Rodrigo Cunha

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Apresentado em 19/03/2020 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.541/2023

Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.

Apresentado em 17/04/2019 · virou Lei 14.713/2023

Institui o “Dia Nacional da Mobilidade Elétrica e Híbrida”.

Apresentado em 25/09/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.

Apresentado em 18/09/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer que as autorizações para a execução do serviço de radiodifusão comunitária tenham vigência sem termo final.

Apresentado em 02/07/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação.

Apresentado em 10/04/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a possibilidade de concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades federais e na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Apresentado em 19/03/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Estabelece diretrizes para o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas por meio de inteligência artificial (IA), com o intuito de preservar a dignidade, a privacidade e os direitos dos indivíduos mesmo após sua morte.

Apresentado em 19/07/2023 · PREJUDICADA

Prevê metas para redução da pobreza e da pobreza extrema, e institui o Programa de Responsabilidade Social.

Apresentado em 05/06/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade administrativa a omissão de agente público em atender decisão judicial definitiva relativa a obrigação de prestar quanto a políticas públicas.

Apresentado em 05/06/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar o direito dos alunos da educação básica à assistência oftalmológica.

Apresentado em 18/05/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos elétricos ultracompactos de fabricação nacional.

Apresentado em 18/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.

Apresentado em 27/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Concede o benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, aos trabalhadores da pesca artesanal, que exerçam sua atividade na confecção e reparos de embarcações e petrechos, na captura ou coleta de caranguejos, mariscos, algas ou outros frutos do mar, fluviais ou lacustres, no seu processamento e aos demais trabalhadores que contribuem diretamente para o exercício da pesca, e dá outras providências.

Apresentado em 19/04/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Acrescenta § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer restrições ao alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz para a efetivação da tutela judicial.

Apresentado em 17/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria cadastro informatizado de obras públicas custeadas com recursos federais.

Apresentado em 23/05/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências, para introduzir a disponibilidade de creches para filhos e tutelados de estudantes, professores e demais funcionários, como um dos critérios de avaliação das instituições de educação superior.

Apresentado em 28/04/2022 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Confere ao Município de Maceió, no Estado de Alagoas, o título de Capital Nacional do Sururu.

Apresentado em 27/04/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera os arts. 941 e 1.038 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para uniformizar regras sobre a contagem de votos divergentes nas decisões colegiadas e promover o expresso pronunciamento dos fundamentos determinantes em decisões de observância obrigatória.

Apresentado em 06/12/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, para priorizar a formação profissional e a inserção no mercado de trabalho dos adolescentes e jovens assistidos e egressos de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, de que trata a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Apresentado em 24/11/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para prorrogação do prazo de vigência de incentivos e acrescentar à relação de bens beneficiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), e dá outras providências.

Apresentado em 11/11/2021 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.

Apresentado em 05/10/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece o Sistema Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (Simpacto) e institui a qualificação das Sociedades de Benefício.

Apresentado em 23/09/2021 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Apresentado em 22/09/2021 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Acrescenta o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o assédio virtual.

Apresentado em 16/08/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria o Programa Pró-Vacinas, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a imunização contra a covid19.

Apresentado em 20/04/2021 · PREJUDICADA

Institui o Programa de Monitoramento da Competitividade Nacional - COMPETIR, que estabelece diretrizes para orientar a formulação e a avaliação de políticas públicas e ações governamentais voltadas a aprimorar o ambiente de negócios e desenvolver a competitividade da economia nacional.

Apresentado em 05/04/2021 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.” para alterar o artigo 188, reduzindo o prazo para registro.

Apresentado em 12/08/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Apresentado em 03/08/2020 · REJEITADA

Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 2.684, de 28 de abril de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que homologa o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas) e suspende a aplicação das tarifas resultantes da Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas) até o dia 30 de junho de 2020.

Apresentado em 08/07/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Apresentado em 23/06/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estende o pagamento do auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.

Apresentado em 19/06/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para criar o Plano Nacional de Gestão ao Combate ao Coronavírus.

Apresentado em 05/06/2020 · PREJUDICADA

Dispõe sobre o regime especial de assistência social, para vigorar durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

Apresentado em 04/06/2020 · PREJUDICADA

Inclui, entre as competências privativas do Banco Central do Brasil, a de regulamentar e incentivar a utilização de fintechs como instrumento de inovação no sistema financeiro nacional e como ferramenta de operacionalização de políticas públicas e de desburocratização; e estabelece que o auxílio emergencial implementado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, poderá ser operacionalizado e pago por fintechs.

Apresentado em 04/06/2020 · AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

Altera o § 5º da Lei nº. 8.666, de 1993, para destinar saldos de convênio ao combate da pandemia da Covid-19.

Apresentado em 03/06/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui a Política Nacional de Combate à Pobreza (PNCP).

Apresentado em 29/05/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a prorrogação da redução da jornada de trabalho e da suspensão temporária do contrato de trabalho previstas na Medida Provisória nº. 936, de 2020.

Apresentado em 29/05/2020 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Institui a Política Nacional de Gestão Pública.

Apresentado em 29/05/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem espaços compartilhados de estudos para alunos do ensino médio na situação que especifica.

Apresentado em 29/05/2020 · PREJUDICADA

Cria o Índice Nacional de Eficiência de Gastos da Pandemia – INEG-P.

Apresentado em 29/05/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para suspender a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) durante o estado de calamidade pública decorrente da covid-19.

Apresentado em 29/05/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a liquidação provisória e o pagamento antecipado da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade pública.

Apresentado em 08/05/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a redução das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras e da limitação da utilização dos recursos recebidos por essas instituições em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Apresentado em 08/05/2020 · PREJUDICADA

Institui o Financiamento Simplificado Especial Temporário – FSET, para conceder alívio temporário da carga tributária para as pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional.

Apresentado em 08/05/2020 · AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), bem como disciplina regras de incentivo às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Apresentado em 04/05/2020 · PREJUDICADA

Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19).

Apresentado em 17/04/2020 · PREJUDICADA

Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e educacionais em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19).

Apresentado em 31/03/2020 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer limitação à interrupção de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, bem como à elevação de suas tarifas durante o período em for caracterizada pandemia por declaração da Organização Mundial da Saúde ou decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.

Apresentado em 25/03/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), para introduzir a adoção integral do princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais.

Apresentado em 12/03/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR