PEC 6/2012

28/02/2012

Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.

28/02/2012

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

29/02/2012

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

16/05/2012

Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira. (Art. 129 do RISF).

22/05/2012

Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

23/05/2012

Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Vice-Presidente da Comissão, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta com a Emenda n° 1-CCJ, de redação. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fls. 30/31). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

23/05/2012

Recebido neste Órgão, às 17h12.

23/05/2012

Aguardando leitura de parecer da CCJ. Juntada, às fls. 32 a 36, legislação citada no parecer.

23/05/2012

Leitura do Parecer nº 566, de 2012, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (de Redação).

24/05/2012

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

25/06/2013

Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.07.2013.

27/06/2013

Encaminhado ao Plenário.

27/06/2013

Lido e aprovado o Requerimento nº 728, de 2013, de iniciativa das Lideranças Partidárias, que solicita calendário especial para a presente proposta. À SSCLSF.

28/06/2013

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/07/2013. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

02/07/2013

(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com calendário especial de tramitação, nos termos do Requerimento nº 728, de 2013) Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 737, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria. A seguir, o Senador Eunício Oliveira profere parecer de plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012; e no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, nos termos da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo) que oferece, incorporando a emenda da Senadora Vanessa Grazziotin, retirada pela autora; e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010. (Parecer nº 608, de 2013 - PLEN) Discussão encerrada, em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores Pedro Simon, Rodrigo Rollemberg, Francisco Dornelles, Pedro Taques e Vital do Rêgo. É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eunicío Oliveira, solicitando preferência para votação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012 - Emenda nº 2-PLEN. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN) à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, com o seguinte resultado: Sim - 61; Abst. - 1; Total - 62 (+ Presidente, Senador Jorge Viana); tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Romero Jucá, Wellington Dias, Eduardo Braga, Walter Pinheiro, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Sérgio Souza, Ana Amélia, Pedro Taques, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia, João Capiberibe e Casildo Maldaner. Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto. (Passa-se à apreciação em segundo turno) O Senador Eunício Oliveira (Relator) se pronuncia favorávelmente as ponderações do Senador Pedro Taques, com relação a necessidade do destaque para a votação em separado da alínea b do inciso I do art. 37 constante do Substitutivo. Discussão encerrada, em segundo turno. É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da alínea b do inciso I do art. 37 constante do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 0; Total - 54 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Pedro Taques, Eduardo Lopes, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a alínea b do inciso I do art. 37, destacado, constante do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 1; Não -53; Total - 54 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Kátia Abreu, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Gim e Rodrigo Rollemberg. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 609, de 2013 - CCJ) À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 05/07/2013************* Onde se lê: ...Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto. (Passa-se à apreciação em segundo turno) Leia-se: ...Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 608-A, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012. (Passa-se à apreciação em segundo turno)

04/07/2013

Recebido neste órgão às 09:44 hs.

04/07/2013

Anexado o texto revisado ( fls. 63).

05/07/2013

Remessa Ofício SF nº 1.572 de 5/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 64 e 65).

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

23/10/2018

À COARQ