Nome civil: Paulo Fernando Melo da Costa · 59 anos
Bananômetro
92/100
período curto: nota baseada em 265 votações
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 95% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 100%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 94%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 81%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 52%das 195 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 69%das 199 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Redes oficiais de Prof. Paulo Fernando
Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
100%
Esteve em 88 de 88 sessões
Votou nas votações
94%
Registrou voto em 249 de 265 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 50 projetos apresentados (2%)
Alinhamento com o governo
52%
Em 195 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
103 discursos na tribuna · de 07/03/2023 a 22/12/2023.
- 22/12/2023
O Deputado encaminhou a votação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, que institui o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Srs. colegas, na condição de professor, eu sou favorável a este projeto, porque ele visa estabelecer gratificações de acordo com a performance dos servidores, muitos dos quais foram meus alunos: 15% para doutorado, 10% para mestrado, 8% para pós-doutorado aqui eu peço vênia para discordar dos 8%, pois acho que para pós-doutorado deveria ser um valor maior , 6% para pós-graduação, 5% para graduação e 0,5% para cada curso de treinamento. A emenda que foi acatada pelo Relator, sugerida pelo Líder Isnaldo Bulhões, apenas traz a regulamentação da competência do tribunal, a alteração dos percentuais conferidos, que acabei de ler, e também criam um adicional de 2% para obtenção de certificação profissional, que não estava no primeiro texto, além de 0,5% para o conjunto das ações de treinamento ofertadas e reconhecidas pelo tribunal. E também estabelece que a base de cálculo para o pagamento de adicionais não poderá exceder 30% do maior vencimento básico dos respectivos cargos. Portanto, nós somos favoráveis. Cumprimento meu colega de bancada, Deputado Rafael Prudente, pelo parecer, pelo relatório, e minha colega de bancada, pela condução dos trabalhos. - 21/12/2023
O Deputado enfatizou a posição da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) contrária à legalização dos jogos de azar no Brasil. Ele citou a nota da CNBB que argumenta contra a legalização, destacando preocupações com lavagem de dinheiro, crime organizado, impactos morais, sociais e familiares negativos associados aos jogos de azar. O Deputado também mencionou o vício em jogos como uma patologia reconhecida e alertou sobre os efeitos prejudiciais da legalização do jogo no país. Ele expressou seu repúdio ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023 e instou seus colegas a considerarem os impactos negativos da proposição.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Prêmio de concurso e sorteio,Loteria,Apostas de Quota Fixa,contrário
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, como membro da Frente Parlamentar Católica, eu queria reiterar a posição da CNBB Confederação Nacional dos Bispos do Brasil em relação a esta matéria. Volta e meia eu vejo muitos Deputados esquerdistas frequentando a nossa sede. Diz a Nota da CNBB contrária à legalização dos jogos de azar no Brasil: "Uma árvore má não pode dar frutos bons. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CNBB, através de sua Presidência, vem reiterar a sua posição contrária à legalização dos jogos de azar no Brasil. (...) Os argumentos de que esta liberação aumentará a arrecadação de impostos, favorecerá a criação de postos de trabalho e contribuirá para tirar o Brasil da atual crise econômica seguem a repudiante tese de que os fins justificam os meios. Esses falsos argumentos não consideram a possibilidade da associação dos jogos de azar com a lavagem de dinheiro e com o crime organizado. Diversas instituições de Estado têm alertado que os cassinos podem facilmente transformar-se em instrumentos para que os recursos provenientes de atividades criminosas assumam o aspecto de lucros e receitas legítimas. Cabe-nos, por razões éticas e evangélicas, alertar que o jogo de azar traz consigo irreparáveis prejuízos morais, sociais e, particularmente, familiares. Além disso, o jogo compulsivo é considerado uma patologia no Código Internacional de Doenças, na Organização Mundial de Saúde. O sistema altamente lucrativo dos jogos de azar tem sua face mais perversa na pessoa que sofre dessa compulsão. Por motivos patológicos, esta pessoa acaba por desprezar a própria vida, desperdiçar seus bens e de seus familiares, destruindo assim sua família. Enquanto isso, as organizações que têm o jogo como negócio prosperam e seus proprietários se tornam cada vez mais ricos. A autorização do jogo não o tornará bom e honesto. A CNBB, portanto, reafirma a rejeição a este projeto de lei e a qualquer outra iniciativa que pretenda regularizar os jogos de azar no Brasil. O voto favorável ao jogo será, na prática, um voto de desprezo à vida, à família e a seus valores fundamentais. O Brasil não precisa disso! Que Maria, Mãe de Jesus, Nossa Senhora Aparecida, interceda pelo Brasil e por todo o seu povo, para que cresça a justiça, a solidariedade e a paz em todas as famílias e na sociedade." Assinam: Dom Jaime Spengler, Arcebispo de Porto Alegre; Dom João Justino, da Arquidiocese de Goiânia; Dom Paulo Jackson, Arcebispo de Olinda e Recife; e Dom Ricardo Hoepers, nosso Bispo Auxiliar, aqui de Brasília. Sr. Presidente, caríssimos colegas, o jogo compulsivo é uma patologia prevista no Código Internacional de Doenças. Os ludopatas, ou seja, as pessoas viciadas em jogo, que frequentam os Ludopatas Anônimos, assim como há os Narcóticos Anônimos e os Alcoólicos Anônimos, seguem os 12 passos para se livrarem do vício do jogo, e lá se pode constatar o depoimento de jovens que largam seus empregos, que largam os estudos para passarem horas apostando em diversos jogos. Portanto, a legalização do jogo não o tornará melhor e honesto. As emendas do Senado foram oferecidas pelos Senadores Girão, Mecias de Jesus, Magno Malta, pela minha colega de partido, a Senadora Damares, todos nós do Movimento Brasil sem Azar. E chamo atenção para uma das emendas, Deputado Sóstenes Cavalcante, que reduziu de 18% para 12% o valor que as empresas de apostas terão que pagar sobre a receita obtida com os jogos. O nosso texto inicial, da Câmara, previa um aporte de 1,2% na educação; o Senado o aumentou para 10%. O Brasil, repito, é o terceiro país do mundo em que mais se aposta, atrás dos Estados Unidos e da China. Outro ponto importante a ser salientado é a redução da alíquota do Imposto de Renda sobre o prêmio de 30% para 15%. Os incautos do Governo do PT vão achar que isso será ruim para o Governo, mas, na verdade, isso acabará estimulando um número cada vez maior de apostas. Eu fiz parte da CPI da Manipulação de Resultados, que foi, repito, um fiasco total. Nem tivemos relatório da apuração da manipulação dos resultados. Deputada Julia Zanatta, daqui a pouco, nós vamos ter aqui na Câmara uma central de apostas. Como assim? Serão feitas apostas sobre se uma determinada matéria será votada; com quantos votos determinado projeto vai ser rejeitado; se a pauta sairá às 16 horas, Deputado Abilio; se a Ordem do Dia vai começar antes das 19 horas, Deputado Marcel; se a sessão será encerrada depois da meia-noite; ou quantas questões de ordem serão feitas numa sessão. Será a "Bet Câmara". E poderiam também apostar em quantas vezes vamos ouvir no Plenário e nas Comissões que a culpa é do patriarcado, que alguém é sexista, é machista, é terraplanista. Ou então, Deputado Cabo Gilberto, a aposta poderia ser em quantas vezes nós ouviremos aqui: "O que é isso, Presidente?" Não mereceríamos, às vésperas do Natal, um presente insólito como ao País, com uma matéria de tamanha magnitude ser discutida de maneira tão açodada. Tivemos acesso ao parecer do nobre Relator, com diversas páginas, com diversos artigos, agora, no início da noite. Dessa maneira, nós, que somos do Movimento Brasil sem Azar, reiteramos a nossa manifestação, o nosso total repúdio a esse presente dado à Nação brasileira, um projeto que vai destruir as famílias, que vai causar divórcios, que vai endividar as pessoas com a agiotagem, com empréstimos consignados, com cheque especial e com empréstimos; que vai levar as pessoas à drogadição; que vai levar as pessoas ao alcoolismo; e, mais do que isso, que vai levar as pessoas inclusive, como muitos chegam, ao suicídio. O suicídio maior estarão fazendo aqui os Parlamentares que, contrariando a sua base, contrariando a tradição, contrariando a cultura brasileira, contrariando a religiosidade, votarem "sim", pela aprovação da jogatina do Brasil. Eu chamo a atenção para o fato de que, recentemente, numa emissora de grande porte, foi feita uma matéria em relação à máfia dos jogos chamados de Aviãozinho e Tigrinho. O que estamos votando nesta noite aqui visa dar a toda a população brasileira, principalmente aos mais jovens, acesso a esse tipo de jogo, que vicia e que destrói. E ele destrói não apenas a vida da pessoa, mas também a família dela. E isso, consequentemente, trará para o Brasil enormes prejuízos. Portanto, eu me somo à luta desempenhada pelo meu diletíssimo amigo Senador Eduardo Girão. Muito antes de ele ser Senador, nós já lutávamos contra o jogo. O primeiro projeto relativo a jogos que eu vi aqui foi em 1991. Estamos aqui há mais de 30 anos lutando contra a legalização do jogo. Lutamos lá no Senado também em relação ao projeto de lei do Senador Ciro Nogueira, meu conterrâneo. Com muito esforço, nós não deixamos que fosse votado. Este projeto visa apenas mais uma vez dar dinheiro para o Governo, para que ele possa usar da maneira como melhor lhe aprouver, não em nome do povo brasileiro, mas sim para a sua sanha de continuar perpetuamente no poder, utilizando para isso a juventude, os incautos e a destruição da família brasileira. Portanto, por coerência, em defesa do Brasil e em defesa da família, eu exorto os meus colegas, principalmente os da área militar, a que reflitam sobre o fato de que o jogo não é bom para o Brasil. Tenham juízo. Desejo uma boa noite à família brasileira. Muito obrigado. - 21/12/2023
O Deputado discutiu as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que regulamenta as apostas esportivas on-line.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Emenda,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, na véspera do Natal, esse é um assunto insultuoso, é uma matéria indigna, é um presente indecoroso, deplorável, ignóbil ao povo brasileiro. A plataforma bet oferecerá, na verdade, jogos de cassino, bingos, caça-níqueis, que são proibidos pela legislação, porque só quem ganha é a banca. Então, nas mãos de 250 milhões de brasileiros, nos seus celulares, estarão todos esses jogos. Li atentamente o relatório e percebi que nós poderíamos ter lojas físicas, com equipamentos, tablets, computadores, em padarias, bares, restaurantes e cinema. Deputado Sóstenes, eu lhe pergunto: a Receita Federal, a Polícia Federal, o COAF não foram capazes de apurar as transações de empreiteiros, de empresárias, de empresários, do Presidente, do tesoureiro do PT, no Mensalão, V.Exa. acha que esses órgãos serão capazes de fiscalizar a jogatina no Brasil? A argumentação de que a legalização aumentará a arrecadação de impostos é falaciosa. Ela será utilizada para lavagem de dinheiro e para o crime organizado. Não se cria um dinheiro novo. A pessoa deixa de consumir no comércio, no entretenimento, no turismo, para gastar no jogo, sem falar do custo social dos ludopatas, as pessoas viciadas em jogo. O que nós temos nesta noite é uma Mega-Sena da Virada antecipada, que, com certeza, encherá os bolsos de muitos que são favoráveis ao crime organizado. O Brasil não merece isso. O Brasil merece muito mais. E aí digo, Senador Girão, que nós temos nesse projeto 0% de transparência. O art. 3º diz que as apostas de quotas fixas de que trata a lei poderão ter por objeto eventos virtuais de jogos. O que é isso? É a autorização do famoso Jogo do Tigrinho, é o Jogo do Aviãozinho que está sendo legalizado nesta noite. Portanto, é um assunto muito importante. Nós temos questões sociais. Quanto se gastará no Sistema Único de Saúde para tratar os ludopatas que estão nas drogas, que estão no álcool, que estão na agiotagem, que estão destruindo suas famílias com divórcio e violência contra a mulher? E aí pergunto às mulheres agorinha, eu ouvi uma Deputada defendendo o tema pelo PT se não se preocupam com as mulheres, geralmente idosas e aposentadas, que são as pessoas mais viciadas na jogatina. Portanto, o Republicanos encaminha "não" a essa matéria nefasta ao Brasil. - 21/12/2023
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, que estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,avaliação
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, inicialmente eu queria refutar o que o nobre Relator da matéria agora há pouco asseverou. Ele disse que quem é contra o parecer dele teria fim eleitoreiro. Portanto, eu repilo de maneira veemente tal afirmação. Em relação ao texto apresentado, o objetivo do projeto é diminuir as emissões de gás de efeito estufa no País. Em geral, cada unidade de crédito de carbono é igual a uma tonelada de dióxido de carbono ou o equivalente a outros gases que deixaram de ser emitidos. O que chamou a atenção neste projeto, no art. 1º, § 2º, é que se não incluiu o setor agropecuário. Empresas que emitem mais de 25 mil toneladas por ano, conforme prevê o art. 31, vão ter um limite para a emissão de gás do efeito estufa na sua linha de produção. Se, ao final do período medido, a instalação extrapolar esse limite, ela terá de buscar a cota excedente de carbono reconhecido pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. Sr. Presidente, o que mais nos chama atenção é que o Brasil, desde 1990, reduziu sua emissão per capita, passando de 11 toneladas para 6,9 toneladas, ao passo que a média global aumentou de 6,2 toneladas para 6,5 toneladas. A redução do Brasil foi resultante do aumento da parcela de fontes renováveis na matriz energética do País e de uma diminuição significativa das taxas de desmatamento, com a implementação de políticas para promover a Amazônia, importante sumidouro de carbono e motivo de cobiça internacional. De acordo com os dados da Global Carbon Project, 23 países envolvidos correspondem a 12% da população global e são responsáveis pela metade das emissões de gás carbônico desde 1850. Só os Estados Unidos emitiram 24,6% de todo o carbono que chegou à atmosfera. Depois vem a Alemanha, com 5,5%; o Reino Unido, com 4,4%; o Japão, com 3,9%; e a China, campeã, com 30%. Portanto, o Brasil já possui um sistema de comércio voluntário das emissões de gases de efeito estufa. Este projeto, na verdade, desvia-se das reais causas da crise ambiental, reduzindo-as, de uma maneira singela, apenas à questão da emissão de carbono na atmosfera, razão pela qual o Deputado Márcio Marinho, do Republicanos, apresentou o Destaque nº 11, para aperfeiçoar o presente projeto. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. - 21/12/2023
O Deputado discutiu o Projeto de Resolução nº 131, de 2023, que dispõe sobre os cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,favorável
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gratíssimo pela singela homenagem que faz a mim. Eu não poderia deixar de usar a tribuna para me congratular com todos os meus colegas servidores da Casa. Eu estou aqui há 35 anos. Comecei como office boy e cheguei a Deputado Federal. Em boa hora, este projeto de resolução visa apenas mudança na nomenclatura de diversos cargos. É importante que se frise que não há aumento de despesa. Cumprimento todos os técnicos e analistas legislativos, os amigos da área de comunicação social e da Polícia Legislativa, o pessoal do audiovisual e do departamento médico, enfermeiros e médicos, e todos aqueles que nos servem. Acho inclusive que deveríamos ter concurso para psiquiatras e psicólogos para esta Casa, porque há necessidade. Quero reiterar o meu apoio a toda essa categoria e também ao SINDILEGIS Sindicato dos Servidores do Legislativo. Cumprimento, na pessoa do Diretor-Geral, todos os servidores da Casa, não apenas os ativos, mas também os aposentados. Muito obrigado. - 18/12/2023outros
O Deputado expressou sua surpresa ao constatar a falta de funcionários e produtos no restaurante da Câmara dos Deputados, gerenciado pela empresa J&F Bar e Restaurante Ltda., Dacá Gastronomia. Segundo o Parlamentar, os funcionários não estão recebendo salários nem vale-transporte. Ele pediu à Diretoria-Geral da Casa e ao 1º Secretário que investiguem os fatos e tomem as medidas necessárias diante dessa situação.
Palavras-chave oficiais: Restaurante,Câmara dos Deputados,Empresa,Pagamento,Empregado,providências
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, fui surpreendido hoje ao me dirigir ao nosso restaurante, o famoso bandejão, local que frequento há mais de 30 anos nesta Casa, dirigido pela empresa J&F Bar e Restaurante Ltda., Dacá Gastronomia. Lá chegando, Sra. Presidente, percebi a falta de funcionários e também a falta de produtos. Indaguei a um deles o que estava acontecendo e fui informado que a empresa não está pagando aos funcionários do nosso restaurante. Eles não recebem nem o vale-transporte. Por isso, eu gostaria de suscitar à nossa Diretoria-Geral da Casa e, concomitantemente, ao nosso 1º Secretário da Câmara, o Deputado Luciano Bivar, que apurem os fatos e tomem as devidas providências. Afinal de contas, o restaurante atende a muitos servidores, aos nossos visitantes e também a alguns de nós Parlamentares. Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente. - 18/12/2023Breves Comunicações
O Deputado expressou sua preocupação com o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, sobre apostas, especialmente após emendas no Senado. Destacou riscos associados às empresas de apostas, alertando sobre a dependência de jogos, custos sociais e falta de controle em jogos virtuais. Criticou a redução nas alíquotas do Imposto de Renda, sugerindo que isso poderia incentivar a jogatina. Citou a posição da CNBB contrária à legalização dos jogos, associando-a a lavagem de dinheiro e crime organizado.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,legalização,Aposta esportiva,Jogo de azar,Vício (comportamento),Lavagem de dinheiro,Crime organizado
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que me traz à tribuna nesta noite é a minha preocupação com o Projeto de Lei nº 3.626 ,de 2023, que trata de apostas. A matéria foi emendada no Senado e está nos causando muita preocupação. Afinal de contas, esse projeto beneficiará 800 empresas. O que mais chama a atenção é que, atualmente, 70% do lucro das chamadas empresas bets é oriundo de jogos proibidos. Eu explico, Sr. Presidente. Imaginemos que alguém esteja assistindo a um jogo entre Botafogo e Flamengo. Existe o nível de aposta de cada um. De repente, naquela aposta, aparecem cassinos, roletas, bacarás. Por essa razão, urge que esta Casa confirme a emenda oriunda do Senado que derruba os sites que utilizam esses jogos proibidos. O que mais chama a atenção, Sr. Presidente, é que o intuito do Governo, obviamente, é sempre aumentar a arrecadação. Foi feita uma alteração no texto do Senado em relação ao Imposto de Renda: em vez de deduzir 30%, baixaria para 15%. Na verdade, estão fazendo uma propaganda enganosa de que estaria diminuindo a arrecadação de impostos, quando, na verdade, esse artifício visa a ludibriar e incentivar os ludopatas, ou seja, as pessoas viciadas em jogatina, a jogarem cada vez mais. Outro argumento falacioso usado pelos arautos da jogatina diz respeito à arrecadação. Dizem que poderiam ser arrecadados até 4 bilhões de reais, mas em hora nenhuma se fala sobre o custo social, ou seja, quanto custa ao Sistema Único de Saúde tratar os dependentes da jogatina. Muitas vezes, eles são acometidos pela drogadição, ou seja, pelo álcool, pelas drogas. Há também a questão do suicídio. Sr. Presidente Gilson Marques, não existe dinheiro novo. O dinheiro sai do comércio, sai de outras atividades econômicas e é deslocado para a jogatina, razão pela qual me preocupa a possibilidade de demissão no comércio em razão da futura legalização. E o mais incrível de tudo isso é que, uma vez aprovado o projeto, nós correríamos o risco de ter cassinos em 250 milhões de celulares. O projeto oriundo do Senado permite os jogos virtuais de eventos não reais, nos quais a manipulação é certa a favor sempre da casa de apostas. Não há como fiscalizar os componentes eletrônicos, os softwares, que permitem manipular as probabilidades de ganho por meio de alteração da configuração das propriedades. Portanto, esses chips, geralmente operados em países como China e Macau, são programados artificialmente para gerar lucro quase exclusivamente para a banca de apostas. No formato advindo do Senado Federal, o projeto não cria nenhuma trava de controle e fiscalização sobre essa situação. A quantidade de publicidade das casas de apostas em arenas esportivas tem sido excessiva, uma verdadeira lavagem cerebral. As apostas esportivas têm se mostrado um fato gerador de dependência em jogos. Além disso, os jovens, as crianças, os adolescentes têm vinculado as práticas esportivas à jogatina. Portanto, torna-se necessário fazer frente a essa questão de saúde pública de notória gravidade. Por essa razão, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CNBB lançou nota contrária à legalização dos jogos no Brasil. Lerei um pedaço da nota. Disse a CNBB, na ocasião da aprovação da urgência do Projeto de Lei nº 442, de 1991: 1º) Os argumentos de que esta liberação aumentará a arrecadação de impostos, favorecerá a criação de postos de trabalho e contribuirá para tirar o Brasil da atual crise econômica seguem a repudiante tese de que os fins justificam os meios. Esses falsos argumentos não consideram a possibilidade de associação dos jogos de azar com a lavagem de dinheiro e o crime organizado. Diversas instituições de Estado têm alertado que os cassinos podem facilmente transformar-se em instrumentos para que recursos provenientes de atividades criminosas assumam o aspecto de lucros e receitas legítimas. 2º) Cabe-nos, por razões éticas e evangélicas, alertar que o jogo de azar traz consigo irreparáveis prejuízos morais, sociais e, particularmente, familiares. Além disso, o jogo compulsivo é considerado uma patologia no Código Internacional de Doenças, da Organização Mundial da Saúde. O sistema altamente lucrativo dos jogos de azar tem sua face mais perversa na pessoa que sofre dessa compulsão. Por motivos patológicos, esta pessoa acaba por desprezar a própria vida, desperdiçar seus bens e de seus familiares, destruindo assim sua família. Enquanto isso, as organizações que têm o jogo como negócio prosperam e seus proprietários se tornam cada vez mais ricos. A autorização do jogo não o tornará bom e honesto. A CNBB, portanto, reafirma a rejeição a este Projeto de Lei e a qualquer outra iniciativa que pretenda regularizar os jogos de azar no Brasil. (...) Que Maria, Mãe de Jesus, Nossa Senhora Aparecida, interceda pelo Brasil e todo o seu povo, para que cresça a justiça, a solidariedade e a paz em todas as famílias e na sociedade. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Peço que fique consignado nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 15/12/2023
O Deputado discutiu, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. Destacou a isenção de alíquota para novos medicamentos. No entanto, expressou preocupação com o aumento geral da carga tributária, apontando diversas contribuições e fundos criados pela reforma. Enfatizou a complexidade do novo sistema, com regimes especiais e isenções, prevendo falta de transparência na carga tributária para o produto.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,Segundo turno
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, inicialmente, eu queria cumprimentar o Deputado Hauly. Assim como existe a Lei Caó, de Carlos Alberto de Oliveira, a Lei Sarney e a Lei Rouanet, eu diria que esta é a PEC Hauly. Parabéns pelo trabalho, meu caríssimo colega! Outro colega, o Deputado Weliton Prado, falou dos novos medicamentos com alíquota zero, que é um aspecto positivo da reforma. Chamou minha atenção o art. 9º, § 12, que fala dos profissionais liberais fiscalizados pelos conselhos profissionais, que serão regulamentados por lei complementar os engenheiros, os contadores e a nossa classe laboriosa dos advogados. Mas o que me chama mais atenção é que a carga tributária geral irá aumentar, pelo tanto de despesa que a União deve pagar. Senão, vejamos: criou-se uma contribuição para o sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros; criou-se o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas; criou-se o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá; criou-se o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais; criou-se o Fundo de Desenvolvimento Regional, com recursos da União. Além disso, passam a incidir impostos seletivos sobre exportação e extração, com a alíquota de 1%, de petróleo, combustível, lubrificantes e mineração. Portanto, esta reforma não será não cumulativa ampla. Por quê? Porque há tanto regime especial, há tanta isenção, há tanto crédito presumido, que continuaremos com um grave problema de transparência na carga tributária para o produto, já que nós temos diversos regimes diferenciados. Deputado Marcel van Hattem, eu diria, para quem não entende bem disso, que a reforma é igual a entrada de cinema: com a meia entrada de cinema, quando poucos pagam, muitos devem pagar pelos que não pagam. Resultado: teremos um sistema brutal e abrupto, com aumento da carga tributária. Obrigado, Sr. Presidente. - 14/12/2023Breves Comunicações
O Deputado elogiou a Deputada Adriana Ventura por ter sido escolhida a melhor Deputada Federal do Brasil e destacou sua própria avaliação positiva em um ranking de Deputados. Ele também parabenizou a Agência de Transformação Social IECAP por seu trabalho na área cultural e artística, assim como a Ação Social do Planalto por completar 60 anos de existência. O Deputado expressou sua preocupação com a questão das drogas e pediu mais investimento em prevenção e apoio às comunidades terapêuticas para tratar adictos. Ele desafiou os defensores da legalização das drogas a conhecerem famílias afetadas pelo uso de drogas para entenderem a gravidade do problema.
Palavras-chave oficiais: Deputada federal,Prêmio,Homenagem Ação social,Instituição,Congratulação Entorpecente,prevenção,Comunidade terapêutica,Investimento
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria fazer coro com o meu amigo Deputado Alfredo Gaspar e me congratular com V.Exa. pelo primeiro lugar na avaliação. Eu fiquei pertinho, fui bem avaliado também. Para quem não sabe, essa avaliação foi feita pelo grupo Legisla Brasil, que concede cinco estrelas aos Deputados que têm poucos gastos, que têm uma produção legislativa eficaz, que fazem inúmeros requerimentos de fiscalização, de mobilização e, principalmente, pela presença, não só no Plenário, mas também nas Comissões. Eu, particularmente, estive presente em 315 reuniões de Comissões, tive 100% de presença aqui no Plenário, fiz 100 discursos, mais de 43 relatorias e 474 propostas. Mas o que me traz aqui esta noite é isto: gostaria de cumprimentar a Agência de Transformação Social, a IECAP, que realiza um trabalho na área cultural e artística, no teatro e na fotografia, aqui na nossa capital, principalmente nas Regiões Administrativas de Ceilândia, Taguatinga e Estrutural. Ela já capacitou mais de 16 mil jovens. Essa entidade existe há mais de 22 anos, atua não apenas aqui no Distrito Federal, mas também no Rio de Janeiro e em São Paulo. De tal sorte que eu gostaria de felicitar a IECAP, toda a sua diretoria e seus servidores, pelo trabalho de fortalecimento da juventude. Ato contínuo, também gostaria de congratular-me com a Ação Social do Planalto, que completou 60 anos de existência. Essa entidade foi fundada pela Sra. Carmela Patti Salgado, esposa do ex-Deputado Plínio Salgado. Foi o primeiro casal a chegar a Brasília antes da inauguração, em 1958. De lá para cá, a Ação Social do Planalto desenvolveu inúmeras atividades, principalmente relacionadas à criança e ao adolescente, no tempo ainda da D. Carmela Salgado, com muitas oficinas, nas modalidades gráfica, marcenaria, arte, pintura. Ela mesma era professora de artesanato, de tapete arraiolo. O último assunto de que eu gostaria de falar, colaborando com o meu amigo Deputado Alfredo Gaspar, está relacionado ao apoio à instalação da CPI do Crime Organizado e, principalmente, à questão das drogas. Eu fui do CONAD Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, e também fui um dos advogados que fizeram sustentação oral no Supremo Tribunal Federal, que está discutindo a inconstitucionalidade do art. 28 em relação às drogas, ou seja, à Lei nº 11.343, de 2006, além de fazer parte da Frente Parlamentar Brasil sem Drogas, junto com o Senador Magno Malta, o Senador Eduardo Girão, a Senadora Damares Alves, entre outros. O que me leva a fazer este contundente discurso esta noite? Eu queria indagar, Sra. Presidente, quanto custa aos cofres públicos arcar com as despesas, na área de saúde, decorrentes do uso de drogas; e, principalmente, porque estamos votando o Orçamento, em que áreas os recursos estão sendo usados para a prevenção da "drogadição" e se há campanhas educativas nas escolas. Queria indagar também qual é o real resultado da liberação das drogas. Veja, Deputado Kim Kataguiri, que contrassenso: esse pessoal libertário, festivo, da Esquerda "otófila", ou seja, da Esquerda carnavalesca, toda hora apregoa aqui a defesa das drogas, e fica a classe média, a classe média alta, usando drogas, que compra na periferia, que compra nas comunidades, nas favelas, financiando o crime organizado, que depois cometerá atos de violência contra essas mesmas pessoas. Deputado Mendonça Filho, hoje mesmo, na Comissão de Educação, eu participei de uma audiência em que se discutia a violência nas escolas, e uma das expositoras pasme, Sr. Ministro defendeu a legalização das drogas. Quer um contrassenso maior do que este: falar de violência nas escolas e, ao mesmo tempo, defender a legalização das drogas? Eu fui Diretor da FUNAP Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e vi que a maioria das pessoas presas não era usuária de drogas, a maioria era de pessoas que estavam envolvidas em outros tipos de crimes, como tráfico, sequestro relâmpago etc. Portanto, urge a necessidade de esta Casa cada vez mais defender uma política pública de prevenção aos adictos e, principalmente, de apoio às comunidades terapêuticas, porque são as Comunidades Terapêuticas, católicas e evangélicas, que atendem os adictos. Nós não temos organismos estatais para atender as pessoas que sofrem. Eu faço um desafio a esses libertários da Esquerda: conheçam uma família que tem um filho, um neto ou um sobrinho usuário de droga, para ver se realmente vão continuar defendendo essa tragédia que assola o nosso País e aumenta a criminalidade. Viva a vida! Diga "não" às drogas! Muito obrigado, Sra. Presidente. Peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa. - 13/12/2023Breves Comunicações
O Deputado destacou dois projetos de sua autoria. O primeiro projeto, o PL 5.856, de 2023, visa permitir que a sociedade civil possa sugerir datas comemorativas nacionais, aumentando a participação da população na criação de efemérides. O segundo projeto, o PL 3.769, de 2023, propõe a modificação de Lei para permitir o uso de assinaturas eletrônicas na criação de partidos políticos, em vez da coleta de assinaturas em papel. Ele argumentou que isso modernizaria o sistema, desafogaria a justiça eleitoral e fortaleceria o Estado Democrático, citando uma resolução do TSE que já regulamenta a coleta de assinaturas digitais para a criação de novos partidos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Data comemorativa Projeto de lei ordinária,Assinatura eletrônica,Partido político,Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995)
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos Deputados, quero tratar do Projeto de Lei nº 5.856, de 2023, da minha lavra, que dispõe sobre a possibilidade de sugestão pela sociedade civil na criação de datas comemorativas nacionais. Nós temos aqui outros instrumentos, por meio da nossa Comissão de Legislação Participativa, mas apresentei este projeto para que a sociedade possa também apresentar essas datas comemorativas, as chamadas efemérides. Hoje, na Comissão de Legislação Participativa, sob minha relatoria, nós aprovamos a Sugestão nº 6, de 2023, indicada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, que declara a arquiteta e urbanista Rosa Grena Kliass patrona da arquitetura paisagística no Brasil. O projeto agora deixa de ser sugestão, vira projeto de lei da Comissão de Legislação Participativa, e a tramitação continua aqui pela Casa. Também quero mencionar o Projeto de Lei nº 3.769, de 2023, de minha autoria, que modifica a Lei nº 9.096, de 1995, para permitir o uso de assinatura eletrônica para a criação de partidos. Veja, Deputado José Medeiros, que num passado recente tivemos a tentativa da criação do novo partido Aliança pelo Brasil, que encontrou muito burocracia. Então, a minha sugestão é de que, em de serem recolhidas assinaturas por meio de papel, isso possa ser feito por meio eletrônico, ou seja, utilizando o sistema e-gov, usando o token, que muitos profissionais têm, inclusive nós advogados. Essa matéria foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça pelo ínclito Deputado Kim Kataguiri, foi aprovada e agora está aguardando a apreciação aqui do nosso Plenário. Eu fiz isso baseado também em decisão recente do TSE, que aprovou a Resolução nº 23.647, de 2021, que já regulamenta a coleta de assinaturas digitais para a criação de novas legendas. Essa atitude faz com que possamos modernizar o sistema, desafogar a justiça eleitoral e, principalmente, fortalecer o Estado Democrático. Sei que muitos reclamam da quantidade de partidos políticos realmente, há uma grande quantidade , mas isso não pode ser um óbice para aquelas pessoas que desejam ter uma nova agremiação. Que possam fazê-lo tendo o apoio desses eleitores. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. Boa tarde à família brasileira! - 12/12/2023
O Deputado enfatizou a importância do Projeto de Lei nº 3.498, de 2023, que aumenta o valor de minimis na importação de USD 50,00 para USD 100,00, para reduzir a alíquota do imposto de importação de 60% para 20% e aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00, visando fortalecer a economia. Ressaltou a inauguração da Associação Guadalupe em São José dos Campos, SP.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,redução,Imposto de Importação,Defesa
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, o Republicanos é um partido que defende a livre iniciativa e a economia de mercado. Eu falo isso porque tramita aqui, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 3.498, de 2023, da lavra do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, para aumentar o valor de minimis na importação de 50 dólares para 100 dólares, reduzir a alíquota do Imposto de Importação, de 60% para 20%, e aumentar o valor máximo das remessas expressas, de 3 mil dólares para 5 mil dólares. Urge a necessidade de combater o Custo Brasil e fortalecer a indústria nacional. Temos carga tributária elevada com impostos complexos, burocracia excessiva, infraestrutura deficiente, transporte precário e mão de obra com qualificação ineficiente, além de alta taxa de juros. Se esses problemas fossem resolvidos, teríamos produtos mais competitivos, teríamos estímulo ao empreendedorismo, obviamente, crescimento econômico sustentável, maior acesso ao mercado externo e, consequentemente, melhoria da qualidade de vida da população brasileira. Então, Sr. Presidente, esta questão do valor de minimis traz maior liberdade de escolha, benefício aos consumidores e, obviamente, alinhamento a práticas internacionais. O segundo assunto que eu gostaria de trazer à baila nesta tarde, apesar de ser Deputado do Distrito Federal, é sobre a Associação Guadalupe, da cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo, uma entidade pró-vida que foi fundada em 2013, pela minha amiga Mariângela, e que em 2021 lançou a pedra fundamental em terreno cedido pela Prefeitura. Hoje, dia 12 de dezembro, para nós católicos Dia de Nossa Senhora de Guadalupe, Padroeira do Movimento Pró-Vida, Padroeira da América Latina, vai ser inaugurada a sede, totalmente concluída, para o atendimento de mais de 100 mães por mês. Lá eles fazem a chamada "operação resgate": quando a adolescente está grávida, essa entidade acolhe a mãe gestante e impede que ela faça o aborto. De tal maneira que eu cumprimento toda a Diretoria da Associação Guadalupe, em especial a minha amiga Mariângela Consoli de Oliveira, que ingressou no nosso Movimento Pró-Vida pelas mãos do saudoso Presidente do Pró-Vida, Humberto Leal Vieira. Então, vida longa à Associação Guadalupe, de São José dos Campos! Peço, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. - 12/12/2023Breves Comunicações
O Deputado deu as boas-vindas ao Deputado Hildo Candango, destacando sua longa relação e participação em suas campanhas. Expressou sua crença no trabalho árduo dos suplentes e desejou sucesso ao Deputado Jeferson Rodrigues, que temporariamente se ausenta.
Palavras-chave oficiais: Saudação,Deputado federal,Atuação parlamentar,Suplente em exercício
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, em nome do partido Republicanos, dar as boas-vindas ao Deputado Hildo Candango, pessoa que conheço há muito tempo. Participei de suas campanhas, quando foi candidato a Prefeito, em Águas Lindas de Goiás, cidade vizinha ao Distrito Federal. Eu sempre digo que os suplentes costumam trabalhar muito. Seja bem-vindo! Ao mesmo tempo, quero desejar sucesso ao Deputado Jeferson Rodrigues, que agora nos deixa temporariamente. Um abraço, meu amigo Deputado Hilton do Candango! - 07/12/2023
O Deputado expressou a necessidade de atualizar o Código Penal, especialmente em relação à inteligência artificial. Ele mencionou um debate futuro na Comissão de Legislação Participativa sobre inteligência artificial e eleições. O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade da mulher.
Palavras-chave oficiais: Código Penal (1940),atualização,Inteligência artificial Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Substitutivo,Minoria parlamentar,Republicanos (partido político),favorável,Bloco parlamentar
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considerando que nosso Código Penal tem um texto muito atrasado, há a necessidade de atualizá-lo, principalmente em relação à inteligência artificial. Hoje podem pegar nossa voz e fazer um pronunciamento exatamente contrário àquilo que pensamos. Aliás, na próxima segunda-feira, nós vamos ter, na Comissão de Legislação Participativa, um debate sobre inteligência artificial e eleições. Como este ponto foi adequado no texto, colocando-se os homens e adequando-se a pena de reclusão, o bloco orienta "sim". - 05/12/2023
O Deputado discutiu o Projeto de Lei 1.741, de 2022, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos Deputados, na condição de professor eu queria cumprimentar a autora do projeto, apesar de ela ser de um partido totalmente contrário ao meu pensamento, à minha ideologia. Mas, na hora de falar bem, praticar a beneficência, porque só o que se faz aqui é maledicência, falar mal, de tal sorte que ampliar o prazo de 120 dias da licença-gestante e também na licença-adotante é algo bastante oportuno. Na condição de professor, o encaminhamento é favorável à matéria. Parabéns à autora e à Relatora também! - 05/12/2023
O Deputado encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Bloco parlamentar,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Partido Social Democrático (PSD) (2011),Republicanos (partido político),Podemos (PODE) (2016),liberação
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O texto, que já é sofrível, vai tornar-se, com esta emenda, crível, ou seja, razoável. Por falar em linguagem simples, agora mesmo um Deputado utilizou o termo "falação" no lugar de "discurso" ou "pronunciamento", razão pela qual o Republicanos é favorável ao destaque, mas libera o bloco. - 05/12/2023
O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei ordinária,Bloco parlamentar,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Republicanos (partido político),liberação
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como há posições díspares no bloco, nós vamos liberar a bancada. Nós do Republicanos somos contrários à matéria, em respeito ao vocabulário, em respeito à ortografia, em respeito à comunidade de língua portuguesa, aos 280 milhões de pessoas que falam português em nove países, em respeito a Machado de Assis e a Ariano Suassuna. O bloco está liberado. - 05/12/2023
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz questão de usar a tribuna do lado do Governo para demonstrar a minha indignação a este projeto. É um despautério desmedido, é um desatino legiferante, é um ilogismo supino esse projeto da lavra da Deputada Erika Kokay e do Deputado Pedro Bezerra que pretende rebaixar o idioma nacional, com empobrecimento do vernáculo. A língua portuguesa foi responsável pela integração nacional. A língua portuguesa é que nos deu todo este continente que temos atualmente. Sr. Presidente, a Constituição assevera, no art. 13, que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil. Nós temos uma lei que regula a redação legislativa, a Lei Complementar nº 95, de 1998. Temos um manual da Presidência da República sobre redação oficial. E aqui nós vamos fazer uma escolha pela norma inculta? Eu, como professor, li atentamente a subemenda substitutiva global adotada pela Comissão. Prestem atenção, porque eu vou usar o texto da lei para mostrar o que é uma linguagem chula, o que é uma linguagem vulgar. In verbis, o art. 5º do texto repete três vezes a palavra "redigir", em vez de usar os sinônimos "grafar", "compor", "lavrar", "ortografar". Em seguida, repete quatro vezes a palavra "evitar", em vez de usar "driblar", "eludir", "esquivar-se", "furtar-se". O texto é tão sofrível, que depois traz, pasme, Deputado Zucco: "cabe ao encarregado". Eles não conhecem as palavras "incumbido", "responsável", "superior", "chefe". Portanto, o que estamos fazendo hoje é um desserviço ao Brasil. Como a nossa língua, originária do latim, era a língua falada pelos soldados romanos no Lácio, ou seja, em Roma, eu encerro invocando Olavo Bilac: Última flor do lácio, inculta e bela, És, a um tempo, esplendor e sepultura: Ouro nativo, que na ganga impura A bruta mina entre os cascalhos vela... Portanto, Sr. Presidente, a minha cabal convicção é pela rejeição sumária desse texto consueto. - 05/12/2023
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 2.144, de 2023, que altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Bloco parlamentar,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Partido Social Democrático (PSD) (2011),Republicanos (partido político),Podemos (PODE) (2016)
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente o art. 155 do Regimento fala que o assunto tem que ser relevante e de interesse nacional. E não pode haver um assunto de maior relevância e interesse nacional do que proteger as crianças. Então, em homenagem à intrepidez e à coragem da Deputada Silvia, o nosso bloco, obviamente, encaminha "sim". - 05/12/2023
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Bloco parlamentar,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Partido Social Democrático (PSD) (2011),Republicanos (partido político),Podemos (PODE) (2016),Voto favorável
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto em tela é da lavra do nosso Senador Mecias de Jesus, do Republicanos, razão pela qual, em homenagem ao Senador e a Roraima, encaminhamos "sim". O bloco encaminha "sim". - 05/12/2023Breves Comunicações
O Deputado fez o balanço de sua atuação parlamentar, citando proposições apresentadas.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Atuação parlamentar,Balanço
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, queria me reportar à PEC 169/2019, da qual sou Relator na Comissão Especial, da lavra do Deputado Capitão Alberto Neto, do PL do Amazonas, tendo como Presidente da Comissão o Deputado Daniel Agrobom. Foi emitido o parecer, que será discutido amanhã, e esta é uma matéria de capital importância para todos os professores do Brasil, já que o texto permite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Inclusive, permite que o professor atue como microempreendedor individual. Esta PEC visa atender uma demanda de grande gama de professores espalhados pelo Brasil, respeita a liberdade do professor aqueles que queiram lecionar em duas escolas privadas; em duas escolas públicas; em uma pública e outra privada; em uma de ensino médio e outra fundamental; ou até mesmo no magistério superior. Temos um universo gigantesco de atividades exercidas no magistério, quer nas escolas à distância, quer também nas pós-graduações, escolas de pais; professores são contratados também como tutores para aqueles pais que são adeptos da educação domiciliar. Portanto, amanhã está marcada a reunião da nossa Comissão Especial. Amanhã, também, por nossa iniciativa, na Comissão do Idoso, da qual eu tenho muita honra de fazer parte, teremos um debate sobre uma questão cabedal, que é o suicídio entre idosos. Muitas vezes, os aposentados ficam viúvos ficam abandonados pela esposa, acham que os filhos e os netos já estão com a vida ganha, entram em depressão, e está aumentando cada vez mais o número de suicídio entre eles. Eu queria aproveitar e cumprimentar o Deputado Gilberto Nascimento, que é um dos maiores porta-vozes e baluartes aqui na questão do envelhecimento ativo e saudável, da qual eu tenho muita honra de fazer parte na Frente Parlamentar. Eu também apresentei, Deputado Alberto Fraga, o Projeto de Lei nº 253, de 2023, que visa regulamentar o parágrafo único do art. 79 da Constituição, que trata da competência do Vice-Presidente da República. Deputado General Girão, transcorridos 35 anos da promulgação da Constituição, até hoje, não foram regulamentadas quais são as atribuições do Vice-Presidente da República. Eu também apresentei o Projeto de Lei nº 5.857, de 2023, que inscreve o nome do intelectual, Prof. Joaquim Serra, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Ele, nascido no Maranhão, abolicionista, foi reconhecido por André Rebouças como o jornalista brasileiro que mais escreveu contra a escravidão. Eu também apresentei o Projeto de Lei nº 5.856, de 2023, que dispõe sobre a possibilidade de sugestão pela sociedade de criação de efemérides, ou seja, de datas comemorativos nacionais sem que seja feriado nacional. Eu também quero anunciar, Deputado Nikolas Ferreira, que, junto com V.Exa., o Deputado Marcel van Hattem, o Deputado Gustavo Gayer, o Deputado Mauricio Marcon e o Deputado General Girão fomos signatários da instalação de uma CPI com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais e dos inúmeros abusos cometidos pelo Poder Judiciário. Eu espero que esta Casa tenha bom senso e que possamos efetivamente aferir e apurar esses inúmeros abusos. Eu queria cumprimentar o orador que me antecedeu, o Capitão, que falou da questão do Presidente da República, Lula, que fez considerações em relação ao nosso Parlamento. Presidente, eu estava aqui na Assembleia Nacional Constituinte, já trabalhava aqui em 1987, e pude constatar a atuação do então Deputado Constituinte, Luiz Inácio Lula da Silva. Faço um desafio aos senhores: compareçam à nossa Biblioteca da Câmara, ao nosso arquivo, e vejam a atuação iníqua do então Deputado ausente Constituinte Luiz Inácio, quer nas Comissões temáticas, quer no plenário, e o número de proposições apresentadas e aprovadas no texto final da Assembleia Nacional Constituinte. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Eu peço que seja divulgado este pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.