PL 3874/2015
Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de encomendas e de pequenas encomendas.
Altera a Lei nº 6.538, de 1978.
- Autor
- Dep. Raquel Muniz (PSC-MG)Direita
- Apresentado em
- 09/12/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/12/2015
Raquel Muniz (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/12/2015
Raquel Muniz (PSC)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, empresa, exploração, serviço postal, identificação, remetente, encomenda, número, Carteira de Identidade (CI). Partido do autor: direita.