Rômulo Gouveia

Acrescenta o inciso XXII ao art. 15 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o sistema de identificação biométrica dos usuários dos serviços de saúde.

Apresentado em 03/04/2018

Acresce dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" para criar mecanismo de controle nas compras públicas.

Apresentado em 02/04/2018 · Arquivada

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho do condutor de ambulância.

Apresentado em 15/03/2018 · Arquivada

Obriga a identificação, em contracheques e recibos de pagamentos feitos pela Administração Pública a servidores e a terceiros, da base de cálculo e das alíquotas utilizadas na retenção de valores relativos a tributos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Apresentado em 13/03/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste.

Apresentado em 07/03/2018 · Arquivada

Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir a obrigatoriedade de contratação de seguro de estacionamentos ou garagens de estabelecimentos comerciais contra danos, roubo e furto de veículos automotores de vias terrestres neles mantidos ou guardados.

Apresentado em 07/03/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica mantenham geradores de energia elétrica nos estabelecimentos de saúde públicos, para garantir o fornecimento ininterrupto de energia elétrica a essas instituições.

Apresentado em 06/03/2018 · Arquivada

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.

Apresentado em 07/02/2018 · Arquivada

Inclui rodovias no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.

Apresentado em 07/02/2018 · Arquivada

Proíbe a venda de bebida alcoólica para profissionais da segurança pública em serviço.

Apresentado em 24/10/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para incluir disposição sobre a avaliação pré-anestésica.

Apresentado em 24/10/2017 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.335 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá outras providências.

Apresentado em 19/09/2017 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever programas e ações de educação ambiental visando ao descarte adequado de resíduos perfurocortantes.

Apresentado em 19/09/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas.

Apresentado em 04/09/2017 · Arquivada

Obriga a instituição de ensino informar o ISBN - International Standard Book Number - do material didático que solicitar ao aluno.

Apresentado em 30/08/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de extintores de incêndio em túneis rodoviários de transporte de cargas e de pessoas.

Apresentado em 30/08/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para fins de melhor disciplinar a disposição de informações para consumidores idosos e aqueles com deficiências.

Apresentado em 22/08/2017 · Arquivada

Acrescenta o inciso X ao art. 244 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor por motoristas descalços.

Apresentado em 22/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração", para estabelecer regras relacionadas à publicidade de sanções administrativas e judiciais que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

Apresentado em 22/08/2017 · Arquivada

Obriga os postos revendedores de combustíveis a informar a origem dos seus produtos.

Apresentado em 15/08/2017 · Arquivada

Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de protocolo de atendimento aos pacientes, pelas instituições prestadoras de serviços de saúde em todo o território nacional.

Apresentado em 14/08/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que "Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências", para prever o monitoramento do transporte de resíduos sólidos.

Apresentado em 09/08/2017 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Apresentado em 09/08/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ascensorista em elevadores de edifícios comerciais não residenciais.

Apresentado em 09/08/2017 · Arquivada

Obriga o uso de lâmpadas de LED nas obras financiadas com recursos dos programas nacionais de habitação urbana.

Apresentado em 01/08/2017 · Arquivada

Proíbe a castração química de cães.

Apresentado em 01/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos.

Apresentado em 05/07/2017 · Arquivada

Proíbe o abastecimento com gás natural veicular, em postos revendedores de combustíveis, com pessoas no interior do veículo e dá outras providências.

Apresentado em 05/07/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.732, de novembro de 22 de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início", para determinar a orientação sobre direitos sociais.

Apresentado em 05/07/2017 · Arquivada

Altera o art. 7º da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer o direito do advogado a requerer certidão que ateste o atraso da autoridade que deveria presidir a realização de ato judicial, sob pena de responsabilidade administrativa do serventuário da Justiça que negar ou retardar a emissão da certidão.

Apresentado em 05/07/2017 · Arquivada

Dispõe acerca da publicação, pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, dos valores transferidos aos municípios pela cobrança, por meio das faturas de energia elétrica, da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

Apresentado em 20/06/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação do sistema de logística reversa para cápsulas de café.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a vedação de avisos em repartições públicas e cartórios.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Determina a utilização preferencial de cimentício desenvolvido a partir de rejeitos de mineração nas obras de construção e reforma de obras públicas.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Obriga a afixação de cartazes sobre manutenção de profissionais capacitados para reconhecer suspeitas ou casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações mantidas pela Administração Pública, para determinar a publicação, em sítio oficial da internet, da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a acomodação de criança desacompanhada em veículo de transporte coletivo rodoviário.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para obrigar a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, garantindo aos assinantes do SeAC o direito de ter o serviço reestabelecido em até 24 horas após a comprovação da quitação dos débitos.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", para tipificar como ato de improbidade a postergação do pagamento de servidores públicos.

Apresentado em 06/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para priorizar a aplicação de recursos dos programas de eficiência energética na instalação de geração solar fotovoltaica em instituições federais de ensino superior.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Estabelece procedimentos a serem observados em posto revendedor de combustíveis automotivos e em posto revendedor exclusivo de gás natural veicular nas operações de abastecimento de veículo automotor com gás natural veicular.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor.

Apresentado em 06/06/2017 · Arquivada

Altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), para coibir o crime de adulteração do código de identificação de aparelhos móveis celulares - IMEI.

Apresentado em 06/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.

Apresentado em 27/04/2017 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência.

Apresentado em 18/04/2017 · Arquivada

Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.

Apresentado em 18/04/2017 · Arquivada