Nome civil: Pedro Torres Brandão Vilela · 41 anos
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52 discursos na tribuna · de 02/03/2021 a 15/12/2022.
- 15/12/2022pela ordemOrdem do Dia
Associação ao pronunciamento da Deputada Carmen Zanotto sobre a realização de elogios à atuação parlamentar do Deputado General Peternelli. Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, relativa à inserção do art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à garantia do prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Proposta de Emenda à Constituição,Segundo turno,Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB),Voto favorável Deputado federal,Atuação parlamentar,Elogio
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero fazer minhas as palavras da Deputada Carmen Zanotto em referência a V.Exa., sem dúvida, Parlamentar de grande destaque nesta legislatura. Em relação à matéria em votação, o PSDB orienta o voto "sim", fazendo um cumprimento especial aos lotéricos do meu Estado de Alagoas, que se mobilizaram durante toda a tramitação dessa PEC, que está tendo hoje seu final com a votação em segundo turno e com a grande vitória, que em breve irá acontecer quando V.Exa. abrir o painel. Por isso, o voto "sim" para esse segundo turno, Sr. Presidente. - 15/12/2022pela ordemOrdem do Dia
Indagação à Presidência sobre a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, sobre acréscimo do art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantia de prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Prestação de serviço público relevante,Agência lotérica
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, consta da pauta da sessão a Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, que faz referência aos lotéricos. Houve sinalizações positivas durante a semana por parte dos Líderes e do Presidente desta Casa de que ela seria votada ainda hoje. Eu gostaria de saber da Presidência e da Secretaria-Geral da Mesa se ela de fato irá ser votada na tarde desta quinta-feira. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada. Sim, ela será apreciada na sequência dos trabalhos que estamos concluindo, da votação, em segundo turno, da PEC que trata dos recursos para a enfermagem brasileira. O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Obrigado, Presidente. - 15/12/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, sobre alteração do art. 198 da Constituição Federal, para prestação pela União de assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, a fim do cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; sobre alteração do art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, para o estabelecimento do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Segundo turno,Proposta de Emenda à Constituição,Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB),Voto favorável
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta o voto sim. Quero aproveitar este minuto para cumprimentá-la pela felicidade de pautar esta PEC na tarde de hoje, V.Exa. que, sem dúvida alguma, é grande referência para todos nós Parlamentares na temática da saúde e tem sido grande parceira de trabalho durante toda esta legislatura. Ainda nesta semana conseguimos a aprovação da regulamentação da Telessaúde, PL do qual V.Exa. é uma das autoras, e o qual tive a oportunidade de relatar. A sua contribuição foi muito preciosa. Sem dúvida alguma, é muito importante no dia de hoje votarmos essa PEC de autoria do Deputado Mauro Benevides, com Relatoria da Deputada Perpétua Almeida e com a qual o PSDB concorda. Por isso, orientamos o voto, sim. - 13/12/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para aprovação do art. 4º do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, sobre a regulamentação da prática de telemedicina no País.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB),Voto contrário
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai orientar "não" ao destaque, colocando que, desde o início, o espírito do nosso relatório, do projeto que estamos aprovando aqui, foi o de fazer uma matéria principiológica em relação aos serviços de telessaúde, e não o de tratar de categorias específicas no texto da lei. Obviamente, isso pode ser feito em outro momento. Há quem interprete e entenda que inclusive o objeto deste destaque já está em vigor na legislação atual. Dessa forma, nós apresentamos o voto "não" ao destaque, Sr. Presidente. - 13/12/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, sobre a regulamentação da prática de telemedicina no País, com parecer pela rejeição, com exceção do art. 6º, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB),Voto contrário
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não", pedindo o apoiamento de todos os colegas para o voto "não", a fim de que nós possamos prestigiar um trabalho conduzido aqui, na Câmara dos Deputados, a várias mãos, com a participação de mais de dez autores e autoras desse projeto, em um diálogo estreito com o Governo Federal, com as Secretarias Estaduais de Saúde, com as entidades de saúde, com os conselhos profissionais, de forma que esse debate na Câmara se deu de uma maneira absolutamente democrática e exaustiva. Acompanhei atentamente a discussão dessa matéria no Senado Federal. Cumprimento o Relator, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Aproveitamos a emenda da Senadora Mara. Dessa forma, peço o voto "não", para que possamos retomar o texto da Câmara. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 13/12/2022parecerOrdem do Dia
Emissão de parecer ao substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, sobre alteração da Lei nº 8.080, de 1990, para autorização do disciplinamento da prática da Teles saúde em todo o território nacional, e da Lei nº 13.146, de 2015; e sobre a revogação da Lei nº 13.989, de 2020.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Telemedicina,Atendimento médico
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa noite a todos, nobres colegas Deputados e Deputadas! Peço permissão para ir direto ao voto, Sr. Presidente. "II - Voto do Relator Em que pese o fato de considerarmos que o Senado Federal foi criterioso ao acolher a Emenda do Senado Federal nº 2, apresentada pela Senadora Mara Gabrilli, e a Emenda do Senado Federal nº 5, apresentada pelo Senador Roberto Rocha, no substitutivo que aprovou, discordamos, respeitosamente, de todas as demais alterações promovidas no texto pela Casa Revisora. Ante o exposto, pela Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela rejeição do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, excepcionada a inclusão do art. 6º do substitutivo do Senado Federal, a qual aprovamos, de forma que ela passe a incorporar o Substitutivo da Câmara dos Deputados anteriormente aprovado. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2022." Este é o voto, Sr. Presidente. Peço o apoiamento dos colegas Deputados para mais uma vez aprovarmos esta matéria de extrema importância para o nosso País, matéria que regulamenta a telessaúde. Acompanhamos atentamente toda a discussão travada no Senado. Acolhemos a emenda apresentada pela Senadora Mara Gabrilli, à qual peço permissão para fazer a leitura, a pedido da própria Senadora Mara Gabrilli. Diz a Senadora: Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), uma das principais causas de deficiências na população é a decorrente da falta de assistência ou da assistência inadequada às mulheres durante a gestação e, sobretudo, no momento do parto. Estas deficiências são evitáveis com investimento e melhoria da qualidade do pré-natal (consultas e exames laboratoriais), parto (natural, de risco, cesarianas) e pós-parto. Desse modo, é necessário universalizar o acesso a ações e serviços capazes de reduzir o risco de lesão cerebral permanente em recém-nascidos, quadro que acarreta elevadíssimos custos familiares, sanitários, sociais e econômicos para o País. Nesse sentido, consideramos que a telessaúde pode ser um importante instrumento e uma estratégia auxiliar adequada para promover o aprimoramento do atendimento neonatal, de forma a prevenir que bebês potencialmente saudáveis sejam acometidos por deficiências evitáveis. Portanto, Sr. Presidente, defendemos a aprovação do texto da Câmara dos Deputados, acrescido dessa emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, sem prejuízo de discussões futuras de outros temas e emendas levantados em debate no Senado Federal. A nosso ver, contudo, não é o momento para avaliá-los neste plenário e não cabe no texto da lei que ora estamos apreciando, Sr. Presidente. É o voto, é o relatório. - 14/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.742, de 2022, acerca da perda automática de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo de condenados por crimes de violência contra a mulher.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1742/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a violência contra a mulher é algo tão atroz, tão revoltante e tão atrasado que qualquer projeto de lei que trate de combate à violência de gênero, à violência contra a mulher deve ser tratado com extrema urgência. Por isso, nós estamos defendendo a aprovação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.742, de 2022, de minha autoria. Ao que parece, a votação vai ser unânime, porque todos os partidos têm a compreensão da importância do tema. O PSDB vai orientar "sim", para aprovarmos a urgência do PL 1.742/22, e já pede a V.Exa. que votemos o mérito ao voltarmos do recesso, dado que o projeto conta com ampla concordância do Plenário da Câmara. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 14/07/2022encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.742, de 2022, acerca da perda automática de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo de condenados por crimes de violência contra a mulher.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1742/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL. PL 1742/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PERDA, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, MANDATO ELETIVO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONDENADO, FEMINICÍDIO, LESÃO CORPORAL, MULHER.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer a defesa da aprovação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 1.742, de 2022, de minha autoria, que aborda um tema muito importante para a Câmara dos Deputados trabalhar. Todos temos acompanhado estarrecidos e revoltados uma série de atos de violência contra as mulheres em todo o País, violência física, violência psicológica. Isso nos revolta. Um desses episódios, um dos mais revoltantes, envolveu o espancamento, a agressão física sofrida pela Procuradora Gabriela Barros, do Município de Registro, por um colega de trabalho. Todos tiveram notícia desse fato. Esse caso motivou-me a apresentar esse projeto de lei, que é muito simples, Sr. Presidente. Para sua aprovação, espero contar com o apoio dos meus colegas. O PL 1.742 prevê a perda automática de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para aqueles que sejam apenados por crimes de violência contra a mulher. Estou falando de feminicídio, estou falando de estupro, estou falando de lesão corporal de natureza grave. O cidadão que cometer qualquer um desses crimes tem que pagar uma pena muito alta. E o meu projeto de lei prevê, entre os itens dessa pena, a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo, caso ele ocupe uma dessas posições. Sr. Presidente, é fundamental que esse projeto seja aprovado por esta Casa, até para dar uma resposta à sociedade de que estamos atentos a uma pauta tão importante e tão presente no cotidiano de milhares e milhares de famílias brasileiras, que é o da violência contra a mulher. Já adianto que estive em reunião com a Procuradora Gabriela Barros, que foi covardemente agredida. Ela esteve na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, e fizemos uma longa reunião com toda a bancada feminina, da qual pude participar do início ao fim. Já deixei o meu compromisso e apresentei um novo projeto de lei, em colaboração com o Deputado Samuel Moreira - ele, como autor principal, e eu, dando apoio. Contamos com a colaboração fundamental da própria Gabriela, que é advogada e jurista. Ela se debruçou sobre o assunto e montou um projeto de lei, Deputada Soraya, muito completo, que vai fazer com que avancemos muito no quesito do combate à violência contra a mulher. A nossa expectativa é de que, o quanto antes, possamos votar o mérito do meu projeto, assim como a urgência e o mérito desse outro projeto meu em combinação com o Deputado Samuel Moreira, com especial contribuição de Gabriela Barros. É muito justo que essa pauta avance até para fazer justiça a tantas e tantas mulheres agredidas e violentadas no Brasil afora, todos os dias. Era isso, Sr. Presidente. - 14/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Manifestação de boas-vindas ao Frei João e ao fundador do Instituto Mandaver, Carlos Jorge, do Estado de Alagoas, presentes no plenário.
Palavras-chave oficiais: SAUDAÇÃO, CARLOS JORGE, EX-SECRETÁRIO DE MUNICÍPIO, MACEIÓ (AL), JOÃO, FREI, IGREJA CATÓLICA, ALAGOAS, PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar as boas-vindas aqui no plenário a dois alagoanos que muito contribuem para o nosso Estado. Saúdo o Carlos Jorge, que foi Secretário de Ação Social do Município de Maceió e é fundador do Instituto Mandaver, uma organização que ele lidera e faz um trabalho social belíssimo e muito importante na região do Vergel do Lago, na nossa Capital. Seja muito bem-vindo, Carlos Jorge, à nossa Câmara dos Deputados! Da mesma forma, quero saudar a presença do Frei João, que lidera e coordena a Casa de Ranquines, uma casa de apoio a famílias e pessoas desabrigadas, que faz também um trabalho belíssimo no nosso Estado de Alagoas, acolhendo aquelas pessoas que não têm um teto para passar a noite. Então, sejam muito bem-vindos, Carlos Jorge e Frei João! - 13/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 11/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós aguardamos, com muita ansiedade, este momento. Participei da Comissão Especial que tratou da PEC 11/22. Tive a honra de trabalhar pela aprovação dela no âmbito da Comissão. Trabalhamos muito para concluir a votação, nesta semana, da PEC como um todo. Este é um trabalho de muitas mãos, de muitas pessoas, de vários Parlamentares. Vou destacar o trabalho da Relatora Carmen Zanotto, incansável na busca pela aprovação dessa matéria. Lá no meu Estado de Alagoas, outros nomes também trabalharam muito, como o Renné Costa, que é o Presidente do Conselho Regional de Enfermagem, além de toda a diretoria, todos os filiados, toda a categoria da enfermagem alagoana. Então, este é um momento muito importante para esta Câmara dos Deputados. Obviamente o PSDB orienta o voto "sim". - 13/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre o estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis, ressalvados os destaques. Defesa de votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, acerca da instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SEGUNDO TURNO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL. PEC 11/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE EMFERMAGEM, VOTAÇÃO, DEFESA.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim" e também está no aguardo para votar o segundo turno da PEC 11/22. Daremos uma votação expressiva, maciça para sua aprovação, para consolidar finalmente essa vitória justa para a enfermagem de todo o Brasil e, no meu caso, especialmente para a enfermagem alagoana. Aproveito também o tempo para cumprimentar pelo seu aniversário o Secretário-Geral da Mesa, o Ruthier, que tanto colabora com os trabalhos desta Casa. Então, aqui fica a nossa congratulação ao nosso querido Ruthier. (Palmas.) Muito obrigado, Presidente. - 07/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre alteração do art. 225 da Constituição Federal para estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclusão do art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecimento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autorização à União de entrega de auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, optantes pela outorga de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expansão do auxílio Gás dos Brasileiros, constante na Lei nº 14.237, de 2021; instituição do auxílio para caminhoneiros autônomos; expansão do Programa Auxílio Brasil, constante na Lei nº 14.284, de 2021; e instituição de auxílio para o financiamento, por entes da Federação, da gratuidade do transporte público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim". Aproveitando a discussão, lembramos que o maior programa de distribuição de renda da história recente deste País veio com a implementação do Plano Real, pelo Governo do PSDB do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que acabou com a hiperinflação daquela era e construiu as condições fiscais para que fossem criados programas como o Bolsa Escola, que na sequência deu origem ao Bolsa Família, hoje chamado Auxílio Brasil. O PSDB tem uma grande preocupação com a distribuição de renda, com a questão social, obviamente construindo a condição fiscal para que os programas sejam implementados. Por essa razão, o PSDB orienta "sim" ao encerramento da discussão e quer votar a matéria. - 07/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de dispensa do interstício de 2 sessões, previsto no § 5º do artigo 202 do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre alteração do art. 225 da Constituição Federal para estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclusão do art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecimento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autorização à União de entrega de auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, optantes pela outorga de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expansão do auxílio Gás dos Brasileiros, constante na Lei nº 14.237, de 2021; instituição do auxílio para caminhoneiros autônomos; expansão do Programa Auxílio Brasil, constante na Lei nº 14.284, de 2021; e instituição de auxílio para o financiamento, por entes da Federação, da gratuidade do transporte público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, PRIMEIRO TURNO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai orientar "sim" dada a importância da matéria. É legítima a discussão e é democrático que se discuta a forma e o tempo em que essa medida está sendo adotada. Mas é inegável que, no mérito, ela é urgente e deve ser aprovada. Eu quero só dar um exemplo, Sr. Presidente. O nosso Estado, Alagoas, segundo recente estudo da Fundação Getúlio Vargas, é o terceiro mais pobre do Brasil, com mais de 50% da população vivendo na zona de pobreza. Então, é importante que o Congresso Nacional possa aprovar essa PEC hoje, para socorrer a população mais vulnerável socialmente, que ainda sofre os efeitos da pandemia da COVID. Por isso, o PSDB vota "sim" e fica no aguardo da votação da PEC 11 ainda hoje. - 06/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação da subemenda substitutiva global apresentada ao Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, sobre alteração da Lei Pelé, para divisão em seções do Capítulo V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acréscimo de dispositivo relativo aos atletas de base, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 1153/2019, PROJETO DE LEI ORDINAIRA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim", cumprimentando o Relator, o Deputado Felipe Carreras, pelo trabalho e destacando a importância de aprovarmos este relatório, este projeto de lei, a fim de modernizar a nossa legislação esportiva. O PSDB orienta "sim". - 02/06/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.984-A, de 2021, sobre denominação, de Ponte da Integração Jaime Lerner, do trecho da ponte sobre o Rio Paraná localizado entre os Municípios de Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai. Questionamento sobre a conveniência de utilização de recursos públicos para promoção de festividades juninas ante a necessidade de concessão de apoio às vítimas das enchentes no Estado de Alagoas. Anúncio de apresentação de pedidos de informações a Prefeituras municipais alagoanas sobre o assunto.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 1984/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL. FESTA JUNINA, CONVENIÊNCIA, DESPESA PÚBLICA, RECURSOS PÚBLICOS, UTILIZAÇÃO, ENCHENTE, CHUVA, MUNICÍPIO, PREFEITURA, ALAGOAS, QUESTIONAMENTO, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim". Rapidamente, quero dizer que Alagoas, como todos sabem, nosso Estado, foi acometido recentemente por fortes chuvas. E acabamos de adentrar o período junino, de São João, que é muito tradicional no Nordeste, em que estão previstas festas promovidas por inúmeras cidades do nosso Estado, pela Capital Maceió, pelo Governo do Estado. Em alguns casos, recomendou-se que não se realizem neste momento, até porque são artistas com cachê de um valor muito alto, que será pago pelo poder público. Alguns Municípios do interior, por sua vez, já cancelaram as festividades. Então, há um grande debate neste momento na sociedade sobre a conveniência de se ter esse tipo de gasto público com as festas neste momento em tempo em que ainda estamos sofrendo com as consequências das fortes chuvas que atingiram e continuando atingindo Alagoas. Peço a V.Exa. só mais 1 minuto, para que eu conclua. O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Por gentileza. O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Quero comunicar que estou enviando requerimentos pedindo informações à Prefeitura de Maceió, ao Governo do Estado de Alagoas, e farei isso também com outros Municípios do nosso interior, pedindo informações sobre os gastos que serão colocados para que essas festas aconteçam, o retorno que se espera para a nossa economia com a geração de empregos diretos e indiretos, como também vou fazer a mesma requisição acerca dos gastos e dos investimentos em relação às famílias que foram atingidas pelas enchentes, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 25/05/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural. Adoção de medidas governamentais a favor do Estado de Alagoas atingido por chuvas torrenciais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO. ALAGOAS, CHUVA, INUNDAÇÃO, ENCHENTE.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não" ao requerimento. Queremos votar o projeto hoje, dada a importância de apreciarmos esse tema. Reduzir o ICMS sobre a energia, sobre o combustível e sobre o transporte coletivo é fundamental, porque deve acarretar a redução do preço para o consumidor. Vamos fiscalizar isso muito de perto. Sr. Presidente, ainda mais cedo, no plenário, falei sobre o grave momento que Alagoas atravessa, com as fortes chuvas que acometem nosso Estado desde ontem. Sei que V.Exa. já tomou providências para socorrer aqueles que precisam. Estive há pouco com o Ministro da Defesa, General Paulo Sérgio, solicitando que as Forças Armadas estejam completamente à disposição do povo alagoano neste momento tão difícil, e o Ministro se comprometeu com isso, Sr. Presidente. - 25/05/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Apelo à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil por ações imediatas a favor das municipalidades atingidas por fortes chuvas no Estado de Alagoas. Debate, pelo Congresso Nacional, de projeto/estratégia de ação junto ao Governo Federal para enfrentamento dos efeitos de enchentes. Implantação de política habitacional em prol das famílias residentes em áreas de risco.
Palavras-chave oficiais: CHUVA, ALAGOAS, DEFESA CIVIL, CONGRESSO NACIONAL, GOVERNO FEDERAL, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, APOIO POLÍTICO, FAMÍLIA DESABRIGADA, POLÍTICA HABITACIONAL, ÁREA DE RISCO, INUNDAÇÃO, DESABAMENTO.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Venho à tribuna tratar de tema de extrema importância. Desde o dia de ontem, fortes chuvas acometem o Estado de Alagoas, 95% dos Municípios alagoanos já estão em absoluto alerta e já há relatos de situações graves na Região Metropolitana de Maceió, em Rio Largo, no Vale do Paraíba, em Viçosa, no Vale do Mundaú, em União dos Palmares, em Branquinha, em Murici, no próprio Rio São Francisco, em Penedo, no Camaragibe, em Joaquim Gomes. Então, a situação é muito grave. É importante que a defesa civil, nos três níveis de governo: municipal, estadual e federal, foque suas atenções em atender o Estado de Alagoas neste momento tão difícil. Da mesma forma, faço um apelo para que a população evite sair de casa pelas próximas horas, porque há previsão de mais chuva chegando. Finalmente, espero que o Congresso Nacional possa debater um projeto de lei ou uma estratégia de ação junto com o Governo Federal para enfrentar esse problema. Eu finalizo, Sr. Presidente, pedindo que implementemos uma política habitacional em nosso País que finalmente atenda as famílias brasileiras que ainda habitam áreas de risco, porque esse é um filme que já cansamos de ver, e não é admissível que, em pleno século XXI, continuemos vendo esse tipo de situação acontecer. Muito obrigado. Sr. Presidente. - 24/05/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 2º da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 8.212, de 1991, com vista à divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. Aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, acerca do estabelecimento de normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, especialmente quanto à sua interação perante a Fazenda Pública; e dos critérios de responsabilidade tributária. Apelo à Casa de aprovação do mérito da propositura.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 1093/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB). PLP 17/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINAMENTO, INTERAÇÃO, CONTRIBUINTE, SUJEITO PASSIVO, FAZENDA PÚBLICA, DIREITOS, DEVERES, GARANTIA, PODER DE TRIBUTAR.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim" ao texto. E aproveito para destacar a importância da aprovação hoje do requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, de autoria do Deputado Felipe Rigoni e outros - eu tenho a honra de ser um dos autores -, que, quando for aprovado em seu mérito, vai garantir uma série de instrumentos para que o contribuinte, o pagador de impostos possa se defender dos muitos abusos que são praticados nessa relação por parte do Fisco diariamente em nosso País, Sr. Presidente. Eu faço aqui um apelo para que, o quanto antes, este Plenário possa votar o mérito desse projeto e garantir esse avanço ao contribuinte brasileiro. Muito obrigado. - 10/05/2022como líderOrdem do Dia
Assunção do cargo de Governador do Estado de Alagoas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Klever Loureiro, em face do afastamento do Governador Renan Filho e do Vice-Presidente Luciano Barbosa para disputa de cargos eletivos; e da desistência do Presidente da Assembleia Legislativa de assunção do cargo. Anúncio da realização de eleições indiretas para o cargo de Governador de Alagoas.
Palavras-chave oficiais: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO, ELEIÇÃO INDIRETA, GOVERNO ESTADUAL, ALAGOAS, RENAN FILHO, GOVERNADOR, LUCIANO BARBOSA, VICE-GOVERNADOR, PRESIDENTE, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AFASTAMENTO, KLEVER LOUREIRO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSUNÇÃO.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero me dirigir aos meus colegas Parlamentares e destacar um fato ocorrido no último dia 2 de abril, que levou o Estado de Alagoas a uma situação absolutamente incomum. Naquele dia 2 de abril, o então Governador Renan Filho decide renunciar ao cargo de governante do nosso Estado, abre mão dos 9 meses aos quais ele tinha direito e da responsabilidade de governar Alagoas para se dedicar a um novo projeto político e disputar as eleições de 2022. Deveria ter assumido o Vice-Governador. Acontece, Deputado Pompeo, que Alagoas, naquele momento, já não tinha mais Vice-Governador. Em 2020, o Vice-Governador de Alagoas, Luciano Barbosa, achou por bem disputar novamente a eleição em sua cidade, Arapiraca. Lembro-me bem daquela eleição. Ele, que era do MDB, mesmo partido do Governador, lançou-se candidato a Prefeito de Arapiraca e enfrentou uma batalha renhida contra seu próprio partido, contra o Diretório Estadual do MDB de Alagoas, presidido então pelo Senador Renan Calheiros, que tentou de todas as formas inviabilizar sua candidatura, que havia sido respaldada pelo Diretório Municipal de Arapiraca. Finalmente, ele sagrou-se vencedor e renunciou ao cargo de Vice-Governador. Então, Alagoas, naquele momento, não tinha Governador, não tinha Vice. O próximo na linha sucessória era o Presidente da Assembleia Legislativa, que hoje também encontra-se filiado ao MDB. Ele abriu mão de assumir a cadeira de Governador do Estado, ele renunciou a esse direito. O quarto na linha sucessória era o Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Klever Loureiro. Ele assume o Governo naquele momento e dá início a um governo que se prevê de transição, porque a nossa Constituição prevê a eleição indireta para o cargo de Governador quando ocorre esse tipo de vacância. Ato seguinte, Sr. Presidente, a Assembleia Legislativa publica um edital e estabelece as regras para essa nova disputa, para essa eleição indireta. No momento em que foi publicado esse edital, foram levantados muitos questionamentos, muitas dúvidas, entre juristas e advogados que militam na área eleitoral, porque o edital continha pontos que mereciam, no mínimo, uma discussão sobre o assunto. Os partidos que de alguma forma enxergaram o fato dessa maneira - e o meu partido, o PSDB se encontra entre eles - ingressaram na Justiça justamente para tentar corrigir esses pontos, que, no nosso entendimento, estavam equivocados. Iniciou-se uma batalha jurídica na primeira e na segunda instâncias, nos tribunais. Finalmente, no dia de ontem, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, apresentou a decisão. Ele colocou na sua decisão que, sim, de fato naquele edital havia pontos a serem corrigidos para estar em conformidade com a Constituição Federal e com o nosso ordenamento jurídico. É importante que esse processo da eleição indireta pela Assembleia seja feito na mais absoluta legalidade, Sr. Presidente. É preciso inclusive dizer uma palavra de reconhecimento ao Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Klever Loureiro, pelo papel que desempenha neste momento. Ele foi acusado, ao meu ver injustamente, de fazer o Governo do Estado viver uma instabilidade administrativa ou coisa do tipo. Isso não é verdade. O Presidente do Tribunal de Justiça tem consciência do seu papel, tanto é que ele manteve quase toda a equipe do então Governador Renan Filho. O Secretário do Gabinete Civil está lá, o Secretário de Planejamento está lá, dentre tantos outros, o que deixa bem claro que a sua passagem por lá é absolutamente transitória. A eleição indireta ocorrerá em algum momento, mas que ela seja feita em absoluta conformidade com o que preveem o nosso ordenamento jurídico e a Constituição Federal. Afinal de contas, Deputada Dra. Soraya Manato, estamos falando da eleição em que se vai escolher aquele que vai ter a honra e a responsabilidade de governar Alagoas até o final de 2022. Isso é muita responsabilidade. Esse processo não pode ter 1 milímetro de dúvida quanto à sua legitimidade, quanto à sua adequação ao nosso ordenamento jurídico. Vou finalizar, Sr. Presidente, pedindo àqueles que pretendem se candidatar ao cargo de "Governador tampão", como ele está sendo chamado em Alagoas, que falem também para a população de Alagoas, para os 3 milhões de alagoanos que não vão ter a oportunidade de votar nesta eleição indireta, mas são aqueles com quem prioritariamente os que pretendem governar Alagoas devem falar. Eles devem apresentar um plano de governo. Lembro-me de que, no primeiro edital, só o Deputado Davi Maia, então candidato, apresentou um plano de governo. Então, senhoras e senhores que querem ser Governador de Alagoas, apresentem um plano de governo, conversem com a população, apresentem as suas prioridades e ganhem legitimidade popular para sentar na cadeira mais importante do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 10/05/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei nº 11.147, de 2018, sobre a alteração da Lei nº 12.764, de 2012, com vista à obrigatoriedade de inclusão, do símbolo mundial do autismo, nas placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, veículos de transporte, repartições públicas e outros, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 11147/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim" pela aprovação deste projeto, cumprimentando a autora e a Relatora e destacando a importância que temos que dar a este tema na Câmara dos Deputados. O autismo merece a nossa atenção, merece ser tratado nas Comissões temáticas e neste Plenário, com a dedicação que o tema exige. E este projeto de lei vem justamente nesse sentido. Por isso, Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 15/12/2015. Como calculamos: metodologia.