Nome civil: Benedito Roberto Alves Ferreira · 66 anos
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4 discursos na tribuna e 15 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 12/02/2019 a 11/07/2022.
- 11/07/2022Homenagem
Transcurso do 45º aniversário de fundação da Igreja Universal do Reino de Deus.
Palavras-chave oficiais: Igreja Universal do Reino de Deus (IURD),Aniversário de fundação,Homenagem,Sessão solene
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O SR. ROBERTO ALVES (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Aroldo Martins e Bispo também da Igreja Universal do Reino de Deus, por intermédio de V.Exa., eu quero cumprimentar todas as autoridades aqui presentes e, por intermédio dos Deputados do Republicanos, nós queremos cumprimentar a Igreja Universal do Reino de Deus pelos seu aniversário de 45 anos, uma obra que tem sido feita em todo o Brasil e no exterior. Por isso, Bispo Macedo, Bispo Renato e todos os bispos e pastores da Igreja, em nome do Bispo Wagner Negrão aqui presente, quero cumprimentar todos e dizer o quanto a Igreja Universal e seus pastores, seus obreiros, seus membros são importantes para o crescimento do Brasil. Em nome de todos os Deputados do Republicanos desta Casa, cumprimento, mais uma vez, a Igreja Universal do Reino de Deus. Que Deus abençoe a todos! E vamos em frente. - 15/06/2022entregue por escrito
Importância da conscientização sobre o problema da violência contra pessoas idosas. Dados preocupantes divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a violência patrimonial contra idosos. Informações estarrecedoras apresentadas durante audiência pública conjunta da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática destinada ao debate sobre o excesso de ligações dos bancos privados para aposentados. Êxito do sistema Não Me Perturbe, destinado ao bloqueio de ligações indesejadas de telemarketing provenientes de empresas de telecomunicação e de bancos. Relevância dos serviços do Disque 100, destinado à proteção dos direitos humanos. Compromisso do orador com a defesa dos direitos dos idosos.
Palavras-chave oficiais: IDOSO, DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, SEGURANÇA PÚBLICA, MAUS-TRATOS, VIOLÊNCIA PATRIMONIAL, ASSÉDIO FINANCEIRO, DADOS, MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, AUDIÊNCIA PÚBLICA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, BANCO, APOSENTADO, SPAM, DENÚNCIA, TELEMARKETING, EMPRESA, TELECOMUNICAÇÃO, CRÉDITO CONSIGNADO, SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS. ROBERTO ALVES, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, DEFESA, FAMÍLIA, INFÂNCIA, IDOSO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dedicar minha fala hoje às pessoas idosas, essa parcela da população brasileira que está em franca expansão, mas que ainda não encontrou o pleno respeito de que é merecedora. Desde 2006, a Organização das Nações Unidas e a Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa dedicam o 15 de Junho à conscientização sobre a violência contra esse grupo populacional, tão essencial em qualquer sociedade. Atualmente, o Brasil conta com quase 40 milhões de pessoas com idade acima dos 60 anos. É um contingente muito expressivo e heterogêneo de mulheres e homens, e não são poucos os que são vítimas das mais variadas formas de violência, praticadas por parentes, cuidadores, profissionais de saúde e, quero destacar, golpistas. Todos criminosos! Maus tratos físicos, isolamento, negligência à alimentação, à saúde e à higiene, maus tratos psicológicos e abusos financeiros estão entre as principais formas de covardia de que são alvos. Quero chamar a atenção, Sras. e Srs. Deputados, para a violência patrimonial. De acordo com dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o abuso financeiro é o terceiro tipo mais prevalente nessa faixa etária. Quantas histórias conhecemos de idosos que são forçados ou ludibriados a assinar um documento sem ter efetivo conhecimento do seu teor? Quantos bens são vendidos pelos parentes sem a real concordância dos mais longevos da família? Quantos cartões bancários são retidos pelos descendentes à revelia de seus titulares? Quantas ligações telefônicas mal-intencionadas recebem as pessoas idosas deste País, com ofertas agressivas e pouco transparentes de crédito consignado, cartão consignado ou de redução delirante das parcelas e dos juros dos empréstimos já assumidos? No final de maio, realizamos uma audiência pública conjunta da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater o excesso de ligações dos bancos privados para aposentados. Saímos do encontro mais estarrecidos do que já estávamos. O Brasil ostenta o recorde mundial de spam telefônico. As pessoas idosas, que deram a vida por nós, que trabalharam pelo engrandecimento da Nação, são agora vítimas de uma caça predatória, da qual jamais sairão vitoriosas se não houver um compromisso sólido do Estado brasileiro no equacionamento da questão. Empréstimos não contratados aparecem em suas contas, cartões consignados chegam de surpresa em suas casas, numa mistura maligna de vazamento de dados, contratos fraudulentos, indução a erro e assédio telefônico, realizado inclusive aos finais de semana, durante a noite e com a ajuda de milhares de robôs. As reclamações nos órgãos de defesa do consumidor relativas a crédito consignado já ocupam o primeiro lugar entre as queixas de serviços financeiros e passaram, recentemente, por aumentos na casa dos 700%. Ser idoso no Brasil implica enfrentar o desafio extra de sobreviver a tais desumanidades, que são graves atentados contra os direitos humanos. Pedi hoje a palavra porque minha voz deve ser instrumento de denúncia desses menoscabos. É preciso que todo brasileiro saiba que, por serem comuns, essas violências não se tornam, jamais, aceitáveis. Mas é preciso também que usemos nossa voz para espalhar soluções e esperança. Gostaria de registrar que, desde 2019, o sistema Não Me Perturbe permite evitar o recebimento de ligações de telemarketing de empresas de telecomunicação e de bancos. Entre janeiro de 2020 e abril de 2022, o Não Me Perturbe registrou cerca de 3 milhões de solicitações de bloqueios de ligações indesejadas sobre a oferta de crédito consignado. Faço um apelo a todos os que me ouvem para que registrem seus números e aqueles de seus parentes, para que a ganância inescrupulosa, que faz as economias sangrarem, encontre algum limite. Recordo aos milhões de idosos, ademais, que o Disque 100 é o pronto-socorro dos direitos humanos. Discando 100, qualquer brasileiro acessa a central do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, apta a receber denúncias de abusos, sejam eles físicos, psicológicos ou patrimoniais. A ligação é gratuita e pode ser feita de telefones fixos ou celulares, 24 horas por dia. Senhoras idosas, Senhores idosos, não normalizem nenhum tipo de violência. Não deixem de procurar os órgãos de defesa do consumidor, as delegacias, os conselhos de direitos de pessoas idosas, os promotores de justiça, os defensores públicos e os assistentes sociais. São profissionais que ajudam, diariamente, a acolher dores e a desfazer as barbáries do nosso País. Tenho a proteção da infância e da família brasileira como principal bandeira do meu mandato, porque acredito que o tratamento que uma Nação dispensa aos seus lares, às suas crianças e às pessoas idosas define a grandeza do seu futuro. Sigam, portanto, contando com o meu mandato para o envio de denúncias, para que políticas de melhores condições sociais sejam implementadas e para que o envelhecimento no País transcorra com total dignidade e respeito àqueles que nos trouxeram até aqui. Brasileiras e brasileiros idosos, enquanto eu estiver aqui, vocês não estão sozinhos. Não hesitem em procurar ajuda e contem sempre comigo. Muito obrigado. - 14/06/2022entregue por escrito
Importância da Campanha Nacional Junho Vermelho, criada pelo Ministério da Saúde em 2015, destinada à mobilização da sociedade para a doação de sangue. Solicitação à população de apoio à campanha.
Palavras-chave oficiais: JUNHO, CAMPANHA DE SAÚDE, CAMPANHA EDUCATIVA, DOAÇÃO DE SANGUE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui venho lembrar a todos sobre a Campanha Nacional Junho Vermelho, que busca mobilizar a sociedade para a doação de sangue. Criada em 2015 pelo Ministério da Saúde e estendida por todo o Brasil, a campanha tem por objetivo incentivar o espírito de solidariedade quanto à doação de sangue e, com isso, salvar vidas. Uma bolsa de sangue doada chega a beneficiar quatro pessoas, em cirurgias e tratamentos de outras doenças, sendo imprescindível conscientizar os brasileiros da importância de ajudar o próximo. Os pacientes em tratamento oncológico, por exemplo, estão sempre em necessidade de doação de sangue para o sucesso do tratamento terapêutico. Os estoques de sangue dos institutos de tratamento de câncer e outros hemocentros estão baixos, necessitando de reposição. O Instituto Nacional de Câncer, órgão auxiliar do Ministério da Saúde no desenvolvimento e na coordenação das ações integradas para a prevenção e o controle do câncer no País, precisa de 70 coletas por dia para manter o estoque regular e às vezes não chega a receber 30 bolsas. O ato de doar sangue é extremamente seguro. Todos os hemocentros cuidam do doador e realizam exames prévios. Não é permitido que pessoas que não estejam em boas condições de saúde participem da coleta. Indivíduos saudáveis se recuperam com muita rapidez. O organismo humano é capaz de repor o sangue doado em pouco tempo, necessitando de apenas 1 dia de repouso. Não há razão para temer, mas existem motivos para ajudar. O altruísmo, o amor ao próximo, a satisfação derivada de praticar um ato humanitário são excelentes justificativas para apoiar a campanha e salvar vidas. O doador é um herói anônimo que ajuda pessoas que diariamente necessitam de transfusão de sangue, mesmo sem conhecê-las. Este é um ano especialmente desafiador para o Junho Vermelho. Nos meses mais frios, as doações caem naturalmente. Contudo, no ano passado, com a pandemia de coronavírus, houve uma queda inesperada, de cerca de 40% nas doações. Este ano, os estoques não podem ficar de novo à beira do esgotamento. Há que se ressaltar que as pessoas que estão curadas do vírus COVID-19 estão autorizadas a doar sangue, sem problema. Não existe substituto para o sangue. Ele é quase um sinônimo de vida. Os próprios doadores relatam uma sensação de bem-estar emocional e melhora da saúde mental, porque agiram pelo bem do coletivo e da sociedade. Clamamos a todos que apoiem a campanha e procurem o hemocentro mais próximo de sua casa. Muito obrigado. - 13/06/2022entregue por escrito
Transcurso do Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. Elogio ao trabalho da Comissão Especial destinada à emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, sobre a instituição do Estatuto do Aprendiz.
Palavras-chave oficiais: DIA MUNDIAL CONTRA O TRABALHO INFANTIL, HOMENAGEM. PL 6461/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ESTATUTO DO APRENDIZ, JOVEM APRENDIZ, COMISSÃO ESPECIAL, CONGRATULAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 12 de junho comemoramos o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, uma das datas mais importantes para os esforços internacionais pelos direitos humanos. A infância é uma fase sagrada da vida humana, em que são desenvolvidos a sua personalidade e o seu caráter. Na infância são fincadas as raízes morais, intelectuais e psicológicas, essenciais para a manutenção e a prosperidade do indivíduo e da nação. Como na infância e na juventude o ser humano ainda não se aparelhou dos instrumentos necessários para uma vida autônoma, ele precisa ser protegido a todo custo pela família e por toda a sociedade. Nossos Constituintes foram muito felizes ao tratar do assunto em nossa Carta Magna. A proteção da infância é reconhecida como um direito social e é competência legislativa comum da União e dos Estados. Igualmente, está preceituado o dever de garantir os direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens à família, à sociedade e ao Estado. No que concerne ao trabalho infantil, nosso texto constitucional proscreve o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. O motivo é simples: a criança e o adolescente devem aprender e brincar. Trabalho não é coisa de criança. Contudo, sabemos que o trabalho infantil é uma realidade entre nós. De acordo com o IBGE, em 2019 havia quase 1,8 milhão de pequenos brasileiros em situação de trabalho infantil. Isto representava 4,6% das crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos. Creio, Sr. Presidente, que há vários caminhos que podemos trilhar no combate do trabalho infantil. O primeiro deles é o fortalecimento das famílias. Se as famílias brasileiras estiverem bem estruturadas, com os pais bem empregados, haverá menor pressão para o trabalho dos filhos. O segundo é a educação: uma educação de qualidade, que proveja alimentação e esportes para as crianças, além de uma educação criativa, que estimule a inteligência dos alunos e reforce o seu engajamento no processo pedagógico, prevenindo o abandono e a evasão escolar. Um instrumento muito importante neste desafio é o aprendizado profissional. Esta é uma lança que a sociedade brasileira pode usar para vencer a luta pela erradicação do trabalho infantil. O aprendizado profissional enriquece os vínculos do aprendiz com os estudos, fornece uma renda para os jovens pobres do nosso Brasil e é a porta de entrada para uma profissão e para o mercado de trabalho. Nesse sentido, quero louvar e incentivar os trabalhos da Comissão Especial do projeto do Estatuto do Aprendiz. O Relator, Deputado Marco Bertaiolli, pode contar com o nosso apoio para fazer avançar na Casa este projeto, que sem dúvida terá um grande impacto sobre os jovens das nossas periferias. Encerro, Sr. Presidente, conclamando todos os Deputados a, neste 12 de junho, iniciarmos uma grande aliança nacional em torno do combate ao trabalho infantil no País. Vamos lutar pela nossa juventude. Vamos lutar pelo futuro do Brasil. Muito obrigado. - 07/06/2022entregue por escrito
Transcurso do Dia Nacional do Teste do Pezinho, data comemorativa destinada à conscientização da população sobre os objetivos do Programa Nacional de Triagem Neonatal. Regozijo com a vigência da Lei nº 14.154, de 2021, para o aperfeiçoamento do Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN, por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.
Palavras-chave oficiais: DIA NACIONAL DO TESTE DO PEZINHO, PROGRAMA NACIONAL DE TRIAGEM NEONATAL (PNTN), HOMENAGEM.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia 6 de junho é o Dia Nacional do Teste do Pezinho, uma data comemorativa criada para informar a população sobre a importância do Programa Nacional de Triagem Neonatal. E, neste ano, o Congresso Nacional tem justo motivo para se sentir orgulhoso, porque já entrou em vigor a Lei nº 14.154, de 26 de maio de 2021, que amplia o número de doenças detectadas pelo teste do pezinho. Essa lei foi uma grande vitória, mas acabou não sendo festejada como deveria ter sido. O que acontece é que o projeto que lhe deu origem foi apreciado, aqui na Câmara, em março do ano passado; e, no Senado, no mês seguinte. Esses foram os meses mais letais da epidemia de COVID-19 aqui no Brasil; daí que, compreensivelmente, a doença do coronavírus ocupava o noticiário quase que por inteiro. Mas mesmo naquele período sombrio o Congresso Nacional continuou trabalhando, não apenas em medidas de enfrentamento da epidemia, como também em outras questões de saúde pública que não podiam e não podem esperar a superação da crise sanitária. A lei do teste do pezinho ampliado é um dos melhores frutos desse esforço. Ainda que pouca gente se tenha dado conta naquele momento, a sociedade certamente vai reconhecer ao longo dos próximos anos o avanço promovido pela nova lei, conforme mais e mais crianças forem salvas pelo diagnóstico e tratamento oportuno de doenças raras. Esse é o objetivo do teste do pezinho. As doenças que ele detecta em recém-nascidos são doenças que não podem ser percebidas já durante a gravidez e que também não deixam sinais visíveis logo após o parto. Mesmo ocultas, já estão presentes e, se não forem tratadas desde cedo, podem causar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento da criança dentro de umas poucas semanas ou meses. Sem o teste, é isso o que ocorre, infelizmente. Com o teste, ao contrário, é possível iniciar a tempo o tratamento com medicamentos e dietas especiais, graças aos quais a criança pode ter um desenvolvimento normal. Por isso, é lógico que, quanto mais doenças o teste seja capaz de detectar, melhor. A ampliação do número de doenças rastreadas é já uma tendência mundial, e o Brasil estava ficando para trás. O teste oferecido pela rede pública continuava a rastrear apenas seis doenças. No Reino Unido, já são nove; na Bélgica, 19; na Austrália, 25. Conforme a ciência avança, todos os países vêm revisando e ampliando o alcance do teste do pezinho, e já estava na hora de o Brasil fazer o mesmo. Na verdade, o teste ampliado já estava sendo oferecido no Brasil, mas apenas em hospitais, clínicas e laboratórios privados, acessíveis somente às famílias que podem pagar. Com a nova lei, acaba essa iniquidade. O acesso ao teste ampliado será universal, e, após um período de implementação, o teste permitirá o rastreio de 53 doenças, pondo o Brasil na liderança mundial em atenção ao recém-nascido. Essa é a nossa posição natural. O SUS pode ter seus problemas, mas é um sistema de excelência inegável, como demonstrou no enfrentamento da epidemia de COVID-19 e como demonstrará, a partir de agora, com a ampliação do teste do pezinho. Para alguém como eu, cujo mandato é dedicado à defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, fazer parte da legislatura que aprovou essa mudança será motivo de eterno orgulho. Cada 6 de junho, Dia Nacional do Teste do Pezinho, será para mim um dia de alegria e, é claro, de conscientização. Às pessoas que me ouvem pela Rádio Câmara e pela TV Câmara eu peço: difundam estas informações. Levem seus filhos para fazer o teste entre o terceiro e o quinto dia de vida. Recomendem a conhecidos que façam o mesmo. É uma escolha que pode salvar uma vida. Muito obrigado pela atenção. - 18/05/2022entregue por escrito
Transcurso do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Índices alarmantes de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Importância da orientação educacional nas escolas para coibição de abusos praticados contra menores na Internet. Prioridade do Ministério Público e do Poder Judiciário nas investigações e punição de crimes cibernéticos envolvendo crianças e adolescentes. Fortalecimento do Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
Palavras-chave oficiais: DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, HOMENAGEM, AUMENTO, VIOLÊNCIA SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ORIENTAÇÃO, ABUSO, INTERNET, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, CRIME, PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DEFESA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando nos calamos e fechamos os olhos diante de abusos e injustiças, perdemos parte da nossa essência e enfraquecemos nosso corpo social. Quando as vítimas de crimes e desrespeito são crianças e adolescentes, os danos são ainda mais graves. Com isso em mente, chamo a atenção de V.Exas. para que não descuidemos da população infantil do nosso País. No dia 18 de maio, o Brasil celebra o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. É de extrema importância que a data não passe em branco e que seja marcada por ações de conscientização, atos públicos e medidas efetivas que promovam a reflexão e a consolidação de políticas que prezem pelo bem-estar das nossas crianças e pela punição exemplar de abusadores e exploradores de menores, atitudes que, aliás, devem estar entre nossas preocupações o ano todo. Os índices de casos de violação e de abusos contra crianças e adolescentes no Brasil são alarmantes. Pesquisa publicada pelo IBGE no ano passado aponta que um em cada sete adolescentes brasileiros em idade escolar, ou seja, até 17 anos, já sofreu algum tipo de abuso sexual ao longo da vida. O mesmo relatório revela que 9% das meninas já foram obrigadas a manter relações sexuais contra a vontade. Algo precisa ser feito para reduzir estes números com a máxima urgência. Há que se notar, Sr. Presidente, que a ampliação do acesso da população mais jovem à Internet, especialmente durante a pandemia, quando essas pessoas passaram a ficar mais tempo isoladas em suas casas, trouxe consigo um efeito maléfico: o crescimento dos casos de abusos cometidos contra crianças e adolescentes no ambiente digital. Por meio das redes sociais, eles acabam expostos a adultos abusadores que se disfarçam por trás de perfis falsos e de um discurso cativante e sedutor. Para coibir os casos de abusos na Internet, é fundamental a orientação educacional nas escolas e o aconselhamento para que os pais e responsáveis façam uso de ferramentas de controle parental que permitam o monitoramento das atividades das crianças na Internet. Como resposta a esta nova forma de abordagem dos criminosos, é imprescindível que o sistema de Justiça brasileiro, institucionalizado nas polícias, no Ministério Público e no Poder Judiciário, atue com eficiência e prioridade nas investigações e na punição dos crimes cibernéticos que tenham crianças e adolescentes como vítimas. Igualmente primordial é o fortalecimento, por parte do Governo Federal, do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, lançado no ano passado. Neste sentido, nossa ação, Sras. e Srs. Parlamentares, é notadamente importante, pois desta Casa podem sair propostas e emendas que auxiliem na consolidação das políticas previstas no programa, possibilitando mais efetividade no combate aos crimes e a disseminação de uma cultura de proteção das nossas crianças em toda a sociedade. Mais da metade dos abusos e casos de exploração sexual de menores ocorre dentro dos lares desses pequenos cidadãos. Não podemos permitir que isso continue acontecendo. Às vítimas, às famílias, aos conselhos tutelares e aos centros de assistência social devem ser dadas as condições para que o silêncio seja rompido em relação a tais violações. O Disque 100, que recebe denúncias sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes, é um instrumento poderoso e acessível a nosso serviço, mas é preciso mais. É preciso sinergia e eficiência dos órgãos que apuram e punem estas violações. Olhemos por nossas crianças! Olhemos pelo futuro da nossa Nação! Não podemos condescender com agressões, estupros e outras formas de violência que deixam traumas profundos, que matam e levam embora aquilo que deveria ser o direito mais sagrado de todo e qualquer brasileiro: a infância saudável, pura e plena. Muito obrigado. - 31/03/2021
Emissão de parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 3 e 5 e 6, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 172, de 2020, e da Lei nº 14.029, de 2020, com vista à concessão de prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de atos de transposição e transferência e de atos de transposição e reprogramação; e sobre a alteração de outros diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), EMENDA DE PLENARIO, PLP 10/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, SALDO FINANCEIRO, FUNDO DE SAÚDE, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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O SR. ROBERTO ALVES (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria ir direto ao voto do Relator. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. O SR. ROBERTO ALVES (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas seis emendas de Plenário, das quais somente a de nº 4 não obteve apoiamento requerido, nos termos do art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestaremos sobre ela neste parecer. Analisadas as demais emendas, resolvemos acatar as de nº 3 e 6, que estendem o prazo para assinatura dos contratos de que trata o art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 2021. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 6, na forma da subemenda substitutiva global, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das emendas com apoiamento e da subemenda substitutiva global da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 6, na forma da subemenda substitutiva global da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e da subemenda substitutiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Sala das Sessões, em 31 de março de 2021. Deputado Roberto Alves Relator'' - 31/03/2021
Emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 172, de 2020, e da Lei nº 14.029, de 2020, com vista à concessão de prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de atos de transposição e transferência e de atos de transposição e reprogramação; e sobre a alteração de outros diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: PLP 10/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, SALDO FINANCEIRO, FUNDO DE SAÚDE, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CALAMIDADE PÚBLICA, FAVORÁVEL, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), LEITURA.
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O SR. ROBERTO ALVES (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de perguntar a V.Exa. se posso ir direto ao voto do Relator. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Por favor. O SR. ROBERTO ALVES (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - ''II. Voto. O referido PLP tem dois objetivos primordiais, no conjunto de suas alterações: - prorrogar o prazo para que seja permitida a transposição, a transferência e a reprogramação dos saldos financeiros dos Fundos de Saúde e de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, durante o exercício financeiro de 2021, levando em consideração a continuação dos efeitos da pandemia de COVID-19; por meio das modificações propostas à Lei Complementar nº 172/2020, e à Lei nº 14.029/2020; - prorrogar o prazo para que os Estados e o Distrito Federal com a União, que estiverem em Regime de Recuperação Fiscal, possam refinanciar as suas dívidas, até o final do exercício financeiro de 2021, em condições mais favorecidas, por meio das mudanças às Leis Complementares nºs 156/2016, 159/2017, e 178/2021. No que tange ao primeiro objetivo, de acordo com as informações do parecer do Senador Espiridião Amin, na apreciação do PLP no Senado Federal, o alcance financeiro potencial da mudança proposta no art. 1º é da ordem de R$ 23,8 bilhões, sendo R$ 9,5 bilhões para os Estados e o DF e R$ 14,3 bilhões para os Municípios. Esse foi o montante de recursos que ainda resta pendente de utilização nos fundos de saúde dos entes subnacionais e que não foi utilizado até o fim de 2020. Com essa proposta, esses recursos poderão ser transpostos para uso em despesas na área de saúde, e que poderão ser utilizados para o combate à pandemia de COVID-19. Adicionalmente, a proposta de alteração da Lei nº 14.029/2020 é bem-vinda, considerando que, atualmente, a autorização para que os entes subnacionais realoquem recursos em ações que venham a reduzir as dificuldades da população mais vulnerável socialmente está atrelada à decretação de estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional, o que não acontece no momento, devido a perda da vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. Desse modo, deverá ser dado o mesmo tratamento dos fundos de saúde aos fundos de assistência social, por isonomia. Ressaltamos que as propostas dos arts. 1º e 2º do PLP não envolvem recursos da União, ou seja, não trazem impacto orçamentário e financeiro às receitas ou despesas públicas. Quanto ao segundo objetivo, no que tange à alteração do art. 4º-C, da Lei Complementar nº 156/2016, a extensão da data limite para que seja firmado o termo aditivo ao contrato de refinanciamento é justificável, uma vez que o prazo atual previsto é curto para que seja feita a regulamentação do assunto na esfera federal e que cada Assembleia Legislativa autorize a celebração do novo aditivo contratual. Além disso, a inclusão do § 8º do art. 12-A tem o intuito de manter isonomia no âmbito da Federação na questão da renegociação de dívidas com a União, pois a Lei Complementar nº 148/2014, ao mudar os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União e os demais entes da Federação não abrangeu as dívidas refinanciadas ao amparo da Lei nº 8.727/1993, o que criou uma situação de injustiça contra o Estado de Goiás, a qual se busca corrigir. No que diz respeito à alteração do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, a mudança da redação busca trazer mais flexibilidade ao tipo de programa de ajuste fiscal que o Estado ou o Distrito Federal deve adotar no ingresso no RRF, de modo que o ente poderá aplicar com maior esforço alguns mecanismos de ajuste fiscal em detrimento de outros nos três primeiros anos de vigência do regime, desde que isso seja devidamente aprovado pelo Ministério da Economia antes da homologação do Plano de Recuperação Fiscal pelo Presidente da República. Quanto à Lei Complementar nº 178/2021, a mudança ao art. 21 da Lei Complementar nº 178/2021, a substituição do termo "novo" por "primeiro", nos incisos I e II do § 1º, é necessária, de acordo com o parecer da matéria no Senado Federal, pois o § 1º deixa expresso que as obrigações vencidas estão limitadas temporalmente pela data da primeira adesão do ente ao Regime. Por sua vez, o novo § 6º disciplina o tratamento a ser concedido aos valores não pagos pelo Estado do Rio de Janeiro por período de prorrogação do RRF concedido por meio de discussão judicial. Portanto, a regra trazida busca eliminar o limbo sobre como proceder à cobrança dos valores inadimplidos no período em que o mencionado Estado usufruiu da prorrogação do Regime judicialmente. A alteração ao art. 23 da Lei Complementar nº 178/2021, a primeira razão consiste no reconhecimento de que o prazo atual para celebração de contratos para refinanciamento de valores não pagos em decorrência de decisões judiciais é muito exíguo, tendo em vista que a Lei Complementar nº 156/2016 concedeu inicialmente prazo para celebração de termos aditivos de 360 dias, a contar de sua publicação, para que os estados e o DF pudessem estender por mais 20 anos o pagamento de suas dívidas com a União de que tratam a Lei nº 9.496, de 1997, e a MPV nº 2.192-70, de 2001. A segunda razão decorre da necessidade de se alcançar com isonomia todos os entes que se enquadram em uma mesma regra objetiva, qual seja, a inadimplência de valores contratuais devido à decisão judicial. A mudança da data de corte pretende beneficiar outro também, o Estado do Amapá, porque a redação original somente alcançaria os Estados de Goiás, de Minas Gerais, do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul. Por fim, a revogação do art. 27 da Lei Complementar nº 178/2021 é acertada pois os limites propostos para o exercício financeiro de 2021 são inócuos para os entes com boa capacidade de pagamento e bastante rígidos para os entes com situação financeira mais frágil. No que tange ao mérito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), entendemos que a proposta é meritória, no que tange ao funcionamento da administração pública, uma vez que o funcionamento da administração pública da União, do Distrito Federal e dos Municípios depende do regular funcionamento das suas administrações financeiras e orçamentárias. Portanto, a melhoria na administração dos recursos públicos e na administração das dívidas dos entes federativos com a União guarda grande relação com a administração pública em geral. Portanto, no mérito, consideramos que essa proposição deverá ser aprovada. Em relação à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), quanto à adequação orçamentária e financeira da proposição, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, "h", e 53, II) e a Norma Interna da CFT (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, nortearão a referida análise outras normas pertinentes à receita e às despesas públicas, dentre elas, as partes correlatas da Constituição Federal e a LRF. Em relação ao PLP nº 10, de 2021, observamos que a proposição não terá implicação orçamentária e financeira para a União, sendo compatível com disposto no art. 1º, § 1º, da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT), porque não colide com as normas legais que balizam a atividade orçamentária e financeira na União. Quanto ao mérito dessa Comissão, pelo que já expomos acima, consideramos que a proposta é meritória, e, portanto, deverá ser aprovada. No que tange à Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o exame da constitucionalidade envolve a verificação de legitimidade da iniciativa legislativa, da competência para legislar e da adequação da espécie normativa à matéria regulada. Não há vícios a apontar quanto à adequação da espécie normativa, vez que se pretende promover alterações de uma lei complementar em vigor por meio de projeto de lei de mesma espécie. Do mesmo modo, há que se reconhecer que a matéria integra o rol de competências constitucionais da União (art. 61 da CF). A proposição não colide com os princípios e normas fundamentais que alicerçam o ordenamento jurídico. Além do que, os dispositivos nela disciplinados são oportunos e necessários e encontram razoabilidade, coerência lógica e possibilidade de conformação com o direito positivo. A redação do PLP atende às disposições contidas na Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001. Em vista do exposto, não vislumbramos óbices à aprovação do PLP no que concerne à sua constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade. Diante do exposto, votamos: - na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela sua aprovação; - na Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021; e, no mérito, pela sua aprovação; e - na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021. Sala das Sessões Deputado Roberto Alves Relator" Está lido o relatório, Sr. Presidente. - 18/02/2020entregue por escrito
Cumprimento de mandatos de prisão e de busca e apreensão pela Operação Luz na Infância, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Congratulações ao Ministro Sérgio Moro pelo combate ao crime de abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Apoio da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração sexual de Crianças e Adolescentes à Operação Luz na Infância.
Palavras-chave oficiais: CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, COMBATE, SÉRGIO MORO, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, ATUAÇÃO. FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ATUAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores desta Casa, profissionais da imprensa, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara, Rádio Câmara e site da Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira, dia 18 de fevereiro, o combate à violência sexual infantil na Internet foi destaque em toda a imprensa nacional e internacional, porque a Operação Luz na Infância novamente entrou em ação, cumprindo o total de 122 mandados de busca e de apreensão e efetuando dezenas de prisões em flagrante em nove Estados brasileiros, principalmente em São Paulo. Pessoas consideradas acima de qualquer suspeita, pessoas de profissões distintas, acabaram presas pela polícia pelo crime de armazenamento, distribuição e produção de conteúdo sexual que envolve crianças e adolescentes. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em 12 Estados do Brasil, além de endereços nos Estados Unidos, no Panamá, no Paraguai e na Colômbia. Até o fim da manhã de hoje, 38 pessoas haviam sido presas nesta operação. É importante ressaltar que as investigações estão em andamento, no sentido de desmantelar uma extensa rede internacional de pornografia infantil que opera na Internet e que movimenta milhões de dólares com a compra e venda de imagens sexuais de crianças e de adolescentes. Sr. Presidente, na oportunidade, eu gostaria de parabenizar o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Sr. Ministro Sergio Moro, por todo o seu trabalho e dedicação voltados à luta contra a violência sexual infantil na Internet. O sucesso da Operação Luz na Infância não seria possível se não houvesse o compromisso deste Governo com a proteção das nossas crianças e adolescentes, sobretudo nos meios digitais. Como Presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, eu considero a Operação Luz na Infância um alento para milhares de pais e de mães que foram ou estão sendo atormentados por criminosos, pedófilos covardes, que agem disfarçados nas redes sociais para se aproximar de seus filhos, com o único objetivo de conseguir fotos e vídeos de tom sexual, conteúdos popularmente conhecidos como nudes. Há casos de jovens que tiraram a própria vida, tamanho o constrangimento de terem suas imagens íntimas divulgadas na Internet. O crime de compartilhamento ilegal de imagens sexuais de crianças e de adolescentes, conhecido como sexting, previsto no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, vem fazendo milhares de vítimas em todo o País. São crianças e adolescentes de todas as idades e classes sociais, usuários da Internet e das redes sociais. Sr. Presidente, a Operação Luz na Infância, que hoje desencadeou sua sexta fase, é um grande trabalho de investigação policial digital coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a Polícia Federal e com o apoio técnico e tático da Polícia Civil dos Estados, da Polícia Militar, do Ministério Público e de outros órgãos que atuam na proteção e na defesa da criança e do adolescente. Trata-se da maior operação de combate à violência sexual infantil na Internet em toda a América Latina. De 2017 até hoje, a operação cumpriu mais de 1.200 mandados de busca e prisão e já prendeu mais de 600 pessoas envolvidas com pornografia infantil. A parceria com a Embaixada dos Estados Unidos e com outras instituições internacionais vem garantindo resultados surpreendentes, com a identificação e a prisão dos integrantes das redes de pornografia infantil que operam criminosamente na Internet das sombras. A Operação Luz na Infância é resultado de um trabalho minucioso, que exige dedicação, empenho, capacitação técnica e, acima de tudo, compromisso com a segurança pública. Por isso, eu parabenizo também todos os agentes, delegados, escrivães e demais profissionais que atuam, direta ou indiretamente, nesta operação e que garantem a eficiência das investigações e o sucesso de todo o trabalho. Sem a qualidade técnica deles, servidores públicos, esta operação não teria o alcance internacional e o alto nível que hoje possui. Por isso, muito obrigado a todos os senhores e as senhoras, a todos os policiais do Brasil, pela garra e pela dedicação. Encerro minhas palavras, destacando o apoio da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração sexual de Crianças e Adolescentes à Operação Luz na Infância, que hoje é referência internacional no combate à violência sexual infantil na Internet. Aproveito para reforçar que a luta em defesa das nossas crianças e adolescentes está viva, firme e forte, pois a Internet não é mais um ambiente invisível. Lugar de abusador sexual é na cadeia! Era o que tinha dizer. Muito obrigado. - 11/02/2020entregue por escrito
Relato das atividades da Frente Parlamentar Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Palavras-chave oficiais: FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES , ATIVIDADE, DEFESA, INFÂNCIA, COMBATE, VIOLÊNCIA SEXUAL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES. Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, servidores, profissionais da imprensa, brasileiros que nos acompanham pela TV Câmara, pela Rádio Câmara ou pelo site da Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instalada nesta Casa com o apoio dos nobres colegas, está completando 5 anos de trabalho em defesa da infância, na luta contra a violência sexual infantil. A nossa missão tem sido promover o debate sobre a violência sexual infantil, envolvendo o poder público, as instituições, as entidades, as empresas públicas e privadas e, principalmente, as famílias de todo o Brasil. Também tem sido a nossa missão alertar a sociedade, sobretudo as famílias, para a importância de proteger as nossas crianças e adolescentes do abuso e da exploração sexual. Segundo a ONU, a violência sexual é um dos crimes mais cometidos contra crianças e adolescentes, fica atrás apenas do crime de maus-tratos. Aqui no Brasil, o Disque 100, do Governo Federal, registrou mais de 10 mil casos de violência sexual infanto-juvenil entre janeiro e junho de 2019. Em 2018, foram mais de 18 mil casos. Isso significa que foram registrados, em média, dois casos de violência sexual a cada hora em nosso País. Neste momento, senhoras e senhores, é possível que uma criança ou um adolescente esteja sendo vítima de abuso ou de exploração sexual. Se os números do Disque 100 já são um absurdo, mais estarrecedor ainda é saber que 70% dos crimes de abuso sexual infantil foram cometidos dentro da casa das vítimas e que, segundo o Disque 100, os maiores abusadores foram pais, mães e padrastos, pessoas que deveriam ser as primeiras a cuidar delas e protegê-las de todo mal. Nobres colegas, a violência sexual infantil está destruindo milhares de famílias e mudando o destino das nossas crianças. Não podemos fechar os olhos para essa epidemia! Nós, Parlamentares, temos o dever e o compromisso de continuar trabalhando para garantir mais proteção para as nossas crianças e adolescentes. Dito isso, Sr. Presidente, eu peço que este Plenário esteja cada vez mais atento e sensível a esse tema, discutindo e votando as propostas que visem, de um lado, a proteção e a prevenção e, de outro, a melhoria nos cuidados médicos e psicológicos às vítimas de abuso sexual infantil. Precisamos, urgentemente, atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que a legislação possa ser ainda mais rigorosa contra quem abusa sexualmente das nossas crianças, inclusive através da Internet. Sr. Presidente, o ano de 2019 foi marcante para a nossa frente parlamentar, que conquistou, merecidamente, o seu espaço e o reconhecimento das autoridades e das instituições que atuam na causa da infância e adolescência. No ano passado, realizamos diversas audiências públicas nesta Casa, para discutir principalmente o abuso sexual na Internet. Além disso, o nosso trabalho atravessou fronteiras e avançou pelo Estado de São Paulo. Nós criamos uma caravana, com a qual visitamos diversas cidades do interior paulista. A nossa missão foi conversar com as famílias e, ao mesmo tempo, orientá-las no sentido de proteger cada vez mais as suas crianças, dentro e fora de casa. O gibi Robertinho e sua turma se consolidou como projeto pedagógico, que vem ajudando milhares de crianças a entender e se proteger dos perigos do abuso sexual. Mais de 20 mil exemplares foram distribuídos em todo o Brasil, e versão digital das duas edições está disponível na Internet, através do meu site. Senhoras e senhores, o avanço e a consolidação da Frente Parlamentar contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes não teria sido possível sem o apoio dos republicanos de todo o Brasil. Graças ao apoio de Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores e Prefeitos, a nossa frente parlamentar viajou pelo Brasil, apoiando a criação de outras frentes parlamentares nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais. Eu destaco a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, onde instalamos a Frente Parlamentar contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com o apoio de Parlamentares republicanos, especialmente o Deputado Estadual Fábio Freitas, a quem agradeço pela parceria. Em 2020, faremos muito mais pelas nossas crianças e adolescentes. Eu gostaria, portanto, de continuar contando com o apoio dos nobres pares e principalmente dos republicanos de todo o Brasil, para que possamos visitar mais Municípios paulistas, instalar frentes parlamentares em outras Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas e promover mais eventos, cumprindo a nossa missão de alertar a população brasileira para a epidemia do abuso sexual infantil e discutir o tema com o poder público e com a sociedade civil nos Estados e Municípios. Encerro aqui as minhas palavras, agradecendo a todos os brasileiros que apoiam a nossa causa. Eu ratifico o meu compromisso com a defesa e a proteção das nossas crianças e adolescentes e com o apoio às instituições que estão nessa luta - Ministério Público, Conselho Tutelar, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Poder Judiciário, Prefeituras e Governos Estaduais. Vamos continuar trabalhando em parceria, porque, juntos, somos mais fortes para agir em defesa das crianças e dos adolescentes. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. - 05/02/2020entregue por escrito
Atuação da bancada do partido Republicanos em defesa do desenvolvimento econômico e da geração de novos empregos no País. Prioridade da legenda na aprovação da reforma tributária. Continuidade dos trabalhos da Frente Parlamentar Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Palavras-chave oficiais: REFORMA TRIBUTÁRIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, GERAÇÃO DE EMPREGO, FAVORÁVEL, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), ATUAÇÃO. CRIANÇA, ADOLESCENTE, ABUSO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, VIOLÊNCIA SEXUAL, CONTRA, FRENTE PARLAMENTAR, ROBERTO ALVES, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PÁRLAMENTAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores desta Casa, profissionais da imprensa, povo brasileiro que nos acompanha através da TV Câmara, da Rádio Câmara e do site da Câmara dos Deputados, venho a esta tribuna, primeiramente, para agradecer a Deus por continuar aqui, nesta Casa, trabalhando pelo crescimento do nosso País, defendendo os interesses do povo do Estado de São Paulo, sobretudo do povo querido das cidades do interior paulista, e, principalmente, por continuar trabalhando em defesa da família e das crianças e adolescentes. Também peço a Deus que me dê saúde e sabedoria, para que eu prossiga nessa jornada, contribuindo para que a população tenha mais emprego, saúde e segurança, e que tenha acesso à cultura, à educação de qualidade, ao esporte e ao lazer. O ano legislativo de 2020 se inicia com esperança e expectativa, pois eu, juntamente com a bancada republicana desta Casa, continuarei trabalhando para que o Brasil continue caminhando a passos sólidos rumo ao crescimento. Não iremos parar e nem mesmo recuar, diante desse grande projeto reformista e desenvolvimentista que nós Parlamentares desencadeamos, com o objetivo maior de recuperar a economia, trazendo de volta a credibilidade do País e a confiança dos investidores, e, assim, gerar emprego e renda à população. Afinal, como diz o presidente nacional do nosso partido, o Republicanos, o nobre Deputado Marcos Pereira: "O maior projeto social é o emprego". O trabalhador empregado consegue levar o alimento para a sua família, e essa é, sem dúvida, a sua maior prioridade. Continuaremos trabalhando para melhorar ainda mais os resultados de 2019, os quais apontaram, principalmente, o aumento da contratação por carteira assinada, a queda no desemprego, a redução da taxa de juros e da inflação. Os números mostram que estamos no caminho certo. E o Partido Republicanos, com a sua postura independente, continuará apoiando este Governo naquilo que for salutar para o País e para os brasileiros. Dito isso, Sr. Presidente, a bancada republicana considera que a reforma tributária é urgente, quando pensamos em um Brasil mais justo e com mais oportunidades. Queremos um país com uma carga tributária simplificada e reduzida, que ajude a viabilizar os negócios e que seja atraente para o empreendedorismo. Quanto menor for o peso do Estado sobre as contas do empreendedor, seja qual for o seu porte, maiores serão as suas condições de investir e gerar mais empregos; maiores serão suas chances de caminhar de maneira sólida no mercado. Para nós republicanos, o Estado tem o dever e o compromisso de viabilizar o empreendedorismo, a criação de novos projetos que gerem trabalho, emprego, renda, tecnologia e capacitação. Essa é a nossa motivação. É o Brasil que nós queremos para o futuro. Encerro as minhas palavras, senhoras e senhores, fazendo votos de que este Parlamento consiga vencer as suas diferenças ideológicas e colocar os anseios do povo brasileiro em primeiro lugar, pois só assim o caminho rumo ao desenvolvimento será inevitável. E, como Parlamentar, continuarei a minha luta em defesa das crianças e adolescentes, levando a nossa Frente Parlamentar Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes para todo o Brasil, fortalecendo ainda mais as ações preventivas contra a violência sexual infantojuvenil. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. - 27/11/2019entregue por escrito
Apoio do Republicanos à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma da Previdência Social, e da Medida Provisória nº 881, de 2019, sobre a instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o estabelecimento de garantias de livre mercado e a análise de impacto regulatório. Congratulações ao Presidente Jair Bolsonaro pela geração de novos empregos formais no País. Apoio do Republicanos à prisão de condenados em segunda instância.
Palavras-chave oficiais: APROVAÇÃO, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), MPV 881/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, DESBUROCRATIZAÇÃO, EMPREENDEDORISMO, GERAÇÃO DE EMPREGO. PRISÃO, SEGUNDA INSTANCIA, DEFESA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiras e brasileiros que nos acompanham através da Internet e pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, o partido Republicanos vem sendo muito claro em sua postura política de independência em relação ao Governo de Jair Bolsonaro. Nós, do Republicanos, nos abstemos de quaisquer polêmicas, a fim de nos concentrarmos fielmente nas ideias e propostas que farão o Brasil voltar aos trilhos do desenvolvimento econômico e social. A bancada republicana apoiou a Reforma da Previdência e a Lei da Liberdade Econômica, entre outras propostas que visam o destravamento da economia, o reequilíbrio das contas públicas e o fomento à geração de empregos. O resultado desse esforço saiu esta semana, com a divulgação dos números do Cadastro Geral de Empregados e desempregados, o CAGED, do Ministério da Economia, que apontou, no mês de outubro, a geração de 70 mil novos empregos com carteira assinada. No acumulado, foram 841 mil empregos diretos gerados em 2019. Nesse contexto, Sr. Presidente, o partido Republicanos está caminhando lado a lado com o Governo no sentido de buscar um futuro melhor para nós, para os nossos filhos e netos. Portanto, gostaria de parabenizar o Presidente Jair Bolsonaro por este resultado na geração de empregos. Torço para que possamos avançar ainda mais. Afinal, o caminho até o fim da crise é longo e cheio de obstáculos. Gostaria de ressaltar também, Sr. Presidente, que a bancada republicana está unida, apoiando as mudanças em nossa legislação que levem à prisão após condenação em segunda instância. Embora respeitemos a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, acreditamos que os excessos de apelações e de recursos reforçam a impunidade que impera em nosso País. É papel do Poder Legislativo ouvir o clamor da população, que pede a modernização das nossas leis penais, sem deixar de observar os direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Torço para que as discussões sobre o tema avancem nesta Casa, a fim de que possamos deliberar sobre possíveis mudanças neste Plenário, respeitando sempre as opiniões diversas e o processo legislativo. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. - 26/11/2019entregue por escrito
Atuação do orador contra a violência sexual infantil, na condição de Presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019 a respeito do tema. Dados apresentados pela Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, a respeito do abuso sexual de crianças.
Palavras-chave oficiais: CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, VIOLÊNCIA SEXUAL, CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL, COMBATE, FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ROBERTO ALVES, DISCURSO PARLAMENTAR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV e Rádio Câmara, o ano de 2019 que se encerra remete todos nós a pensar no futuro das nossas crianças e adolescentes. E como Presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituída por esta Casa, é meu dever chamar a atenção do Parlamento e de toda a sociedade para a importância de continuarmos trabalhando pela defesa e proteção da infância no nosso País. Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019 reforçam a urgência da discussão sobre a violência sexual infantil. Conforme a pesquisa, 53% das mulheres vítimas de estupro no Brasil, são meninas de até 13 anos de idade. De acordo com o Anuário, a cada hora, quatro meninas foram vítimas de abuso sexual em nosso País. Os números divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que as nossas crianças, sobretudo as meninas, estão cada vez mais vulneráveis à violência sexual, que vem acontecendo dentro e fora de suas casas. Senhoras e senhores, o Brasil precisa entrar de cabeça na guerra contra a violência sexual infantil, essa maldição que está invadindo as famílias brasileiras, um crime bárbaro que vem destruindo o futuro de milhares de meninos e meninas. Em 2018, o Disque 100 registrou mais de 18 mil denúncias de violência sexual infantil. Esse número pode ser ainda maior, porque a maioria das vítimas prefere não denunciar, por causa da vergonha e do medo. Com base nos dados do Disque 100, podemos concluir que, a cada hora, duas crianças ou adolescentes são vítimas de abuso ou de exploração sexual em algum lugar deste País. Enquanto eu falo aqui nesta tribuna, um jovem está correndo perigo. Sr. Presidente, eu gostaria de conclamar este Parlamento para que possamos deliberar e votar as pautas que tratam da proteção das nossas crianças. Precisamos, urgentemente, aprimorar o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente e, principalmente, mobilizar recursos para o reaparelhamento das instituições que atuam na defesa da infância em nosso País, sobretudo os conselhos tutelares. Muito já avançamos aqui nesta Casa, mas precisamos criar outros mecanismos para reduzir a violência que afeta as crianças e adolescentes. Sr. Presidente, no mês de maio, a excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, a convite da nossa Frente Parlamentar, esteve aqui nesta Casa para falar sobre a reformulação do serviço Disque 100. Nessa reunião, ela nos apresentou um dado alarmante: 90% dos crimes de abuso sexual ocorrem dentro de casa, no ambiente familiar. E os principais abusadores são pais, mães e padrastos. Como pai e avô, fiquei indignado e me perguntei: Por quê? O que está acontecendo com as famílias do nosso País? O que precisamos fazer para mudar essa situação? O que precisamos fazer para que as crianças estejam protegidas dentro de seus lares? Para combatermos o abuso sexual infantil no ambiente familiar, precisamos ser mais duros contra os abusadores e darmos toda a condição para que as vítimas tenham coragem para denunciar os seus abusadores. Esse trabalho envolve a todos nós. O combate à violência sexual infantil se dá por três palavras com a letra D. Primeiramente, é preciso dialogar, ou seja, conversar com as crianças, e também com os adultos, sobre o que é o abuso sexual e o que é preciso fazer para prevenir e proteger. O segundo passo é detectar, que significa observar os sinais no corpo e no comportamento da criança ou do jovem, que podem revelar indícios de abuso sexual. E, por último, é preciso denunciar, porque, para vencer o medo, é preciso ter coragem e denunciar, acionando as autoridades, como a polícia ou o conselho tutelar, ou ligando para o Disque 100. A nós, que estamos na luta em defesa das crianças e adolescentes, é nossa missão encorajar as pessoas a denunciar os abusadores e exploradores sexuais. Para que as autoridades possam agir, é preciso que haja a denúncia, que precisa vir da vítima ou da testemunha. Esse tem sido o trabalho da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Nós temos percorrido diversas cidades do interior do Estado de São Paulo, levando informação e orientação a todas as famílias sobre a importância de protegermos as crianças do abuso e da exploração sexual. Graças a Deus, o nosso trabalho vem ganhando força e o apoio dos Parlamentares, que convidam a nossa Frente Parlamentar para em outros Estados instalar frentes parlamentares nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais. Estamos formando uma grande corrente em defesa da infância, ligando o Brasil de norte a sul, na luta em defesa das nossas crianças e adolescentes. Encerro as minhas palavras, Sr. Presidente, agradecendo a todos o apoio, sobretudo ao Republicanos, que está apoiando a nossa causa e trabalhando lado a lado, no sentido de fortalecermos essa luta. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. - 21/08/2019entregue por escrito
Repúdio ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015, sobre a criação do Estatuto da Família do Século XXI. Defesa de rejeição da propositura.
Palavras-chave oficiais: PL 3369/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTATUTO, FAMÍLIA, RECONHECIMENTO, PRINCÍPIOS, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, DIVERSIDADE, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, PARENTESCO CONSANGUÍNEO, NACIONALIDADE, CREDO, RAÇA, FILHO, REPÚDIO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES. Sra. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, eu gostaria de manifestar a minha indignação com o Projeto de Lei nº 3.369, de 2015, que cria um suposto Estatuto da Família do século XXI, que legaliza a poligamia e o incesto. Ou seja, obriga o Estado a reconhecer a união entre pessoas da mesma família e a união entre várias pessoas, independentemente do gênero e da orientação sexual. Mais uma vez, a instituição da família tornou-se alvo aqui nesta Casa. Por isso, a bancada republicana está unida para fazer com que esse projeto de lei seja rejeitado e arquivado nas Comissões, para que os valores morais e cristãos da família, que são a base do ser humano, sejam respeitados por todos nós. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. - 06/08/2019entregue por escrito
Transcurso do 13º aniversário de criação da Lei Maria da Penha, destinada ao combate à violência doméstica contra a mulher. Recrudescimento do crime de feminicídio no Estado de São Paulo. Congratulações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, pela criação do Pacto para Implementação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres.
Palavras-chave oficiais: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMBATE, LEI MARIA DA PENHA, ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, HOMENAGEM. FEMINICÍDIO, SÃO PAULO (ESTADO). VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMBATE, POLÍTICA PÚBLICA, DAMARES ALVES, MINISTRA DE ESTADO, MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, GESTÃO, CONGRATULAÇÃO. FEMINICÍDIO, JEFFERSON NASCIMENTO, PROFESSOR, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), PESQUISA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES. Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, brasileiros e brasileiras que nos acompanham através da TV Câmara ou da Rádio Câmara, a Lei Maria da Penha completa amanhã, dia 7 de agosto, 13 anos de edição. Promulgá-la foi uma vitória para o Brasil, porque a lei representa um marco de inovação e modernidade em nossa legislação no que se refere a defesa e proteção da mulher brasileira. Todavia, o que vemos na prática é o surpreendente aumento da violência contra as mulheres, sobretudo o feminicídio. Feminicídio significa tirar a vida de uma mulher em razão de ela ser do sexo feminino. E o Brasil vive, atualmente, uma onda de feminicídio. A mulher brasileira está correndo perigo nas ruas e principalmente dentro de casa, sem que haja um socorro imediato que lhe garanta a vida. O nosso País vem ocupando as manchetes nacionais e internacionais devido a uma avalanche de crimes contra as mulheres. Muitas delas tiveram as suas vidas ceifadas de maneira covarde por aqueles que deveriam amá-las e protegê-las. Em muitos casos, as vítimas buscaram ajuda em delegacias e na Justiça, porém, tiveram a garantia de proteção negada ou simplesmente negligenciada. No meu Estado de São Paulo, os crimes de feminicídio aumentaram 76% no primeiro trimestre de 2019, se comparado com o de 2018. Conforme levantamento feito pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, nos primeiros 3 meses deste ano, 37 mulheres foram vítimas de feminicídio. Em 2018, foram 21. Enquanto outros crimes também violentos, tais como homicídios, latrocínios, estupros e roubos, vêm registrando queda, o feminicídio segue avançando estatisticamente. Oito em cada dez casos de feminicídio registrados no Brasil em 2019 ocorreram dentro de casa, com autoria conhecida, como maridos e ex-namorados. Recentemente, ocorreram casos de mulheres assassinadas na rua, à luz do dia, por seus ex-companheiros. Pesquisa feita pelo Sr. Jefferson Nascimento, doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo - USP, e divulgada pela mídia recentemente aponta que, no Brasil, ocorreram 344 casos de feminicídio em 2019, sendo que foram 207 crimes consumados e 137 tentativas. A taxa de letalidade, portanto, é de 60%, com 222 vítimas identificadas, em crimes ocorridos em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal. Ou seja, ocorreu em nosso País um caso de feminicídio a cada 4 horas e 31 minutos. Sr. Presidente, a Lei Maria da Penha é reconhecida pela Organização das Nações Unidas - ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento da violência contra as mulheres, mas este Parlamento precisa continuar aprimorando-a para que ela se torne eficaz em nossa sociedade, principalmente quanto à garantia da proteção física e psicológica das mulheres, frente à agressividade dos homens, em sua maioria inconformados com o fim do relacionamento. Essa violência, fruto do machismo e da ignorância, aprisiona milhares de mulheres neste momento, que carregam no corpo e na memória as marcas da humilhação, da intimidação, da agressão e do encarceramento. Penso, senhoras e senhores, que não basta apenas o aprimoramento da Lei Maria da Penha. É necessário, primeiramente, aparelhar as instituições que atuam na defesa e na proteção da mulher, bem como capacitar os profissionais, para que elas sejam bem atendidas e tenham os seus direitos assegurados. É necessário também investir na educação, a fim de se dissipar a cultura do machismo entre os jovens. O fim da violência contra a mulher é, sobretudo, fundamental para o fortalecimento da família, porque a paz fortalece ainda mais a relação entre pais e filhos. A mulher é essencial na formação do homem de bem. Encerro as minhas palavras, Sr. Presidente, parabenizando a Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e o Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que assinaram hoje o Pacto para Implementação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres, que visa conjugar esforços, mediante atuação coordenada e integrada, para a realização de ações voltadas à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres em todo o País. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. - 09/07/2019entregue por escrito
Relevância dos trabalhos desenvolvidos pela Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituída pela Câmara dos Deputados. Participação do orador no ato de instalação da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
Palavras-chave oficiais: PEDOFILIA, COMBATE, FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ATUAÇÃO. PEDOFILIA, COMBATE, FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARÁ, INSTALAÇÃO, ROBERTO ALVES, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, PARTICIPAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES. Sr. Presidente, nobres Deputadas e Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, a minha fala desta tribuna vem destacar o trabalho relevante que a Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituída por esta Casa e atualmente presidida por mim, vem desenvolvendo nos últimos meses em favor da sociedade brasileira, sobretudo em favor das famílias e das crianças e adolescentes. Somos conhecidos nesta Casa e no Estado de São Paulo por realizar ações itinerantes nas cidades do interior, promovendo mobilizações nas ruas e nas praças públicas, chamando a atenção da população paulista contra a violência sexual infantojuvenil. A nossa missão é informar e orientar as pessoas sobre os perigos do abuso sexual e a maneira como é possível proteger os nossos jovens desse crime bárbaro. Acima de tudo, temos a missão de encorajar as pessoas a denunciar, a não se calar, acionando as autoridades de imediato ou ligando para o Disque 100. É por meio da denúncia que conseguiremos colocar o abusador atrás das grades e salvar a vida de uma criança ou de um adolescente, dando-lhe a chance de ter um futuro mais seguro. Estamos nessa luta há 4 anos, e o nosso trabalho vem servindo de inspiração, motivando Parlamentares de outros Estados a abraçar esta causa. Foi o que fez o nobre Deputado Estadual republicano Fábio Freitas, do Estado do Pará. Preocupado com a situação de perigo e vulnerabilidade das crianças e jovens, principalmente das comunidades do interior paraense, ele propôs instalar uma frente parlamentar de combate à violência sexual infantil, de âmbito estadual, tendo como modelo a nossa Frente Parlamentar. Gentilmente, o Deputado Fábio Freitas chamou-me para apoiá-lo nesta jornada, o que prontamente aceitei. No dia 28 de junho, eu estive em Belém, capital paraense, participando da instalação da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, a ALEPA, cuja missão será discutir com o poder público e com a sociedade civil sobre o fortalecimento dos mecanismos de proteção a crianças e adolescentes, sobretudo contra o tráfico humano para fins de exploração sexual, o que afeta milhares de jovens, principalmente as meninas. Gostaria, portanto, de parabenizar o nobre Deputado Estadual republicano Fábio Freitas e agradecer-lhe por ter assumido essa importante causa no Estado do Pará, tendo-me dado a honra de ser o patrono daquela Frente Parlamentar. Faremos uma parceria legislativa. Iremos trocar informações e conhecimento, com a meta de aprimorar e consolidar essa Frente Parlamentar na Assembleia Legislativa paraense, a fim de que ela se torne relevante para o Parlamento e para toda a sociedade. Encerro as minhas palavras parabenizando também os Parlamentares republicanos no Estado do Pará, com destaque ao colega Deputado Federal Vavá Martins e à Deputada Estadual Professora Nilse, que estão unidos no apoio a essa iniciativa do nobre Deputado Fábio Freitas. A unidade é marca do nosso partido, o PRB, que apoia o desenvolvimento saudável das crianças e dos jovens de todo o Brasil. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. - 24/04/2019
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária (Medida Provisória nº 859, de 2018, sobre a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para financiamento de entidades hospitalares filantrópicas).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER DE COMISSÃO, COMISSÃO MISTA. PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 859/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ROBERTO ALVES (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB, Sra. Presidente, orienta "sim", porque sabemos as dificuldades que as Santas Casas têm passado em todo o Brasil. Por isso o PRB e toda a bancada orientam "sim". - 21/02/2019entregue por escrito
Negligência e omissão das autoridades competentes como as principais causas de tragédias ocorridas no País em decorrência de rompimento de barragens. Anúncio de instalação, pela Casa, de CPI destinada à investigação de responsabilidades pela tragédia ocorrida no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, provocada pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, da empresa Vale. Conveniência de verificação, pela CPI, da regularidade e da segurança de barragens no Brasil. Urgente necessidade de revisão da Política Nacional de Segurança de Barragens. Disposição do PRB para colaboração com as investigações das causas e responsabilidades pelo desastre socioambiental ocorrido no Município de Brumadinho.
Palavras-chave oficiais: CRIME AMBIENTAL, DESASTRE AMBIENTAL, BARRAGEM DE REJEITO, BRUMADINHO (MG), COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (VALE), VALE (EMPRESA), MINERAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), CRIAÇÃO. POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB). MEIO AMBIENTE, DEFESA, PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB), ATUAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES. Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, a negligência e a omissão fizeram do Brasil um dos países com maior incidência de tragédias em barragens. Das 20 registradas em todo o mundo, 7 ocorreram no Brasil. O desastre em Brumadinho, Minas Gerais, expôs novamente, após a tragédia de Mariana, a ferida do descaso na gestão e na fiscalização das barragens não só em Minas, mas em diversos Estados brasileiros, colocando milhares de vidas em risco. O rompimento da barragem em Brumadinho será lembrado tanto pela destruição em massa da fauna e da flora quanto pela sucessão de negligências por parte da empresa mineradora Vale e do poder público, já comprovada em investigação policial, que resultou lamentavelmente no maior acidente de trabalho da história do nosso País. A tragédia em Brumadinho mostrou que fizemos muito pouco ou quase nada após o desastre em Mariana, que ceifou a vida de 18 pessoas e que atingiu centenas de famílias. Sr. Presidente, a CPI que deverá ser instalada por esta Casa terá a missão de investigar os fatos que levaram ao rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, que tirou a vida de centenas de operários, moradores da região e turistas. Mas eu acredito que essa CPI terá de ir mais além, no sentido de fazer um panorama da regularidade e da segurança nas barragens em todo o País. Nós precisamos desses raios X para que possamos ter a dimensão real do perigo que as famílias estão correndo estando perto das barragens. A Agência Nacional de Águas divulgou recentemente um dado preocupante: 45% das barragens no Brasil funcionam de forma irregular e sem autorização. Das 22.920 barragens em todo o País, 10.330 não possuem concessão ou licença de operação. E ainda segundo a ANA, 3.386 barragens estão inscritas na categoria de alto risco. A Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida na Lei nº 12.334, de 2010, está fundamentada nos princípios da prevenção e da proteção de vidas humanas e do meio ambiente. Entretanto, os desastres em Mariana, em 2015, e em Brumadinho, em 2019, mostram a ineficácia e a ineficiência da lei. A falha vem de todos os lados: da falta de estrutura do poder público, da conivência das empresas mineradoras e do silêncio da própria comunidade. A revisão da Política Nacional de Segurança de Barragens é uma pauta urgente que precisamos discutir no âmbito legislativo, no sentido de fortalecer a fiscalização e a punição sobre os culpados pelos crimes ambientais e contra a vida. Diante do exposto, Sr. Presidente, quero destacar que a bancada do PRB nesta Casa está atenta e pronta para colaborar com as investigações sobre esta tragédia que marcou a história do nosso País. Os brasileiros querem mais que respostas. Querem justiça! E nós, Parlamentares, precisamos fazer a nossa parte, para que nunca mais o Brasil volte a chorar pela perda de vidas provocada pela negligência, pela conivência e pela omissão de quem quer que seja. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. - 12/02/2019entregue por escrito
Saudações aos Parlamentares. Renovação da representatividade na Câmara dos Deputados. Importância do engajamento da Casa no processo de retomada do crescimento socioeconômico brasileiro. Apoio do PRB às propostas de combate à corrupção e recuperação da economia nacional, defendidas pelo Presidente Jair Bolsonaro. Importância de realização da reforma previdenciária e de fortalecimento do municipalismo brasileiro. Continuidade da luta do orador contra a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes. Reiteração do agradecimento à população do Estado de São Paulo pela reeleição do orador.
Palavras-chave oficiais: RENOVAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, RETOMADA, CRESCIMENTO ECONOMICO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA , MUNICIPIO. EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente eu quero saudar a todos neste Plenário, parabenizar aqueles que estão assumindo pela primeira vez o mandato parlamentar e também parabenizar aqueles que alcançaram a vitória da reeleição. Que Deus nos abençoe e nos ajude a conduzir os trabalhos legislativos com sabedoria e, acima de tudo, respeito e espírito público. Os brasileiros orquestraram uma grande renovação no quadro político da Câmara dos Deputados e, diante disso, temos aqui a oportunidade de escrever uma nova página em nossa história, a partir de agora. Nobres Deputados e Deputadas, é chegada a hora de arregaçarmos as mangas e trabalharmos pelo crescimento econômico e social do nosso País. Já são muitos anos de sofrimento, e o povo brasileiro está à nossa porta, exigindo o nosso empenho e a nossa contribuição. Sr. Presidente, o PRB, cuja bancada está ainda mais fortalecida nesta legislatura, segue unida para contribuir naquilo que é fundamental para o Brasil e para os brasileiros. Através do diálogo e do bom senso, iremos caminhar em coalizão com o Exmo. Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, no que tange, principalmente, a recuperação da economia e o combate à corrupção. Decisões importantes foram tomadas, neste Plenário, nos últimos anos, as quais dividiram os brasileiros. Todavia, o Brasil, lentamente, vem recuperando a sua economia, o que me leva a crer que o Parlamento tomou decisões firmes, porém acertadas, no sentido de promover a estabilidade política e abrir portas para o crescimento. Os números divulgados recentemente pelo IBGE mostram uma recuperação lenta da economia, porém um grande avanço. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, a PNAD Contínua, apontou que a taxa de desemprego ficou em 11,6% em dezembro, atingindo 12,2 milhões de brasileiros. É importante lembrar que durante a recessão econômica, provocada por um governo contaminado pela corrupção e que tomou decisões pautadas em ideologias partidárias, o desemprego atingiu mais de 14 milhões de trabalhadores, levando este País ao caos econômico. Este processo de recuperação é lento, mas é necessário continuarmos trabalhando em conjunto para que o País mantenha os resultados positivos. O nosso maior desafio, senhoras e senhores, é a reforma da Previdência, considerada o remédio contra o aprofundamento da dívida pública, que deverá encerrar 2019 em 78,2% do PIB e que caminha para 80% nos próximos anos, nível superior ao de países de renda média, semelhantes ao Brasil. O cenário é urgente, porém, eu repito, o diálogo e o bom senso serão fundamentais para que possamos discutir, votar e aprovar as mudanças que o Brasil precisa, a fim de equilibrar as contas públicas, sem negar o direito de milhões de trabalhadores à aposentadoria digna. Todas as classes precisam dar a sua contribuição nesta reforma, para que ela seja justa e equilibrada. Recuperando a economia, teremos forças para investir em saúde, educação, segurança e em desenvolvimento social. Os Municípios brasileiros pedem socorro, porque ano a ano vêm perdendo receita por conta da redução nos repasses federais, que são importantíssimos para a execução de obras públicas e manutenção dos serviços básicos. Hoje, milhares de Municípios, inclusive do interior paulista, estão esquecidos, sem recursos, com dificuldades até mesmo de manter a folha de pagamento em dia. Está na hora de mudar este cenário. A contribuição deste Parlamento será vital para promover o municipalismo. Sr. Presidente, como representante de São Paulo, quero continuar defendendo os interesses do meu Estado e do nosso País. Quero prosseguir a luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, trabalho que venho exercendo desde o último mandato. Seguiremos com mais força nesta causa, tendo o apoio das instituições e sobretudo da população. O abuso e a exploração sexual infanto-juvenil são temas pouco discutidos por esta Casa, mas são de fundamental importância para as famílias brasileiras, sobretudo para as crianças e adolescentes. Dados do Disque 100 entre os meses de janeiro e junho de 2018 apontam mais de 6 mil denúncias de abuso sexual, além de 1.300 denúncias de exploração sexual e outras 1.300 denúncias de pornografia infantil. Levando em conta esses números, senhoras e senhoras, constatamos que, a cada dia, uma criança ou adolescente foi vítima de violência sexual em nosso País, no primeiro semestre de 2018. Isso mostra que o Brasil vive uma tragédia no que se refere à violência contra as crianças e adolescentes. O abuso sexual é mais que uma violência física. É um crime que destrói os sonhos e o futuro de uma criança ou adolescente, transformando-o em um adulto fragilizado e traumatizado. Sabemos que o abuso sexual, na maioria das vezes, ocorre dentro de casa, no seio familiar, cometido por parentes da vítima ou por pessoas próximas à família dela. O criminoso faz uso de ameaças e intimidações para ter assegurado o silêncio de sua vítima, que, por sua vez, guarda para si todo o trauma daquela violência, que pode durar dias, meses ou até anos. Senhoras e Senhores, nós precisamos estar ainda mais vigilantes, porque o abuso sexual infanto-juvenil chegou à Internet. Criminosos estão usando as redes sociais para se aproximar e atacar as nossas crianças e adolescentes, tirando proveito de sua ingenuidade para obter fotos e vídeos de teor erótico e pornográfico. Essas imagens vão parar nas redes clandestinas de pornografia infantil que operam na Internet, como produtos de um grande mercado negro. O abuso sexual infanto-juvenil na Internet vem crescendo dia após dia em nosso País. O Ministério da Justiça e Segurança Pública realizou a Operação Luz da Infância, que prendeu mais de 400 pessoas no ano passado, envolvidas com pornografia infantil. O combate ao abuso sexual infanto-juvenil pela Internet é o tema no qual iremos trabalhar a partir de agora, nesta Casa e fora dela, promovendo campanhas informativas através da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que iremos relançar nos próximos dias. Através da Frente Parlamentar, iremos lançar a segunda edição do gibi Robertinho e sua Turma. Por meio desta publicação, queremos conversar com as crianças e pré-adolescentes que são usuários assíduos das redes sociais, a fim de orientá-las para que usem as redes sociais com segurança. A nossa meta é distribuir exemplares do gibi em todo o País, nas escolas públicas e privadas, em centros comunitários, conselhos tutelares, entre outras instituições, para que a informação e a prevenção cheguem ao maior número possível de pessoas. Afinal, proteger as nossas crianças e adolescentes é proteger o futuro do Brasil. Sr. Presidente, eu asseguro aqui o meu compromisso de continuar contribuindo para o fortalecimento tanto das leis que garantem a proteção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente quanto das instituições municipais, estaduais e federais que atuam nessa causa. É minha meta contribuir para estas instituições atuem de maneira conjunta, a fim de fortalecer a vigilância e as investigações sobre crimes contra crianças e adolescentes. A unificação das instituições seria, sim, um grande passo deste Governo. Encerro a minha fala, SR. Presidente, agradecendo, mais uma vez, ao povo do Estado de São Paulo, que me deu a oportunidade de continuar trabalhando nesta Casa com a transparência e a honestidade de sempre. Vamos continuar apoiando iniciativas pelo bem da família brasileira, os quais ratifiquem seus valores morais e cristãos, sobretudo defendendo o direito das nossas crianças de serem crianças. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 10/12/2009 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.