Rômulo Gouveia

Altera a Lei nº 9.472, de 16, de julho de 1997, para estabelecer que os números não geográficos do tipo 0800 aceitarão chamadas de telefonia móvel ou fixa, sem ônus para o usuário.

Apresentado em 07/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Determina a utilização preferencial de cimentício desenvolvido a partir de rejeitos de mineração nas obras de construção e reforma de obras públicas.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para priorizar a aplicação de recursos dos programas de eficiência energética na instalação de geração solar fotovoltaica em instituições federais de ensino superior.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências, para estabelecer critérios adicionais de prioridade no programa.

Apresentado em 06/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para obrigar a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Modifica a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências", para estender suas obrigações aos estabelecimentos que comercializem chips de celular na modalidade pré-pagos.

Apresentado em 06/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para definir regras de transparência em relação aos patrocínios e os incentivos fiscais concedidos aos projetos apoiados.

Apresentado em 06/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 2º do art. 18 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Apresentado em 06/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal a pessoa portadora de doença grave.

Apresentado em 06/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), para coibir o crime de adulteração do código de identificação de aparelhos móveis celulares - IMEI.

Apresentado em 06/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, garantindo aos assinantes do SeAC o direito de ter o serviço reestabelecido em até 24 horas após a comprovação da quitação dos débitos.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação do sistema de logística reversa para cápsulas de café.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Obriga a afixação de cartazes sobre manutenção de profissionais capacitados para reconhecer suspeitas ou casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a vedação de avisos em repartições públicas e cartórios.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a acomodação de criança desacompanhada em veículo de transporte coletivo rodoviário.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações mantidas pela Administração Pública, para determinar a publicação, em sítio oficial da internet, da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.

Apresentado em 06/06/2017 · Pronta para Pauta

Estabelece procedimentos a serem observados em posto revendedor de combustíveis automotivos e em posto revendedor exclusivo de gás natural veicular nas operações de abastecimento de veículo automotor com gás natural veicular.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", para tipificar como ato de improbidade a postergação do pagamento de servidores públicos.

Apresentado em 06/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a prestação de informações ao consumidor usuário de aplicações de internet destinadas à comercialização de produtos e serviços.

Apresentado em 27/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.

Apresentado em 27/04/2017 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência.

Apresentado em 18/04/2017 · Arquivada

Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.

Apresentado em 18/04/2017 · Arquivada

Acrescenta novo parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer isonomia de tratamento entre consumidores.

Apresentado em 04/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.

Apresentado em 04/04/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.425, de 2017, que dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, para dispor sobre a segurança de carros alegóricos em eventos recreativos e culturais.

Apresentado em 04/04/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a instalação de aparelho eletrônico de redução de velocidade, próximo a todas as unidades de ensino situadas nas rodovias.

Apresentado em 14/03/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o rastreamento de resíduos perigosos.

Apresentado em 14/03/2017 · Arquivada

Modifica a redação do art. 1.593 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Apresentado em 08/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre vacinação e procedimentos de assistência à saúde prestados em domicílio.

Apresentado em 20/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que "Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências", para instituir nova fonte de financiamento ao estudante do Ensino Superior.

Apresentado em 20/02/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a acessibilidade a eventos realizados ao ar livre; altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Apresentado em 08/02/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, mediante solicitação do consumidor portador de deficiência visual, emitam faturas, extratos de contas e correspondências impressas em Braille.

Apresentado em 08/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 1º-A ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização, a renovação da autorização, o reconhecimento e a renovação do reconhecimento dos cursos superiores de graduação na área de saúde humana e animal que sejam totalmente ministrados na modalidade a distância.

Apresentado em 08/02/2017

Altera o art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de películas de controle solar e segurança (tipo "fumê") ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas às vias públicas nos estabelecimentos de instituições financeiras.

Apresentado em 08/02/2017 · Arquivada

Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a ampliação das opções de pagamento disponibilizadas pelas prestadoras de serviços públicos aos seus usuários.

Apresentado em 08/02/2017 · Arquivada

Dispõe sobre o posicionamento de câmeras de segurança instaladas em quaisquer locais nos quais ocorra comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Apresentado em 08/02/2017 · Arquivada

Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, incluindo o transporte se destinado exclusivamente à visitação desses, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Apresentado em 08/02/2017 · Arquivada

Insere incisos e parágrafos no art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e no art. 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.

Apresentado em 08/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.

Apresentado em 13/12/2016 · Arquivada

Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de gêneros alimentícios por unidades integrantes do Sistema Único de Saúde seja promovida mediante compra direta junto a agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou organizações que os congreguem, observados preços compatíveis com o mercado.

Apresentado em 07/12/2016 · Arquivada

Institui o agendamento específico para renovação de laudo médico de pessoas com deficiência no SUS.

Apresentado em 07/12/2016 · Arquivada

Insere na Declaração de Nascido Vivo o termo deficiência.

Apresentado em 07/12/2016 · Arquivada

Altera a Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, para tornar obrigatória a prisão de autores de crimes contra profissionais de segurança pública em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

Apresentado em 06/12/2016 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012.

Apresentado em 06/12/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigação de bloqueio de aparelhos de telefonia móvel celular nos casos de roubo, furto ou perda.

Apresentado em 29/11/2016 · Tramitando em Conjunto