PEC 28/2020
Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de… ler maisAcrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
- Autor
- Sen. Rodrigo Cunha (PSDB-AL)Centro-direita
+ 26 coautores
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Telmário Mota (PROS-RR)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Weverton (PDT-MA)
- Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
- Rose de Freitas (PODE-ES)
- Carlos Fávaro (PSD-MT)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Jorge Kajuru (CIDADANIA-GO)
- Major Olimpio (PSL-SP)
- Roberto Rocha (PSDB-MA)
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Jean Paul Prates (PT-RN)
- Mara Gabrilli (PSDB-SP)
- Marcos do Val (PODE-ES)
- Fernando Collor (PROS-AL)
- Fabiano Contarato (REDE-ES)
- Apresentado em
- 23/06/2020
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/06/2020
Rodrigo Cunha (PSDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 23/06/2020
Rodrigo Cunha (PSDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.