Romero Rodrigues

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.

Apresentado em 14/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços póspagos de internet de banda larga fixa e móvel a apresentarem na fatura gráficos que informem a velocidade mensal média de envio e recebimento de dados, e dá outras providências.

Apresentado em 08/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Denomina “Rodovia Gil Galdino” o trecho da rodovia BR-426 compreendido entre os Municípios de Piancó e de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba.

Apresentado em 05/07/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a redação do § 4º do artigo 465 e o art. 469 do Código de Processo Civil.

Apresentado em 30/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Obriga as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a enviarem a seus assinantes mensagens de texto com o valor e o código de barras referentes às faturas.

Apresentado em 14/06/2012 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a oferta do serviço de internet móvel, e dá outras providências.

Apresentado em 14/06/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para proibir a cobrança, pelos estabelecimentos de ensino, de taxas de emissão da primeira via de documentação comprobatória da escolaridade e da situação acadêmica dos alunos, inclusive de emissão e registro de diplomas.

Apresentado em 14/06/2012 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a idade da criança para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.

Apresentado em 14/06/2012 · Tramitando em Conjunto

Permite ao produtor agropecuário beneficiado por programas de universalização em áreas rurais optar pela conexão trifásica à rede elétrica de distribuição.

Apresentado em 26/04/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), mediante o acréscimo de um novo art. 42-A, com o propósito de disciplinar a remessa postal de documentos de cobrança ao consumidor.

Apresentado em 26/04/2012 · Tramitando em Conjunto

Denomina "Rodovia GIL GALDINO", o trecho da Rodovia BR-426, entre as cidades de Piancó e Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba.

Apresentado em 26/04/2012 · Arquivada

Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado.

Apresentado em 19/04/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incentivar o trabalho de pessoas com idade igual ou superior a cinquenta anos.

Apresentado em 19/04/2012 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de afixação de mensagem escrita advertindo que é crime dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, ao longo das rodovias federais e em postos de combustíveis, restaurantes, bares, boates, hotéis, motéis e similares localizados às margens de rodovias federais.

Apresentado em 11/04/2012 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Dispõe sobre a identificação de explosivos.

Apresentado em 11/04/2012 · Arquivada

Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Apresentado em 03/04/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, (Lei das Contravenções Penais), a fim de majorar a pena pelo exercício ilegal de profissão ou atividade.

Apresentado em 03/04/2012 · Arquivada

Determina a nulidade automática de questão inserida em concurso público promovido por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta cujo enunciado seja idêntico ou significativamente assemelhado a outra questão incluída em concurso público precedente.

Apresentado em 03/04/2012 · Arquivada

Altera o art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, e dá outras providências.

Apresentado em 29/03/2012

Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, para proibir o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros.

Apresentado em 28/03/2012 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Torna obrigatória a disponibilização de postos de atendimento médico em locais de realização de vestibulares, concursos públicos ou privados e demais eventos similares.

Apresentado em 22/03/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito.

Apresentado em 22/03/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação educacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de existência de condições de acessibilidade, de mobiliário escolar e de equipamentos adequados para estudantes portadores de deficiência.

Apresentado em 22/03/2012 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos do transporte coletivo de passageiros.

Apresentado em 22/03/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, emissão da primeira e da segunda via do documento, alteração de dados cadastrais e regularização da situação cadastral.

Apresentado em 14/03/2012 · Arquivada

Estende aos planos de benefícios de entidades fechadas o regime tributário aplicável aos planos de benefícios de entidades abertas.

Apresentado em 14/03/2012 · Arquivada

Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a informarem seus usuários sobre o esgotamento da franquia contratada dos planos pós-pagos de serviço.

Apresentado em 14/03/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.

Apresentado em 08/03/2012 · Arquivada

Determina a obrigatoriedade de vistorias periódicas em edificações residenciais e comerciais e dá outras providências.

Apresentado em 07/03/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de placas, cartazes, outdoors, faixas, letreiros, banners ou similares confeccionados com material reciclado.

Apresentado em 07/03/2012 · Arquivada

Torna obrigatória a afixação de cartazes para a divulgação do número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - em estabelecimentos públicos.

Apresentado em 07/03/2012 · Arquivada

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos famígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas".

Apresentado em 29/02/2012 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Dispõe sobre instalação de equipamento telefônico instalado nos terminais de autoatendimento das instituições financeiras, e dá outras providências.

Apresentado em 29/02/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer o direito de crédito integral do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas aquisições de mercadorias realizadas junto a optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Apresentado em 29/02/2012 · Arquivada

Obriga os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato a colocarem mensagem de advertência em seu material promocional e listas de preços.

Apresentado em 15/02/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente as mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços públicos de emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Apresentado em 15/02/2012 · Arquivada

Dispõe sobre as condições para a habilitação de linhas telefônicas no serviço telefônico fixo comutado e no serviço móvel pessoal.

Apresentado em 15/02/2012 · Tramitando em Conjunto

Permite ao terceiro prejudicado intentar ação diretamente contra o segurador.

Apresentado em 07/02/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer expressamente a gratuidade do ensino superior.

Apresentado em 07/02/2012 · Arquivada

Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre programas que assegurem o acesso dos profissionais do magistério a livros, materiais e eventos relevantes para o exercício profissional.

Apresentado em 07/02/2012 · Arquivada

Acrescenta parágrafos ao art. 17, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Apresentado em 07/02/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo sanções para as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal em caso de cobrança indevida ou suspensão injustificada do serviço.

Apresentado em 07/02/2012 · Arquivada

Susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 80, de 16 de dezembro de 1998, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior- Capes e dos Pareceres nºs CNE/CES 364, de 06 de novembro de 2002, e CNE/CES 81, de 7 de abril de 2003, do Conselho Nacional de Educação-CNE.

Apresentado em 07/02/2012 · Arquivada

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a proibição de descontos dos salários dos empregados.

Apresentado em 21/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação, pela escola, do seu respectivo índice-síntese dos resultados do processo nacional de avaliação do rendimento escolar na educação básica.

Apresentado em 21/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a divulgação de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) em estabelecimentos públicos de saúde.

Apresentado em 21/12/2011 · Arquivada

Dispõe sobre normas de segurança para os veículos automotivos abastecidos por gás natural veicular (GNV).

Apresentado em 14/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a proibição de comercialização de equipamento de interceptação telefônica.

Apresentado em 13/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 405 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Apresentado em 13/12/2011 · Arquivada

Propõe a inclusão de um novo inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de criar nova cláusula abusiva relacionada com o contrato de seguro de vida.

Apresentado em 13/12/2011