Raquel Muniz

Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça.

Apresentado em 04/09/2017 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências

Apresentado em 07/04/2015 · Transformado em Norma Jurídica · virou Emenda Constitucional 108/2020

Dispõe sobre utilização de títulos públicos para o pagamento de contribuições sociais e de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Apresentado em 12/12/2018 · Arquivada

Altera o inciso I do art. 40, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para garantir transporte gratuito aos idosos no transporte coletivo interestadual.

Apresentado em 12/07/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de encomendas e de pequenas encomendas.

Apresentado em 09/12/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) para eximir de sanções civis e penais os doadores de alimentos em condições de consumo.

Apresentado em 12/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Insere inciso VI no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Apresentado em 13/10/2015 · Tramitando em Conjunto