Pedro Campos

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaria de reforçar também a importância deste projeto e dizer que vimos protestos serem realizados em vários Estados — em Pernambuco, na Bahia —, dos irrigantes, que, por conta de um litígio entre a CODEVASF e a CHESF, ficam sem água. Muitas vezes as pessoas até confundiam, achavam que era a transposição. Não é a transposição, mas vai ser a transposição, através deste projeto, que vai ajudá-los, não com água, mas com energia elétrica. Se há excedente de energia dentro do contrato da transposição, que possamos fornecer para esses irrigantes do Sistema Itaparica, sistema mais antigo do que a transposição, esse excedente de energia, para que eles possam também se beneficiar da água com preço barato, já que o maior custo que eles têm é exatamente com a energia, para levar água até as irrigações que possuem. Este projeto é muito importante, até mesmo para fazermos justiça e para que sejam encerrados esses protestos, que são muito ruins, principalmente porque o pleito da população é justo.

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar todos os Deputados envolvidos nesta iniciativa, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., o Deputado Fernando Monteiro também, do Estado de Pernambuco. Esta é uma iniciativa fundamental até para desfazer algumas mentiras que contam sobre a transposição do Rio São Francisco. Existe gente que não conhece a transposição e acha que qualquer canal no Brasil é transposição do Rio São Francisco e que qualquer falta de água no Nordeste é porque está faltando água na transposição. Isso não é verdade. Inclusive, este projeto permite que o excedente da energia elétrica que hoje não é consumido pela transposição do Rio São Francisco resolva um problema histórico da CODEVASF com a CHESF que gerou paralisação do Sistema Itaparica por diversas vezes e protestos de irrigantes, que ajude a resolver esse problema dos Municípios de Petrolândia, Belém do São Francisco, Orocó, Santa Maria da Boa Vista. Por isso, nós votamos "sim" e entendemos a importância de todos esses projetos de irrigação.

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim", entende que é importante amadurecer a discussão deste projeto de lei e entende que este Plenário deve ser ouvido, inclusive as Lideranças, inclusive no rito da aprovação. Entende também que a Presidência da Câmara dos Deputados não pode ser exercida de maneira ad hoc. Então, aquele que está presidindo a sessão tem que conduzir a sessão. É lamentável ver alguns Parlamentares desrespeitarem essa condução, quererem impedir a fala do outro. Quem deve conduzir os trabalhos é o Presidente, e o Deputado que está presidindo a sessão é que deve conduzir isso, que é o Deputado Pompeo de Mattos, que tem toda a capacidade de fazer a condução desta sessão. Por entender que é possível discutir este projeto em outro momento, o PSB orienta "sim" ao adiamento da discussão.

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero rapidamente apresentar uma questão de ordem, com base no art. 155 do Regimento Interno desta Câmara, que diz que poderão ser incluídos automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata exatamente os projetos que tenham a urgência aprovada, como foi aprovada a desse projeto. Isso está bem claro: poderá ser incluído. Cabe a quem decidir se será ou não? Cabe ao Presidente em exercício, no caso, o Deputado Pompeo de Mattos, que está como Presidente em exercício, que decidiu pela entrada, já que aqui está muito claro que poderá. E essa decisão só pode existir depois da aprovação do requerimento de urgência. Também foi colocado ao microfone que seria feita uma consulta aos Líderes. E aqui, é importante ser dito, nós temos os Líderes de cada um dos partidos que se reuniram na reunião de Líderes, mas, durante a sessão do Plenário, nós temos Vice-Líderes que estão em exercício da Liderança, e poderia ter sido ao menos questionado, como foi dito ao microfone, se era do interesse desses Líderes que estão aqui representando, orientando pela sua bancada, cumprindo aqui a função de Líder; se entendiam que, diante dos fatos novos que foram trazidos ao Plenário, seria melhor que fosse adiada a votação. Assim como V.Exa. tem a prerrogativa de colocar ou não na pauta, pois está sentado na cadeira de Presidente e está presidindo esta sessão, os Líderes e os Vice-Líderes que aqui se encontram também têm o poder de dizer se entendiam ou não que o item deveria ir à pauta. O que aconteceu, no caso, foi que o item foi à pauta sem nem se fazer uma consulta aos Líderes e Vice-Líderes que estavam aqui presentes, e foi feito pela sua função de Presidente em exercício neste momento, sentado na cadeira da Presidência da Câmara dos Deputados. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Questão de ordem, Presidente, art. 95 c/c o art. 113 do ADCT. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Ivan Valente, deixe-me responder ao colega. Deputado Pedro Campos, quero dizer a V.Exa. que, na verdade, quem decide incluir na pauta é o Colégio de Líderes, na reunião da Mesa, e o Colégio de Líderes decidiu que esse requerimento, uma vez aprovado, seria incluído na pauta. Eu não participo do Colégio de Líderes, eu participo como integrante da Mesa. Então, agora a decisão não é do Presidente em exercício. A decisão é do Plenário. O Plenário decidiu aprovar o requerimento, e automaticamente está incluído. Agora o Plenário pode adiar a votação, ou seja, retirar da pauta, mas é o Plenário, não o Presidente. O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Presidente, não é automaticamente incluído. Nós sabemos que cabe uma decisão da Presidência no momento em que é aprovado, e essa decisão nem poderia ser tomada interiormente, porque o requerimento não tinha sido aprovado. Então, cabe uma decisão da Presidência, daquele que está presidindo esta sessão, que no caso é V.Exa., de incluir o item na pauta, porque no art. 155 está muito claro que poderá. Além disso, é importante colocar que este Plenário não tem nem a possibilidade de retirar de pauta, porque está colocado também no art. 155, no inciso I, que ficam prejudicados os requerimentos de retirada de pauta dessa ação. Então, nós não temos nem a possibilidade de pautar a retirada de pauta. Antes da votação da urgência, foi colocado no microfone que seria feita uma consulta aos Líderes sobre se o mérito seria votado ou não. Essa consulta não foi feita. Os Líderes nem podem apresentar requerimento de retirada de pauta, e estamos vendo aqui uma forma de conduzir isso que não está de acordo com a liderança que cada um aqui exerce, sendo Líder ou Vice-Líder do seu partido. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Pedro Campos, eu vou esclarecer, e V.Exa., inteligente como é, bem compreende. Quem incluiu na Ordem do Dia essa matéria foram os Srs. Líderes, na reunião da Mesa, com o que V.Exa. concorda. Uma vez aprovado o requerimento, a decisão dos Srs. Líderes firmou que essa matéria está na pauta para votação. Então, não cabe ao Presidente. Aí foi apresentado um requerimento de autoria do PT, PCdoB e PV para o adiamento de votação. Adiamento de votação, em outras palavras, retira da Ordem do Dia de hoje, ou seja, nesta sessão não se vota mais. Consequentemente, quem decide são V.Exas., e é por isso que nós estamos no processo de votação desse requerimento. Portanto, a sua questão de ordem está indeferida, com base no Regimento, e nós estamos cumprindo o Regimento. Eu não tenho essa autoridade. Se tivesse, até compreenderia, mas eu não tenho essa autoridade, lamentavelmente. Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas corroborar essa preocupação em relação à redação e aos aspectos legislativos do texto, porque esse é um texto que já foi aprovado no Senado Federal. Ao ser aprovado esse texto aqui nesta Casa com essa velocidade que se está querendo, ele vai à sanção do Presidente, o que pode gerar um risco dentro dessa questão do financiamento rural. Como está posto, pode gerar um direito àqueles que pegaram um financiamento rural, que, no mesmo momento em que se decrete o estado de calamidade, podem querer a suspensão imediata do pagamento por 48 meses, sem que a questão da calamidade tenha sido reconhecida do ponto de vista federal. Dentro também desse contexto, é necessário que o regulamento de que trata o art. 3º seja meramente do Município, criado pelo Município, com um decreto municipal, com um regulamento do Município, que faça a suspensão desses pagamentos que podem vir a impactar os próprios agricultores, os próprios produtores rurais em última instância, porque, quando você tem um financiamento que não é quitado, isso dificulta o acesso a novos financiamentos do ponto de vista geral. Então, essa é uma preocupação legítima. Acredito que esta Casa possa suprir essa preocupação aprovando agora a urgência — inclusive já temos quórum para encerrar a votação — e debatendo o mérito em outra sessão, em momento oportuno, fazendo os ajustes necessários, que, inclusive, podem ser redacionais. Assim, o texto nem voltaria para o Senado Federal, mas teria os ajustes de redação. Agora, o entendimento de que vamos aprovar aqui de maneira açodada esse projeto no dia de hoje pode gerar riscos, inclusive para os próprios agricultores, que vão ver fundos importantes para o crédito deles serem levados pelo não pagamento em 48 meses.

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todas e todos. É com muita emoção que subo a esta tribuna no dia de hoje com a missão de relatar o projeto que inscreve o nome de Eduardo Campos, meu pai, no Livro dos Heróis da Pátria. No dia de ontem, nós completamos 10 anos de saudade pela partida de Eduardo. No último dia 10 de agosto, se vivo estivesse, ele teria feito 59 anos de idade. Nesses 2 dias marcantes, nós fizemos diversas homenagens, rememoramos a trajetória, o legado de Eduardo. Inclusive, hoje fizemos uma bonita Sessão Solene aqui nesta Câmara, que foi a casa de Eduardo por 12 anos em defesa do povo de Pernambuco, em defesa das pessoas que mais precisam, em defesa do povo brasileiro. Presidente, uma homenagem que eu não imaginava fazer era exatamente esta que está sendo feita. E coube-me relatar o projeto para incluí-lo entre os Heróis da Pátria. Para mim, Eduardo é um herói desde o dia em que eu nasci. Herói quer dizer, em grego, aquele que defende, aquele que protege. Todos nós, quando nascemos, nascemos com dois heróis, o nosso pai e a nossa mãe, aqueles que cuidam de nós desde o primeiro dia. Mas esta Casa se encarregou de colocá-lo entre os Heróis da Pátria brasileira. Este projeto é de autoria do Deputado Felipe Carreras, que foi parceiro de muitas lutas do meu pai e é Deputado pelo PSB de Pernambuco. A bancada de colegas Deputados e Deputadas do PSB, além de Deputados de outros partidos, como a Deputada Maria Arraes, de pronto, assinou este projeto, que inclui Eduardo entre os Heróis da Pátria brasileira. Depois, os Líderes deste Congresso Nacional, em sua grande maioria, também o assinaram, tornando-se coautores deste projeto. Agradeço aqui profundamente ao Líder Waldemar Oliveira, do Avante, ao Líder Elmar Nascimento, do União Brasil, ao Líder Odair Cunha, do Partido dos Trabalhadores, ao Líder Antonio Brito, do PSD, ao Líder Aureo Ribeiro, do Solidariedade, ao Líder Isnaldo Bulhões Jr., do MDB, ao Líder Doutor Luizinho, do PP, ao Líder André Figueiredo, do PDT, ao Líder Hugo Motta, do Republicanos, ao Líder Adolfo Viana, do PSDB, e ao Líder Romero Rodrigues, do Podemos, que mostraram que este é um movimento desta Câmara dos Deputados, em consonância com o povo brasileiro, que reconhece e vê em Eduardo a figura de um herói. Hoje eu venho com a missão de, como Relator, justificar por que entendemos que, além de um herói na nossa vida, Eduardo foi um herói também na defesa do povo brasileiro. Por isso, inicio a leitura do relatório. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 3.148, de 2024, do Deputado Felipe Carreras, inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria. Na justificação, o autor relembra a brilhante biografia de Eduardo Campos e sua incansável dedicação à construção e desenvolvimento de um Brasil mais justo, deixando um legado de profundo impacto na política brasileira. O PL foi distribuído à Comissão de Cultura e à de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa." Foi aprovado o Requerimento de Urgência nº 3.019, de 2024, no dia de hoje. "É o Relatório. II - Voto do Relator A inscrição do nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, pretendida pelo presente projeto, constitui homenagem absolutamente meritória a um líder que dedicou sua vida ao progresso do Brasil e à defesa de seu povo. Nascido em Recife, em 10 de agosto de 1965, Eduardo Henrique Accioly Campos teve uma vida pública marcada pela incansável busca por um Brasil mais justo, desenvolvido e inclusivo, exercendo papéis de liderança com dedicação e competência e dando continuidade ao legado político de raízes populares construído por seu avô, Miguel Arraes" — também Herói da Pátria brasileira. "Em 1990 foi eleito Deputado Estadual, iniciando sua carreira política com grande notoriedade. Em 1994, assumiu uma cadeira na Câmara dos Deputados, onde rapidamente se destacou por sua capacidade de articulação, liderando importantes Comissões Parlamentares e promovendo reformas significativas. Eduardo Campos não apenas representou Pernambuco com honra, mas também buscou soluções para questões nacionais, como a defesa do patrimônio histórico brasileiro e a luta por maior justiça social." Como Deputado, foi convocado pelo então Presidente Lula a se tornar Ministro da Ciência e Tecnologia, a partir de 2004, consolidando sua reputação como um político visionário. Nesse cargo, Eduardo Campos modernizou o Programa Espacial Brasileiro e o Programa Nuclear Brasileiro e foi responsável, junto com esta Casa Legislativa, pela criação da Lei de Inovação Tecnológica e da Lei do Bem, facilitando a cooperação entre empresas, universidades e instituições de pesquisa, promovendo o avanço tecnológico do País. Também liderou a aprovação do programa de biossegurança, em diálogo com esta Casa, com a lei e o marco brasileiro da biossegurança, que permitiu o uso inovador de células-tronco embrionárias para pesquisa. Ainda enquanto Ministro, lançou a Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas — OBMEP, que se tornou a maior do mundo em número de participantes, incentivando o desenvolvimento educacional de milhões de jovens. Entre esses milhões de jovens, queria destacar a colega Deputada Tabata Amaral, que teve a oportunidade de ser medalhista na OBMEP e recebeu o seu prêmio em Recife das mãos do meu pai. A partir daquela medalha, foi convidada a ter uma bolsa de estudos em uma escola particular e construiu essa trajetória que a trouxe até aqui no dia de hoje, com muito mérito, com muita dedicação. Portanto, a Deputada Tabata Amaral contou com a oportunidade dada pela Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas para mostrar o seu valor, o seu potencial. "Em 2006, Eduardo foi eleito Governador de Pernambuco, cargo que ocupou por dois mandatos consecutivos, sendo reeleito em 2010 com uma votação expressiva. Durante sua gestão, realizou uma das obras administrativas de maior impacto na vida da população, revolucionando políticas públicas de saúde, segurança e, principalmente, educação, todas elas focadas em realizar o que pode haver de mais avançado na política, que é 'inaugurar vida na vida de quem mais precisa', como ele definia. Eduardo executou um trabalho que revolucionou a educação pública no Estado, educação emancipadora, que muda vidas e constrói o futuro. Fez isso criando a maior rede de escolas em tempo integral do Brasil — maior que a dos quatro Estados do Sudeste somados — na qual puderam se matricular todos os estudantes de nível médio — mais de 300 mil — e desfrutar de ensino de qualidade. Por conta desta estruturação da rede pública, Pernambuco, que ocupava a 21º posição no ranking do IDEB, tornou-se um dos três mais bem posicionados neste indicador, que mede o desempenho da educação básica." Inclusive, foi esse exemplo de Pernambuco que fez esta Casa, no ano passado, com a relatoria do ex-Governador Mendonça Filho, aprovar uma política nacional de expansão de escolas em tempo integral, não apenas deixando um legado na educação de Pernambuco, mas mostrando que Eduardo apontou os caminhos para o avanço da educação do Brasil. Fez isso também implementando o Programa Ganhe o Mundo, que enviou mais de oito mil jovens da rede de educação pública do Estado de Pernambuco para fazer intercâmbio de língua pelo período de 6 meses, dialogando com culturas e línguas diferentes, nos Estados Unidos, na Austrália, na Espanha, na Nova Zelândia. Tantos foram os jovens que tiveram a sua vida transformada! Um exemplo é o Secretário-Executivo de Juventude da cidade de Recife, Marcone, que foi um dos estudantes do Ganhe o Mundo e que hoje se encontra representando toda a juventude de Recife. Roberto também fez o Ganhe o Mundo e hoje está, junto com João, fazendo do Recife no Mundo a primeira política desse tipo em nível de ensino fundamental. No tocante à segurança pública, que é um tema muito importante para esta Casa, as políticas do Governo Eduardo Campos salvaram dezenas de milhares de vidas com o Programa Pacto pela Vida, que reduziu consideravelmente o número de assassinatos no Estado e foi premiado pela Organização das Nações Unidas — ONU. "No âmbito da saúde pública, o governo inaugurou oito grandes hospitais e 20 Unidades de Pronto Atendimento — UPA, que salvaram vidas e salvaguardaram valores humanos fundamentais para a sociedade. Note-se que há mais 40 anos não se criavam novos leitos para a assistência à saúde em Pernambuco. O reconhecimento do trabalho de Eduardo Campos se deu também em âmbito internacional, no qual foi agraciado em duas categorias do Prêmio das Nações Unidas de Serviço Público. Um reconheceu os méritos do Todos por Pernambuco, iniciativa que visa ampliar o acesso da população às decisões do Governo. O outro premiou o Chapéu de Palha Mulher, que fornece assistência financeira e técnica para trabalhadoras rurais" no período da entressafra. "Além de sua gestão em Pernambuco, Eduardo foi uma figura central no cenário político nacional. Como Presidente do PSB, ele ampliou o protagonismo do partido, tornando-o uma força política relevante no Brasil. Campos se destacou como um articulador habilidoso, capaz de construir alianças e abrir novos caminhos para a política brasileira", qualidades hoje tão em falta num Brasil que tem dificuldade de colocar os diferentes para se sentarem à mesma mesa e construírem soluções, como Eduardo fez tantas vezes ao longo da sua trajetória política. "Sua candidatura à Presidência da República em 2014 representava uma alternativa ao tradicional binarismo político, e seu discurso final, encerrado com a frase 'Não vamos desistir do Brasil', é lembrado como uma mensagem de esperança e determinação, refletindo seu profundo amor pelo País. Eduardo Campos deixou um legado de compromisso com o progresso, a justiça social e o desenvolvimento sustentável, inspirando futuras gerações de líderes a seguir seus passos na construção de um Brasil melhor. Por seu trabalho dedicado e transbordante de empatia pelos que mais precisam, Eduardo Campos expressa o sentimento de todo o nosso povo, que, mesmo em meio às maiores adversidades, nunca se permite desistir do Brasil" e construir aqui um lugar mais justo. A inscrição de seu nome no Livro dos Heróis da Pátria simboliza o reconhecimento de seu heroísmo e dedicação excepcional ao Brasil. Cumpre-nos ainda emitir parecer pela competente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos em que estabelece o art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No que se refere às considerações formais, a proposição sob exame atende a todos os requisitos constitucionais para tramitação, cuidando de matéria pertinente à competência privativa da Câmara dos Deputados, de iniciativa facultada a qualquer Deputado ou Comissão. Quanto ao conteúdo, nada se verifica que possa macular os princípios e regras que informam a Constituição vigente. No que tange à juridicidade, o projeto examinado inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do direito, não se revelando injurídico. Por fim, nada há a objetar no que se refere à técnica legislativa, estando o projeto de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Por todo o exposto, parabenizamos os autores pela iniciativa". Além disso, agradeço aos autores a homenagem e o reconhecimento a todo o trabalho que Eduardo fez por Pernambuco e pelo Brasil. "Na Comissão de Cultura (CCULT), somos pela aprovação do PL nº 3.148, de 2024. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 3.148, de 2024. É como voto".

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim" à entrada da carne, do frango, do porco, do carneiro, do bode, do queijo, do sal, do peixe, na cesta básica brasileira. E digo que nós sabemos que o cashback, o troco social, é o futuro da justiça tributária, mas o povo precisa ter a tranquilidade no presente de que o cuscuz vai estar com alíquota zero; de que a macaxeira vai estar com alíquota zero; de que o bode, seja ele assado, seja ele guisado, vai estar com alíquota zero. Por isso, pela voz e pela tranquilidade do povo brasileiro de saber que tem hoje a cesta básica, o PSB orienta o voto "sim". Aproveito a oportunidade, Presidente, para deixar registrado que a votação dessa reforma no dia de hoje não seria possível sem o esforço de V.Exa. na condução da Casa e sem o esforço também do Presidente Lula e do Governo do Presidente Lula de dar o suporte técnico para que tudo isso acontecesse.

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todas e todos aqui presentes. Hoje é um dia muito importante para o povo brasileiro. Hoje é o dia em que nós vamos colocar os pingos nos is dessa reforma tributária, que é fundamental para dar dinamismo à nossa economia e garantir, segundo estimativas dos economistas, que, nos próximos 10 anos a 15 anos, o Brasil cresça mais de 10% do PIB, podendo chegar a 20%, em comparação com um país que vai ficar para trás, um país que é um manicômio tributário, um país que tem uma complexidade enorme, um país que tem dificuldades e não consegue avançar. Essa reforma tributária vai caminhar no sentido da justiça tributária. Nós sabemos que a parte mais importante da justiça tributária será feita numa reforma da renda e do patrimônio, para cobrar impostos sobre grandes fortunas, para avançar na progressividade do nosso Imposto de Renda, para avançar na progressividade do imposto sobre as heranças. Para constatar isso, não é preciso olhar para um país socialista ou comunista, basta olhar para os Estados Unidos, onde o imposto sobre as heranças chega a 40% — obviamente, em casos de grandes heranças. Essa reforma sobre o consumo já avança no sentido de fazer com que os ricos paguem mais e os pobres paguem menos. Isso é feito por meio de instrumentos importantes. O primeiro deles é a cesta básica. Está mantida a cesta básica com 15 itens. Está lá o arroz, está lá o feijão, está lá a manteiga, enfim, está lá uma série de itens que são necessários à população brasileira. Também ressalto a redução de 60% para outros itens da alimentação que são fundamentais para o povo brasileiro. Estão lá a carne do boi, a carne do bode, a carne do porco, o frango. Serão reduzidos em 60% os impostos cobrados nesses itens. Há outro instrumento fundamental: o cashback. Os pobres que estão no CadÚnico e as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade vão receber de volta os impostos que serão pagos, por exemplo, na conta de água, na conta de energia, na conta de gás, em uma série de produtos. Vão receber de volta ou, em alguns casos, vão ter o desconto na hora de pagar. Com essa reforma e com o cashback, o pobre não paga mais imposto federal na conta de água, na conta de energia, na compra do botijão de gás. Isso é fundamental. Entretanto, ainda precisamos avançar em alguns pontos dessa reforma. Nós estamos juntos com a Deputada Tabata Amaral e com a Frente Parlamentar pelos Centros Urbanos, lutando para, através de incentivos tributários, reabilitar os centros urbanos das nossas cidades. Devemos considerar o que aconteceu no Recife com o Porto Digital, o que aconteceu no Rio de Janeiro com o Porto Maravilha, o que acontece em muitos países pelo mundo. Esperamos fazer isso no Brasil inteiro, com uma política tributária que incentive a ocupação dos centros, que melhore a qualidade de vida nos centros urbanos. Nós não queremos ver, nos centros urbanos, pessoas usando drogas, pessoas em situação de rua. Nós queremos ver centros urbanos revitalizados. Nós queremos atender aquela população, gerar emprego e renda, gerar oportunidades. Essa é uma luta que seguimos fazendo. Contamos com a confiança do grupo de trabalho e do Relator Reginaldo Lopes para acolhermos essa demanda. Hoje vamos aprovar essa reforma tributária e celebrar o novo modelo tributário do Brasil.

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Hoje é um dia muito importante para a educação do Brasil. O Governo do Presidente Lula, depois de amplo debate com a sociedade, com todos aqueles que querem o bem da educação brasileira, apresentou o Plano Nacional de Educação, o instrumento que vai guiar os rumos da educação no nosso País pelos próximos 10 anos. E fez mais: apresentou também uma análise do cumprimento das metas do último plano, que foi de 2014 até 2024. Vimos que, apesar de não termos atingido 100% das metas, chegamos muito perto. Isso reforça a importância do plano como norteador, como guia. Sabemos de todas as dificuldades que o Brasil enfrentou nos últimos anos, e o plano foi fundamental para que a educação continuasse seguindo minimamente no rumo correto. Por isso, nós somos a favor dessa prorrogação e também reforçamos a importância de se discutir com brevidade o plano para os próximos 10 anos.

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB ressalta a importância do fortalecimento da indústria de semicondutores do País, dos equipamentos de tecnologia da informação e comunicação como setor estratégico, parabeniza o trabalho do Relator André Figueiredo e ressalta a importância do fundo de desenvolvimento para que consigam aplicar os recursos na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação. É importante que nós fortaleçamos nossa indústria, mas que tenhamos possibilidade de investir em pesquisa e desenvolvimento, para que essa indústria também seja vanguardista no desenvolvimento dessas tecnologias, e não apenas na fabricação. Por isso, nós votamos "sim", pela manutenção do texto.

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Esse destaque diz respeito a uma questão importante. O Brasil tem uma política muito séria em relação à importação de resíduos sólidos que tenham algum caráter perigoso. Mas, como em toda boa regra, é importante também olhar as possibilidades de excepcionalidade. O Brasil, por exemplo, é líder na América do Sul e na América Latina em produção de baterias. Essas baterias são exportadas para a Argentina, para o Chile, para a Colômbia. Esse setor aqui no Brasil já tem 100% de logística reversa. Ninguém no Brasil compra uma bateria sem dar a sua bateria usada para ser reciclada, o que não acontece, por exemplo, quando se exporta esse mesmo produto para a Argentina ou para o Chile. As empresas que fabricam isso são obrigadas a comprar mais plástico, comprar mais chumbo, comprar mais matéria-prima, quando poderiam fazer a mesma coisa que já estão fazendo quando vendem no Brasil, que é reciclar, garantir essa logística reversa. Então, diante de uma regra importante, o que está sendo discutido nesse projeto, que é um projeto para fomentar o setor automobilístico, é uma excepcionalidade com quatro condições cumulativas: os setores contemplados já têm logística reversa implantada; os setores têm carência ou deficiência de matéria-prima; a importação desses produtos tem que ser somente para fins de reciclagem, não podendo ser para nenhum outro fim — não se trata, de forma nenhuma, de comprar lixo para destinar, pois 100% dos produtos serão para reciclagem; e não pode haver impacto negativo para o meio ambiente. O projeto prevê também que o IBAMA vai autorizar cada um desses casos. Nós estamos defendendo essa matéria porque achamos que é importante. O Brasil, se Deus quiser, cada vez mais vai ser um exportador de produtos com logística reversa. No Sul do País existe a WEG, por exemplo, que é uma grande exportadora de motores, de bombas, de uma série de produtos. Cada vez mais, essas indústrias vão precisar de logística reversa. Vai ser muito mais barato, como já ocorre hoje no exemplo da bateria, reciclar o produto do que comprar mais matéria-prima, explorar mais chumbo, explorar mais plástico e uma série de questões. Por isso, nós encaminhamos a favor desse texto, que vem para aprimorar o texto que foi apresentado pelo Relator. Essa é uma emenda que não altera o texto, apenas inclui essa nova questão, visando a que o setor automotivo possa otimizar a sua logística reversa. Nós encaminhamos "sim" à emenda.

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar registrados aqui os votos aos Vetos nºs 1 e 11, de 2024. Eu fiz inclusive o encaminhamento de um deles, mas não foi registrado no Infoleg. Eu votei "sim" nos dois, pela manutenção dos vetos.

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, este Congresso Nacional aprovou uma lei endurecendo a questão das saidinhas. O Presidente Lula sancionou essa lei. Segundo a lei, os presos que hoje estejam no regime semiaberto e que tenham cometido crime hediondo, crime violento ou crime com grave ameaça não têm saidinha em hipótese nenhuma. Os demais têm direito à saidinha, segundo o projeto que foi aprovado aqui no Congresso. Para quê? Para estudar ou para trabalhar. O veto do Presidente Lula abre mais uma opção, que é a família. Vejam que são os pilares de uma ressocialização: o trabalho, a educação e a família, o convívio social. O veto não está mexendo na possibilidade de alguém ter ou não ter direito à saidinha. O veto não mexe nisso. O veto só mexe nas hipóteses. Para trabalho e estudo, já pode — todo mundo aqui votou a favor. O veto do Presidente Lula abre mais uma possibilidade: a da família. É importante reforçarmos essa questão. Por isso, o PSB orienta "sim", pela manutenção do veto. Entendemos que acontece neste Plenário, muitas vezes, um ateísmo prático. Não se acredita em Deus, porque não se acredita no perdão, não se acredita na possibilidade do arrependimento, não se acredita na possibilidade da conversão. Em vez disso, acredita-se em pena de morte e na impossibilidade de a pessoa ter uma segunda chance e se recuperar.

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma questão deste artigo que eu gostaria de ressaltar. Este artigo fala na questão de desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formada por pai, mãe e filhos. Eu poderia falar de diversos exemplos, mas eu queria falar do meu exemplo, Sr. Presidente. Eu nasci numa família tradicional, formada pelo meu pai, pela minha mãe e pelos meus irmãos. Aos 17 anos, eu perdi meu pai e passei a viver numa família excepcional, que tinha uma mãe forte e presente, os meus irmãos e o meu pai, que nos olhava lá de cima. Depois eu tive a graça de namorar e casar com a minha esposa, que eu adoro, que amo muito, e passei a viver numa família, eu e a minha esposa, em harmonia. Hoje estou grávido de uma filha, que se chama Nina, e vamos formar de novo essa tal família tradicional — eu, Guta e Nina. Em todas essas famílias, em todos esses momentos que eu vivi, Sr. Presidente, o que imperou e o que fez a diferença na nossa vida não foi o fato de o pai estar vivo ou morto ou o fato de minha esposa e eu termos um filho ou não, foi o amor, a unidade, o companheirismo e a luta. Nós sabemos o que é família, nós sabemos o que é defender família e nós sabemos que o que estão fazendo aqui hoje, na verdade, não é a defesa da família, é jogar para a plateia e colocar famílias contra famílias. Infelizmente, é isso o que está sendo feito no dia de hoje.

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, entende que o Governo Federal, o poder público, tem a preocupação do cuidado com as famílias. O Governo do Presidente Lula tem isso muito claro. O Governo do Presidente Lula é do Bolsa Família, do Minha Casa, Minha Vida, da garantia do teto, do sustento, do alimento, do emprego e da renda. E é essa visão que nós temos que ter do Orçamento, é essa visão que o Governo Federal tem tido do Orçamento. O que vemos aqui, na verdade, é uma tentativa de criar um espantalho na política. Nenhum desses temas aqui que foram colocados nesse artigo que foi apresentado são temas de verdadeira discussão em relação ao orçamento público. Não é isso que está sendo colocado. A discussão do orçamento público é a questão do Bolsa Família, do Minha Casa, Minha Vida, do Pé-de-Meia, de uma série de questões. O que se está tentando fazer aqui é uma espetacularização desse processo legislativo, uma coisa que envergonha esta Câmara dos Deputados, porque, inclusive, há erros de conceito, de coisas colocadas erroneamente aqui. O PSB orienta "sim", Presidente.

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Para orientar a bancada. Com revisão do orador.) - Presidente, o PSB tem um compromisso com a democracia e tem um compromisso com a verdade. Nós estamos tratando aqui no dia de hoje não apenas sobre mentir, mas sobre mentir sabendo que está mentindo, para prejudicar o processo eleitoral. É isso que está claro no texto que foi vetado pelo ex-Presidente Bolsonaro. Ele não só vetou esse texto, como também, infelizmente, se utilizou de mentira durante o processo eleitoral. Queria, inclusive, descredibilizar o processo eleitoral, descredibilizar as urnas eletrônicas. Foi um veto quase que como abrindo as portas para tudo o que nós vimos no processo eleitoral. Por isso, o PSB orienta "não", pela derrubada desse veto e pela manutenção da verdade e da democracia.

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aqui eu estou orientando pelo PSB, mas gostaria de fazer um relato pessoal. Eu tenho um irmão, Miguel, que é uma pessoa com síndrome de Down e que teve a oportunidade de fazer equoterapia. Ele teve a oportunidade, através dessa relação com os animais, de poder melhorar a sua postura e até a sua interação social. E fazia isso, Presidente, em uma clínica que também atendia pessoas pelo SUS, através de um convênio do Estado de Pernambuco. Então, poder colocar na lei que será instituído no SUS a equoterapia é algo que muito nos alegra, muito nos anima. Sabemos, de dentro de casa, a importância do tratamento terapêutico com equoterapia. E ficamos felizes em poder contribuir para que a equoterapia esteja integralmente dentro do SUS. Então, o PSB orienta o voto "sim".

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, orienta "sim", entendendo a importância dessa medida para garantirmos que todo o potencial agrícola do País seja utilizado também para desenvolver a nossa indústria, para que possamos agregar valor à produção. E essa medida vai nessa direção, é uma medida que fornece o benefício fiscal ao farelo e ao óleo de milho. Faço aqui também, Presidente, uma breve ressalva em relação a esses incentivos que são dados. Nós estamos tendo uma discussão em relação ao benefício e à desoneração da folha dos Municípios, a diversos setores da economia, ao PERSE e, apesar de entendermos cada uma dessas demandas, é importante que esta Casa as priorize e as entenda, para que não termine criando uma dificuldade para o nosso sistema de Previdência Social, que também é fundamental para a sustentabilidade e a segurança deste País. Fazendo esta breve ressalva, nós encaminhamos "sim" a este projeto.

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero orientar pela Maioria. A Maioria entende a importância deste projeto, de fortalecer a Operação Carro-Pipa, que segue sendo necessária. São 28 milhões de brasileiros que vivem no Semiárido e que ainda precisam, muitas vezes, do caminhão do Exército Brasileiro nas suas casas para terem água. Muitas obras foram feitas, muito se avançou, mas ainda é necessária, sim, uma Operação Carro-Pipa eficiente. Agradeço ao nobre Relator, o Deputado Raniery, que acolheu a nossa emenda para que a Operação Carro-Pipa possa, de maneira excepcional, atender às escolas públicas. Infelizmente, nós temos, só no Nordeste brasileiro, mais de 3 mil instituições de ensino públicas que não têm água potável. Com isso, poderemos atender a essas instituições com um caminhão da Operação Carro-Pipa e levar a água para cerca de 800 mil estudantes do Nordeste que não têm água nas suas escolas. Então, parabenizo o trabalho do Relator, o Deputado Raniery, e do autor do projeto, o Deputado Murilo Galdino.

O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendemos que a Operação Carro-Pipa, desde 1998, é a última linha de defesa do cidadão brasileiro para ter água nas suas torneiras, o que é um direito essencial e o mínimo necessário para a dignidade das pessoas. E essa operação é cada vez mais bem executada pelo Exército Brasileiro, que faz questão de combater fraudes e mau uso do recurso público. Sabemos que esta operação é emergencial e deve ser suplantada por investimentos em obras hídricas e estruturadoras, como foi a transposição do Rio São Francisco e como são as obras complementares, mas ela segue sendo necessária. Queria aqui parabenizar o trabalho do Relator Raniery Paulino por incluir também estas áreas urbanas, que muitas vezes sofrem com a falta d'água, e por acatar a nossa emenda para levar água a mais de 3 mil escolas do Nordeste brasileiro que não têm água potável e que passarão a ter o apoio da Operação Carro-Pipa.