Nome civil: Paulo Fernando Melo da Costa · 59 anos
Bananômetro
92/100
período curto: nota baseada em 265 votações
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 95% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 100%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 94%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 81%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 52%das 195 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 69%das 199 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Redes oficiais de Prof. Paulo Fernando
Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
100%
Esteve em 88 de 88 sessões
Votou nas votações
94%
Registrou voto em 249 de 265 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 50 projetos apresentados (2%)
Alinhamento com o governo
52%
Em 195 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
103 discursos na tribuna · de 07/03/2023 a 22/12/2023.
- 08/11/2023Breves Comunicações
O Deputado abordou a questão do ensino de jornalismo e a falta de procura por cursos nessa área, destacando que algumas escolas de formação e universidades estão fechando e professores estão perdendo seus empregos devido à diminuição do interesse por cursos de jornalismo. Defendeu a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 206, de 2012, que acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista e reestabelecer a exigência do diploma de jornalismo e apresentou um requerimento para que a Comissão de Educação da Câmara trate desse assunto.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Jornalista profissional,Jornalismo,Comissão de Educação (CE),Requerimento (proposição legislativa),Diploma de graduação
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente eu gostaria de cumprimentá-lo pelo transcurso do seu aniversário e peço seu beneplácito, porque vou tratar de um assunto em que temos opiniões diferentes, V.Exa. na condição de jornalista. Foi divulgado esta semana o Censo da Educação Superior 2020, e o jornalismo desapareceu do rol dos cursos mais procurados. Entre os dez cursos mais procurados estão: pedagogia, direito, medicina, administração, contabilidade, sistema de informação, educação física, enfermagem, psicologia e gestão de pessoas. As escolas de formação, faculdades e universidades de jornalismo, estão fechando, pedindo o descredenciamento do seu registro; professores estão ficando desempregados. E por que isso? Ora, se não se exige o diploma de jornalismo, para que ele serve? Para que fazer o curso? Rememorando a nossa legislação, que é da época da ditadura Vargas, temos o Decreto-Lei nº 910, de 1938, que disciplinou, pela primeira vez, o jornalismo. Depois, o Presidente João Goulart revogou o decreto, e somente no governo militar um decreto-lei de 1979 estabeleceu normas para o exercício da profissão. Depois, tivemos a Lei nº 6.612, de 1978. Sr. Presidente, no ativismo judicial, o Supremo Tribunal Federal, julgando um recurso extraordinário da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, por maioria de votos, decidiu que não haveria necessidade do diploma de jornalismo para exercer a profissão, com o voto contrário do Ministro Marco Aurélio. Atualmente, com pouquíssimos critérios, qualquer pessoa pode fazer um registro no Ministério do Trabalho e Emprego e receber a sua carteira de jornalista. E por que é importante a profissão ter o diploma? Porque lá se aprende as técnicas do jornalismo, aprende-se as questões éticas do jornalismo. Para quê? Para que o jornalista não escreva sem conhecer o assunto de que trata, para que ele respeite o leitor, para que ele confie na informação que é dada, para que ele evite publicações caluniosas, injuriosas, grosseiras e, principalmente, Sr. Presidente, ter as provas quando tratar de fatos concretos, evitando o sensacionalismo, evitando manchetes apenas para ganhar likes e curtidas. E, mais do que isso: principalmente, para defender a liberdade de imprensa, não confundindo a liberdade com a mentira, nem pregando a venalidade. Razão pela qual, Sr. Presidente, eu defendo que esta Casa vote imediatamente a Proposta de Emenda à Constituição nº 206, de 2012, do Senador Antonio Carlos Valadares, que está pronta para ir ao plenário estabelecendo novamente a questão do diploma de jornalismo. Apresentei requerimento para que a nossa Comissão de Educação possa tratar da matéria. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 07/11/2023Homenagem
O Deputado discursou na sessão solene em homenagem aos 200 anos da Assembleia Constituinte de 1823.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Assembleia Nacional Constituinte,Homenagem
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, cumprimento o meu caríssimo amigo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; cumprimento o Sr. Embaixador Luís Faro Ramos, ilustre patrício, conterrâneo português; cumprimento as demais autoridades; cumprimento meus confrades, acadêmicos do nosso Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal, na pessoa do nosso colega servidor Dr. José Theodoro Menck; e cumprimento a Deputada Moema Santiago, ex-Constituinte. Sr. Presidente, queria saudá-lo pela iniciativa de podermos celebrar esta sessão solene aos 200 anos da Constituinte de 1823. Curiosamente, nós acabamos de completar 35 anos de promulgação da nossa atual Constituição, uma Constituição complexa e de uma inspiração para a cidadania, mas que, em pouco tempo, necessitou de mais de uma centena de emendas para torná-la mais adequada à nossa realidade. Nos dias de hoje é interessante a analogia que se capta do discurso de Sua Alteza D. Pedro I, na inauguração da Assembleia Geral Constituinte do Império, no dia 3 de maio de 1823, comparando com a nossa atual Constituição, com tantas emendas. Disse D. Pedro que todas as Constituições naquela época eram textos teóricos, metafísicos e, por isso, inexequíveis. Pedia uma Constituição, em que os poderes, já teoricamente divididos por Montesquieu, poria barreiras inacessíveis ao despotismo, seja o real, ou aristocrático, ou popular que ainda afastasse a anarquia e que plantasse a árvore da liberdade. Reuniu-se, então, na antiga Cadeia Velha, que depois foi a primeira sede da nossa Câmara dos Deputados, com 84 dos 100 Deputados, representando 14 províncias. Infelizmente, o meu glorioso Estado do Piauí não se fez representar, porque estava em guerra pela Independência, época em que a nossa sociedade tinha apenas 4,5 milhões de habitantes. O imperador, de espírito impetuoso, à primeira vista, não causou boa impressão ao discursar daquele modo. Alguns disseram que ele fora demais ambíguo, o que levou a Assembleia Constituinte a uma névoa de desconfiança, sentimento esse que foi confirmado durante a chamada noite da agonia, na madrugada do dia 12 de novembro. Nesse dia, a Assembleia foi dissolvida, por ordem do Imperador, antes que deliberasse sobre o projeto da Constituição. A Assembleia, assim como nós temos nos dias de hoje, também era dividida. E, naquela época, tínhamos três correntes de pensamento: os Bonifácios, aqui representado pelo seu descendente, meu amigo Deputado Lafayette de Andrada, os absolutistas e os liberais federalistas. A dos Bonifácios, liderada por José Bonifácio, um homem avançado, um homem à frente do seu tempo, e por seu irmão, o Deputado Andrada Machado, seu nome Parlamentar, que era o Deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado e Silva, inclusive foi o Relator do Anteprojeto de Constituição, que detinha 227 artigos e depois, quando foi colocada a Constituição de 1824, foram aproveitados 80% desse texto. Foi uma época de muitas polêmicas, assim como nós também temos nos dias de hoje aqui na nossa Casa, e que um dos assuntos mais palpitantes foi a Abolição da Escravatura e também a Liberdade de Imprensa. Os absolutistas queriam a monarquia centralizada e que mantivessem os privilégios do antigo regime. Os liberais federalistas propunham a monarquia meramente figurativa com o regime federal, mas com a manutenção da escravidão. Curiosamente, para o censo corrente da nossa época, é que D. Pedro I, além de impetuoso, identificava-se mais com as ideias avançadas dos Bonifácios, tanto nos aspectos sociais e econômicos quanto no político. Essa Assembleia iria debater a partir de um projeto que foi apresentado por essa Comissão. O anteprojeto previa uma monarquia constitucional e o Governo seria representativo, com os Três Poderes independentes. Curiosamente, também discutia-se, já naquela época, a mudança da capital para o interior, a criação de universidades e, repito, naquela época, a extinção da escravatura. Depois de muitos rumores desconfortáveis no Palácio contra José Bonifácio, o Imperador o demite do Ministério. Saiu do Ministério já doente, mas, curiosamente, não formalizou o afastamento da Assembleia. Declarou à época: "A face da Assembleia e a face do povo. Não concorrerei para a formação de uma Constituinte demagógica". Fora do Ministério, os Andradas, na tribuna e na imprensa, fizeram oposição ao Governo e a D. Pedro. As críticas dos Deputados Constituintes foram se tornando cada vez mais fortes, aumentando o incômodo do Imperador. Ato contínuo, o Imperador nomeia para o Conselho de Estado pessoas de sua confiança. Depois acaba promulgando a Constituição de 1824. Quero também fazer uma saudação e lembrar que, no dia 1º de novembro, nós comemoramos os 250 anos de Antônio Carlos, um homem muitas vezes esquecido, até mesmo pelo brilhantismo do seu irmão José Bonifácio. Olhando deste plenário, 200 anos depois daquela Constituinte, podemos dizer que o Brasil permanece, em muitos aspectos, com as mesmas questões nos embates políticos. Temos aqui sempre os debates com Parlamentares da Esquerda, da Direita e do Centro, como nós. Então, que possamos viver nos dias de hoje um espírito de coerência das incertezas, procurando sempre a justiça. - 01/11/2023
O Deputado destacou a importância de os professores incentivarem seus alunos a serem melhores do que eles mesmos. Relatou sua visita à Base Aérea de Pirassununga, que sofreu danos devido a um temporal, e fez um apelo à Bancada Parlamentar de São Paulo para destinar emendas que auxiliem na reconstrução da base militar da Força Aérea Brasileira.
Palavras-chave oficiais: Professor,Estudo,incentivo,Aluno Base militar,Força Aérea Brasileira (FAB),reconstrução,Chuva,Pirassununga (SP),Bancada parlamentar,São Paulo (Estado),Emenda
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caríssimo, Deputado Sóstenes, agradeço a generosidade de suas palavras. Na condição do professor, eu digo que a nossa essência é que os nossos alunos sejam muito melhores do que nós. Provas disso são V.Exa. na Presidência desta sessão e o Luís na Secretaria-Geral da Mesa. Eu queria registrar, Sr. Presidente, que, hoje pela manhã, eu, apesar de não ser da bancada de São Paulo, a Deputada Simone Marquetto, o Deputado Mario Frias e o Senador astronauta, do Republicanos, fizemos uma visita à Base Aérea de Pirassununga para tratar de um temporal que acometeu a escola que forma os oficiais da Força Aérea Brasileira. A situação é devastadora. Várias aeronaves ficaram avariadas, causando prejuízos. Eu faço um apelo à bancada de São Paulo para que destine emendas à Força Aérea Brasileira para a reconstrução da Base Aérea de Pirassununga. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 31/10/2023
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, que institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior (FNAES). Elogiou a relatoria, especialmente no que se refere aos benefícios destinados a refugiados, e por incluir medida que beneficia jovens não adotados que ficam desassistidos ao atingir a maioridade. Ressaltou a importância da questão da adoção, mencionando, ainda, o trabalho da Comissão Especial sobre a Lei Nacional de Adoção.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável Projeto de lei ordinária,Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior (FNAES),Relatoria Lei Nacional de Adoção (2009),Comissão especial
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos Deputados, apesar de ter feito inúmeras ressalvas ao texto do projeto, principalmente em relação à questão dos refugiados, que terão mais benefícios que os jovens brasileiros, eu quero elogiar a Sra. Relatora, porque acrescentou um item muito importante para os invisíveis, as pessoas não adotadas, aqueles rapazes e aquelas moças que ficam nos Centros de Referência e nos orfanatos e que, quando completam 18 anos de idade, ficam totalmente desassistidos. Então, apesar das minhas ressalvas, eu queria encaminhar favoravelmente a esse ponto de sensibilidade da Sra. Relatora. Tivemos aqui instalada uma Comissão Especial para tratar da Lei Nacional de Adoção, presidida pelo Deputado Miguel Martini, que eu assessorava, e com a relatoria da Deputada Maria do Rosário. A questão da adoção é sempre um assunto muito importante. Parabenizo a Sra. Relatora por incluir esse tópico. Obrigado. - 31/10/2023Breves Comunicações
O Deputado apresentou um balanço de sua atuação parlamentar no mês de outubro: o Projeto de Lei nº 5.268, de 2023, que Declara Anna Nery como Patrona da Enfermagem do Brasil; o Projeto de Lei nº 5.247, de 2023, que dispõe sobre incentivo fiscal para doações de equipamentos a entidades sem fins lucrativos destinados ao preparo de alimentos para pessoas carentes; o Projeto de Lei nº 5.228, de 2023 que altera a Lei nº 11.901, de 2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil; o Projeto de Lei nº 5.229, de 2023, que veda a indicação de autoridades para o conselho de administração e para a diretoria de empresas das quais a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios detenham parcela minoritária do capital votante; a Indicação nº 1.459, de 2023, que sugere a elaboração de uma proposição para conferir direitos aos ocupantes de funções comissionadas, secretários parlamentares ou de Cargos de Natureza Especial (CNE); além da relatoria do Projeto de Lei nº 2.521, de 2015, que altera a Lei de Improbidade Administrativa; do Projeto de Lei nº 1.569, de 2011, que disponibiliza a oferta de computadores com benefícios fiscais de programas de inclusão digital para pessoas portadoras de deficiência; e do Projeto de Lei nº 634, de 2011, que dispõe sobre a vedação de concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício de animais.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Enfermagem,Patrona,Homenagem Projeto de lei ordinária,Entidade sem fins lucrativos,Alimento,Pobre,Incentivo fiscal Projeto de lei ordinária,Bombeiro civil,Condições de trabalho Projeto de lei ordinária,proibição,indicação,Autoridade,União,Estado (ente federado),Distrito Federal (Brasil),Município,Conselho de administração,Diretoria Indicação (proposição legislativa),Ocupante de cargo,Função comissionada,Secretário Parlamentar,Cargo em comissão de natureza especial (CNE),benefício Projeto de lei ordinária,Lei da Improbidade Administrativa (1992),alteração Projeto de lei ordinária,Computador,Benefício fiscal,Pessoa com deficiência visual Projeto de lei ordinária,proibição,Patrocínio,Maus-tratos,Animal,Evento
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos Deputados, chegando ao final do mês de outubro, sempre é oportuno nós prestarmos contas do nosso trabalho aos nossos eleitores do Distrito Federal. Apresentei o Projeto de Lei nº 5.268, de 2023, que declara Anna Nery como Patrona da Enfermagem do Brasil. A ela, que já está no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, essa singela homenagem, até mesmo porque essa foi a primeira profissão da minha saudosa mãe. Apresentei o Projeto de Lei nº 5.247, de 2023, que dispõe sobre incentivo fiscal para doações de equipamentos a entidades sem fins lucrativos destinados ao preparo de alimentos para pessoas carentes. Temos ainda esse grande mazelo em nossa sociedade, que é a fome. Também apresentei o PL 5.228/2023, que altera a Lei nº 11.901, de 2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil para assegurar melhores condições de trabalho para os bombeiros civis essa sugestão foi apresentada pelo meu amigo bombeiro Lima, que é do Sindicato dos Bombeiros Civis do Distrito Federal; e o PL 5.229/2023, que veda a indicação de autoridades que especifica para o conselho de administração e para a diretoria de empresas das quais a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios detenham parcela minoritária do capital votante isso se dá porque muitos Ministros do atual Governo participam de inúmeros conselhos, recebendo jetom, ultrapassando sobremaneira o teto salarial. E, para a minha categoria aqui na Casa, a dos secretários parlamentares e dos CNEs, atividade que honrosamente exerci por 34 anos, apresentei a Indicação nº 1.459, de 2023, à Mesa Diretora, sugerindo a elaboração de uma proposição para conferir direitos aos ocupantes exclusivamente de funções comissionadas, secretários parlamentares ou de Cargos de Natureza Especial CNE. Urge que esta Casa possa reparar essa lacuna, que é a não observância dos direitos trabalhistas dos nossos colegas secretários parlamentares. Hoje, na Comissão de Administração e Serviço Público, relatei o Projeto de Lei nº 2.521, de 2015, oriundo da Comissão da Reforma Politica do Senado Federal, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, determinando que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo de um Prefeito, por exemplo só possa ser feito por meio de um órgão judicial colegiado. É inadmissível que um juiz de primeiro grau, de primeira instância, possa, numa canetada só, determinar a saída de um Prefeito eleito. Relatei, ainda, o Projeto de Lei nº 1.569, de 2011, de autoria do Líder do meu partido, Deputado Hugo Motta, que disponibiliza a oferta de computadores comercializados com benefícios fiscais de programas de inclusão digital para pessoas portadoras de deficiência. E, para concluir, Sr. Presidente, também relatei o PL 634/11, da lavra do ex-Deputado Roberto de Lucena, que dispõe sobre a vedação de concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício de animais. Deputado Telhada, esse projeto foi apresentado pelo ex-Deputado Wilson Leite Passos, em 1996, quando eu era seu assessor. Então, pude redigir o projeto, como assessor, e, agora, pude elaborar o parecer, como Relator na Comissão de Administração e Serviço Público. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos canais de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 30/10/2023
O Deputado declarou seu voto contrário, não quanto ao requerimento de urgência nº 3.725, de 2023, em si, mas por discordar do procedimento adotado pela Presidente Benedita da Silva, em presidir a Sessão enquanto autora do citado requerimento.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Autora (proposição legislativa),Presidência da Câmara dos Deputados,Declaração de voto
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero fazer uma declaração de voto, quero registrar o meu voto contrário, não em relação ao requerimento de urgência, mas por discordar que V.Exa. tenha presidido a sessão sendo autora do requerimento. Quero deixar registrado o meu voto contrário. - 30/10/2023
O Deputado apresentou uma questão de ordem, argumentando que a Deputada Benedita da Silva não poderia estar presidindo a sessão, uma vez que é autora do Requerimento nº 3.724, de 2023.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Requerimento (proposição legislativa),Impedimento,Atuação parlamentar
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Tenho o maior respeito por V.Exa., mas, como professor de Regimento, eu queria dizer que V.Exa. é autora do Requerimento nº 3.724 e, em tese, não poderia estar presidindo a sessão. Entendo que é um procedimento que está sendo adotado aqui no Plenário e que seria apenas das Comissões. Quero só deixar registrado esse pequeno tópico. Muito obrigado. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu quero anunciar que o impedimento é para discussão e votação de mérito, e nós estamos tratando apenas de requerimento de urgência. O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Isso não tira a autoria de V.Exa. A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - E o requerimento de urgência é de autoria coletiva dos Líderes. O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Era só ter passado a Presidência para outro colega. - 26/10/2023Breves Comunicações
O Deputado repudiou a atitude do PSOL, que entrou com uma ação na Justiça para impedir que o nome do escritor e político Plínio Salgado fosse colocado no portal da cidade de São Bento do Sapucaí (SP). Ele comparou essa situação com a possibilidade de retirar homenagens a outros líderes políticos, como Leonel Brizola, Luís Carlos Prestes, Miguel Arraes ou Ulysses Guimarães. Criticou o PSOL por ter agido movido por preconceito e divergência ideológica, e defendeu a preservação da memória cultural e histórica de São Bento do Sapucaí.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,São Bento do Sapucaí (SP),Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Ação judicial,Ideologia política
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta manhã eu queria falar da cidade aprazível de São Bento do Sapucaí, em São Paulo, terra do escritor Miguel Reale, grande jurista e membro da Academia Brasileira de Letras, e do escritor e político Plínio Salgado. A Câmara Municipal de Vereadores, na legislatura anterior, aprovou lei que retira o nome de Plínio Salgado da principal praça da cidade. Para repor esta injustiça histórica, o Vereador Timbé, do PSD, apresentou um novo PL que coloca o nome do ilustre são-bentista no portal da cidade, e o projeto foi sancionado pela Prefeita Ana Catarina, do PP. Diante disso, o PSOL, Partido Socialismo e Liberdade, um partido autoritário, revanchista, preconceituoso, de maneira sórdida, entrou pasmem! com uma ação na Justiça para impedir a homenagem ao ilustre escritor e membro da Academia Paulista de Letras, candidato à Presidência da República, eleito quatro vezes Deputado Federal. Isso foi feito por mero preconceito. Presidente Pompeo de Mattos, V.Exa. acabou de falar de Leonel Brizola. Imagine se a Prefeitura Municipal de Carazinho, caso entrasse um Prefeito, por exemplo, do PL, resolvesse retirar uma homenagem a Leonel Brizola, ou se a Prefeitura de Porto Alegre resolvesse retirar uma homenagem a Luís Carlos Prestes, ou se Pernambuco resolvesse retirar uma homenagem ao socialista Miguel Arraes, ou que alguém desta Casa resolvesse retirar o nome de Ulysses Guimarães do nosso plenário! Portanto, causa-me espanto ver o PSOL, que tem professores em sua bancada eu vejo a atuação do Deputado Tarcísio Motta e do Deputado Chico Alencar na Comissão de Educação e na Comissão de Cultura , tomar uma medida tão baixa, tão mesquinha, ao tentar apagar uma memória, simplesmente por divergência ideológica, de um movimento que foi lá da década de 30, em 1932. Transcorridos 91 anos, não se pode querer apagar a história apenas por mero preconceito. Por esta razão, nós repudiamos veementemente, mais uma vez, esta atitude arbitrária e autoritária do PSOL. Em prol do registro histórico da cultura, nós esperamos que a Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sapucaí deixe a singela e pequena homenagem ao grande escritor Plínio Salgado, autor da obra Vida de Jesus. Muito obrigado. - 25/10/2023Breves Comunicações
O Deputado destacou a aprovação, pela Comissão de Cultura, do projeto de lei, que insere o nome do ex-Senador e ex-Governador do Piauí, Petrônio Portella, no Livro dos Heróis da Pátria. A proposta enfrentou oposição dos partidos PSOL e PCdoB. O parlamentar ressaltou a contradição, mencionando os Projetos de Lei nº 1.771, de 2011, e nº 2.857, de 2011, apresentados por partidos comunistas para homenagear nomes como Luís Carlos Prestes e Marighella. Por fim, citou ainda o envolvimento de Luís Carlos Prestes na execução da adolescente Elza Fernandes, a fim de apontar a incoerência dos partidos comunistas.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Livro dos Heróis da Pátria,Ex-senador,Ex-governador,Piauí,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Partido Comunista do Brasil (PC do B),Comunismo
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, a Comissão de Cultura, da qual faço parte, aprovou projeto de lei da lavra do Deputado Flávio Nogueira, relatado pelo Deputado Julio Arcoverde, que coloca o nome do ilustre Senador e ex-Governador do Piauí Petrônio Portella no Livro dos Heróis da Pátria, com o voto contrário do PSOL e do PCdoB. Eu quero felicitar os Deputados pela ilustre indicação e dizer que causa espécie que os partidos comunistas sejam contrários, eles que apresentaram o Projeto de Lei nº 1.771, de 2011, para colocar o nome de Luís Carlos Prestes no Livro dos Heróis da Pátria, e o Projeto de Lei nº 2.857, de 2011, para colocar o de Marighella. Lembro que Luís Carlos Prestes foi o autor da execução da Elza Fernandes, de 16 anos, estrangulada pelo Secretário-Geral do Partido Comunista, o seu namorado, Manoel, vulgo "Cabeção". Vejam que os comunistas têm dois pesos e duas medidas. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 24/10/2023Breves Comunicações
O Deputado elogiou o testemunho do Deputado Ivan Valente sobre o transplante de rim que recebeu da esposa. Em seguida, abordou a importância da Lei nº 13.840, de 2019, sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. Anunciou a intenção de apresentar um projeto de lei para incluir ludopatas, pessoas viciadas em jogos, nas comunidades terapêuticas. Referiu-se a uma audiência pública na Comissão de Esporte do Senado Federal sobre jogos eletrônicos, onde ouviu depoimentos de ludopatas. Alertou sobre os males da ludopatia, incluindo depressão, alcoolismo e desestruturação familiar, e defendeu o combate à legalização da jogatina no Brasil, associando-a ao crime organizado, narcotráfico e exploração sexual.
Palavras-chave oficiais: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) Audiência pública,Senado Federal,Jogo eletrônico Projeto de lei ordinária,Ludopatia,Comunidade terapêutica
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, antes de entrar no assunto de que eu gostaria de tratar esta noite, eu não poderia deixar de comentar o belo depoimento proferido agora pelo Deputado Ivan Valente, apesar de termos profunda divergência ideológica e partidária. Ele fez um lindo testemunho dizendo que a sua esposa, com quem já está casado há 47 anos, doou um rim para ele, e ele voltou em bom estado de saúde. Então, felicitações ao Deputado Ivan Valente e principalmente à sua esposa. Eu não sei se ela tem o sobrenome "Valente", mas não deixa de ser uma senhora bastante valente. O que me traz aqui esta noite é a necessidade de falar a respeito da Lei nº 13.840, de 2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, que foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro e que teve a lavra do meu caríssimo amigo Deputado Osmar Terra. O art. 26 dessa lei fala a respeito da inclusão dos adictos em comunidades terapêuticas. Apresentarei um projeto de lei para incluir nas comunidades terapêuticas os ludopatas, ou seja, as pessoas viciadas em jogos. Ainda ontem tivemos no Senado, na Comissão de Esporte, uma audiência pública que foi promovida pelo ínclito Senador Eduardo Girão. Lá discutimos o projeto de lei que fala sobre a questão dos jogos eletrônicos. Pude observar dois contundentes depoimentos de ludopatas, pessoas viciadas em jogo. Um deles, o Sr. André, disse que tinha à disposição 8 mil qualidades de jogos, não apenas o futebol e as variações dentro do futebol o número de gols, o número de cartões amarelos e de cartões vermelhos, se o gol foi de cabeça, se foi de pênalti nos 15 minutos , mas um universo gigantesco de possibilidades de apostas. A ludopatia, o vício em jogo, leva à depressão, leva ao alcoolismo, leva às drogas, leva à agiotagem, ao endividamento, à desestruturação da família, à violência doméstica, ao divórcio, razão pela qual nós, que somos membros do Movimento Brasil sem Azar, juntamente com o Senador Eduardo Girão, o Senador Magno Malta, a Senadora Damares Alves e o Deputado Osmar Terra, continuaremos nessa luta incessante contra a legalização da jogatina no Brasil. O jogo nunca vem sozinho. O jogo sempre vem mal acompanhado mal acompanhado do crime organizado, do narcotráfico, da corrupção, do caixa dois e da exploração sexual de mulheres. Era o que eu tinha a dizer. Peço que coloque meu pronunciamento no sistema de comunicação da Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 20/10/2023Homenagem
O orador discursou na Sessão Solene em Homenagem aos 200 anos do Arquivo da Câmara dos Deputados e aos 200 anos da Taquigrafia Parlamentar no Brasil.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Homenagem,Aniversário,Arquivo,Taquigrafia,Câmara dos Deputados
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O SR. PAULO FERNANDO MELO DA COSTA - Sr. Presidente, é uma alegria retornar a esta tribuna, não na condição de Deputado, mas na condição de professor, e o faço porque a grande maioria dos taquígrafos e os funcionários do Arquivo foram meus alunos de Regimento Interno quando do concurso público. Naquela oportunidade, chamava-me muito a atenção quando eu ministrava as aulas de Regimento porque os alunos faziam as anotações com as notas taquigráficas. Isso me chamava realmente bastante atenção. Ainda há poucos dias, fazia eu, Deputada Bia Kicis, uma pesquisa no Arquivo em relação às emendas apresentadas na Assembleia Nacional Constituinte ao art. 5º da Constituição, em especial à questão da inviabilidade do direito à vida desde a concepção. E ali fiquei surpreendido com a destreza, porque, nada mais, nada menos, eram 66 mil emendas apresentadas à Assembleia, e aquilo estava organizado de maneira tal que facilitou inclusive a nossa pesquisa. Eu, como velho professor, gosto sempre de falar da parte histórica, da origem das palavras. E a estenografia tem origem grega, era utilizada quando os guerreiros precisavam mandar uma mensagem para os outros no ponto de guerra sem que o inimigo captasse a mensagem. A palavra "esteno", que vem do grego e significa forte, tem uma noção de abreviatura. A palavra "grafia" também vem do grego graphein, que significa escrita, e a palavra "taqui" vem do grego tachys, que significa velocidade. Por causa disso, nós temos até hoje o acesso à grande literatura grega na nossa civilização, como as Tragédias Completas de Sófocles: Antígona, Édipo Rei, etc. E aí, Sr. Presidente, eu tive a honra de trabalhar aqui nesta Casa com o Dr. Enéas Carneiro, médico, que utilizava a taquigrafia no seu trabalho, quando ia fazer os despachos, quando ia dar entrevistas. Ele sempre nos incentivava também a conhecer mais as técnicas. De tal maneira, eu congratulo o Deputado Lafayette de Andrada, meu colega de partido, e os colegas de bancada aqui do Distrito Federal. Quero dizer que só quem tem passado garante o futuro, e o futuro desta Casa, do Brasil e também da história está intimamente ligado aos trabalhos que são feitos pelos taquígrafos e pelos arquivistas desta Casa: arquivar, registrar, preservar e pesquisar para o bem do Brasil. Muito obrigado. - 27/09/2023
O Deputado informou que a Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei nº 1.862, de 2023, de sua autoria, que inscreve o nome do Marechal Eduardo Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Em seguida, anunciou as apresentações dos projetos de resolução que alteram o Regimento Interno da Casa, para que se registre, automaticamente, a presença do Deputado em obstrução quando fizer uso da palavra no plenário, e para corrigir distorção acerca da apresentação de parecer por autor de matéria apensada ao projeto principal. Divulgou convite da Secretaria da Transparência para participação no ciclo de debates com a temática Transparência pública, com foco no controle social. Anunciou a realização de coletiva de imprensa no Salão Verde para esclarecimentos pelos movimentos pró-vida sobre a apresentação de requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 478, de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro. Esclareceu que se trata de uma reação contra a usurpação da competência legislativa do Parlamento pelo Supremo Tribunal Federal. O orador instou a Corte a enviar projeto de lei à Casa se pretende promover alterações no Código Penal com relação ao aborto, e citou o caso do Projeto de Lei nº 1.135, de 1991, que tramitou por quase 20 anos e foi derrotado na Comissão de Seguridade Social e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,inscrição,Nome,Marechal,Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria,Homenagem póstuma,Título honorífico Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Deputado federal,Uso da palavra,Presença,registro,Autor (proposição legislativa),Proposição legislativa,Apensação,Relator Transparência pública,Debate,Secretaria da Transparência,Câmara dos Deputados Coletiva de imprensa,esclarecimento,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,criação,Estatuto do Nascituro,Usurpação de competência,Supremo Tribunal Federal (STF),Poder Legislativo Projeto de lei ordinária,descriminalização,Aborto,Voto contrário
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caríssimos colegas, hoje, na Comissão de Cultura, tive a oportunidade de aprovar o Projeto de Lei nº 1.862, de 2023, de minha lavra, que inscreve o nome do Marechal Eduardo Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A matéria foi relatada pelo meu diletíssimo amigo Deputado Dr. Frederico, que deu parecer favorável. O Marechal Eduardo Gomes foi herói na Revolta dos 18 do Forte de Copacabana, em 1922; na Revolta Paulista, de 1924; na Revolução Constitucionalista, de 1932; foi duas vezes Ministro da Aeronáutica; foi fundador do Correio Aéreo Nacional; e é atualmente o patrono da Força Aérea Brasileira. Outro assunto de que eu gostaria de falar diz respeito à obstrução, um direito legítimo da Oposição, mas me salta aos olhos uma questão regimental. Não consigo entender como é que, se a pessoa está em obstrução, não marca a presença. Por esta razão, vou apresentar um projeto de resolução para alterar nosso Regimento, no seguinte sentido: quando o Deputado fizer uso da palavra, sua presença será automaticamente computada. Assim como presenciei hoje na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em que estava sendo discutido projeto do Deputado Clodovil Hernandes, e a Deputada Laura Carneiro apresentou um voto em separado, quando ela é a autora de um projeto que estava apensado ao projeto principal, que também me salta aos olhos, já que, regimentalmente, não é possível que o autor de uma proposição possa, depois, dela ser o Relator. Por esta razão, apresentarei um projeto de resolução visando corrigir essa distorção do nosso Regimento. Gostaria também de divulgar um convite da Secretaria da Transparência desta Casa para um ciclo de debates que será realizado amanhã, dia 28, com a temática Transparência Pública, e no dia 23 de novembro, com enfoque no controle social. É uma atividade promovida pela Secretaria da Transparência, a 2ª Vice-Presidência, a Ouvidoria Parlamentar e o CEFOR, órgão desta Casa em que eu pude também ser professor. E, hoje, a partir das 18 horas, aqui no Salão Verde, nós teremos uma coletiva com a imprensa e com os movimentos pró-vida da Frente Parlamentar Católica, da Frente Parlamentar Evangélica e da Frente Parlamentar contra o Aborto e em Defesa da Vida em relação ao requerimento de urgência, que será por nós protocolado hoje e que já conta com quase 300 Parlamentares assinando, para apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, da lavra do ex-Deputado Miguel Martini, de Minas Gerais, e Luiz Bassuma, da Bahia. Na época, como assessor, eu tive a oportunidade de redigir o texto. Esta é uma ofensiva frente à usurpação do nosso poder, das nossas prerrogativas, já que o Supremo Tribunal Federal está comumente legislando em nosso nome. Se querem fazer alterações no Código Penal em relação à questão do aborto, que se apresente um projeto de lei aqui e que ele seja votado, como já o fizeram no passado com o PL 1.135/91, da lavra dos ex-Deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling, do PT. Esse projeto tramitou por quase 20 anos nesta Casa e foi sumariamente derrotado tanto na Comissão de Seguridade Social e Família quanto na Comissão de Constituição e Justiça. Peço que o nosso pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 27/09/2023
O Deputado informou que é o Relator do projeto de lei do Senador Álvaro Dias que trata sobre o massacre de fome ocorrido na Ucrânia e que apresentou um parecer favorável na Comissão de Cultura. Devido ao pedido de vista, a discussão foi interrompida e a análise do projeto será retomada na próxima semana. O Parlamentar destacou a presença do Deputado Kim Kataguiri, que estava acompanhado do representante da Ucrânia.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Ucrânia,extermínio,Fome,reconhecimento,Parecer do relator,favorável Embaixador,Ucrânia,Câmara dos Deputados
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas para complementar o que eu dizia, eu sou Relator do projeto de lei do Senador Álvaro Dias que trata do massacre de fome sofrido na Ucrânia. Esse projeto tramita na Comissão de Cultura desta Casa. Dei parecer favorável a ele, e uma colega pediu vista. Semana que vem continuaremos a discussão do projeto. Quis fazer esse registro porque, coincidentemente, o nobre Deputado Kim Kataguiri está aqui com o representante da Ucrânia no Brasil. Muito obrigado. - 26/09/2023Breves Comunicações
O Deputado informou que encaminhou o Requerimento de Informações nº 2.387, de 2023, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a respeito da regulamentação da Lei nº 14.509, de 2022, que dispõe sobre a gestão de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, ainda pendente de regulamentação. Além disso, mencionou sua atuação como Relator do Projeto de Lei nº 2.591, de 2023, e a apresentação de requerimento para realizar uma audiência sobre o tema com representantes de várias entidades, visando discutir o impacto dessas operações de crédito nos servidores públicos, muitos dos quais enfrentam endividamento. Também abordou a questão do julgamento da ADPF 442 pelo Supremo Tribunal Federal, enfatizando que isso caracteriza a usurpação da competência do Parlamento. Defendeu a importância do direito à vida e a urgente votação do Projeto de Lei nº 478, de 2007, o Estatuto do Nascituro. Manifestou sua oposição à realização de plebiscito sobre a legalização do aborto no Brasil.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de informação a Ministro de Estado,Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,regulamentação,gestão,Operação de crédito,Folha de pagamento,Consignação em folha de pagamento Projeto de lei ordinária,percentual,Servidor público,Operação de crédito,Crédito consignado,Consignação em folha de pagamento Supremo Tribunal Federal (STF),julgamento,Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,Aborto,Usurpação de competência Projeto de lei ordinária,criação,Estatuto do Nascituro,Direito à vida
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos Deputados, apresentei o Requerimento de Informações nº 2.387, de 2023, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a respeito da regulamentação da Lei nº 14.509, de 2022, que dispõe sobre a gestão de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. No entanto, até a data de hoje, ainda falta regulamentação pelo Governo Federal. E, na oportunidade, estou perguntando quais medidas estão sendo adotadas, para assegurar que as operações de crédito realizadas por meio de crédito consignado de benefício estejam plenamente em conformidade com o aprovado por este Congresso Nacional, de acordo com as regras do Congresso. Pergunto também se há um cronograma para a efetiva implementação da regulamentação relacionada à Lei nº 14.509, especialmente no que se refere às operações de crédito em questão. Eu sou o Relator do Projeto de Lei nº 2.591, de 2023. Apresentei um requerimento também para realizarmos, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, uma audiência com representantes da Federação Brasileira de Bancos, a FEBRABAN, do IPS Consumo, do Sindicato dos Servidores Públicos, da Secretaria Nacional do Consumidor, a SENACON, e do Governo Federal, do Ministério, para que possamos debater com mais propriedade esse assunto tão importante e que afeta milhares de servidores pelo País que estão muito endividados, muitos inclusive recorrendo à agiotagem, ao alcoolismo, às drogas e até ao suicídio. E o segundo assunto, Sr. Presidente, é em relação à ADPF 442, no Supremo Tribunal Federal. Mais uma vez, o Supremo está usurpando a nossa competência. Há diversas movimentações nesta Casa, uma delas é o PL 478/07, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, que eu tive a oportunidade de redigir quando eu era assessor dos Deputados Miguel Martini e Luiz Bassuma estamos recolhendo assinaturas, inclusive para a urgência desse projeto. E também foi noticiada uma proposta de emenda à Constituição, da lavra do meu amigo Senador Magno Malta, para colocar no texto do caput do art. 5º da Constituição, a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. E também há rumores de que outro colega no Senado quer apresentar um projeto de decreto legislativo para a realização de um plebiscito. Salvo melhor juízo, Sr. Presidente e caro Deputado Zé Trovão, o direito à vida é um direito inalienável, portanto, não deve submeter-se a crivo popular. Em Portugal, na Irlanda e outros países, legalizaram o aborto por meio de plebiscito, razão pela qual eu sou contra a consulta popular para a realização do plebiscito em relação à legalização do aborto no Brasil. Solicito a divulgação do meu pronunciamento nos meios comunicação da Casa, Sr. Presidente. - 14/09/2023Breves Comunicações
O Deputado considerou preconceituosa matéria da revista Veja intitulada A multiplicação dos bebês de casais da ala conservadora da Igreja Católica, assinada pela jornalista Sofia Cerqueira. Enfatizou que a autora desconhece a doutrina católica e lamentou a posição da revista sobre o tema. Em seguida, anunciou a apresentação das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 4.424, de 2023, que permite a dedução, no cálculo do Imposto de Renda devido por pessoas físicas ou jurídicas, das doações efetuadas a entidades ou organizações específicas de assistência social, sem fins lucrativos, que prestam atendimento a pessoas carentes, inclusive pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência e famílias albergadas; Projeto de Resolução que visa alterar o Regimento Interno para trancar a pauta da Casa quando forem apresentados pedidos de impeachment contra o Presidente da República e não forem despachados no prazo de 45 dias; Projeto de Lei nº 4.331, de 2023, que torna mais rigorosa a punição da violação de sigilo sobre processo de adoção de pessoas menos de 14 anos; Indicação nº 1244, de 2023, em coautoria com o Deputado Átila Lira, que sugere ao Poder Executivo a criação do Campus Professor Omar Rezende do Instituto Federal do Piauí em Piripiri. Informou que votou contra o projeto sobre apostas, mas apresentou a Emenda nº 14, que destina 3,5% para o Ministério do Esporte e 0,5% para Secretarias de Esportes dos Estados e do Distrito Federal. Anunciou a aprovação pela Comissão de Cultura do Projeto de Lei nº 2.675, de 2023, de sua autoria, que declara Santo Antônio de Sant'Anna Galvão o Patrono da Construção Civil no Brasil.
Palavras-chave oficiais: Artigo de revista,Lactente,Casal,Igreja católica,Preconceito Projeto de lei ordinária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Doação,Entidade beneficente,Dedução tributária Projeto de resolução,Câmara dos Deputados,Pauta (processo legislativo),Impeachment,Presidente da República,Prazo,Sobrestamento de pauta Projeto de lei ordinária,adoção,violação,Sigilo,punição Projeto de lei ordinária,Loteria,Aposta esportiva,Apostas de Quota Fixa Indicação (proposição legislativa),Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI),Piripiri (PI),denominação Projeto de lei ordinária,Autoridade religiosa,Patrono,Construção civil
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, a revista Veja trouxe a matéria intitulada A multiplicação dos bebês de casais da ala conservadora da Igreja Católica, da lavra da jornalista Sofia Cerqueira. O texto é preconceituoso, faz considerações com aleivosias, afirma que os casais abertos à vida com muitos filhos estariam na contramão. Esse texto presta um desserviço. A jornalista não sabe o que diz a doutrina católica, o magistério da Igreja, as Sagradas Escrituras e as encíclicas, entre elas a Humanae Vitae, do Papa João Paulo VI, de 1968. Eu tenho quatro filhos. Sei que o Presidente tem inúmeros filhos também. Lamento essa posição da revista Veja. Dito isso, Sr. Presidente, eu gostaria de comunicar aos eleitores que apresentamos algumas proposições neste mês de setembro. O Projeto de Lei nº 4.424, de 2023, permite a dedução, no cálculo do Imposto de Renda devido por pessoas físicas ou jurídicas, das doações efetuadas a entidades ou organizações específicas de assistência social, sem fins lucrativos, que prestam atendimento a pessoas carentes, inclusive pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência e famílias albergadas. Projeto de resolução visa alterar o Regimento para que a pauta da Câmara seja trancada quando forem apresentados pedidos de impeachment contra o Presidente da República e não forem despachados no prazo de 45 dias. O PL 4.331/23 torna mais rigorosa a punição da violação de sigilo sobre processo de adoção de pessoas menores de 14 anos. Ontem votamos nesta Casa o projeto sobre as apostas. Votei contra, faço parte do Movimento Brasil sem Azar, mas apresentamos uma emenda, apoiada pelo nosso Líder, o Deputado Hugo Motta, a Emenda nº 14, que destina 3,5% para o Ministério do Esporte e 0,5% para a Secretaria de Esportes dos Estados e do Distrito Federal, uma ideia do nosso Deputado e agora Secretário de Esporte, o Deputado Julio Cesar Ribeiro. Sr. Presidente, a Indicação nº 1.244, de 2023, apresentei junto com o Deputado Átila Lira, do Piauí, meu primo. Sugere que o Campus Piripiri, do Instituto Federal do Piauí, passe a ser denominado Campus Professor Omar Rezende. Aprovamos ontem na Comissão de Cultura o PL 2.675/23, da minha lavra, que objetiva declarar Santo Antônio de Sant'Anna Galvão o Patrono da Construção Civil no Brasil. A relatoria é do Deputado Dr. Frederico, de Minas Gerais. Sugiro que assistam ao filme Frei Galvão, de Malcolm Forest, que fala sobre esse grande santo. Esse projeto já havia sido apresentado em outra legislatura, pelo então Deputado Dr. Talmir, de São Paulo. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa. Obrigado. - 13/09/2023
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, que altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, em face da lei eleitoral, que deve ser aprovada 1 ano antes das eleições, viu-se a necessidade de termos um grupo de trabalho. Eu gostaria de elogiar nossa Presidente Dani Cunha e o Relator pelo trabalho. Este não é o texto ideal, mas o texto possível. Muitas alterações significativas foram feitas, principalmente em relação à diminuição da burocracia. Imaginem V.Exas. ter que apresentar uma certidão de quitação eleitoral para a própria Justiça Eleitoral! Nós temos, evidentemente, a questão das sobras do quociente eleitoral, uma discussão bastante polêmica que esta Casa vai decidir. Eu queria chamar a atenção de todos para um texto sobre a infidelidade partidária. O texto traz que um candidato a Vereador de um partido, utilizando-se do fundo das mulheres, poderá fazer uma dobradinha, até num santinho impresso, para um candidato de outro partido, mesmo que não esteja coligado. Isso significa, sem dúvida nenhuma, o enfraquecimento dos partidos. Eu diria até que é uma fraude, porque se estará utilizando recurso público do Fundo Constitucional, que, aliás, é destinado às mulheres, para ludibriar o eleitor, fazendo uma dobradinha que não é possível. De toda sorte, temos, evidentemente, pontos bastante relevantes no projeto, principalmente os relacionados a questões já pacificadas pela jurisprudência do TSE, razão pela qual nós participamos ao grupo de trabalho sugestões, aliás, várias delas por mim apresentadas foram acatadas, e eu acho importante que, nesta noite, possamos votar o projeto, para que o Senado, em três semanas, possa aprovar o texto final. Muito obrigado. - 13/09/2023
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, como membro do Movimento Brasil sem Azar, no qual somos contrários à legalização da jogatina, e fazem parte o Senador Girão, o Senador Magno Malta, a Senadora Damares Alves, eu queria alertar que esse projeto vai matar a rede lotérica do Brasil. A proposição originária era para regulamentar as apostas esportivas, os sites bets, entretanto, pelo texto, qualquer empresa poderá se instalar no País, fazer qualquer tipo de jogo de cota fixa e venda de maneira física, basta pagar uma outorga, construir fisicamente casa de aposta, fazer uma rede de lojas ilimitadas, verdadeiros cassinos modernos, sem limitar o número de apostas. As redes lotéricas, saliento, têm um alcance social, não apenas a venda dos jogos oficiais da Caixa Econômica, mas o recebimento, o pagamento de benefícios de aposentadorias, com arrecadação social de mais de 11 bilhões de reais. São mais de 13.300 estabelecimentos, mais de 80 mil empregados, em 99% dos Municípios, atendendo a população mais carente. O PL não trata apenas da questão da jogatina. Ele não fala da ludopatia, das pessoas viciadas em jogo, que se endividam, que entram no alcoolismo, que entram na droga, no suicídio. O jogo nunca vem sozinho, o jogo sempre vem acompanhado, e a companhia do jogo não é boa: é o crime organizado, é o narcotráfico, é a corrupção, é a exploração de mulheres, é o esfacelamento da família, é a destruição. Portanto, votar nesse projeto é destruir as casas lotéricas. Pelo bem do Brasil, votamos "não", apesar de que o nosso Partido Republicanos tenha liberado a bancada. Obrigado, Sr. Presidente. - 12/09/2023
O Deputado salientou seu total apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, que altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,favorável
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos Deputados, primeiro quero me congratular com o autor da proposição, o Senador Antonio Anastasia, de Minas Gerais, e também com a minha colega de bancada, a Deputada Bia Kicis, pelo relatório. É importante a quebra de interstício, já que não há discussão contrária nesta PEC. Nós tivemos quase a unanimidade do Plenário, lembrando que, no direito constitucional brasileiro, temos o critério do ius soli, ou seja, o critério da nacionalidade pelo solo em que nascemos, e, como exceção, o critério do ius sanguinis, pela descendência. Essa proposta visa corrigir um pequeno detalhe da questão da dupla nacionalidade alterando o art. 12, com o intuito de suprimir a declaração automática da perda da nacionalidade brasileira em função da mera aquisição de outra nacionalidade, já que na prática nós temos inúmeros cidadãos brasileiros que vivem em outros países e apenas por adquirir a outra nacionalidade não deixarão de ser brasileiros, razão pela qual o nosso total apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. - 12/09/2023Breves Comunicações
O Deputado visitou a cidade de Piripiri, Estado do Piauí, para conhecer a biblioteca inaugurada pelo Sistema S que leva o nome de sua mãe, Cléa Rezende, e recebeu comenda da Assembleia Legislativa do Piauí, por iniciativa do Deputado Estadual Marden Menezes. Abordou, em seguida, sua participação nos debates do Grupo de Trabalho da Minirreforma Eleitoral. Elogiou a condução do colegiado pela Coordenadora, Dani Cunha, e pelo Relator, Rubens Pereira Júnior. Salientou que foi acolhida sua sugestão de proibir a figura do Prefeito itinerante, esclarecendo a situação. Informou e opinou sobre temas discutidos no Grupo de Trabalho: procedimentos burocráticos das candidaturas, infidelidade partidária, permissão da propaganda eleitoral em língua estrangeira e mudança da Lei da Ficha Limpa para substituir a pena de perda do mandato por multa no caso de compra de votos.
Palavras-chave oficiais: Piripiri (PI),Deputado federal,Comenda,Biblioteca Grupo de trabalho,Reforma eleitoral,Prefeito,Atividade itinerante,Prestação de contas,Doação,Pagamento Instantâneo (Pix),Lei da Ficha Limpa
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu inclusive estive nesse último final de semana em Piripiri, para verificar a Biblioteca Cléa Rezende, nome de minha mãe, que foi inaugurada pelo Sistema S. Um abraço para o Arimatea Melo. Também estive na Assembleia Legislativa do Piauí, recebendo uma comenda do meu amigo Deputado do Progressistas o Marden Menezes. Mas o que me traz à tribuna esta tarde, Sr. Presidente, é uma questão do Grupo de Trabalho da Minirreforma Eleitoral. Cumprimento a Deputada Dani Cunha pela destreza na condução dos trabalhos e também cumprimento o nosso Relator, o Deputado Rubens Pereira Júnior, pela proficiência. O projeto provavelmente estará na pauta de amanhã. Ele tem aspectos bastante relevantes, e merece algumas críticas também. Eu queria salientar que foi acatada a nossa sugestão que acaba com a figura do Prefeito itinerante. O que seria isso, Deputado Luiz Lima? Imagine um Deputado que foi eleito e reeleito. No segundo mandato, ele renuncia e transfere seu título de eleitor para uma cidade vizinha. O projeto acaba com a figura do Prefeito itinerante. Questões burocráticas que foram colocadas no texto: fim do recibo eleitoral em forma de papel; fim da primeira prestação de contas haverá apenas a doação; menos burocracia em relação às certidões. Imagine, Sr. Presidente, ter que tirar uma certidão de quitação eleitoral para entregar para a Justiça Eleitoral! Isso não faz sentido. E mais: doação por Pix, que é uma coisa boa; aumento, Deputado Carlos Jordy, do número de candidatos a Vereadores em uma Câmara Municipal de Vereadores com nove vagas nós teríamos o acréscimo de mais cinco candidatos; aumento de prazo para o registro das candidaturas, porque hoje é bastante exíguo. Faço uma ressalva, discordei da Comissão, em relação à infidelidade partidária. Veja só, Deputado Luiz Lima: foi aprovado neste texto que um candidato a Vereador de um partido pode utilizar o dinheiro do seu partido e fazer dobradinha com o candidato a Prefeito do PT, por exemplo. Então, um candidato a Vereador do Republicanos e um candidato do PL poderiam fazer uma dobradinha, um santinho juntos, e não seriam punidos. Eu acho que essa matéria deve ser mais bem discutida aqui, no âmbito do Plenário. Há outra proposta com que eu também não concordei, mas respeito, Deputado Pedro Campos, de Pernambuco. Eu sei a luta que nós estamos tendo aqui em relação ao ensino de espanhol. Eu defendo isso também, até mesmo porque minha mãe era professora de espanhol. Deputado Luiz Lima, colocou-se no texto que se pode fazer propaganda em língua estrangeira, em duas línguas: português e inglês, português e espanhol, português e polonês. Salvo melhor juízo, a matéria é inconstitucional, no meu entendimento, porque a língua oficial do Brasil é a língua portuguesa. Então, realmente isso nos causa espécie, mas reconheço que é um avanço dessa mudança eleitoral para facilitar as eleições do ano que vem. E outra matéria controversa é a Lei da Ficha Limpa: no caso de compra de votos não haverá apenas necessariamente a perda do mandato, mas também o pagamento de multa de 10 mil reais a 150 mil reais. Eu não acho razoável a pessoa comprar voto, ser eleito e depois pagar apenas a multa. Era o que eu tinha a dizer. Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse registrado nos canais de comunicação desta Casa. Muito obrigado. - 31/08/2023Breves Comunicações
O Deputado iniciou o discurso manifestando expectativa de que o 1º Secretário da Mesa Diretora da Casa, Deputado Luciano Bivar, apresentasse resposta aos funcionários terceirizados que receberam aviso prévio da empresa Partner Security e de que também esclarecesse aos Parlamentares sobre a relação de contrato firmado entre a Casa e a referida empresa. Em seguida, anunciou a apresentação de dois projetos de lei: Projeto de Lei nº 4.235, de 2023, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para vedar a veiculação de imagem eróticas, pornográficas e obscenas no material escolar a ser utilizado nas escolas da educação básica; e Projeto de Lei nº 4.205, de 2023, que dispõe sobre as sanções penais relativas às violações dos direitos autorais. Informou sobre sua participação em audiência pública da Comissão de Educação destinada ao debate sobre a criação do Dia Nacional de Conscientização sobre a Doutrinação nas Escolas, a ser celebrado no dia 29 de abril. Abordou, por fim, debate mesma Comissão de Educação para tratar sobre os neologismos linguísticos e citou exemplos que considerou absurdos contra a língua pátria, fazendo referência aos ensinamentos do filósofo e professor Olavo de Carvalho a respeito do tema.
Palavras-chave oficiais: segurança,Serviço terceirizado,Aviso prévio,Câmara dos Deputados Projeto de lei ordinária,Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),Educação básica,Pornografia,proibição,Material escolar Projeto de lei ordinária,Sanção penal,violação,Direito autoral
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, fui surpreendido essa semana recebendo uma comissão de terceirizados aqui da Câmara dos Deputados, da empresa Partner Security, que receberam aviso prévio. Causa-me espécie que mais de 30 trabalhadores desta Casa possam receber o aviso prévio. De tal sorte, esperamos que o nosso 1º Secretário, o Deputado Luciano Bivar, possa dar uma resposta não apenas aos terceirizados, mas também para nós, Deputados, a fim de sabermos, de fato e concreto, o que está acontecendo em relação ao contrato firmado desta Casa com a empresa Partner Security. Presidente, eu gostaria também de falar de dois projetos que apresentei esta semana. O primeiro é o Projeto de Lei nº 4.235, de 2023, que altera a lei que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende-se considerar como um ato bastante grave e uma violação à criança e ao adolescente a veiculação de imagens eróticas, pornográficas e obscenas no material escolar. É inadmissível que o material escolar contenha publicações de caráter obsceno e pornográfico. O segundo projeto, Deputado Rodrigo Valadares, é o PL 4.205/23, que também trata de lavagem de dinheiro. Esse projeto dispõe sobre as sanções penais relativas à violação dos direitos autorais para quem reproduzir, contrafazer, adulterar, fraudar ou falsificar a assinatura de obra de arte. Ainda coloquei um elemento novo na legislação para penalizar quem possa vender, comprar ou colocar em consignação uma obra de arte falsificada, adulterada, sabendo que não se trata de obra original. Essa proposição visa preencher uma lacuna na legislação e também coibir que se faça lavagem de dinheiro por meio de obras de arte falsificadas. Quero aproveitar o restante do tempo para informar que estamos realizando hoje na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, por iniciativa do meu diletíssimo amigo Deputado Gustavo Gayer, uma audiência pública sobre o Dia Nacional de Conscientização sobre a Doutrinação nas Escolas, a ser celebrado no dia 29 de abril de cada ano. Na minha participação naquela Comissão, falei a respeito da importância da língua pátria, da importância da língua portuguesa. Foi a língua portuguesa que trouxe unidade nacional, ou seja, do Caburaí ao Chuí, todos nós falamos a mesma língua e somos entendidos. Dizemos que Portugal deu à luz o mundo. Somos um país miscigenado. É inadmissível que alguém possa usar uma camiseta 100% branca ou 100% negra. Todos nós somos 100% miscigenados dos portugueses, dos africanos, da comunidade indígena, da colonização italiana, dos ucranianos, dos croatas. Portanto, caríssimo Presidente, é de fundamental importância o seminário que está sendo realizado na Comissão de Educação principalmente porque trata dos neologismos, de linguística. Esta semana, escutei na Comissão de Direitos Humanos, Deputado Rodrigo Valadares, que iria ser feita uma "femenagem". Eu perguntei o que era isso e caí em espanto ao descobrir que é uma linguagem usada pelas feministas para substituir homenagem por femenagem, porque homenagem seria para homens. É uma discrepância, é um absurdo. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Conclua, Deputado. O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Como diz o filósofo e Prof. Olavo de Carvalho, uma das formas de tirania é quando temos que respeitar o absurdo. Então, temos que respeitar esses absurdos contra a língua pátria. Aqui mesmo neste plenário toda hora ouço os Deputados de Esquerda com a seguinte pérola: "Durante a falação do Deputado". Não é falação, é discurso, é pronunciamento. Nas proposições apresentadas aqui não se usa mais justificativa... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Concluiu, Deputado? Está satisfeito? O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sim.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.