios brasileiros, é a dos royalties do petróleo. Aprovada pelo Congresso em 2012, a nova fórmula de distribuição dos recursos foi suspensa por liminar concedida pela Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, decisão que tem gerado prejuízos bilionários para a população dos Municípios atendidos. Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, a Bahia é o terceiro Estado que mais perde com a suspensão. A entidade calcula que os Municípios baianos perderam quase R$1,7 bilhão entre 2013 e 2017. Instamos, deste modo, o Supremo Tribunal Federal a deliberar sobre a matéria com urgência, pois acreditamos que a fórmula estabelecida pelo Parlamento é a mais justa para todos os Municípios. A economia baiana, Sr. Presidente, é muito maior que o tempo disponível no Pequeno Expediente, e, portanto, teremos que parar por aqui. Gostaríamos de reiterar nosso otimismo com o desenvolvimento do Estado da Bahia. As reformas estão acontecendo, os projetos avançando, e, em pouco tempo, o povo baiano poderá ser beneficiado pela retomada da economia. Muito obrigado. - 22/05/2019entregue por escrito
Indignação do orador com os rumos do trato da questão educacional no Governo Jair Bolsonaro. Ênfase na educação como prioridade para o desenvolvimento da nação.
Palavras-chave oficiais: AVALIAÇÃO, GOVERNO FEDERAL. RICARDO VÉLEZ, EX-MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARALISAÇÃO, POLÍTICA EDUCACIONAL, CRÍTICA. ABRAHAM WEINTRAUB, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC), FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR, PROGRAMA INTERNACIONAL DE AVALIAÇÃO DE ESTUDANTES (PISA), CRÍTICA. PRIORIDADE, EDUCAÇÃO, DEFESA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabamos de passar pelos primeiros 100 dias do novo Governo. É natural que, neste momento, façamos balanços da atuação que vimos até aqui, assim como é necessário identificar os problemas e revolvê-los com celeridade. Para qualquer um que tenha acompanhado os acontecimentos, chamaram a atenção as graves dificuldades no âmbito da educação. Sr. Presidente, a educação deverá ser sempre a prioridade de qualquer nação séria. Toda a experiência nacional e internacional comprova que não há desenvolvimento se não há educação. E, neste País, precisamos muito de seriedade e desenvolvimento. Mas o que se viu durante a gestão do ex-Ministro Ricardo Vélez no Ministério da Educação (MEC) foi um festival de desmandos e desencontros. Como resultado, a Pasta ficou paralisada. Em mais de 3 meses de governo, o MEC não apresentou nenhum avanço concreto nas temáticas mais importantes para a educação brasileira. A troca na chefia da Pasta, com a nomeação do Ministro Abraham Weintraub, traz finalmente alguma expectativa de que o quadro melhore. Esperamos que, em um Ministério tão importante quanto o MEC, não se repita a experiência vexatória das semanas passadas. Como apontou o movimento Todos pela Educação, o Ministério deixou de lado o enfrentamento dos problemas reais que a educação do País enfrenta. Pouco foi feito para a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Nada foi feito para definir o futuro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que vence no ano que vem. Nenhuma medida foi tomada quanto à profissionalização da carreira e formação docente. E até mesmo o ENEM foi colocado em risco, com o caos instalado no INEP. Enquanto equipes eram feitas e desfeitas em questão de dias, milhões de alunos estão em escolas onde não há biblioteca, tendo aulas com professores que não têm sequer formação nas matérias que lecionam. Fala-se em revisar as questões do ENEM, mas não se avança na reforma do ensino médio. Fala-se em impedir a doutrinação, mas não se fala em valorização e profissionalização do magistério. Discutem-se temas secundários, enquanto os pontos mais importantes ficam em segundo plano. Sras. e Srs. Deputados, estamos em um país que ocupa as piores colocações nos rankings internacionais de educação. No Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), a trajetória brasileira é de queda. Na última edição, realizada com escolas de 70 países, Brasil foi o 59º colocado em leitura e ficou entre os 10 últimos nas categorias matemática e ciências. Como um país pode se desenvolver assim, desperdiçando o potencial e os talentos dos jovens? A verdade é que não há saída, não há projeto de futuro que possa dar certo no Brasil sem priorizar a educação de qualidade. As transformações tecnológicas tornam essa questão ainda mais urgente, pois é preciso preparar os jovens para um futuro que ainda nem conhecemos. Não há tempo a perder. União, Estados e Municípios precisam estar engajados na missão de melhorar a educação brasileira, e o MEC precisa voltar a funcionar, para ser o indutor dos avanços. O prazo e a paciência estão se esgotando, mas ainda há tempo para o Ministério da Educação assumir seu dever e liderar uma melhoria real das escolas e das condições de ensino e aprendizagem no País. Estaremos vigilantes. - 08/05/2019entregue por escrito
Excelência da gestão do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.
Palavras-chave oficiais: TARCÍSIO FREITAS, MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, GESTÃO, CONCESSÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), AEROPORTO, PORTO, FERROVIA NORTE-SUL (FNS), DUPLICAÇÃO, RODOVIA, ELOGIO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das funções do Poder Legislativo, ao lado da criação de leis, é a fiscalização dos atos do poder público, o exercício do controle externo. Cumpre às duas Casas do Congresso, às Comissões e aos Parlamentares individualmente zelar pelo correto emprego do dinheiro do povo. Isso não apenas sob o aspecto legal, mas também sob os aspectos da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas. Assim, no escopo do acompanhamento das atividades do Governo Federal, há de identificar não somente o que vai mal, mas igualmente aqueles setores e gestores que vão bem. Tal conduta, além de ser um ato de generosidade e justiça, tem dois propósitos: estimular o órgão a continuar o bom trabalho e, ao salientá-lo, motivar outros a seguirem a mesma senda de bons serviços. Sabemos que o time do Presidente Bolsonaro não é perfeito, e algumas áreas precisam de urgente mudança de orientação, mas, após os 100 primeiros dias de Governo, se pudéssemos compará-lo à Seleção de 70, o Ministro da Infraestrutura seria o Jairzinho, o artilheiro do time. O Ministro Tarcísio Freitas e sua equipe, tendo recebido uma Pasta com graves restrições orçamentárias, além de uma pilha gigantesca de gargalos logísticos e problemas de toda ordem, têm apresentado resultados expressivos, superando expectativas e criando uma atmosfera de grande confiança e otimismo que galvaniza todo o setor. Nestes 100 dias, a Pasta concretizou o processo de concessão de 12 aeroportos, 10 áreas portuárias e mais de 1.500 quilômetros da Ferrovia NorteSul. Esses não são atos corriqueiros, mas procedimentos complexos que demandam estudos técnicos embasados, ação coordenada de vários órgãos e o cumprimento de ritos determinados. Embora já realizado com sucesso em outros países, foi a primeira vez que se fez no país o leilão de aeroportos em bloco. O resultado foi muito positivo, com ágio superior a 900% do valor previsto pelo Governo. A arrecadação será de mais de 4 bilhões de reais em 30 anos. No setor portuário, foram arrendadas seis áreas no Pará, três na Paraíba e uma no Espírito Santo, pelo valor de 650 milhões de reais. Há ainda vários projetos destinados a revitalizar os portos brasileiros, sabidamente ineficientes quando comparados com outros portos importantes do mundo. Está em estudo, por exemplo, a concessão dos portos de Vitória, São Sebastião e Recife. No modal ferroviário, após mais de 12 anos sem concessões, finalmente vimos materializar-se o leilão do trecho da Ferrovia Norte-Sul que ligará Porto Nacional, no Tocantins, a Estrela d'Oeste, em São Paulo. A construção e operação do novo trecho da ferrovia, que é a espinha dorsal do transporte ferroviário do Brasil, trarão um resultado extraordinário para a economia do País, integrando a matriz ferroviária e facilitando o escoamento da produção agrícola para os Portos de Santos e Itaqui. Relacionei apenas algumas das ações do Ministério, que também incluem duplicação de rodovias, execução da Operação Radar, na BR-163, e obras aeroportuárias. Esse é o tipo de postura que o povo espera das autoridades públicas: trabalho duro, gestão, planejamento, qualificação técnica, foco no usuário dos serviços públicos. O Ministério tem alcançado esses resultados com muita correção, transparência e comunicação adequada. Reparem que concessões dessa magnitude foram concretizadas sem embargos judiciais, em função do rigor técnico do processo e do diálogo franco com os órgãos de controle, nomeadamente o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Outro ponto digno de nota é o relacionamento estabelecido com o Parlamento. Quando esteve nesta Casa, em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, o infatigável Ministro relatou as relevantes contribuições que tem recebido das bancadas estaduais no tocante à destinação de recursos e priorização de empreendimentos. Em resumo, Sr. Presidente, e já me encaminho para a conclusão, quero parabenizar o Ministro Tarcísio Freitas pela exemplar condução dos trabalhos. Estendo os cumprimentos a todo o Ministério, bem como às agências reguladoras, à Empresa de Planejamento e Logística e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos. Retomando a imagem futebolística do início, quero lembrar ao Ministro que Jairzinho fez gols em todos os jogos da Copa de 70, feito jamais alcançado por outro atleta, antes ou depois. Então, conclamo o Ministro Tarcísio Freitas e sua equipe a continuar marcando gols em benefício de toda a Nação: mantenham a motivação, o foco e o empenho para prestar um serviço de excelência à população brasileira, porque ainda há muito trabalho a fazer. Era o que tinha a dizer. - 23/04/2019entregue por escrito
Necessidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, sobre a consolidação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PLANEJAMENTO, POLÍTICA SOCIAL, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, FORMULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, TEXTO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), COMBATE, DESIGUALDADE SOCIAL, EDUCAÇÃO PÚBLICA, DEFESA, VOTAÇÃO, APOIO POLÍTICO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna alertar os nobres colegas para a urgência que a apreciação e aprovação da PEC 15-A, de 2015, requer. Esta proposta torna o FUNDEB, cuja instituição, em 2006, deu-se em artigo inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, um mecanismo contínuo e estável, levando-o para o corpo permanente da Constituição. Esta é uma medida importantíssima e premente, pois o FUNDEB, que substituiu e ampliou o escopo do financiamento previsto pelo FUNDEF, está em vigor desde janeiro de 2007 e só vai vigorar até 2020, a meio caminho do atual Plano Nacional de Educação, cuja vigência se estende até 2024. O FUNDEB representa o compromisso da União com a educação básica e com a redução das desigualdades regionais: a distribuição dos recursos federais pelo País leva em consideração o desenvolvimento social e econômico das diversas regiões, direcionando a complementação dos recursos aplicados pela União às regiões nas quais o investimento por aluno é inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. O modelo alcançou plenamente os objetivos a que se propôs. Especialistas em educação são unânimes em apontar o FUNDEB como instrumento eficaz na promoção de uma maior homogeneidade do ensino público oferecido nas diferentes regiões do País, no que se refere à sua qualidade. Não é possível retrocedermos numa experiência tão bem-sucedida, e que se tornou tão essencial, como esta. A extinção, pura e simples, do FUNDEB, com o retorno à situação pré-FUNDEF, quando não havia nem a redistribuição horizontal nem a complementação da União, lançaria o financiamento da educação no Brasil num verdadeiro caos. Sr. Presidente, nobres colegas, ninguém ignora que o fosso da desigualdade social, entre classes e entre regiões, começa a ser cavado nos primeiros anos do ciclo escolar. Privados de um ensino de qualidade, sem professores motivados e dignamente remunerados, os filhos das populações mais pobres e das regiões menos desenvolvidas já largam em desvantagem na disputa pelo mercado de trabalho e na conquista de uma vida materialmente segura. Esta é uma distância que nós, legisladores, temos a obrigação moral de combater. Todos os brasileiros, de norte a sul do País, dos menores e mais isolados Municípios, às mais pujantes e ricas capitais, pagam os impostos que financiam a educação pública e têm, portanto, o direito constitucional de terem seus filhos bem-educados. O aprimoramento da educação pública e gratuita no Brasil, no País inteiro, é o principal passaporte para a redução das desigualdades. Esta, por sua vez, terá enorme impacto na natureza do nosso desenvolvimento, não apenas social, mas também econômico. Economias capazes de produzir e exportar produtos de alto valor agregado, e não apenas, ou basicamente, commodities, pressupõem a existência de uma classe trabalhadora bem formada, desde os primeiros anos da vida escolar. Temos o dever, portanto, senhoras e senhores, de apreciar, o quanto antes, a PEC que consolida o FUNDEB, levando-o para o corpo permanente da Constituição. Como já disse antes, estamos na véspera da data prevista para a extinção do Fundo, que é 2020. Não podemos permitir que, por omissão, percamos todos os importantíssimos avanços conquistados nas últimas décadas pelo sistema educacional público nacional. Obrigado. - 26/02/2019entregue por escrito
Apoio ao conjunto de medidas de redução da criminalidade no País, apresentado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.
Palavras-chave oficiais: LEI ANTICRIME, COMBATE, CRIME, APOIO. PL 11237/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRIBUNAL DO JÚRI, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RONALDO CARLETTO, AUTOR. PL 11175/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AUMENTO, PRAZO PRESCRICIONAL, ANTERIORIDADE, CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, RONALDO CARLETTO, AUTOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna retomar a discussão sobre o pacote de leis anticrime, apresentado a esta Casa pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. Esse é um tema de extrema urgência e de grande interesse para toda a população brasileira, que espera uma resposta rápida e eficaz por parte do Congresso Nacional. Senhoras e Senhores, as pautas políticas do ano de 2019 têm sido muito variadas e, ao mesmo tempo, muito intensas. Tivemos o desastre de Brumadinho, com suas centenas de mortos e seu enorme impacto ambiental; tivemos também a apresentação do texto-base da reforma da Previdência, que demandará muitos debates nesta Casa. Contudo, apesar da inegável importância dessas e de outras questões, o conjunto de leis que compõem o pacote anticrime apresentado pelo Ministro Moro não pode, por sua vez, ficar esquecido em alguma gaveta da Câmara dos Deputados. As estatísticas são estarrecedoras. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, o Brasil está entre os dez países mais violentos do mundo. Da mesma maneira, das 50 cidades com os mais altos índices de assassinatos no planeta, 17 ficam no território brasileiro. Atualmente, somos uma nação onde mais de 60 mil pessoas são assassinadas todos os anos. Isso é inaceitável! A segurança pública é, sem dúvida, um dos nossos maiores problemas, e, na qualidade de representantes do povo brasileiro, não podemos nos omitir. Sra. Presidente, o combate à criminalidade é uma das bandeiras que sempre defendi na minha atuação parlamentar. Buscando alternativas nesse campo, apresentei diversos projetos de lei nesta Casa, propondo melhorias no Código de Processo Penal e no Código Penal. Assim, foi com satisfação que identifiquei que alguns dos pontos constantes do pacote anticrime do Ministro Moro são objeto de proposições legislativas de minha autoria que já tramitam nesta Casa. Cito, como exemplo, o Projeto de Lei nº 11.237, de 2018, em que sugiro alteração no Código de Processo Penal para estabelecer o cumprimento imediato da pena em decorrência de condenações do Tribunal do Júri. Em outro projeto, o Projeto de Lei nº 11.175, de 2018, proponho que o Código Penal seja alterado para aumentar o prazo prescricional nos casos de crimes graves. A esses dois exemplos, somam-se vários outros que visam melhorar as condições de segurança no nosso País. As alterações que sugeri são importantes, Sras. e Srs. Deputados, mas ainda pontuais. Por sua vez, o pacote anticrime do Ministro da Justiça, que abrange alterações em mais de uma dezena de leis, significará um grande avanço no combate ao crime organizado, no desmantelamento das milícias e na redução da impunidade. Não podemos adiar ainda mais a aprovação dessas mudanças. O Brasil não pode continuar sendo o paraíso do crime sem consequências. Na nossa legislação atual, o número quase infinito de recursos processuais está longe de garantir a prestação da justiça. Está, na verdade, impedindo que os verdadeiros criminosos sejam punidos. Ou seja, Sras. e Srs. Deputados, se não fizermos nada e esse pacote anticrime não for aprovado com urgência, a violência e a criminalidade no Brasil só tendem a aumentar, perpetuando os prejuízos, o sofrimento e a indignação da população brasileira. Concluo estas breves palavras, Sra. Presidente, enaltecendo mais uma vez o pacote anticrime trazido a esta Casa pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. Precisamos aprofundar as discussões em torno desse tema e aprovar essa atualização na legislação brasileira com a maior brevidade possível. De minha parte, reafirmo o meu compromisso de seguir trabalhando em prol da melhoria constante do nosso arcabouço legal. A sociedade brasileira clama por segurança, e cabe a nós garantir que as medidas necessárias sejam aprovadas. Muito obrigado. - 20/02/2019entregue por escrito
Necessidade de revisão da metodologia de cálculo de gastos municipais com pessoal, para fins de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Palavras-chave oficiais: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REVISÃO, DESPESA PÚBLICA, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, no dia de hoje, defender o Município de cada um de V.Exas., reafirmando a necessidade de que seja revista a metodologia de cálculo das despesas de pessoal para fins de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, as mãos dos Prefeitos deste País foram atadas. Não há como investir, não há como cuidar das cidades, não há como governar. O princípio da prudência, que rege a LRF, é absolutamente louvável. Não existe argumento racional capaz de convencer que seja má a ideia da lei de limitar os gastos públicos às receitas e de impor planejamento governamental para a gestão das contas públicas. Mas a LRF tem criado algumas aberrações que precisam ser urgentemente equacionadas. Para as cidades, a Lei impõe um teto máximo de despesa com o funcionalismo de 54% da receita corrente líquida para o Poder Executivo e de 6% para o Legislativo. Em tempos de crise, no entanto, enquanto a receita municipal cai, por ser produto direto do baixo nível de atividade econômica, a despesa com pessoal pode subir, pois é governada por regras legais que ignoram por completo os ciclos da atividade econômica. Ora, os servidores públicos municipais, assim como os demais, gozam merecidamente de estabilidade, de irredutibilidade de salários, fazem jus a progressões e podem ter sua remuneração afetada pela política nacional de valorização do salário mínimo ou mesmo pelos pisos salariais, índices definidos pela União. O Prefeito, então, se vê em um cenário em que além de não conseguir enxugar as despesas com pessoal, assiste resignado ao seu crescimento vegetativo. As despesas crescem, as receitas caem. As duas variáveis se chocam e é aí que tem início o desespero do Prefeito e, mais grave, dos munícipes, que passam a sentir na pele o sucateamento de suas cidades, onde não há mais investimento. A qualidade de vida se esfarrapa e o cotidiano se torna um exercício diário de sobrevivência aos transtornos que se acumulam. Repito: não pretendo desqualificar o espírito de responsabilidade fiscal da LRF, mas é necessário revisar a metodologia de cálculo das despesas de pessoal. Remuneração de terceirizados e verbas indenizatórias, por exemplo, não devem integrar a rubrica de despesa com pessoal. Já os ganhos de aplicação financeira do Regime Próprio de Previdência devem, sim, entrar no cômputo da receita corrente líquida. Somente com uma metodologia de cálculo cuidadosa e uniforme de fato serão punidos os irresponsáveis. E serão preservados os Prefeitos que, com responsabilidade e zelo à coisa pública, são, em realidade, vítimas de um sistema jurídico esquizofrênico, que impôs limites às despesas com pessoal mas esqueceu de entregar as ferramentas necessárias para cortar esses gastos ou aumentar receitas. Nesse sentido, quero agradecer, em nome dos Prefeitos, ao Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que em 2018 sancionou a Lei Complementar nº 164, flexibilizando as regras da LRF para as Prefeituras em tempo de crise. Quero, por fim, senhoras e senhores, pedir que estejamos atentos a essa questão de como calcular de maneira justa os gastos municipais com pessoal e, digo mais, que estejamos atentos ao pacto federativo como um todo. Não é admissível que os Prefeitos tenham que mendigar recursos à União, que cria despesas, cria pisos salariais, transfere responsabilidades aos demais entes federados e, em seguida, se omite. Essa realidade há de ser transformada, pelo bem dos munícipes, pelo bem dos brasileiros, pelo bem do nosso País. Muito obrigado. - 13/02/2019entregue por escrito
Vinculação entre o inexpressivo índice de crescimento econômico e o quadro de desemprego reinante no País. Renovação da representatividade nas duas Casas do Congresso Nacional.
Palavras-chave oficiais: CRISE ECONÔMICA, DESEMPREGO. CONGRESSO NACIONAL, RENOVAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nova legislatura inaugura-se marcada pelo forte anseio popular por mais oportunidades de ascensão econômica. A retomada do crescimento econômico é inexpressiva frente às fortes quedas de 2015 e 2016. Com isso, o mercado de trabalho não reage, e boa parte da população continua desempregada ou trabalhando precariamente na informalidade. O fato é que, em termos econômicos, a 56ª Legislatura deve iniciar-se abaixo do que havia sido conquistado na 54ª. De acordo com dados do Banco Mundial, a 54ª Legislatura terminou produzindo quase 2,5 trilhões de dólares. Os anos seguintes foram de quase colapso econômico e, embora ainda não esteja apurado o resultado da produção de 2018, é praticamente certo que será inferior ao de 2014. Esse baixo nível de atividade se reflete claramente nos dados referentes ao mercado de trabalho. A 54ª Legislatura findou com uma taxa de desocupação calculada pelo IBGE na PNAD-Contínua em 6,5%. Em seu lugar, temos os 11,6% do término da 55ª Legislatura. Ainda é importante lembrar que, entre fevereiro e junho de 2017, o valor superou o dobro de dezembro de 2014, chegando ao ápice de 13,7% no mês de março. Vale dizer que isso não foi um período único e superado, pois o último mês de março viu novamente o índice ultrapassar o dobro do de 2014. A população brasileira almeja vigorosamente o encerramento deste capítulo da história nacional. Tudo o que o povo quer é trabalhar e, com isso, construir uma vida digna. No entanto, não está alcançando essa aspiração e, a julgar pelo resultado das últimas eleições, responsabiliza seus representantes políticos pela falta de oportunidades. Esse foi o claro sentido do brado retumbante que nosso povo heroico depositou nas urnas em 2018. A situação econômica precisa tomar novos rumos, e a renovação foi a marca das últimas eleições. Pela primeira vez em 24 anos, a eleição presidencial não foi polarizada entre o PT e o PSDB, e ambos terminaram derrotados. Além disso, o clamor popular por mudanças na política se vê no fato de que mais de 47% dos assentos desta Casa foram renovados - enquanto a média entre 1994 e 2014 esteve em torno de 37%. No Senado, as novidades foram ainda maiores, alcançando 46 das 54 cadeiras em disputa, uma proporção superior a 85%. De fato, é premente que mudanças robustas sejam implementadas, sobretudo em regiões mais vulneráveis como a do meu Estado. O IBGE apurou que a taxa de desocupação baiana em agosto de 2018 era de 16,5%, enquanto a média nacional era de 12,4%. Cerca de um a cada seis de meus conterrâneos está deixando de contribuir para o crescimento nacional, e isso é muito grave. O Brasil ainda é marcado por muitas carências, e depende de todas as contribuições possíveis para ser alçado ao padrão de desenvolvimento que almejamos. Para poder voltar a dar sua contribuição, o povo brasileiro quis dar uma chance a novos representantes, que têm a oportunidade de mostrar que vieram para atender ao chamado. Este Plenário está repleto de novos nomes que aqui iniciam uma promissora carreira política, cujo sucesso depende apenas de saber ouvir o clamor popular. Por tudo isso, quero deixar um recado aos novos colegas: o que o povo postula em uníssono e mais espera de seus representantes políticos é seguramente a recuperação econômica deste País. Muito obrigado. - 12/02/2019entregue por escrito
Tragédia socioambiental ocorrida no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do rompimento de barragem da empresa Vale.
Palavras-chave oficiais: ROMPIMENTO, BARRAGEM, BRUMADINHO (MG), DESASTRE AMBIENTAL, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (VALE).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso minha voz hoje para fazer um pronunciamento triste sobre a barbaridade ocorrida em Brumadinho. Era sexta-feira. Os trabalhadores da Vale estavam planejando o fim de semana. Os turistas, descansando na piscina e decidindo a que horas iriam visitar Inhotim no sábado. Mas esse fim de semana não veio. O sábado não chegou para mais de 300 pessoas. O reencontro talvez nunca ocorra para muitos desaparecidos. É um verdadeiro disparate que estejamos revivendo esse cenário de desolação novamente em Minas Gerais. É tão óbvio que chega a ser clichê repetir que nenhum valor deveria estar acima da vida humana. Mas é também extremamente óbvio que no Brasil essa regra não vale. Aqui, os valores se invertem. As pessoas se tornam apenas números que entram em uma conta de custo e benefício. As pessoas se tornam apenas números e saem dessa matemática avassaladora sem vida. É mais simples e mais barato construir barragem com alteamento a montante. E é menos seguro também. Quanto a Vale economizou optando por esse tipo de contenção de rejeitos, senhoras e senhores? Certamente foi muito, mas muito mais do que irá gastar ofertando 100 mil reais para as famílias de cada uma das mais de 300 vítimas. Centenas de famílias estão vivendo hoje seus piores dias. O equivalente a 1% da população de Brumadinho desapareceu debaixo daquele tsunami de rejeitos, que não prestam para o mundo dos negócios, mas que se prestam a dilacerar tudo o que encontram pela frente. Os habitantes de Brumadinho, todos eles, são hoje sobreviventes, assim como os parentes de cada uma das vítimas. A todos vocês, minhas mais sinceras condolências. Espero que a desilusão por que estão passando não os faça perder a fé. Já que o rio de lama da Vale tirou o sorriso do caminho e deixou, em seu lugar, a dor; já que não inventaram absolutamente nenhum remédio para a angústia infinita de perder pessoas queridas em uma tragédia monumental como essa; e já que o gigantesco dano ambiental é incalculável e, consequentemente, irreparável, faço votos de que a busca incessante pelos desaparecidos continue e de que prestemos nossas melhores homenagens às vítimas em forma de profundas mudanças. Não iremos renunciar às transformações antes de vermos o Brasil que queremos: um País em que o valor pleno de cada vida seja reconhecido e não se resuma a cifras, cálculos de oportunidade, listagens de mortos e desaparecidos, processos judiciais, indenizações e estatísticas. Somos um país em luto, e que deve encarar esse sofrimento brutal para repensar suas matrizes econômicas, que estão assolando vidas, lares e ecossistemas. Uma tragédia desse porte não se resolve de maneira nenhuma. O drama humano é colossal. E tudo isso poderia ter sido evitado. Mas o Governo não tem servidores suficientes para fiscalizar as barragens. Mas os laudos técnicos não apontaram instabilidades no dique. Mas as sirenes não soaram. Agora nos resta velar os corpos encontrados; seguir buscando os desaparecidos; agradecer a todos os envolvidos nas buscas; responsabilizar muito severamente os culpados; e transformar profundamente o cenário brasileiro relativo à exploração mineral, para que possamos no futuro dizer que essa foi a última tragédia com barragens de mineração em nosso País.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.