Nome civil: Pedro Torres Brandão Vilela · 41 anos
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52 discursos na tribuna · de 02/03/2021 a 15/12/2022.
- 04/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 11.147, de 2018, sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público; bem como em veículos de transportes, repartições públicas e outros. Importância de votação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira. Manifestação de boas-vindas ao Deputado Estadual de Alagoas, Davi Maia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 11147/2018, PROJETO DE LEI, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL. PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, APROVAÇÃO. DAVI MAIA, DEPUTADO ESTADUAL, ALAGOAS, SAUDAÇÃO.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim" e aproveita para reforçar a importância da votação do PL 2.564 no dia de hoje. Há uma grande expectativa da categoria de enfermagem em todo o País. Em Alagoas, não é diferente. Temos diversos membros da categoria aqui presentes, o Presidente do COREN, Renné, toda a Diretoria do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas, todos muito confiantes de que nós vamos ter hoje uma grande vitória com a aprovação desse importante projeto, com justiça sendo feita a essa categoria tão relevante para o serviço da saúde do nosso Brasil. Em tempo, eu cumprimento aqui o Davi Maia, Deputado Estadual por Alagoas, atuante, combativo e um grande defensor também da causa dos enfermeiros, da enfermagem, que empunhou essa bandeira no Estado de Alagoas. Seja muito bem-vindo, Deputado Davi Maia, a esta Casa na tarde de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 27/04/2022
Avanço da aprovação o Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, sobre a regulamentação da prática de telemedicina no País.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, APROVAÇÃO, PL 1998/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TELESSAÚDE, REGULAMENTAÇÃO, TELEMEDICINA, ATENDIMENTO MÉDICO, PEDRO VILELA, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, DIÁLOGO POLÍTICO, AGRADECIMENTO, APOIO POLÍTICO.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Considero o dia de hoje muito importante para avançarmos naquele que é o objetivo principal desse projeto, na sua origem, após o nosso trabalho como Relator e até este momento da sua aprovação. O nosso principal objetivo aqui, Deputada Adriana Ventura e Deputada Dra. Soraya Manato, que são autoras do projeto, era garantir a universalização do atendimento da saúde com qualidade aos quatro cantos deste País. Não há nada mais importante para uma família do que ter acesso à saúde digna, e eu não quero acreditar que existe alguém que acha que a tecnologia vem contra esse objetivo. A tecnologia está aí para ser uma aliada nesse objetivo. Por isso a importância da aprovação da telessaúde. Aliado a isso, outras preocupações fundamentais foram atendidas por esse projeto: a garantia da segurança e da autonomia dos profissionais de saúde e a garantia da prestação no serviço de qualidade aos pacientes, aos atendidos. Esse relatório foi fruto de um amplo diálogo, começando pelos 15 autores do projeto, alguns deles presentes aqui em plenário: Deputada Adriana Ventura, Deputada Dra. Soraya Manato, Deputado Dr. Zacharias Calil, Deputada Carmen Zanotto. Conversei com todos para justamente construir um texto que atendesse aqueles pontos principais. Passo seguinte, comecei a conversar com todas as entidades e partes interessadas na matéria. No caso da medicina, por exemplo, conversei amplamente com o Conselho Federal de Medicina e com a Associação Médica Brasileira. Conseguimos o apoiamento irrestrito de ambas ao nosso texto, ao nosso relatório. Assim foi com todos os que nos procuraram: categorias profissionais, colegas Parlamentares, Líderes de bancadas, presidente de associações e entidades. Não me neguei a receber ninguém, Sr. Presidente. Eu desafio aqui, neste plenário, alguém que tivesse interesse no tema a dizer que me pediu um diálogo, uma audiência, uma reunião e eu tenha recusado. Ouvi todos atentamente. Fiz ajustes e modificações no projeto, sempre buscando o objetivo de avançar no atendimento, na qualidade e no acesso à saúde para todos os brasileiros. O Presidente Arthur Lira, que me confiou essa relatoria a pedido do meu Líder Adolfo Viana - eu sou muito grato a ambos -, me fez um pedido muito expresso: "Faça dessa relatoria um palco do diálogo. Atenda a todos. Converse. A matéria é muito importante. Ela, para chegar ao Plenário, tem que estar madura, tem que estar pronta para ser votada". O resultado não me deixa mentir, Sr. Presidente. Nosso texto foi aprovado com apoiamento de 300 colegas Parlamentares. Fico muito triste porque alguns Parlamentares, alguns partidos orientaram contra o projeto. Estão, na verdade, sendo contra o acesso amplo e de qualidade para mais e mais brasileiros à saúde e estão sendo contra a que as categorias de profissionais de saúde tenham o direito de fazer o uso da sua profissão na modalidade remota. É um direito garantido inclusive com base na autonomia. Ela tem a escolha de dizer se quer atuar na sua profissão, com suas atribuições remotamente, se prefere a forma presencial ou ambas. Essa autonomia está garantida no meu projeto. Então, votar contra o projeto que regulamenta a telessaúde, a meu ver, atenta contra o brasileiro, aquele que precisa do serviço, e atenta também contra aquele que quer prestar o serviço, que quer ter o direito de escolher se acha conveniente para a profissão dele, para o trabalho dele, para o sustento dele fazer uso dessa modalidade. O importante é que vencemos, o projeto foi aprovado. Tenho certeza absoluta de que está pronto para ser aprovado também no Senado Federal. Vamos trabalhar já a partir de amanhã para que ele venha com celeridade à aprovação e, no momento seguinte, à sanção do Presidente. Sr. Presidente, eu quero agradecer, mais uma vez, o apoiamento de todos os colegas, em especial dos Parlamentares que participaram ativamente da construção desse texto, dos autores dos projetos, da equipe técnica que, de forma tão dedicada, nos assessorou em todos os momentos. Finalmente, agradeço o apoiamento dos colegas que aprovaram, na noite de hoje, uma matéria tão importante para o Brasil, em especial para o setor da saúde. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 27/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 1º da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, sobre a regulamentação da prática de telemedicina no País.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1998/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não" e garante - palavra deste Relator - que os direitos trabalhistas de todos os profissionais da saúde estão absolutamente assegurados com nosso texto. Como V.Exas. bem sabem, nós estamos tratando da alteração da Lei nº 8.080, de 1990, que não trata de matéria trabalhista. Nós estamos tratando da regulamentação da telessaúde. Por isso, nós orientamos "não" à emenda e "sim" ao texto. Muito obrigado, Presidente. - 27/04/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, sobre a regulamentação da prática de telemedicina no País, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 1998/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL. CRÍTICA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO, PL 1998/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, TELEMEDICINA, ATENDIMENTO MÉDICO, TELESSAÚDE.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim" a esta matéria, que é fruto de amplo trabalho de diálogo. Este projeto tem 15 autores e coautores de 9 partidos diferentes. Eu não me furtei, em nenhum momento, em nenhuma circunstância, a dialogar com meus colegas Parlamentares, qualquer que seja a ideologia partidária. Aliás, eu falei sobre o assunto com colegas da Oposição, pelos quais tenho grande respeito. O Deputado Arlindo Chinaglia é um exemplo disso: ele foi Presidente desta Casa, é médico, tem meu respeito e minha admiração. Eu comentei com ele que eu era o Relator, me coloquei à inteira disposição e faria o mesmo com qualquer membro de qualquer partido. Infelizmente, nenhum Parlamentar da Oposição me procurou, em nenhum momento, para tratar deste texto, e agora quer votar contra o avanço da saúde no País. Por isso, o PSDB vota "sim" e lamenta o voto "não" da Oposição. Obrigado, Sr. Presidente. - 27/04/2022
Concordância do orador com a proposta de acordo apresentada pelo Deputado Alexandre Padilha, para retirada do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, sobre a regulamentação da prática de telemedicina no País.
Palavras-chave oficiais: PEDRO VILELA, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, ACORDO, SUGESTÃO, ALEXANDRE PADILHA, RETIRADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PL 1998/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, TELEMEDICINA, ATENDIMENTO MÉDICO.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu escutei atentamente aqui as palavras do Deputado Padilha, suas ponderações acerca do projeto, inclusive atendi parte das suas sugestões apresentadas através de emendas. Elas já estão no meu substitutivo. Em diálogo aqui com os Líderes partidários que estão acompanhando essa matéria, nós estamos de acordo com a proposta de votarmos o principal hoje, o mérito, e apreciarmos os destaques na próxima semana, preferencialmente já na terça-feira. Obviamente, coloco-me à disposição de todos aqueles interessados nesta matéria que está sendo votada. Como disse, fiz um amplo diálogo durante todo o mês de abril sobre esse tema, conversei com todos os que me procuraram. Então, não será diferente na próxima semana, inclusive conversarei com aqueles que o PT, que a Oposição achar por bem trazer a minha presença. Sr. Presidente, da minha parte, está feito o acordo. - 27/04/2022
Emissão de parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 7, apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, sobre a regulamentação da prática de telemedicina no País.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, EMENDA, PL 1998/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, TELEMEDICINA, ATENDIMENTO MÉDICO.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a atenção do Plenário. Passo agora ao voto do substitutivo. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas cinco emendas de plenário a projeto com urgência. A Emenda nº 1, dos Deputados Hiran Gonçalves e Altineu Côrtes, que pretende acrescentar ao projeto de lei dispositivo que torna obrigatório o registro, nos Conselhos Regionais de Medicina, das empresas intermediadoras de serviços médicos e de um diretor técnico médico dessas empresas, em cada Unidade da Federação onde atuem, estando os infratores sujeitos às penas previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, Lei de Infrações Sanitárias; A Emenda nº 2, do Deputado Hiran Gonçalves, que pretende acrescentar o projeto de lei dispositivo que dispõe que o Conselho Federal de Medicina deverá regulamentar os procedimentos mínimos a serem observados para a prática da telemedicina, estabelecer critérios de fiscalização das atividades de telemedicina para os Conselhos Regionais de Medicina, no que concerne, entre outros, à qualidade da atenção, da relação médico-paciente, da preservação do sigilo profissional, do registro, da guarda e proteção de dados do atendimento; A Emenda nº 3, dos Deputados Renildo Calheiros, Bira do Pindaré, Jorge Solla, Reginaldo Lopes e André Figueiredo, que pretende alterar o art. 7º do projeto de lei para que esse passe a dispor que o Conselho Federal de Medicina deverá regulamentar os procedimentos mínimos a serem observados para a prática da telemedicina e que os Conselhos Regionais de Medicina deverão fiscalizar a atividade da telemedicina com vistas a assegurar a qualidade da atenção, o respeito à relação médico-paciente, a preservação do sigilo profissional, registro, guarda e proteção de dados do atendimento. A Emenda nº 4, dos Deputados Reginaldo Lopes, Renildo Calheiros, Bira do Pindaré e André Figueiredo, que pretende alterar o art. 7º do projeto de lei para que esse passe a dispor que o Ministério da Saúde, em ato conjunto com a Agência Nacional de Saúde Suplementar e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentará os procedimentos mínimos a serem observados para a prática da telemedicina, cabendo ao Conselho Federal de Medicina regulamentar as questões relacionadas à prática da medicina. A Emenda nº 5, do Deputado Hugo Leal, pretende acrescentar parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que, no contexto desse diploma legal, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, veda a utilização de qualquer dependência da farmácia ou da drogaria como consultório ou outro fim diverso do licenciamento, de forma a permitir que todo e qualquer estabelecimento de saúde esteja autorizado a disponibilizar o serviço da telemedicina. A Emenda nº 6, do Deputado Zacharias Calil, pretende acrescentar ao projeto de lei dispositivo que veda a prática da telessaúde, na forma por ele definida, em qualquer dependência de farmácia ou drogaria. A Emenda nº 7, do Deputado Reginaldo Lopes, pretende alterar dispositivos do substitutivo para que nele fique expresso que as normas trabalhistas e consumeristas de regência devem ser observadas, além de incluir regra que assegura que a opção do paciente pela consulta presencial deverá ser sempre respeitada. No que tange à Emenda de Plenário nº 1, vale registrar que o substitutivo já contempla, em seu art. 3º, dispositivo que prevê a obrigatoriedade do registro, nos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados em que estão sediadas, das empresas intermediadoras de serviços médicos e de um diretor técnico médico dessas empresas, que devem ser inscritos no conselho profissional do Estado em que estão sediadas, sob pena de incidirem os infratores no disposto no inciso II do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, o que torna desnecessário seu acolhimento. Em relação às Emendas nº 2 e 3, Sr. Presidente, esclareço que o comando que elas pretendiam incorporar ao texto já consta do substitutivo, nos arts. 26-D e 26-E acrescentados à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que atribuem, respectivamente, aos Conselhos Federais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relacionada à prestação dos serviços de telessaúde - e não mais telemedicina, especificamente - e ao Ministério de Estado da Saúde e às Agências Reguladoras competentes a atribuição de estabelecer as condições para seu funcionamento, o que também torna desnecessário seu acolhimento. Quanto à Emenda nº 4, na linha do que acabei de mencionar quanto às Emendas nºs 2 e 3, o substitutivo já atribui competência ao Ministério de Estado da Saúde e às Agências Reguladoras pertinentes para estabelecer as condições para o seu funcionamento, de forma que seu acolhimento se mostra desnecessário. Em relação às Emendas nºs 5 e 6, que pretendem, respectivamente, autorizar e proibir a prestação de serviços de telessaúde na dependência de farmácias ou drogarias, considero que o assunto demanda maiores debates parlamentares, de forma que reputo que ambas devam ser rejeitadas. No que diz respeito à Emenda nº 7, anoto que a incorporação da matéria à Lei nº 8.080, de 1990, Lei Orgânica da Saúde, está a desaconselhar a disciplina de questões relacionadas às áreas trabalhista - plenamente à contratação de profissionais que prestarão a telessaúde - e a disciplina de questões relacionadas a planos, operadoras e seguradoras de saúde, no Substitutivo que apresentei, razão pela qual manifesto-me pela sua aprovação parcial. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental nº 1 a 6 e pela aprovação parcial da Emenda nº 7, na forma da subemenda substitutiva global anexa. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2022. Deputado Pedro Vilela, Relator." Muito obrigado, Sr. Presidente. - 27/04/2022
Defesa de votação do Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, sobre a regulamentação da prática de telemedicina no País.
Palavras-chave oficiais: PL 1998/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, TELEMEDICINA, ATENDIMENTO MÉDICO, VOTAÇÃO, DEFESA.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É importante a atenção do Plenário neste momento. O substitutivo desse projeto de lei, um projeto de lei que conta com 15 autores de diversos partidos e que foi construído durante este mês de abril num amplo diálogo entre todas as partes interessadas, a meu ver está absolutamente maduro para ser votado hoje, contando inclusive com o apoio das duas entidades representativas de médicos mais importantes do Brasil. Tem o apoiamento oficial do Conselho Federal de Medicina, como também o da Associação Médica Brasileira. O que ocorre é que eu estava dialogando com o Deputado Padilha, pelo respeito que eu tenho por S.Exa., que já foi Ministro da Saúde, para ver o seu posicionamento acerca desse tema - tenho certeza absoluta de que o Partido dos Trabalhadores não será contra o avanço da telessaúde no País - e para ver de que forma poderíamos atendê-los. Eu inclusive fiz uma proposta para atendê-los em alguns pontos. Eu aguardo uma resposta para que possamos encaminhá-la. Agora, é fundamental que possamos votar essa matéria hoje. Inclusive, é um compromisso do Presidente Arthur fazer com que a votemos, com amplo apoio dos autores e dos Líderes das bancadas deste Congresso, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 26/04/2022
Orientação de bancada na votação requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada à Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL. CRÍTICA, AUMENTO, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALAGOAS, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL).
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim". Aproveitamos este momento para falar do espanto que o povo alagoano teve hoje, com o anúncio do aumento de quase 20% na conta de energia elétrica, que deve vigorar a partir já da próxima semana. A prestação do serviço de energia em Alagoas é um serviço que deve ser muito questionado em relação à sua qualidade, e agora nós temos essa surpresa do aumento da tarifa desse serviço, que nem de longe apresenta a qualidade que o povo alagoano merece. Nós já estamos analisando os argumentos técnicos e jurídicos para questionar a Agência Nacional de Energia Elétrica acerca desse aumento e tomar as providências cabíveis, Sr. Presidente. - 11/04/2022
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, a respeito da isenção de gestores públicos da responsabilidade pela não aplicação de percentuais mínimos no setor educacional, nos exercícios de 2020 e 2021, em face da epidemia de coronavírus, ressalvados os destaques. Expectativa quanto ao avanço nas discussões com vista à construção do parecer ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, acerca da regulamentação da prática de telemedicina.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SEGUNDO TURNO, PEC 13/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL. PL 1998/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, TELEMEDICINA, ATENDIMENTO MÉDICO, ELABORAÇÃO, PARECER.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta "sim" à matéria e aproveita o momento para destacar o nosso avanço quanto à relatoria do PL 1.998/20, projeto que tem V.Exa. como autora e outros como coautores e coautoras, a exemplo da Deputada Carmen Zanotto, da Deputada Soraya Manato, que estão aqui presentes. A nossa expectativa é de que possamos avançar o quanto antes nas discussões, nas conversações. Tenho feito uma série de reuniões com entidades de classe, com representantes das associações interessadas no tema. Pretendo conversar amanhã com representantes do Governo, com os diversos Líderes partidários desta Casa, para que possamos chegar a um texto equilibrado que garanta a razoável regulamentação do tema e, sobretudo, a universalização do atendimento à saúde, com qualidade, para os brasileiros, Sra. Presidente. Muito obrigado. - 06/04/2022
Filiação da Deputada Estadual de Alagoas, Jó Pereira, aos quadros do PSDB. Designação do orador para o cargo de Relator do Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, sobre a regulamentação da prática de telemedicina no País.
Palavras-chave oficiais: JÓ PEREIRA, DEPUTADA ESTADUAL, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB). PEDRO VILELA, DEPUTADO FEDERAL, DESIGNAÇÃO, RELATOR, PL 1998/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, TELEMEDICINA, ATENDIMENTO MÉDICO.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero neste momento destacar, no plenário da Câmara dos Deputados, a filiação ao PSDB da Deputada Jó Pereira, que foi a Deputada Estadual mais votada do Estado de Alagoas, faz um mandato de muita qualidade na Assembleia Legislativa, é combativa e atuante. A Deputada Jó vem melhorar, aumentar, enfim, somar forças à nossa agremiação, o nosso PSDB. Ela chega para ter um papel de protagonismo no pleito de 2022 e certamente fará uma grande jornada junto com seus companheiros, agora no PSDB. Aproveito também a oportunidade para agradecer a confiança da Mesa Diretora, do Presidente Arthur Lira em me nomear Relator do projeto de lei que vai regulamentar a telessaúde, a telemedicina, as áreas de saúde no Brasil que pretendem utilizar o atendimento remoto. Trata-se de um tema importantíssimo para que possamos alcançar o povo e avançar na qualidade da saúde no nosso País. E tenho certeza absoluta de que vamos chegar a um texto equilibrado, adequado e com o compromisso de melhorar a prestação do serviço de saúde para aqueles que mais precisam e hoje não têm qualquer acesso a ele. Então, Sr. Presidente, a nossa expectativa é de que possamos apreciar o quanto antes o mérito dessa matéria aqui em plenário, com a certeza da sua aprovação. Muito obrigado. - 23/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, referente à quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRARIO.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não". Aproveitamos para destacar a aprovação, na sessão de ontem, do requerimento de urgência do projeto de lei que trata do piso salarial da enfermagem. Foi uma grande conquista para a categoria. Vamos trabalhar muito para que, o quanto antes, votemos o mérito e esta Casa possa consagrar e aprovar esse justo projeto, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 15/12/2021
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SEGUNDO TURNO, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, Sr. Presidente, quero dizer que o PSDB orienta o voto "sim", para garantir o pagamento dos precatórios aos professores do Norte e do Nordeste em 60%. A subvinculação, a aprovação deste texto vai garantir na nossa Constituição Federal esse pagamento. É uma jornada que já dura muitos anos e que se aproxima do seu desfecho. Por isso o voto "sim" do PSDB. - 14/12/2021
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim". Lembramos que consta no texto uma questão muito importante para a educação, em especial para o Norte e para o Nordeste. Está sendo resolvida nesta noite, caso a PEC seja aprovada, a questão dos precatórios do FUNDEF e sua subvinculação de 60% para professores e professoras. Com a aprovação da PEC, o pagamento fica garantido e, da mesma forma, o repasse aos professores. Portanto, quem votar contra a PEC, principalmente os Parlamentares do Norte e os do Nordeste, estará votando contra os professores de Alagoas, de Pernambuco, de toda a nossa região. É muito importante garantirmos, nesta noite, esta conquista e votarmos "sim" à PEC. Muito obrigado. - 14/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para votação do texto original da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 176, de 2012, apensada.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, VOTAÇÃO, TEXTO LEGISLATIVO, PROPOSIÇÃO ORIGINAL, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SUBSTITUTIVO, PEC 176/2012, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim", porque quer votar o mérito da PEC. Essa proposta finalmente vai garantir o pagamento dos precatórios do FUNDEF e, mais do que isso, vai garantir que 60% desses recursos vão para os professores do Norte e Nordeste do Brasil. Essa é uma história que começou aqui na Câmara, na votação em primeiro turno, que contou com o apoio de V.Exa., desta Presidência, e com a sensibilidade do Relator Hugo Motta e que, no Senado Federal, acabou entrando no texto da PEC. Neste momento, nós vamos convalidar essa redação, colocando na Constituição Federal o direito dos professores. Dessa forma, os gestores municipais e os Governos Estaduais serão obrigados a fazer esse repasse para o magistério, Sr. Presidente. Por isso, o PSDB vota "sim". - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 2º do substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, sobre a destinação, para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica pública, de recursos não utilizados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 10880/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB defende o voto "sim", pela manutenção do texto, entendendo que a redação está absolutamente equilibrada. Já contou, na sua primeira votação de mérito, com ampla maioria desta Casa, com pouquíssima resistência. Então, a nossa defesa é pela manutenção do texto, para resguardar a condição de que os professores do Brasil possam ser valorizados, inclusive quanto à sua remuneração, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 09/11/2021
Agradecimento aos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, sobre a destinação, para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica pública, de recursos não utilizados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 2º do substitutivo adotado pela Comissão de Educação à propositura.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 10880/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL. AGRADECIMENTO, HUGO MOTTA, RODRIGO DE CASTRO, DEPUTADO FEDERAL, JHC, EX-DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, PL 10880/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SALDO REMANESCENTE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Plenário desta Casa, no seu cotidiano, é palco de muitos embates de diferentes ideologias, da Esquerda, da Direita, as quais eu respeito. Respeito a todas e convivo muito bem com todos os meus colegas. Mas eu fico muito feliz quando conseguimos pautar um projeto de lei que consegue quase a unanimidade do Plenário da Câmara dos Deputados. Inicialmente, quero agradecer muito o voto de cada Deputado e Deputada que tornou possível a aprovação desse projeto. Quero destacar que valorizar o professor deve ser o primeiro dever e a primeira obrigação daqueles que acreditam que a educação é o único caminho para que possamos fazer o Brasil avançar. Quero destacar, ainda, o trabalho de algumas pessoas que foram muito importantes na construção deste momento. Agradeço ao Presidente Arthur Lira por ter-me designado Relator desta importante matéria, sabendo do nosso compromisso com a causa da educação e com a valorização dos professores. Quero agradecer ao Líder da minha bancada, o Deputado Rodrigo de Castro, que avalizou essa indicação. Quero agradecer demais a todos os meus colegas de bancada da Comissão de Educação, que fizeram um grande esforço e realizaram um grande trabalho para que pudéssemos, no âmbito da Comissão, sob a Liderança da Presidente Professora Dorinha Seabra Rezende, que foi fundamental nesse processo, pautar o projeto, contando com a relatoria brilhante do Deputado Idilvan Alencar. Enfrentamos esse tema na Comissão de Educação, vencemos aquela etapa. E agora, numa articulação que contou com a Comissão de Educação como um todo e com Líderes, a exemplo do Deputado Hugo Motta, também fundamental nessa construção, nós conseguimos tirar esse projeto de uma fila que ainda iria enfrentar um longo caminho através das Comissões. Ao fazê-lo, o projeto veio direto para o Plenário. Sabe-se lá quantos anos ele ficaria nessa fila. Mas agora o trouxemos direto para o Plenário e conseguimos aprová-lo. Por isso, agradeço muito a todos que participaram desse momento, destacando o papel do autor do projeto, o Deputado JHC. Sabemos que esse projeto agora vai tramitar no Senado e terá a condução e todo o apoio do Senador Rodrigo Cunha, também muito empenhado na matéria. Dessa forma, espero ver a sanção desse projeto pelo Governo Federal o quanto antes. Eu tenho certeza absoluta de que isso vai acontecer. Caso não aconteça, o Congresso Nacional já disse, de forma muito clara, que isso é uma prioridade para a nossa Casa, para a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional. Em tempo, peço ainda que rejeitemos o destaque apresentado e votemos "sim", pela manutenção do texto, para preservar o direito de os gestores utilizarem os recursos da educação e fazerem o uso que acham devido dos investimentos de educação. Volto a repetir, 1 um real investido na justa remuneração de um professor, podem ter certeza, é 1 real investido na justa qualidade da educação a ser oferecida para os nossas crianças e os nossos jovens. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, sobre a destinação, para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica pública, de recursos não utilizados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ressalvado o destaque.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 10880/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB, logicamente, orienta "sim" a este projeto. Entendemos que votar contra este projeto é votar contra a educação, é votar contra os professores. Cada real investido na remuneração de um professor ou de uma professora é um real bem alocado, que, com certeza, terá uma consequência positiva na educação. Quem é contra este projeto não conhece a realidade de uma professora que vai dar aula, por exemplo, na zona rural do Município de Canapi, em Alagoas, ou na periferia da cidade de Maceió, para garantir o mínimo de condição de ensino para a nossa juventude, para o futuro do nosso País, de nossa Alagoas. Por isso, com muita convicção, o PSDB orienta "sim" à aprovação deste projeto de lei, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 09/11/2021
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, sobre a destinação, para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica pública, de recursos não utilizados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROCESSO LEGISLATIVO), PL 10880/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PAGAMENTO, MAGISTÉRIO PUBLICO, EDUCAÇÃO BÁSICA, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Boa tarde a todos os colegas Deputados e Deputadas do plenário desta Casa. Inicio agora a leitura do relatório do Projeto de Lei n° 10.880, de 2018, de autoria do Deputado JHC. "I - Relatório O projeto de lei em exame, que figura como proposição principal, de autoria do nobre Deputado João Henrique Caldas, inclui o art. 11-A na Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre a destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e sobre recursos oriundos de decisões judiciais, cujo objeto sejam as leis regulamentadoras do FUNDEB ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Lei n° 9.424, de 1996, FUNDEF). Foram apensados: o PL 5.237/20, de lavra do nobre Deputado Fernando Rodolfo; o PL 1.826/19, de autoria do nobre Deputado Célio Studart; o PL 5.733/19, do nobre Deputado Bacelar; o PL 706/20, de lavra do nobre Deputado Hildo Rocha; o PL 1.018/21, de autoria do nobre Deputado Bacelar. A matéria tramita sob regime ordinário e foi distribuída às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD), tendo recebido parecer da Comissão de Educação pela aprovação do principal e seus apensados, na forma de um substitutivo. Por força de aprovação do requerimento de urgência na forma do artigo 155 do Regimento Interno, o projeto passou a tramitar em regime de urgência, designando-se o parlamentar subscritor como relator de plenário. É o relatório." Passo, neste momento, ao voto, Sr. Presidente. "II - Voto do Relator Comissão de Finanças e Tributação. Em substituição da Comissão de Finanças e Tributação, cumpre-nos emitir parecer sobre aspectos financeiros e orçamentários públicos que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Como se vê do substitutivo ora proposto, ou mesmo do projeto original e de seus apensados, trata-se de regulação de aplicação de recursos já realizados, portanto não ensejando aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. De tal forma, somos pela sua aprovação. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cumpre o exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa, e, juntamente com as comissões técnicas, para pronunciar-se sobre o seu mérito. Nesse norte, e embora não se vislumbrassem vícios no projeto original e seus apensados, a melhor técnica legislativa, na forma da lei complementar nº 95, impõe a redução do escopo do projeto, limitando-o aos chamados "Precatórios do FUNDEF", tornando o objeto da lei adstrito ao seu espírito, aumentando seu caráter didático. Assim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela aprovação do Projeto de Lei 10.880/18 e dos seus apensados na forma do substitutivo ora proposto. III - Conclusão do Voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, e dos seus apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, dos seus apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão de Educação." É o voto, Sr. Presidente. Finalizo pedindo o apoiamento dos meus pares, colegas Deputados e Deputadas, neste momento tão importante em que estamos fazendo justiça à longa luta travada pelos professores e professoras de todo o Brasil, em especial do Nordeste, e, no meu caso, aos professores de Alagoas. Eu quero agradecer a confiança do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, por ter me designado Relator dessa matéria, sabendo da nossa história de lutas em defesa da educação e pela valorização dos professores. Quero agradecer ao Líder do meu partido, o Deputado Rodrigo de Castro, pela participação ativa nesse compromisso, nesse acordo, que viabilizou a pauta desse projeto ser realizada hoje. Faço aqui menção especial ao Relator dessa matéria no âmbito da Comissão de Educação, o Deputado Idilvan Alencar - aproveitei o espírito do seu relatório -, e à Deputada Professora Dorinha, Presidente da Comissão de Educação, que teve a sensibilidade de pautar essa matéria e conduzir a sua aprovação em plenário. Em tempo, cumprimento o autor do projeto, o então Deputado JHC, hoje Prefeito de Maceió, que teve essa iniciativa há alguns anos, que hoje vê na Câmara dos Deputados um desfecho espero muito positivo para sua a propositura. Finalmente, cumprimento todos os professores de Alagoas, o meu Estado. Espero que tenham hoje uma grande vitória, confirmada no plenário desta Câmara logo mais, Sr. Presidente. V.Exa. sabe bem que essa é uma luta que não vem de hoje, e nós vamos estar fazendo justiça aos professores e professoras que há tanto tempo aguardam por esse momento. Não há um dia em que eu não receba nas minhas redes sociais um apelo, uma mensagem dizendo: "Deputado, não desista da gente. Vá até o fim. Lute por nós!" Finalmente hoje no âmbito da Câmara dos Deputados, essa história tem tudo para ter um belo desfecho. Nós não vamos descansar enquanto essa matéria não for aprovada também no Senado Federal e sancionada pelo Presidente da República, para que finalmente possamos ver os professores e professoras do Brasil terem os seus direitos assegurados. Peço o apoiamento de cada Parlamentar, de cada Deputado e Deputada deste plenário nesse momento, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 21/10/2021
Instalação de pontos de wi-fi gratuitos em municipalidades alagoanas, com recursos de emendas orçamentárias de autoria do orador e Senador Rodrigo Cunha.
Palavras-chave oficiais: GRATUIDADE, ACESSO, INTERNET, MUNICÍPIO, ALAGOAS, PEDRO VILELA, DEPUTADO FEDERAL, RODRIGO CUNHA, SENADOR, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. É uma grande alegria vê-la presidindo esta sessão. Quero falar rapidamente de importante ação que teve início em Alagoas no dia 15 de outubro, com a instalação de pontos de wi-fi gratuitos, garantidos por emenda parlamentar apresentada por mim e pelo Senador Rodrigo Cunha, um investimento da ordem de 9 milhões de reais e que vai garantir a instalação desses pontos em todo o Estado. Todo mundo sabe que, quando falamos de acesso à Internet hoje em dia, nós estamos falando de acesso à cidadania, à educação, à capacitação, à informação. Então, no último dia 15, 28 Municípios já tiveram os seus serviços iniciados, num total de 35 pontos, e, logo, logo todo o Estado de Alagoas, em seus 102 Municípios, terá também esse serviço sendo oferecido em razão do nosso trabalho feito em Brasília. A Capital Maceió, inclusive, terá a instalação dos seus pontos, que começa no próximo mês de novembro. Vamos continuar o trabalho, Sra. Presidente, para garantir acesso à Internet a todos os alagoanos. Muito obrigado. - 30/09/2021
Escalada dos índices inflacionários e retração do Produto Interno Bruto - PIB brasileiro. Urgente necessidade de combate à inflação, para a recuperação do poder de compra das famílias brasileiras. Apresentação de emenda sobre a venda direta de etanol aos postos de combustíveis, à Medida Provisória nº 1.040, de 2021, relativa à facilitação da abertura de novos negócios e empresas. Bloqueio, pela Justiça, do reajuste das tarifas de água na Região Metropolitana de Maceió, Estado de Alagoas. Pedido ao Tribunal de Conta da União - TCU de emissão de parecer sobre os reajustes nas tarifas de energia elétrica. Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 50, de 2021, sobre a investigação dos preços tarifários praticados pelo setor energético. Oportunidade da iniciativa do Presidente Arthur Lira de promoção de debate sobre os preços dos combustíveis.
Palavras-chave oficiais: COMBATE, INFLAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PREJUÍZO, POPULAÇÃO, DEFESA. MPV 1040/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, FACILIDADE, ABERTURA, EMPRESA, PROTEÇÃO, ACIONISTA MINORITÁRIO, COMÉRCIO EXTERIOR, APRESENTAÇÃO, EMENDA, VENDA DIRETA, ETANOL, DEFESA. BLOQUEIO, AUMENTO, TARIFA DE ÁGUA, AGÊNCIA REGULADORA, DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ALAGOAS, DEFESA. APRESENTAÇÃO, PFC 50;2021, PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), INVESTIGAÇÃO, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. Quero cumprimentar todos os colegas do plenário e trazer aqui um assunto que, eu tenho certeza absoluta, merece atenção de todos deste Congresso Nacional. Eu tenho alguns dados, Sr. Presidente, relativos à inflação. A última estimativa do mercado apresenta uma previsão de inflação de 8,45% em 2021 e aponta para uma redução da alta do PIB para 2022. Dessa forma - e eu tenho certeza absoluta de que V.Exas. têm percebido isso -, não há outro ponto mais importante a ser atacado neste momento pelos Poderes constituídos - Poder Legislativo, por meio do Congresso Nacional, Poder Executivo e Poder Judiciário - do que a inflação. E é necessária uma estratégia para que esse combate seja feito. Por onde eu ando em Alagoas - em conversas com as pessoas, participando de entrevistas em programas de rádio, pessoalmente, indo aos Municípios -, a reclamação, a angústia é uma só: o preço alto do gás, dos combustíveis, da energia, da água. Onde vamos parar nessa escalada, em um momento em que todas as famílias, ou a grande maioria delas, estão muito fragilizadas economicamente? Lembramos que ainda estamos saindo de uma pandemia. A vacinação está avançada, mas as consequências, as sequelas econômicas ainda perduram e vão perdurar por um bom tempo. Por isso, é muito importante concentrarmos esforços no combate a esse que eu vejo que é o grande mal no Brasil hoje, a inflação, que tem tirado o poder de compra das famílias brasileiras. E nós temos buscado, Sr. Presidente, tomar algumas medidas em relação a isso. Eu lembro que, ainda em abril de 2021, este ano, no momento da apresentação da medida provisória sobre ambiente de negócios, apresentei uma emenda para que se permitisse a venda direta do etanol. Isso, obviamente, barateia o preço do etanol na bomba de combustíveis, porque retira o atravessador do negócio, retira um custo que hoje existe. Felizmente, recentemente, o Governo Federal teve o mesmo entendimento e abraçou a ideia da venda direta do etanol, ideia que já tem a concordância da maioria desta Casa - eu sei disso - e, no meu Estado, aguarda agora tão somente a regulamentação por parte do Governo de Alagoas. Na sequência, Sr. Presidente, no mês de setembro, nós fomos todos surpreendidos com o anúncio de um aumento na conta de água para a Região Metropolitana de Maceió de quase 10%. O reajuste foi autorizado pela ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas e afetará cerca de 1,5 milhão de alagoanos. Como eu digo, num momento de dificuldade, num momento em que muitas pessoas perdem seus empregos, num momento em que as pessoas têm a sua renda reduzida, não cabe de forma alguma aumento de tarifa de um serviço tão essencial como o da água. Nós questionamos esse aumento na Justiça, juntamente com o Senador Rodrigo Cunha e o Deputado Estadual Davi Maia. Tanto estávamos corretos nos nossos argumentos que imediatamente a Justiça do Estado de Alagoas concedeu uma medida liminar bloqueando esse aumento. Continuamos observando esse tema para obter uma vitória definitiva no âmbito da Justiça, até porque não tem cabimento a BRK Ambiental instituir aumento na conta de água da Região Metropolitana de Maceió neste momento de dificuldade. No momento seguinte, Sr. Presidente, eu acionei o Tribunal de Contas da União, questionando os recentes reajustes na taxa de energia elétrica. Apresentei a Proposta de Fiscalização e Controle nº 50, de 2021, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para que o Tribunal de Contas da União investigue as sucessivas altas de energia autorizadas pela ANEEL. Não é segredo para ninguém a escalada no preço das tarifas de energia elétrica que afeta as famílias brasileiras alagoanas. Isso afeta o uso doméstico, o das família e o do setor produtivo, que tem na energia um dos seus insumos mais importantes e, consequentemente, acaba tendo um custo maior na produção, que, por sua vez, tem que ser repassado aos produtos. Isso tudo acaba gerando inflação, sobre a qual estamos falando aqui hoje. Foi muito oportuna a provocação do Presidente Arthur Lira nesta semana para que possamos promover um debate sobre a recente alta no preço dos combustíveis. Este é o tema do momento. Temos acompanhado a escalada de preços desses itens, que tem um impacto direto na renda das pessoas e no índice da inflação. O combustível, como sabemos, é um insumo que tem grande peso em toda a cadeia de produção. Quando sobe o preço do óleo diesel, da gasolina e do etanol, esse custo é repassado para o preço final de produtos essenciais, como medicamentos, alimentos, bens e serviços dos quais as famílias alagoanas e brasileiras não podem abrir mão de forma alguma. Então, é importante que essa discussão venha ao Congresso Nacional. Existem projetos de lei que tratam desse assunto, e a Presidência desta Casa já anunciou que vai colocá-los em debate. E nós temos que buscar os bons exemplos. Eu vou citar um aqui. O Governador Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, do meu partido, tem feito um governo voltado para o diálogo, para as reformas de que o Estado precisa, visando sempre a valorização do servidor, aliada totalmente ao bem da sociedade. Ele tem conseguido grandes vitórias naquele Estado e, recentemente, anunciou que a condição fiscal do Rio Grande do Sul, que é um dos Estados mais difíceis de se governar no País, agora lhe permitiu reduzir o ICMS do combustível para o ano que vem. Essa medida deve ser estudada e buscar ser implantada em outros Estados, a exemplo do Estado de Alagoas. Então, Sr. Presidente, eu conclamo os Parlamentares, independentemente de ideologia partidária, a unirem esforços para, de forma harmônica e planejada, votar medidas que possam ir ao encontro desse que é o principal anseio da sociedade hoje, o combate à inflação. Aprovamos ontem, por exemplo, uma medida que garante um valor de até 50% de desconto na compra do gás de cozinha para as famílias mais vulneráveis. É uma medida importantíssima, mas só isso não basta. Eu falei aqui do combate à alta da água, da luz, do gás, dos combustíveis, mas temos que continuar esse trabalho. Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que o caminho não é o do arrocho fiscal, como alguns pregam, tampouco é o da farra fiscal, como outros tantos defendem e querem que volte. Eu me lembro de um período recente nosso, quando a ex-Presidente Dilma Rousseff foi pelo caminho da farra fiscal, e o Brasil até hoje paga um preço muito caro na sua condução econômica. Ela deixou o Governo com um índice de inflação descontrolado, com milhões de desempregados. Eu tenho certeza de que não queremos voltar para esse tempo. Lembro ainda, Sr. Presidente, para finalizar, já que estamos falando de um Governo do PT, que o Governo do ex-Presidente Lula teve o seu melhor momento quando seguiu o caminho do equilíbrio e da responsabilidade fiscal que havia sido implantado pelo Governo anterior, o do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Então, vamos todos juntos trabalhar para que o Brasil possa superar esse difícil momento e apontar soluções para aqueles que mais precisam! Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.