PEC 19/2023
Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.
- Autor
- Sen. Rodrigo Cunha (UNIÃO-AL)Direita
+ 27 coautores
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Margareth Buzetti (PSD-MT)
- Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)
- Dr. Samuel Araújo (PSD-RO)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Carlos Viana (PODE-MG)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Jorge Seif (PL-SC)
- Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
- Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
- Eduardo Girão (NOVO-CE)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
- Dr. Hiran (PP-RR)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Chico Rodrigues (PSB-RR)
- Mara Gabrilli (PSD-SP)
- Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Alessandro Vieira (PSDB-SE)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
- Sergio Moro (UNIÃO-PR)
- Daniella Ribeiro (PSD-PB)
- Beto Faro (PT-PA)
- Apresentado em
- 27/04/2023
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/04/2023
Rodrigo Cunha (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 27/04/2023
Rodrigo Cunha (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.