Randolfe Rodrigues

Encaminhamento sobre o Veto (VET) n° 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Defesa da manutenção do veto presidencial, com afirmação de que o verdadeiro patrimônio sob julgamento seria a democracia brasileira, e não apenas os edifícios do STF, do Congresso Nacional ou do Palácio do Planalto.

Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO, MANUTENÇÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, PROPORCIONALIDADE, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PERIODO, PRISÃO DOMICILIAR, REMIÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, NORMAS, CONCURSO FORMAL, CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CRIME, CONTEXTO, AGRUPAMENTO. DEFESA, CONDENAÇÃO, TENTATIVA, GOLPE DE ESTADO, PRESERVAÇÃO, ORDEM CONSTITUCIONAL, DEMOCRACIA.

Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o Veto (VET) n° 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)."

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, PROPORCIONALIDADE, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PERIODO, PRISÃO DOMICILIAR, REMIÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, NORMAS, CONCURSO FORMAL, CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CRIME, CONTEXTO, AGRUPAMENTO.

Sessão solene destinada a homenagear os 30 anos do Grupo UOL. Defesa da imprensa profissional, da democracia e da atuação institucional do Congresso Nacional durante a pandemia de Covid-19. Críticas aos abusos nas redes sociais e valorização da ciência e da informação responsável.

Palavras-chave oficiais: SESSÃO SOLENE, HOMENAGEM, EMPRESA, GRUPO DE COMUNICAÇÃO, CONTEUDO, JORNALISMO, TECNOLOGIA, TECNOLOGIA DIGITAL, INTERNET, COMENTARIO, LIBERDADE DE IMPRENSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CRITICA, ABUSO, MIDIA SOCIAL, VALORIZAÇÃO, CIENCIA, INFORMAÇÃO, RESPONSABILIDADE.

Pela Liderança sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 249, de 2026, que "Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992". Manifestação de apoio à aprovação do indicado.

Palavras-chave oficiais: LIDERANÇA, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, INDICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ESCOLHA, DEPUTADO FEDERAL, ODAIR CUNHA, CARGO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). MANIFESTAÇÃO, APOIO, INDICAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS.

Registro de opinião divergente em relação ao texto apresentado pelo Senador Alessandro Vieira no relatório da CPI do Crime Organizado, sob o argumento de que o relatório teria se distanciado do tema central que motivou a criação da comissão. Reiteração de que, independentemente do conteúdo do relatório, o senador está protegido pela garantia constitucional da inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, PRERROGATIVA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, SENADOR, ALESSANDRO VIEIRA, RELATORIO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), CRIME ORGANIZADO, CRITICA, AMEAÇA, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Esclarecimentos em relação á época em que as "bets" começaram a operar no Brasil.

Palavras-chave oficiais: ESCLARECIMENTOS, INICIO, ATUAÇÃO, CASA DE APOSTA ESPORTIVA, BRASIL, GOVERNO FEDERAL, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MICHEL TEMER.

Defesa da votação da Medida Provisória (MPV) n° 1323, de 2025, que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal." Ênfase na celeridade da votação para evitar a perda da eficácia do ato normativo por decurso de prazo.

Palavras-chave oficiais: MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO DEFESO, PESCADOR ARTESANAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO, REQUERIMENTO, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA.

Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1323, de 2025,que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal."

Palavras-chave oficiais: MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO DEFESO, PESCADOR ARTESANAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO, REQUERIMENTO, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA.

Pela ordem articulação de acordo para votação da Medida Provisória (MPV) n° 1323, de 2025, que "dispõe sobre novas regras para concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal."

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, ACORDO, VOTAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO DEFESO, PESCADOR ARTESANAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO, REQUERIMENTO, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA.

Destaque para a atuação política que evitou o aumento da conta de luz no Amapá pelo segundo ano consecutivo, defendendo a medida como resultado sustentável de articulação institucional e mudança legal, além de valorizar a cooperação entre autoridades

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, DECISÃO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), IMPEDIMENTO, REAJUSTE, CONTA INDIVIDUAL, ENERGIA ELETRICA, ESTADO DO AMAPA (AP), ATUAÇÃO, SENADO, ENFASE, PRESIDENTE, DAVI ALCOLUMBRE, ORADOR, GOVERNO ESTADUAL. LIDERANÇA, SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA, ORDEM DO DIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO DEFESO, PESCADOR ARTESANAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO, REQUERIMENTO, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA.

Sessão de Premiações e Condecorações destinada à entrega da Comenda Nise Magalhães da Silveira. Defesa apaixonada do Sistema Único de Saúde como um patrimônio imaterial do povo brasileiro.

Palavras-chave oficiais: SESSÃO DE PREMIAÇÕES E CONDECORAÇÕES, ENTREGA, SENADO, Comenda Nise Magalhães da Silveira, DESTINAÇÃO, PESSOA FISICA, CONTRIBUIÇÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, SAUDE. DEFESA, IMPORTANCIA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), SAUDE PUBLICA, POPULAÇÃO, ELOGIO, APLICAÇÃO, TECNOLOGIA, HOSPITAL.

Como Relator, sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1326, de 2025, que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos." Afirmação de que a Medida Provisória repara uma injustiça histórica ao garantir a equiparação dos vencimentos dos Policiais e Bombeiros Militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima com os do Distrito Federal.

Palavras-chave oficiais: RELATOR, MEDIDA PROVISORIA (MPV), DIRETRIZ, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, DISTRITO FEDERAL (DF), POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, TERRITORIOS FEDERAIS, VALOR, AUXILIO-MORADIA, EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO. DEFESA, NECESSIDADE, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, DISTRITO FEDERAL (DF).

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4293, de 2025 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2017), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside."

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, SAUDE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), AUTORIZAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, PACIENTE, HIPOTESE, NECESSIDADE, DESLOCAMENTO, MUNICIPIO, OBJETIVO, TRATAMENTO DE SAUDE, COMISSÃO TRIPARTITE, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, COMPARTILHAMENTO, CUSTEIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4293, de 2025 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2017), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside."

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, SAUDE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), AUTORIZAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, PACIENTE, HIPOTESE, NECESSIDADE, DESLOCAMENTO, MUNICIPIO, OBJETIVO, TRATAMENTO DE SAUDE, COMISSÃO TRIPARTITE, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, COMPARTILHAMENTO, CUSTEIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4293, de 2025 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2017), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside."

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, SAUDE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), AUTORIZAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, PACIENTE, HIPOTESE, NECESSIDADE, DESLOCAMENTO, MUNICIPIO, OBJETIVO, TRATAMENTO DE SAUDE, COMISSÃO TRIPARTITE, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, COMPARTILHAMENTO, CUSTEIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 896, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME, INJURIA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, RELIGIÃO, PROCEDENCIA, MOTIVO, VITIMA, MULHER, MISOGINIA.

Pela ordem sobre solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 77, de 2026, que "Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026".

Palavras-chave oficiais: SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA, ORDEM DO DIA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, BENEFICIO FISCAL, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, RENUNCIA, RECEITA, PREVISÃO, ESTIMATIVA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, AREA DE LIVRE COMERCIO, BENS DE CAPITAL, DESPESA OBRIGATORIA, RESSARCIMENTO, TRIBUTOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, CONTRATO, LICENÇA-PATERNIDADE, RESSALVA, PROIBIÇÃO, DISPOSITIVO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Pela ordem sobre a urgência constante do Requerimento nº 229, de 2026, (Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 77/2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 77, de 2026, que "Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026".

Palavras-chave oficiais: URGENCIA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, BENEFICIO FISCAL, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, RENUNCIA, RECEITA, PREVISÃO, ESTIMATIVA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, AREA DE LIVRE COMERCIO, BENS DE CAPITAL, DESPESA OBRIGATORIA, RESSARCIMENTO, TRIBUTOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, CONTRATO, LICENÇA-PATERNIDADE, RESSALVA, PROIBIÇÃO, DISPOSITIVO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Orientação à bancada sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 77, de 2026, que "Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026".

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, BENEFICIO FISCAL, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, RENUNCIA, RECEITA, PREVISÃO, ESTIMATIVA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, AREA DE LIVRE COMERCIO, BENS DE CAPITAL, DESPESA OBRIGATORIA, RESSARCIMENTO, TRIBUTOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, CONTRATO, LICENÇA-PATERNIDADE, RESSALVA, PROIBIÇÃO, DISPOSITIVO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2942, de 2024, que "Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PLANO, CARATER OBRIGATORIO, DESTINAÇÃO, MONITORAMENTO, APARELHO ELETRONICO, AGRESSOR, ACOMPANHAMENTO, MULHER, VIOLENCIA, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, EXPANSÃO, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), VALOR, COMBATE, CUSTEIO, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, LEI MARIA DA PENHA, HIPOTESE, RISCO DE VIDA, RISCOS, INTEGRIDADE, FISICA, PSICOLOGIA, VIOLENCIA DOMESTICA, COMPETENCIA, JUIZ, DELEGADO DE POLICIA, MEDIDA PROTETIVA, PRIORIDADE, DESCUMPRIMENTO, ANTERIORIDADE, CRIME, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CAMPANHA, INFORMAÇÕES, PROCEDIMENTO, POLICIAMENTO.