Nome civil: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça · 48 anos
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Sem números neste período
87 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 16/07/2025.
- 16/07/2025Comissão Geral
O Presidente do IBAMA discursou na Comissão Geral para debater a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), diante dos desafios ambientais em curso no Parlamento brasileiro. Saudou a Câmara dos Deputados pelo debate ambiental e alertou para a gravidade do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que propõe mudanças no licenciamento ambiental. Ressaltou que o Brasil possui uma das legislações ambientais mais abrangentes, mas enfrenta desestruturação dos órgãos ambientais, escassez de servidores e baixa qualidade de estudos técnicos. Assinalou ainda que o licenciamento envolve também saúde pública, segurança e mudanças climáticas. Por fim, criticou a proposta de licenças autodeclaratórias e defendeu que o aperfeiçoamento regulatório deve ocorrer com responsabilidade, sob risco de gerar insegurança jurídica.
Palavras-chave oficiais: Comissão geral,Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30) (30: 2025, Belém (PA)),Preservação ambiental,Projeto de lei orçamentária,Licenciamento ambiental
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO - Bom dia a todos e todas. Quero saudar a Câmara dos Deputados por este debate tão importante, numa data em que é muito difícil falar de meio ambiente e não citar que se encontra na pauta da Câmara o Projeto de Lei nº 2.159, de 2021 esse é o número mais recente , que trata do licenciamento ambiental. O Brasil se orgulha de ter uma das legislações ambientais mais abrangentes do mundo, mas, ao mesmo tempo, também é um país onde impera a impunidade, é um país que teve grandes desastres ambientais, inclusive recentes. Esse é um tema muito importante e que merece, obviamente, ser tratado a contento. O licenciamento ambiental no Brasil é matéria da nossa Constituição. Então precisamos, obviamente, ter um zelo todo especial com esse instrumento. Trata-se de um instrumento essencial, que garante a qualidade de vida. Apesar de falar de licenciamento ambiental, sobre suas costas recaem questões sociais, questões de saúde pública, questões de segurança e, notadamente, questões ligadas às mudanças climáticas. A maior parte dos órgãos ambientais do Brasil estão desestruturados. Não há número suficiente de servidores para fazer análise dos processos das licenças. No próprio Ibama, instituição que eu represento, há hoje 234 servidores para cuidar de 4 mil processos de licenciamento ambiental. Temos outro grave problema no Brasil, que é a baixa qualidade de projetos e a baixa qualidade de estudos, o que também reflete, obviamente, nas dificuldades relacionadas ao licenciamento ambiental. Isso sem contar razões óbvias: o Brasil é o país que tem a maior biodiversidade do mundo, com 46 mil espécies de plantas, 145 mil espécies de animais, tem metade do seu território coberto por vegetação nativa, tem uma grande diversidade socioambiental com povos tradicionais, povos indígenas. Tudo isso, obviamente, reflete também nas dificuldades do licenciamento ambiental. Não podemos querer, com uma solução mágica, transformar quase 90% do licenciamento ambiental brasileiro em licenças autodeclaratórias, que não são licenças, porque não têm avaliação de impacto ambiental. Esse é um grande erro, um grande equívoco. Eu aproveito este momento, esta oportunidade, Deputada Talíria Petrone, para fazer um chamamento, obviamente, a essa questão. O licenciamento ambiental do Brasil precisa ser tratado com mais respeito. Os problemas estruturais precisam ser enfrentados, e não necessariamente apenas com mudanças legislativas. Existe, sim, espaço para o aperfeiçoamento regulatório, mas não podemos imaginar que vamos conseguir seguir adiante, simplesmente criando uma série de facilidades, por meio de alterações legislativas, pelo contrário, nós vamos trazer mais insegurança jurídica, tanto para empreendedores quanto para os próprios analistas que fazem e emitem as análises. Esse é um tema que eu gostaria de trazer, mesmo reconhecendo, obviamente, que a finalidade desta sessão é para tratar de outras questões ambientais, mas esse é o tema mais importante do momento. Podemos nos arrepender profundamente, nos próximos anos, pelas decisões que tomarmos no dia de hoje. Então, é muito importante que façamos essa reflexão num país que está hoje sediando a maior conferência de mudanças climáticas, obviamente, da nossa história. Muito obrigado a todos vocês. Que esta Casa tenha a luz necessária para chegar ao amadurecimento de que o tema precisa! Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Talíria Petrone. Bloco/PSOL - RJ) - Rodrigo Agostinho, agradeço-lhe muito e quero me somar às suas palavras. Eu acho que vamos viver um dia histórico hoje, em que o Parlamento vai decidir o que quer para o futuro do Brasil e do mundo, a partir dessa legislação que iremos apreciar. Eu queria muito lhe agradecer pelo seu trabalho. Eu sei que também não é fácil estar à frente do Ibama nesse momento tão complexo do mundo, com tantos desafios. Obrigada. Você faz falta aqui. Bem, então agora eu vou passar a palavra para os Parlamentares para fecharmos os trabalhos desta importante Comissão Geral. Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem a palavra. - 15/12/2022Breves Comunicações
Balanço da atuação parlamentar do orador. Participação do Parlamentar na equipe de transição do novo governo. Agradecimento aos Deputados, aos servidores da Casa e ao eleitorado paulista, ao ensejo de sua despedida da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Atuação parlamentar,Balanço,agradecimento,Apoio político
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Carmen Zanotto, nobres colegas Deputados e Deputadas, faço este pronunciamento para agradecer esses 4 anos de mandato nesta legislatura que está no final. Eu me dediquei muito nesta legislatura. Apresentei mais de mil proposições na Casa. Participei de grande número de Comissões. Relatei 38 projetos. Enfim, tenho certeza de que cumpri com o meu papel, com o meu mandato, lutando pela minha região. Ninguém levou mais recursos para a minha região do que eu, sem recursos do orçamento secreto. Lutei, e fico muito feliz de ter honrado os votos da população da minha região. Quero aqui fazer um agradecimento aos colegas da Casa, aos servidores da Casa, aos servidores da minha equipe que lutaram juntos esses 4 anos para que pudéssemos ter bons resultados. Enfrentamos grandes desafios, como o desmonte de políticas socioambientais. Lutamos para que de fato o controle social e a transparência pudessem acontecer neste País. Muitos projetos que eu sonhei e desenhei com minha equipe hoje se transformaram em leis que mudam a vida das pessoas. Portanto, eu faço este pronunciamento exclusivamente para agradecer a toda a equipe da Casa, aos meus eleitores, e dizer que me despeço desta Câmara com o sentimento de dever cumprido. Nos últimos dias, eu tive a oportunidade de ajudar e de contribuir para o grupo de transição. Nós pudemos detalhar um bom diagnóstico e um bom planejamento para o início do próximo Governo. Fico muito feliz e honrado de ter participado e de ter tido esta oportunidade. O Brasil tem grandes desafios, e esta Casa, guardiã da nossa democracia, tem o dever de contribuir para que estas mudanças de fato aconteçam. Muitas vezes, nós vemos a Casa debruçada em discussões pequenas, em discussões que não contribuem para a grandeza deste País. Mas, de outro lado, nós temos grandes nomes na Câmara que lutaram bravamente para que o Brasil pudesse defender a democracia e nós pudéssemos pensar, neste momento, na reconstrução de políticas sociais, ambientais e econômicas muito importantes para o povo brasileiro. Desta forma, deixo meu agradecimento a todos os membros desta Casa, aos Deputados e às Deputadas, a toda a minha equipe, reiterando a satisfação de ter cumprido meu mandato da melhor forma possível. Muito obrigado, Presidente. - 07/12/2022
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2.769, de 2022, sobre alteração da Lei nº 14.452, de 2022, relativa à redefinição dos limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, no Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Projeto de lei ordinária,Parque Nacional da Serra dos Órgãos,Rio de Janeiro (Estado)
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e nobres colegas, foi aprovado recentemente o Projeto de Lei nº 8.823, de 2017, do Deputado Hugo Leal. O projeto foi amplamente debatido. Houve audiências públicas, como diz o nosso Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Fizemos ajustes no parque, criado em 1939, denominado Parque Nacional da Serra dos Órgãos, um dos mais importantes do Brasil, com pelo 20 mil hectares, mais de 130 espécies ameaçadas de extinção na sua área. O parque tem uma excelente estrutura de visitação, com 200 quilômetros de trilhas. A aprovação desse projeto ocorreu em 2017, corrigindo-se uma série de situações que havia lá, notadamente a retirada de um bairro da cidade de Guapimirim, que estava incluído na área do parque. Foram feitas as correções. Eu fui o Relator desse projeto, que é importante, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente. Foi feita a correção pela Câmara, passou no Senado, e, na publicação, descobriu-se que existia um erro material na demarcação do parque, em seu georreferenciamento. Por isso, essa matéria voltou ao plenário. Eu vou ser muito breve no relatório. Basicamente, o que temos aqui é uma correção que se faz necessária, inclusive para garantir a integridade do parque com seus 20 mil hectares. Vamos ao relatório. "I. Relatório O Projeto de Lei nº 2.769, de 2022, de autoria do nobre Deputado Hugo Leal, propõe alterar a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. A proposição foi distribuída às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita à apreciação conclusiva em regime de tramitação ordinária. Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, foi aberto o prazo regimental de cinco sessões para a apresentação de emendas ao projeto, a partir do dia 2 de dezembro de 2022. Em 6 de dezembro de 2022, foi aprovado Requerimento nº 1.555, de 2022, do Deputado Hugo Leal, que requer a urgência do Projeto de Lei nº 2.769, de 2022, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. II. Voto do Relator A Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que alterou os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, teve a sua origem no Projeto de Lei nº 8.823, de 2017, e a proposição teve amplo apoio do ICMBio, Ministério Público, comunidades locais, audiências públicas, sendo aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável", onde fui o Relator, "em 4 de dezembro de 2019, com uma emenda de redação ao art. 5º do PL, sem alteração de mérito. Posteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi aprovado sem alterações com parecer da Deputada Christiane de Souza Yared. Finalmente, em 24 de junho de 2022, foi remetido ao Senado Federal, onde recebeu o n° 1.884, de 2022, e foi aprovado também sem alterações. Mas, após uma minuciosa verificação do memorial descritivo (...), que redefine os limites do Parque (...), foi constatado que, em essência, a retromencionada lei teve a intenção de refletir o entendimento institucional do ICMBio em excluir áreas densamente ocupadas e de reduzido valor para a conservação (...) e que foram inseridas por ocasião da edição do Decreto nº 90.023, de 2 de agosto de 1984. Entretanto, a constatação de erros materiais relacionados à localização de alguns pontos geográficos mencionados no memorial descritivo apresentado no art. 1º da Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, fizeram com que os limites finais do parque não representassem o produto desejado, além de resultarem em polígonos impossíveis de serem implementados, já que alguns pontos a serem considerados são extremamente relevantes (...)." Segue uma descrição dos equívocos no georreferenciamento do parque. "Nesse sentido, torna-se imperioso que medidas corretivas sejam prontamente estabelecidas, visando à retificação do teor do art. 1º da referida lei, conforme está sendo proposto pelo Projeto de Lei nº 2.769, de 2022, que altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. III. Conclusão do Voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.769, de 2022. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.769, de 2022." Lido o relatório, quero agradecer ao Presidente desta Casa a confiança, para que possamos, de fato, restabelecer a ordem nesse parque e fazer as correções necessárias. Obrigado, Presidente. - 01/06/2022
Orientação de bancada na votação requerimento de destaque para supressão do inciso III, art. 26, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de letra financeira, a transferência de valores de contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 4188/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai fazer aqui a defesa da Caixa Econômica Federal. Ela tem expertise nessa área. Existe o sério risco de se abrir um precedente para a lavagem de dinheiro. Nós entendemos que o recurso que é negociado na área de penhor também alimenta muitas outras políticas públicas importantes no País que são mantidas pela Caixa Econômica Federal. Então, nós vamos fazer a defesa da Caixa. O PSB orienta "não". - 01/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso II, art. 26, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de letra financeira, a transferência de valores de contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 4188/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB defende um representante da Comissão de Valores Mobiliários na composição do Conselho Nacional de Seguros Privados. O interesse público precisa ser garantido. Por isso, o PSB é "não", ou seja, a favor da manutenção do representante da CVM. - 01/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 14 do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de letra financeira, a transferência de valores de contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PL 4188/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB, acompanhando a nossa orientação técnica, entende que não faz sentido flexibilizar a penhorabilidade do imóvel de família neste momento em que a população passa por tanta dificuldade. Não dá para aceitar que as pessoas percam suas casas, porque estão passando por dificuldade. O PSB orienta "não". - 01/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 28, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de letra financeira, a transferência de valores de contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4188/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB é "sim" à Emenda de Plenário nº 28, destaque do PDT, principalmente por conta da questão da intimação e da questão da impenhorabilidade do bem de família. Então, o PSB é "sim". - 26/04/2022Homenagem
Transcurso do 49º aniversário de fundação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.
Palavras-chave oficiais: SESSÃO SOLENE, ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA), HOMENAGEM. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA), ATUAÇÃO, AGRICULTURA, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, CONGRATULAÇÃO, CYNTHIA CURY, CHEFE, ASSESSOR PARLAMENTAR.
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Deputada Erika Kokay, requerente desta sessão solene em homenagem aos 49 anos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, uma empresa muito querida por todos os brasileiros. Quero saudar todas as entidades aqui presentes. A EMBRAPA, mesmo com todos os percalços, mesmo com toda a dificuldade orçamentária, mantém quase 10 mil servidores. São quase 2 mil e 500 pesquisadores fazendo pesquisa de longa duração e produzindo conhecimento e inovação para a agropecuária brasileira. É um grande prazer estar aqui. Durante todo o ano, nós vemos uma presença forte da assessoria parlamentar da EMBRAPA na Câmara dos Deputados e no Senado. Quero fazer uma homenagem especial à Cynthia, que coordena esses trabalhos. Infelizmente, temos que lutar todos os anos para garantir um orçamento para que a pesquisa de longa duração continue acontecendo. O Brasil é toda essa potência na agricultura, na pecuária, na silvicultura e em diferentes áreas por conta do trabalho da EMBRAPA, uma ideia que surgiu com o Irineu Cabral, em 1972. Em dezembro desse ano foi sancionada a lei. Depois, em 1973, justamente no dia 26 de abril, foi feita a instalação da EMBRAPA. Desde então, o Brasil se transformou nessa área. E eu fico muito feliz de ver que a EMBRAPA agora tem um olhar para a sustentabilidade, integrando o consenso de que, para produzir, nós precisamos respeitar o meio ambiente. Eu quero aqui fazer minha homenagem especial à EMBRAPA. Espero que os demais Parlamentares - Deputados e Senadores - deste Congresso Nacional entendam a necessidade de garantia de orçamento para pesquisa. Nós teremos que enfrentar, nos próximos anos, o desafio das mudanças climáticas. Nós teremos que nos adaptar. Nós teremos que fazer com que nossos cultivos sejam resistentes às mudanças climáticas, porque elas estão aí. Nós não podemos parar. Nós não podemos achar que a pesquisa pode ser feita única e exclusivamente pelo setor privado. Só o olhar público vai ter a sensibilidade necessária para alguns produtos e para continuar pesquisando e desenvolvendo uma produção com sustentabilidade, com eficiência, para garantir segurança alimentar para os brasileiros e para o mundo. Presidente, muito obrigado pela atenção. Parabéns! Vida longa à EMBRAPA! - 09/03/2022
Razões do posicionamento do PSB, contrário à votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 191, de 2020, sobre a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em terras indígenas.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), MINERAÇÃO, GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, AGRICULTURA, PECUÁRIA, TERRAS INDÍGENAS, VOTAÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), CONTRÁRIO,
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, nós temos um grande desafio na discussão desta matéria. Para a nossa surpresa, houve a decisão de se votar a urgência deste tema hoje. Nós entendemos a relevância desta matéria, que foi tratada na nossa Constituição, nos arts. 176 e 231. Nós também entendemos que a mineração é uma atividade econômica importante para a economia brasileira, mas nós ficamos muito assustados. Por quê? Estão usando como pretexto a questão dos fertilizantes para se liberar e se legalizar basicamente a questão do garimpo na Amazônia. Só para V.Exas. terem uma ideia, no ano passado, na Amazônia foram consumidas 221 toneladas de mercúrio. Em 1 ano, 221 toneladas de mercúrio foram despejadas nas águas dos rios da Amazônia. Nós estamos acabando com a possibilidade de alguém um dia se alimentar dos peixes da Amazônia. Nós estamos destruindo as margens dos principais rios da Amazônia. Nós estamos autorizando a ocupação de terras indígenas e intensificando os processos de conflitos. E os direitos humanos estão sendo violados. Nós estamos diante de uma situação, apresentada esta semana pelo jornal O Estado de S. Paulo, em que a maior parte das minas estão no nome da PETROBRAS, e uma grande parte dos pedidos de pesquisa e lavra está no nome de uma empresa estrangeira, a Potássio do Brasil, mas que é de um banco canadense. Por um lado, 90% desses pedidos estão fora de terras indígenas. Por outro, nós temos 4 mil pedidos de pesquisa e lavra de outros minérios, principalmente ouro, diamante, cassiterita, em 216 territórios indígenas brasileiros. Quando nós aprovamos um projeto como este, autorizamos uma sandice sem tamanho. Nós não temos comando ou controle algum para acompanharmos como se dará esse processo. Além disso, temos outro problema: uma evidente inconstitucionalidade. A Constituição brasileira é muito clara em dizer que cada atividade, cada exploração depende de sua própria autorização do Congresso Nacional. Não há que se falar em autorização genérica. Não há que se falar em uma autorização com a qual todo e qualquer cidadão possa ir até a Agência Nacional de Produção Mineral e buscar lá sua autorização de pesquisa ou lavra. Inclusive, tem-se tolerado que muita gente faça mineração neste País com uma simples autorização de pesquisa. Nós temos inúmeros crimes ambientais acontecendo, e não acontecem apenas na Amazônia, mas também no Brasil inteiro, envolvendo questões relacionadas à exploração minerária. Nesta Casa, nós tivemos um grupo de trabalho acerca de Brumadinho. A Comissão Externa de Brumadinho fez um trabalho maravilhoso, mas os projetos de lei não vieram ao Plenário. Nós não tivemos coragem de votar os projetos relativos a Brumadinho. Nós temos que aprofundar este debate, nós temos que aprofundar esta discussão. Não faz sentido criar-se um grupo de trabalho e ao mesmo tempo aprovar-se urgência. É como falar para o grupo de trabalho que vai ter que fazer uma análise açodada, uma análise rápida de um projeto que tem uma série de problemas. O Brasil é signatário da Convenção nº 169 da OIT, que demanda a necessidade de oitiva das populações tradicionais sempre que forem envolvidas em processos. A Constituição Federal brasileira fala que o usufruto é exclusivo dos indígenas. Portanto, não há que se falar em autorização para não indígenas explorarem terras indígenas. Nós estamos falando de uma área de 13% do território brasileiro. As terras indígenas ocupam apenas 13% do território brasileiro, e 2% da área desmatada estão dentro das terras indígenas. Nós estamos liberando algo que não vamos ter capacidade de controlar. Nós vamos intensificar os processos de conflito. Nós não vamos resolver o problema de potássio, porque para a PETROBRAS o potássio sempre foi uma diversão. A PETROBRAS pediu um monte de área de exploração na Amazônia - quem conhece o tema sabe - e nunca foi lá explorar o potássio. E essas minas estão fora das áreas indígenas. Falou aqui o nosso colega sobre Sergipe. Sergipe tem grandes áreas de mineração; Minas Gerais, a mesma coisa; São Paulo, a mesma coisa. São áreas que já foram desmatadas e podem ter a exploração do potássio. Mas isso não acontecerá, por causa de interesses meramente econômicos, é importante dizer. E é importante dizer que a Rússia não suspendeu o envio de potássio para o Brasil, a Rússia continua comercializando potássio. Nós estamos agora em período de entressafra, quando não se faz necessária a utilização de potássio. E nós perdemos a nossa indústria. Não adianta ter potássio e não ter indústria. Sabem a que profundidade o potássio é explorado na Amazônia? A 800 metros de profundidade. É preciso que haja investimento. Por isso, o PSB vem pedir que não haja votação.(Palmas.) - 22/02/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, sobre a extinção do instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, e a definição da propriedade desses imóveis, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PEC 39/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não". Nós também somos contrários aos abusos de cobrança e também somos favoráveis à regularização fundiária. A própria SPU já fez a regularização fundiária de mais de 500 mil lotes no País. Mas somos contrários à forma como está sendo debatida esta matéria. Liberar a ocupação de praias, ilhas, manguezais, restingas, áreas sensíveis, é um grande equívoco. Portanto, o PSB é contrário à matéria; vota "não". - 22/02/2022
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, sobre a extinção do instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, e a definição da propriedade desses imóveis.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PEC 39/2011, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, CONTRARIO.
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, nós entendemos que esta é uma questão mal resolvida. Em algumas regiões litorâneas, existem questões sociais envolvendo a cobrança de laudêmios. Nós achamos que, em muitos lugares, essas cobranças são irregulares. Muita coisa precisa ser regularizada, mas simplesmente acabar com o instituto dos terrenos de marinha significa tirar das mãos da União ilhas inteiras, áreas de manguezais, áreas de restingas, praias, e colocar nas mãos da especulação. Nós precisamos que essas áreas sejam mantidas livres. Elas são áreas sujeitas a inundações. Nós temos o problema do aumento do nível do mar. Essas são áreas extremamente sensíveis. Nós precisamos avançar em outro caminho, o de demarcar e regularizar essas áreas. Hoje nós temos um sistema que não funciona. O sistema da SPU não agrada a ninguém, mas é o que temos. Se acabarmos com os terrenos de marinha, no dia seguinte haverá uma ocupação desenfreada dessas áreas. Existem áreas que podem, sim, ser regularizadas. Nós precisamos que a demarcação e a destinação de fato aconteçam, mas não podemos simplesmente acabar com isso. O Brasil é um país riquíssimo em sua costa, rico de biodiversidade. Os eventos climáticos extremos estão acontecendo com uma intensidade cada vez maior. Nós precisamos de racionalidade neste debate. A maior parte dos Municípios não tem estrutura nenhuma para fazer a demarcação, nem sequer para fazer a avaliação adequada dessas áreas. Nós sabemos que áreas muito sensíveis serão colocadas nas mãos da iniciativa privada, da especulação imobiliária, da exploração desenfreada do camarão em alguns lugares, da carcinicultura. Nós precisamos trabalhar para que haja uma utilização racional. Na Câmara dos Deputados, a importante Lei do Mar já tramita em regime de urgência. Já existe um texto acordado amplamente com os diferentes setores, inclusive com o Governo. Nós precisamos agora é da votação da Lei do Mar. Simplesmente acabar com os terrenos de marinha, essa figura que nós temos hoje e que pode, sim, ser modernizada, pode, sim, acabar com essas cobranças indevidas que ocorrem no Brasil inteiro, significa permitir a ocupação desenfreada dessas áreas. As pessoas vão construir hotéis na beira da praia, vão ocupar áreas sensíveis de manguezais, que são os berçários da produção de pescado brasileiro, vão ocupar restingas, que são áreas de proteção que impedem que o mar invada as cidades litorâneas brasileiras. Então, nós fazemos um apelo para que esta matéria seja mais discutida, mais debatida. Não faz sentido mudarmos a Constituição para atender um interesse privado de ocupação dessas áreas litorâneas, que nós sabemos que são supervalorizadas, sem que possamos fazer um planejamento um pouco mais adequado. O Brasil merece que este tema seja debatido, seja discutido, mas não desta forma. Nós precisamos da Lei do Mar, precisamos de outros instrumentos. As mudanças climáticas estão aí. Nós vamos sujeitar a população de cidades litorâneas a uma convivência cada vez maior com o problema das mudanças climáticas. Nós precisamos tornar as nossas cidades resilientes, precisamos torná-las capazes de enfrentar as mudanças climáticas. Permitir que a população continue ocupando essas áreas, deixando que a especulação leve as cidades a crescer em direção a áreas muitos sensíveis, para nós, é um grande contrassenso. Então, fazemos um apelo a toda a Casa para que analisemos isso com calma. Não é simplesmente transferindo patrimônio de um lugar para o outro que nós vamos resolver esse problema. Nós precisamos debater, sim, a questão dos laudêmios, o destino desse recurso. Esse recurso poderia estar sendo utilizado para tornar nossas cidades mais resistentes a catástrofes. Nós estamos sentindo na pele a situação de Petrópolis. Permitir a ocupação de áreas tão sensíveis, como as litorâneas, que serão afetadas duramente pelas mudanças climáticas, para nós, é um grande contrassenso. Por isso, fazemos este apelo à Casa de Leis. Muito obrigado a todos. - 22/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, sobre a extinção do instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, e a definição da propriedade desses imóveis.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 39/2011, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim". Nós entendemos que é possível mudar essa situação e, inclusive, acabar com a questão da cobrança que ocorre hoje, mas, acabar com o instituto dos terrenos de marinha, trará um problema muito sério com relação a áreas sensíveis, onde haverá ocupações irregulares, por conta, simplesmente, de se ter acabado com esse instituto. Então, o PSB orienta "sim", para que esta matéria tenha uma maior discussão. - 09/02/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 9, apresentada ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Senhores e senhoras, este destaque trata justamente de outro problema do texto, que é onde ele tenta mudar o art. 23 e o art. 24 da Constituição Federal. Esses artigos dizem respeito a competência. Nós entendemos que isso é uma impropriedade, é uma inconstitucionalidade. Não dá para mudar a Constituição, notadamente do que diz respeito ao que é competência concorrente e ao que é competência comum. Por isso, nós fizemos a emenda para corrigir o texto e por isso pedimos a todos a compreensão de votarem favoravelmente. A nossa orientação é "sim" à emenda, para corrigir essa falha relacionada à competência. Não dá para tirar a competência de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, mudando os arts. 23 e 24 da Constituição, por meio de um projeto de lei. O PSB vota "sim" à emenda. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 4º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSTIVO LEGAL, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não", porque é justamente nesse art. 4º que nós temos um dos maiores problemas, que é justamente a dispensa da análise da ANVISA e do IBAMA, em decorrência de prazos, além da questão relacionada à possibilidade de liberação de agrotóxicos que causam câncer, mutagenicidade e teratogenicidade. Nós defendemos que esse item seja suprimido. O PSB vota "não". - 09/02/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8, apresentada ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, o Destaque nº 6, do PSB, diz respeito à questão de se permitir, no texto, a aprovação do registro de substâncias que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas. Este é o caso em que insistimos em dizer que este projeto permite a liberação de agrotóxicos que podem causar câncer, além de uma série de outros problemas graves detectados por estudos científicos. Hoje, a legislação brasileira não permite o registro de agrotóxico no Brasil que tenha efeito carcinogênico. A partir da aprovação deste projeto, nós vamos permitir que agrotóxicos que possam ser carcinogênicos, teratogênicos ou mutagênicos sejam aprovados. O texto trata de um risco inaceitável: vão criar uma definição do que seria risco aceitável e do que é risco inaceitável. O princípio da precaução não tolera isso. Por isso, o PSB fez o destaque. Nós pedimos o apoio de todos os Deputados para que possamos retirar do projeto de lei estas substâncias que causam câncer. Por isso, nosso destaque, na forma de emenda de Plenário, é "sim". Nós pedimos o apoio de todos e pedimos que votem "sim", para retirar do texto os agrotóxicos que podem causar câncer. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 9º, art. 3°, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não". Este item diz respeito justamente às autorizações temporárias, precárias. Se o órgão não decidir em 12 meses, é concedido automaticamente um registro temporário. Isso é um acinte! Isso é inconstitucional! Caso esta matéria seja aprovada com esta redação, nós vamos judicializá-la. Isso é um risco muito grande. O PSB orienta "não". - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 6º, art. 3°, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 6299/2002, PROJETO DE ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "não", por sermos contrários a este registro temporário, precário, que está previsto no texto. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 1º, art. 3º, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 6299/2002, PROJETO DE ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente. Os prazos são abusivos e vão levar a uma aprovação sem análise técnica adequada. - 09/02/2022
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONTRÁRIO.
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, eu acho que é importante fazer alguns reparos em relação a esse tema. Ninguém é contra moléculas novas. As moléculas novas podem obter o registro no IBAMA, na ANVISA e no Ministério da Agricultura. Agora, não é porque uma molécula é nova que ela é melhor ou mais benéfica para o meio ambiente. Nós temos moléculas novas que são menos tóxicas, mas podemos também ter moléculas novas que são mais tóxicas. Há vários casos de pesticidas, de agrotóxicos usados no Brasil que, ao longo do tempo, comprovaram toxicidades além do usual, com efeitos cancerígenos, teratogênicos e tudo mais. Temos uma preocupação muito grande com esse tipo de projeto, porque ele não cria uma ordem de preferência, separando moléculas mais tóxicas de moléculas menos tóxicas. Tudo é tratado da mesma forma. No art. 4º - estou respondendo à indagação do colega que perguntou onde está escrito isso; está escrito no art. 4º - temos o enfraquecimento da análise da ANVISA e do IBAMA, que não vão dar mais a última palavra, que fica com o Ministério da Agricultura. A análise ocorre toda ao mesmo tempo, sem burocracia, como dizem os integrantes da frente do agro, mas, por outro lado, perdemos a possibilidade de veto por parte da ANVISA e do IBAMA. O que nós queremos é ver uma política pública eficiente no Brasil que dê o mesmo tratamento para produção orgânica, para produção familiar, para produção mais sustentável. E o que vemos é um subsídio... O Partido Novo gosta de falar contra subsídio, é sempre contrário a qualquer tipo de subsídio, mas não tem coragem de dizer aqui que é contra o subsídio ao agrotóxico. O Brasil é um dos países que mais subsidia agrotóxico! Nós precisamos, na verdade, criar uma política pública para, de certa forma, incentivar a produção mais limpa. Só para se ter uma ideia, a produção de orgânicos no Brasil triplicou nos últimos 7 anos, sem apoio nenhum de governo. É ela que precisamos incentivar, é isso que faz a diferença. Se o consumidor tiver a oportunidade de escolher entre um produto com veneno e um produto sem veneno, ele com certeza vai optar por um produto orgânico e sem veneno. O problema é que o consumidor brasileiro não está tendo essa oportunidade, não está tendo essa chance. Por isso, o PSB está aqui hoje justificando que o projeto tem falhas. Nós poderíamos, sim, discutir uma lei de agrotóxicos, mas este texto não é bom para o consumidor brasileiro. - 09/02/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, referente à alteração dos arts. 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, registro, classificação, controle, inspeção, destinação final de resíduos/embalagens, fiscalização de agrotóxicos seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CONTRÁRIO.
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e nobres colegas, nós estamos diante de uma discussão muito séria e muito grave. Estava na pauta a urgência, e não o mérito. Para nós, antes de qualquer coisa, é importante dizer que é uma surpresa muito ruim estarmos votando o mérito dessa matéria na tarde de hoje. No mundo inteiro, se perguntarmos para qualquer consumidor se prefere alimento com veneno ou sem veneno, ele vai dizer que prefere alimento sem veneno. Nós temos que criar uma política pública específica, de incentivo à produção mais limpa, à produção mais saudável, à produção orgânica, ao controle biológico, mas não o fazemos. O que estamos criando aqui é um bypass, é uma situação em que a ANVISA e o IBAMA deixam de influenciar, deixam de decidir na análise da aprovação dos agrotóxicos, e essa decisão passa a ser única e exclusiva do Ministério da Agricultura. Sabemos que a produção agrícola brasileira é importante, sabemos que esse é um debate necessário, mas o texto do projeto de lei é simplesmente um libera geral. Isso não dá para aceitar! Sabemos da importância dos pesticidas, sabemos inclusive que parte da agricultura familiar usa pesticidas, mas precisamos trabalhar em outra direção. Precisamos trabalhar na direção do Plano Nacional de Redução de Agrotóxicos. Temos que trabalhar na perspectiva de que a análise seja técnica e rigorosa, porque o que está em jogo é a qualidade da nossa água, é a qualidade do nosso solo e principalmente a qualidade do alimento que chega à nossa mesa. Portanto, é muito importante esse debate. Ainda ontem, na discussão, durante a sessão do Congresso Nacional, sobre a questão do atendimento ao paciente com câncer, vimos um número muito grande de Deputados preocupados com a questão do fornecimento de remédios para o atendimento à pessoa com câncer. Na discussão de hoje, estamos indo justamente em outra direção. Estamos numa direção de incentivar que essa doença tão nefasta continue atormentando a vida de tanta gente. Nós precisamos trabalhar numa perspectiva diferente, numa perspectiva de um Brasil que respeita o direito dos consumidores, de um Brasil que produza alimento, mas com sustentabilidade, e não numa perspectiva de que agrotóxicos de novas moléculas serão liberados sem que a análise ambiental do IBAMA e sem que a análise de saúde pública da ANVISA sejam levadas a sério. Por isso, o PSB faz um apelo a todos para que essa matéria não seja discutida hoje e seja rejeitada.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.