Pedro Taques

Estende aos parlamentares e às comissões a legitimação para encaminhar requerimentos de informação, amplia prerrogativas das comissões parlamentares para o exercício de suas competências, e estende à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, a competência para deliberar em caráter cautelar ou definitivo sobre a sustação de contratos de que trata o art. 71, § 1º.

Apresentado em 10/12/2014 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para determinar que as ações decorrentes de atos de improbidade administrativa não se sujeitam a foro especial por prerrogativa de função exigido para as infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

Apresentado em 12/11/2013 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.

Apresentado em 18/06/2013 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Cria a solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em tramitação no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas.

Apresentado em 26/03/2013 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a alínea “a”, inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente de autorização das Assembleias Legislativas ou da Câmara Distrital do Distrito Federal.

Apresentado em 27/11/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Revoga o inc. VI e altera o § 2º, ambos do art. 55 da Constituição Federal de 1988, para extinguir a necessidade de deliberação da Casa respectiva sobre a perda de mandado de Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Apresentado em 27/11/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o inc. VII-A ao art. 84 da Constituição Federal, para atribuir ao Presidente da República a competência privativa de execução da decisão judicial em processo de extradição.

Apresentado em 10/07/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Constituição Federal para prever a possibilidade de os Deputados e Senadores requererem urgência para projetos em tramitação.

Apresentado em 14/06/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o § 10 do art. 100 da Constituição da República, para prever que as dotações orçamentárias para pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária são impositivas, podendo ser contingenciados apenas por autorização do Congresso Nacional, sob pena de crime de responsabilidade.

Apresentado em 30/05/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.

Apresentado em 28/02/2012 · APROVADO O SUBSTITUTIVO

Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.

Apresentado em 30/11/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 104, inc. I e II, da Constituição Federal, garantindo que as vagas de juízes do Tribunal de Justiça e desembargadores do Tribunal Regional Federal sejam oriundas da magistratura de carreira e as vagas destinadas ao Ministério Público sejam alternadas entre candidatos originários do Ministério Público Federal, incluindo o do Distrito Federal e Territórios, e o dos Estados.

Apresentado em 30/11/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Constituição Federal, para ampliar a legitimidade ativa do incidente de deslocamento de competência para os legitimados do art. 103.

Apresentado em 24/08/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera os arts. 50 e 58 da Constituição Federal, para acrescer competências às comissões do Congresso.

Apresentado em 07/06/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Constituição Federal, para vedar a investidura de membros do Poder Legislativo nos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária.

Apresentado em 05/04/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar a publicação, em meio impresso e eletrônico, dos atos da administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 05/04/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA