Nome civil: Paulo Sérgio Ramos Barboza · 82 anos
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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
287 discursos na tribuna e 4 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 13/02/2019 a 30/08/2022.
- 13/12/2021
Alerta a Parlamentares sobre a votação do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, a respeito do estabelecimento do marco legal das ferrovias.
Palavras-chave oficiais: PL 3754/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, LEI DA FERROVIA, ORGANIZAÇÃO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, VOTAÇAO, FERROVIA NORTE-SUL (FNS), PORTO DE SANTOS, ANALISE.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, as bancadas do norte do Estado devem tomar cuidado com esse projeto. A Ferrovia Norte-Sul está sendo inviabilizada para o norte, para viabilizar o Porto de Santos, para a malha ferroviária já controlada pela Rumo. - 13/12/2021
Falecimento do Presidente de Honra da Escola de Samba Portela, Hildemar Diniz, conhecido como Monarca, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, sobre o estabelecimento do marco legal das ferrovias.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3754/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, OPOSIÇAO POLITICA, OBSTRUÇAO. MONARCO, PRESIDENTE, ESCOLA DE SAMBA, RIO DE JANEIRO (RJ), FALECIMENTO, HOMENAGEM POSTUMA.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar meu pesar pelo falecimento do grande Monarco, que não é só da Portela, mas também da cultura brasileira, símbolo do samba. Monarco representa o elo entre muitas gerações. Portanto, quero deixar essa manifestação. Em relação ao tema das ferrovias, Sr. Presidente, esse projeto foi moldado e tem um destinatário certo, que é a Rumo - aliada da Cosan, que também é associada à Shell. Está sendo organizado quase um cartel para dominar setores determinantes da nossa economia. Repito o nome, para que todos saibam: Rumo. Esse projeto foi moldado para atender aos interesses da Rumo. Portanto, toda a Oposição está em obstrução, porque há a necessidade de um debate mais aprofundado, tendo em vista a complexidade do tema. O sistema ferroviário tem que atender aos interesses nacionais, e não aos interesses de um grupo inescrupuloso de empresários. É um grupo conhecido. Eu quero mandar um abraço àqueles que, durante anos, se dedicaram à Rede Ferroviária Federal, que foi completamente desmantelada, especialmente no concernente ao transporte de passageiros. A Oposição está em obstrução. - 09/12/2021Breves Comunicações
Possibilidade de identificação dos beneficiários das chamadas emendas de Relator, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. Elevação da taxa básica de juros pelo Comitê de Política Monetária - COPOM do Banco Central. Inconstitucionalidade do fatiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Expectativa quanto ao embate entre a Rede Globo de Televisão e o Presidente Jair Bolsonaro a respeito do processo de concessão da emissora.
Palavras-chave oficiais: EMENDA DE RELATOR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NOTÍCIA JORNALÍSTICA, RELATOR, IDENTIFICAÇÃO, PARLAMENTAR, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. ROBERTO CAMPOS NETO, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, MANUTENÇÃO, CONTA OFFSHORE, PARAÍSO FISCAL, AUMENTO, JUROS, COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA (COPOM), FAVORECIMENTO, CREDOR, DÍVIDA PÚBLICA, CRÍTICA. PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, INCONSTITUCIONALIDADE, TRAMITAÇÃO, DEFESA. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REDE GLOBO DE TELEVISÃO, EMBATE, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já peço, de antemão, a publicação do meu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação da Casa. Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ainda estamos diante do escândalo do "orçamento secreto". Houve, realmente, uma espécie de recuo do Supremo Tribunal Federal, mas o jornal O Estado de S.Paulo de ontem publica que o Relator do Orçamento de 2020 - isto está documentado! - demonstra claramente que é possível identificar aqueles que foram os verdadeiros autores das emendas para que tenham privilégios nos seus redutos. É o toma lá, dá cá. Este é o primeiro escândalo, que ainda está latente. Há o segundo escândalo, Sr. Presidente: o aumento abusivo dos juros estabelecido pelo Banco Central, que agora tem autonomia. Qual é o impacto que ocasiona esse aumento de juros nos serviços de juros da dívida pública? O impacto é muito grande. São mais de 200 bilhões! São bilhões e bilhões! Enquanto estamos aqui, com a "PEC do Calote" - PEC do Calote! -, puxando migalhas para distribuir e socorrer a população mais carente, o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que tem conta em paraíso fiscal com o Ministro Paulo Guedes, agora faz esse favor aos credores da dívida pública, em detrimento da esperança e da vida do povo brasileiro. Vamos aguardar o impacto na dívida pública. Fiz um requerimento de informação sobre isso, para ter os dados precisos. E então, Sr. Presidente, há a própria "PEC do Calote", a PEC dos Precatórios, um instrumento utilizado - uma farsa! - "para contemplar os mais desvalidos". Trata-se de uma farsa. Num acerto com o Senado, foi feito o fatiamento da emenda constitucional. Este é outro escândalo! Foi promulgado aquilo que foi consenso entre Câmara e Senado, e agora voltam as modificações feitas pelo Senado para apreciação na Câmara. E sem qualquer tramitação constitucional e regimental, a informação que se tem é que as modificações do Senado vêm para a apreciação da Câmara imediatamente no Plenário. Isso é um precedente, é o aviltamento da Constituição, que já vem sendo aviltada há muito tempo. Não podemos concordar com isso! Temos que reagir a essa manobra, a esse ato de império, a esse conluio. A Oposição não pode aceitar isso! Sr. Presidente, nós vamos ter um embate no ano que vem, e o povo brasileiro vai derrotar Bolsonaro. E vai derrotar no primeiro turno. Mas antes da eleição, Sr. Presidente, nós temos outro embate. Tomei conhecimento, e vou verificar, não sei se é verdade, de que a concessão do Sistema Globo tem que ser renovada a partir de abril do ano que vem. Olhem que é uma força política muito grande, a partir do domínio que tem da comunicação nacional. Quero ver o embate entre Bolsonaro e Globo - "Deus e o diabo na terra do sol"! Portanto, Sr. Presidente, vamos ver o que vai acontecer em 2022, porque o povo brasileiro espera por mudanças, mudanças que só vêm, obviamente, a partir do processo eleitoral. - 08/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, sobre o estabelecimento de ações contraterroristas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1595/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, PDT vota "não". Em um governo que tem erupções antidemocráticas, conferir a ele um instrumento da ditadura significa atentar contra o Estado Democrático de Direito. O que existe, pelo menos, de alento, Sr. Presidente, é que temos mais 1 ano de Governo Bolsonaro, que não será reproduzido. Temos mais 1 ano de povo nas ruas, inclusive no seio das Forças Armadas. Os menos graduados, Deputado Glauber Braga, estão gritando, à porta dos quartéis, "fora, Bolsonaro!". Teremos essa resposta em 2022. Portanto, Sr. Presidente, contra a ditadura, o PDT vota "não" a este requerimento. - 02/12/2021Breves Comunicações
Saudações aos sambistas brasileiros. Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei nº 90, de 2021, acerca do estabelecimento de regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas. Expectativa de aprovação da matéria pela Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM, DIA DO SAMBA. PAULO RAMOS, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 90/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AÇÃO JUDICIAL, DEMANDA OPRESSIVA, ABUSO DE DIREITO, REPARAÇÃO DO DANO, APROVAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), PERSEGUIÇÃO, JORNALISTA, PARLAMENTAR, OPOSIÇÃO POLÍTICA, LIBERDADE DE IMPRENSA.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente quero fazer uma saudação a todos os sambistas passados, presentes e futuros, porque o samba é eterno e está enraizado na alma do povo brasileiro, inclusive como força de resistência dos oprimidos. Sra. Presidente, sob a relatoria do Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem projeto de lei de minha autoria, que trata de um tema conhecido, mas pouco debatido, a chamada demanda opressiva. São grupos que se reúnem em torno de uma mesma causa, de um mesmo motivo de pedido para perseguir judicialmente determinada pessoa. São ações distribuídas em várias comarcas, em vários Municípios e, às vezes, em várias Unidades da Federação para causar uma obstrução imediata ao direito de defesa, porque aquele que é o demandado não tem a possibilidade de mobilidade para comparecer a todas as audiências e culmina por ser condenado à revelia. E o projeto de lei - quero mandar um abraço para o meu grande amigo, grande juiz de direito, Dr. João Damasceno - permite ao demandado reunir todas as causas em apenas uma comarca, em apenas uma vara, para que ele possa se defender e não sofrer a injunção de ser condenado sem a possibilidade de apresentar as suas razões. Mas quais são, Sra. Presidente, os alcançados pela demanda opressiva? São os Parlamentares, especialmente aqueles que nessa quadra da vida nacional integram bancadas de oposição, mas principalmente os jornalistas, esses que, a partir da liberdade de expressão, cumprem o dever de informar, mas também de investigar. Espero que esta Casa possa aprovar esta iniciativa em homenagem ao Estado Democrático de Direito, à liberdade de imprensa, ao dever de informar, ao dever de procurar a verdade. Portanto, Sra. Presidente, peço a aprovação deste projeto e mando um abraço a todos aqueles que são perseguidos - por coincidência, a própria Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Peço a V.Exa. que autorize a transmissão, a publicação de todo este meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e em todos os órgãos de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 01/12/2021
Importância, para os taxistas, da aprovação do Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.989, de 1995, com vista à prorrogação da isenção do IPI incidente na aquisição de veículos utilizados no transporte autônomo de passageiros e por portadores de deficiência.
Palavras-chave oficiais: PL 5149/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS, PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AUTOMÓVEL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VOTAÇÃO, TAXISTA, CATEGORIA PROFISSIONAL, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Somente quero acrescentar o sacrifício adicional a que estão submetidos os taxistas do Município do Rio de Janeiro. A categoria toda sofre - sabemos disso. A aprovação deste projeto é muito importante, ainda acrescentando, entre as pessoas com deficiência, os deficientes auditivos. A autonomia no Rio de Janeiro, Sr. Presidente, foi conquistada com muito sacrifício e tinha um valor muito expressivo. Com o avanço tecnológico, o mercado de trabalho foi ocupado por profissionais também importantes, mas os taxistas perderam muito. Então, neste momento, aprovar este projeto chega a ser um pequeno alívio, mas não recupera o valor das autonomias no Município do Rio de Janeiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 01/12/2021
Transcurso do 184º aniversário de fundação do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do inciso IV, art. 8°, do Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PL 2380/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR. COLÉGIO PEDRO II (CPII), ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO, HOMENAGEM.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, mando um abraço ao Colégio Pedro II, importante instituição federal de ensino no Rio de Janeiro, que completa 184 anos. Mando um abraço aos professores, aos alunos, ao pessoal administrativo e aos familiares. Parabéns ao Colégio Pedro II! Em relação à matéria em apreciação, Sr. Presidente, os Líderes dos partidos que compõem a Minoria se manifestaram votando "não". Portanto, a Minoria vota "não", Sr. Presidente. - 01/12/2021Breves Comunicações
Protesto contra a aprovação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre a alteração da Resolução nº 01, de 2006, com vista à ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de Relator (orçamento secreto). Inadmissibilidade de concessão de privilégios a Parlamentares da base governista na distribuição de recursos orçamentários. Expectativa quanto à ação do Supremo Tribunal Federal a respeito da aprovação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021.
Palavras-chave oficiais: PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ORÇAMENTO, PUBLICIDADE, EXECUÇÃO, EMENDA DE RELATOR, CRÍTICA, BENEFÍCIO, PARLAMENTAR, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ATUAÇÃO.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional - Câmara e Senado -, por sua maioria, a partir de um escândalo que foi revelado pelo jornal O Estado de S.Paulo, isto é, a famigerada emenda bilionária do Relator privilegiando membros do Parlamento para conquistar apoio às iniciativas do Governo, o Congresso Nacional resolveu, numa velocidade surpreendente, descumprindo inclusive o Regimento da Casa e certamente também a Constituição, provocar ou confrontar o Supremo Tribunal Federal, porque reagiu, provocado que foi, a esse escândalo patrocinado pelo Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara. Agora, aprovado o projeto de resolução, existem caminhos explícitos para a preservação do sigilo em relação ao patrono da emenda. Afinal de contas, já temos inúmeros escândalos, inúmeros conflitos. Só faltava este, Sr. Presidente: o Congresso Nacional confrontar, por meio de um artifício, por meio de uma manipulação, o Supremo Tribunal Federal. Eu não acredito, Sr. Presidente, que o Supremo Tribunal Federal vá se curvar. E não sei qual será o caminho. Isso quer dizer que, caminhando para o ano da eleição, vamos ter Parlamentares privilegiados, que vão ter acesso a recursos e a mais recursos para resolver problemas imediatos de comunidades carentes, apresentando-se nas suas bases eleitorais como salvadores da Pátria? Isto, Sr. Presidente, é inadmissível! E eu venho a esta tribuna para dizer que já estamos nesta Casa submetidos à ditadura, à ditadura que vem da Presidência, que aniquila inclusive os espaços para o exercício do mandato. Mas agora o Congresso Nacional foi longe demais, e por intermédio da sua maioria! Eu espero sinceramente que o Supremo Tribunal Federal dê a resposta devida, porque é possível identificar quem patrocinou as emendas em 2020 e em 2021. Pelo fim do orçamento oculto e pela transparência exigida, especialmente na Casa que se diz o berço da democracia! - 01/12/2021Comissão Geral
Debate das Propostas de Emendas à Constituição de nºs 14, de 2021; 22, de 2011, e do Veto Parcial nº 44, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, acerca das diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022. (matérias de sumo interesse dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias).
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO, PEC 14/2021, PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, DIREITOS DO TRABALHADOR, PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). VETO 44/2021, VETO PARCIAL, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DEFESA, DERRUBADA DE VETO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar todos os agentes comunitários de saúde e também os agentes de combate a endemias. Estava eu aqui na Assembleia Nacional Constituinte quando surgiu o Sistema Único de Saúde. Sei da importância que foi dada aos agentes comunitários de saúde, que têm como precursores os agentes de combate a endemias. Vi a luta que eles travaram para reconquistar os postos de trabalho e sei o sofrimento que todos enfrentam, sem meios para trabalhar, às vezes só com a roupa do próprio corpo, com insalubridade. Acompanhei tudo! Hoje vejo com alegria, Sr. Presidente, que há quase unanimidade. Estão se manifestando aqui Parlamentares de todos os partidos - da Oposição e da base do Governo. Os agentes saem daqui com o nosso compromisso. Espero que eles não se decepcionem. Vamos derrubar o veto. Vamos votar todas as reivindicações. Salvem os agentes de combate a endemias! - 25/11/2021Breves Comunicações
Realização, pela Câmara dos Deputados, da exposição (Re)existir no Brasil: Trajetórias Negras Brasileiras, como parte das celebrações do Dia Nacional da Consciência Negra. Pedido de inclusão, na exposição, do nome do ex-Deputado Carlos Alberto Caó, ícone na luta contra o racismo. Necessidade de repressão, pelo Estado brasileiro, da prática de garimpagem ilegal em rios da Amazônia.
Palavras-chave oficiais: EXPOSIÇÃO (EVENTO), CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMEMORAÇÃO, DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, INCLUSÃO, NOME, CARLOS ALBERTO CAÓ, EX-DEPUTADO FEDERAL, LEI CAÓ, RACISMO, SOLICITAÇÃO. GARIMPO ILEGAL, RIO (CURSO D'ÁGUA), FLORESTA AMAZÔNICA, DRAGA, GOVERNO, COMBATE, DEFESA.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, minha queridíssima Deputada Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, ainda estamos participando dos esforços em homenagem à consciência negra e precisamos perseverar para eliminar de vez esta chaga: o racismo. A Câmara dos Deputados organizou uma homenagem, no corredor de acesso ao plenário, com uma exposição de fotografias de negros que lutaram contra o racismo e se destacaram nessa luta. Sei que é muito difícil relacionar todos os que deram a sua contribuição e se destacaram, porque são muitos, muitos, além daqueles que estão ali sendo lembrados. Mas, querida Deputada Rosangela Gomes, há um Deputado do Rio de Janeiro que não poderia ter sido esquecido: Carlos Alberto de Oliveira, o nosso Caó. Caó era baiano, mas se erradicou no Rio de Janeiro. Foi Deputado Federal e também Deputado Federal Constituinte, quando foi autor do dispositivo da Constituição de que racismo é crime. A Lei Caó representa uma espécie de divisor de águas, um avanço. A partir da Lei Caó, aqueles que ainda insistiam e os que insistem em práticas racistas vão sendo responsabilizados ou tendo possibilidade de responsabilização. Eu não sei se ainda há tempo, para se corrigir essa lacuna. E eu digo que é uma lacuna inaceitável, porque Caó se destacou muito e tem esta marca: a Lei Caó contra o racismo. Peço aos organizadores, se possível for, que façam essa correção. Eu encerro, Sra. Presidente, tratando do escândalo e da surpresa que tive ao ver aquela quantidade de barcos de garimpo em rios da Amazônia. Aquilo é um desafio ou talvez uma provocação. São centenas de barcos! Não é possível que o Estado brasileiro não tenha como reprimir o garimpo ilegal, a destruição da Amazônia. É uma afronta, um desafio, e espero que o Governo brasileiro reaja à altura com os mecanismos de que dispõe. Precisamos dar proteção às comunidades indígenas e à Amazônia! Sra. Presidente, peço divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 24/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, sobre a criação do marco legal das ferrovias.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 3754/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para privatizar a rede ferroviária federal desativaram milhares de ramais ferroviários que atendiam ao transporte de massa. Preservaram só praticamente o transporte de carga. Estadualizaram toda a rede, quase toda a rede de transporte de passageiros. Agora, existe uma empresa que está interessada nisso. Vamos ouvir falar dela, é a Rumo, que vem assumindo o controle de praticamente todos os ramais ferroviários de transporte de carga do nosso País. A população está abandonada no transporte de massa. Portanto, Sr. Presidente, a Minoria orienta obviamente o voto "não", entendendo ser importante o debate sobre um sistema ferroviário que contemple o transporte de carga, mas também o de passageiros. - 23/11/2021
Escândalo do processo de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE.
Palavras-chave oficiais: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (RJ) (CEDAE), PRIVATIZAÇÃO, CONTRARIO.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou tratar nesta tribuna de um escândalo comparável ao fato de o nosso Ministro da Economia Paulo Guedes ter uma conta numerada e secreta em um paraíso fiscal, as Ilhas Virgens Britânicas. Vou abordar aqui a privatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE Sr. Presidente, o projeto de privatização foi elaborado pelo BNDES, que o organizou em blocos. Três blocos foram arrematados, e o principal bloco, o mais lucrativo, foi arrematado por uma empresa que conta com a participação do BNDESPar, braço de investimentos do BNDES. O edital de licitação elaborado pelo BNDES tem a seguinte vedação: não pode participar empresa que tenha colaborado ou participado da elaboração do edital de licitação da proposta de privatização. Consultei o Tribunal de Contas da União, que deu um parecer conclusivo dizendo que esse é o caso do BNDES e do BNDESPar. Estamos diante da própria omissão do Tribunal de Contas do Estado, porque o Tribunal de Contas da União diz que, em sendo a empresa estadual, quem deveria ou deverá fazer cumprir o edital é o Tribunal de Contas do Estado, que não o fez. O pior é que agora tomamos conhecimento de que ex-dirigentes do BNDES e ex-dirigentes da própria CEDAE integram os quadros das empresas que foram vitoriosas na licitação. Ora, isso é um escândalo! Sem nenhuma cerimônia, ex-servidores do BNDES e ex-servidores da CEDAE que tiveram cargos de direção estão lá participando das empresas que foram vencedoras. Sr. Presidente, algo tão importante como a água não pode ser submetida ao lucro - não pode! -, ainda mais numa fase de tanto desemprego e de arrocho salarial. Então quem não tem recursos para pagar água vai ficar com sede. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é de se esperar que, no Estado do Rio de Janeiro, as normas sejam cumpridas. Cabe ao Ministério Público fiscalizar e ao Judiciário julgar. - 23/11/2021Breves Comunicações
Escândalo da manutenção pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, de conta secreta nas Ilhas Virgens Britânicas. Conveniência de sua demissão tendo em vista a ocorrência de conflito de interesses no exercício do cargo.
Palavras-chave oficiais: PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, MANUTENÇÃO, CONTA OFFSHORE, PARAÍSO FISCAL, DECLARAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP), COMISSÃO DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CONFLITO DE INTERESSES, EXONERAÇÃO, DEFESA.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e, antecipadamente, ao Deputado Fábio Trad, com quem eu brinco dizendo que é meu sobrinho, porque convivi com o velho pai, na Assembleia Nacional Constituinte, nos mandatos anteriores. Sr. Presidente, peço antecipadamente a transcrição do meu pronunciamento nos veículos de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil. O sistema financeiro internacional criou os paraísos fiscais para lavagem de dinheiro do crime organizado - tráfico de entorpecentes, contrabando, jogo, prostituição, lenocínio e outras formas de práticas ilícitas -, que inclusive amealha recursos públicos por meio da corrupção. O Sr. Ministro Paulo Guedes foi hoje à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público prestar depoimento sobre a existência, em seu nome e de sua família, de conta numerada e secreta nas Ilhas Virgens Britânicas. Ele disse que declarou a existência dessa conta - e que os recursos foram auferidos licitamente - à Comissão de Ética da Presidência da República, como exigência para assunção ao cargo de Ministro da Economia. Ora, nós temos um Código de Ética Pública! Um Ministro da Economia ter uma conta em paraíso fiscal, independentemente da origem dos recursos, é um escândalo muito grande! Há praticamente a desmoralização da ética. Como a Comissão de Ética Pública aceita essa confissão e não reprova o seu nome para ser Ministro da Economia? O Ministro reconheceu que procurou fugir dos impostos no Brasil e garantir o futuro de sua família. Ele admitiu também que seus parentes, em especial a sua filha, estão na gestão da empresa que administra o dinheiro no paraíso fiscal. Portanto, no Governo Bolsonaro, foi decretado o fim da ética pública. Não é possível que um Ministro da Economia se beneficie de decisões políticas na área econômica. Há claramente conflito de interesses, independentemente da origem do dinheiro. Um Presidente da República que se declara defensor da ética não pode ter como Ministro da Economia alguém que tem conta numerada e secreta num paraíso fiscal. É preciso que o Presidente da República tome as providências e exonere o Ministro. Isso é um escândalo! O povo brasileiro certamente está atento. Muito obrigado. - 18/11/2021Breves Comunicações
Homenagem à memória do herói negro Zumbi dos Palmares e do poeta e escritor Abdias do Nascimento. Caráter racista do Presidente Jair Bolsonaro e do Presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Nascimento de Camargo. Falecimento do professor e pesquisador José Carlos de Assis.
Palavras-chave oficiais: DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA, ABDIAS DO NASCIMENTO, ESCRITOR, HOMENAGEM. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SÉRGIO NASCIMENTO DE CAMARGO, PRESIDENTE, FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP), RACISMO, ESCRAVIDÃO, CRÍTICA, IMPEACHMENT, DEFESA. JOSÉ CARLOS DE ASSIS, PROFESSOR, PÊSAMES.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todos os homens e mulheres nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Mesmo sendo um racista confesso, o Presidente Jair Bolsonaro não vai conseguir sufocar a consciência negra, a luta pela igualdade. Portanto, salve Zumbi dos Palmares! Salve também o grande brasileiro com quem convivi ao longo de tantos anos, Abdias Nascimento, que se dedicou à luta pela igualdade, sendo pesquisador, escritor e, acima de tudo, um ativista, um lutador social. Salve Zumbi dos Palmares, mas salve também Abdias Nascimento e todos aqueles negros e brancos que compreendem a igualdade! Todos são iguais. Portanto, mesmo que o Presidente Jair Bolsonaro coloque um negro negacionista na Fundação Palmares, ele não vai conseguir sufocar a consciência que está latente, lutando e perseverando para que tenhamos igualdade no Brasil. O Presidente da Fundação Palmares ousa dizer que a escravidão foi benéfica para o negro. Está aí a confissão fascista desse Governo que seguramente será derrotado e tem prazo de validade. Eu quero também, Sr. Presidente, manifestar aqui o meu sentimento de pesar pelo falecimento do grande brasileiro José Carlos de Assis, professor e pesquisador, que esteve presente nesta Casa e, especialmente, no Senado, com o Senador Roberto Requião, lutando e dando a sua contribuição para o País. Deixo registrada aqui a minha solidariedade a seus familiares e o meu sentimento de pesar. Salve o povo brasileiro! Salve a consciência negra! Salve Zumbi dos Palmares! Fora, Bolsonaro! - 17/11/2021
Fracasso da estratégia do Presidente Jair Bolsonaro de imunização de rebanho contra a epidemia de coronavírus. Sucesso da vacinação contra a Covid-19 no Brasil e no mundo. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar n° 123, de 2006, (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificação da composição e do funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, e ampliação do âmbito de aplicação do seu regime tributário.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 147/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL. CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, SAÚDE PÚBLICA, IMUNIDADE COLETIVA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, VACINAÇÃO.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se dependesse do Presidente Jair Bolsonaro, teríamos no Brasil a chamada imunização de rebanho. Alguns já esqueceram. Pregava o Presidente da República a não vacinação. Foi derrotado. Quando vemos o êxito da vacinação, chegamos à conclusão de que o Presidente Jair Bolsonaro está se considerando derrotado. Ele não só não apostou e não aposta na vacinação: ele próprio não se vacinou. Aliás, ele proclama isto. Eu até duvido. Imagino que, na moita, ele já se vacinou, mas persevera no discurso. A vacinação em massa é uma vitória do povo brasileiro e é uma derrota do Bolsonaro! A Oposição vota "sim". - 17/11/2021
Quadro de fome, desemprego, arrocho salarial e inflação reinante no País. Elevação dos preços de combustíveis e do gás de cozinha. Caráter racista, machista e xenófobo do Presidente Jair Bolsonaro. Defesa de afastamento do Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, FOME, DESEMPREGO, INFLAÇÃO, GASOLINA, COMBUSTÍVEL, ÓLEO DIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), ECONOMIA, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos convivendo com fome, doença, desemprego, arrocho salarial, juros altos, dólar na estratosfera, inflação que está alcançando gêneros de primeira necessidade, penalizando os mais pobres. A gasolina não chega ao tanque dos automóveis, o diesel não chega ao tanque dos caminhões, o gás não chega à cozinha. O negacionismo impera. Machismo, racismo, xenofobia. Esta é a cara do Governo Bolsonaro. E é preciso dizer que o povo brasileiro já tem consciência do que está acontecendo. Já encontramos pelas ruas pessoas aparentemente loucas gritando: "Fora, Bolsonaro!". O povo não aguenta mais a cara desse Governo. - 17/11/2021
Defesa de rejeição do dispositivo sobre a inclusão de caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual - MEI, o chamado MEI Caminhoneiro, constante no texto do Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar n° 123, de 2006, (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificação da composição e do funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, e ampliação do âmbito de aplicação do seu regime tributário.
Palavras-chave oficiais: PLP 147/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), MOTORISTA DE CAMINHÃO, ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL (2002), DEFINIÇÃO, EMPRESÁRIO, CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com o beneplácito de V.Exa., peço a palavra somente para dizer que votarei contra a proposta de categoria de MEI para os caminhoneiros autônomos. O que está proposto será uma derrota para a categoria. O setor patronal vai demitir celetistas e contratar MEIs, que, aliás, ainda irão com caminhão e tudo. Haverá um prejuízo para os caminhoneiros, que reivindicam melhores condições de trabalho e, obviamente, melhores condições de vida, reparo nas estradas, acesso a financiamento para a compra de veículo, combustível, menor preço do diesel. Os caminhoneiros estão chamando o Presidente Jair Bolsonaro de traidor. E agora essa proposta vem como se fosse um socorro, mas vai ser uma derrocada para a categoria. Os caminhoneiros autônomos vão pagar um preço muito alto. Meu voto será contrário, Sr. Presidente. - 16/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão das alterações propostas ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, constantes do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, da Medida Provisória nº 1.058, 2021, sobre a criação do Ministério do Trabalho e Previdência.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 25/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1058/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, terminando as homenagens, quero homenagear Ulysses Guimarães, que dá nome a este plenário. Ulysses Guimarães não morreu; Ulysses Guimarães desapareceu, exatamente para não ser homenageado por aqueles que o traíram, porque Ulysses Guimarães foi traído por muitos companheiros que em torno dele lutaram. Então, hoje, o PDT, ao encaminhar a votação e ao fazer referência a Ulysses Guimarães, vota "sim", pela manutenção do texto. - 16/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, sobre a criação do Ministério do Trabalho e Previdência.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOTIVO LEGAL, PLV 25/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1058/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO. PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020).
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou homenagear simultaneamente o PT e o PSOL na figura do grande Plínio de Arruda Sampaio, com quem tive a honra de conviver aqui na Assembleia Nacional Constituinte. O SR. PRESIDENTE (André de Paula. PSD - PE) - O Deputado Paulo Ramos é cultura. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Quero dizer, Sr. Presidente, que servidor público tem que ser concursado, tem que ser estatutário, tem que ter plano de carreira, cargos e salários, tem que ter estabilidade, tem que ter direito à sindicalização e a fazer greve. É o que está na Constituição. O texto que estamos apreciando é flagrantemente inconstitucional. Ao Presidente do INSS não pode ser deferido esse direito em relação ao servidor. É inconstitucional. É um escândalo! Penso que o Presidente da República está tentando antecipar trechos da PEC 32, que será rejeitada nesta Casa. Portanto, o PDT vota "não", para que seja suprimido o texto. Ao mesmo tempo, já homenageei Vargas, Jango e não poderia deixar de homenagear também Leonel Brizola, que, se estivesse vivo, estaria denunciando todos os crimes que estão sendo praticados contra a classe trabalhadora. Só faltou acrescentar: "Poder matar o trabalhador". - 16/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 246, apresentada à Medida Provisória nº 1.058, de 2021, sobre a criação do Ministério do Trabalho e Previdência.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1058/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL. JAMIL HADDAD, POLÍTICO, MÉDICO, HOMENAGEM, PÓSTUMA.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo nessa linha de homenagem aos grandes vultos dos partidos que apresentam as emendas e as destacam, quero fazer uma saudação ao PSB, na figura do grande Jamil Haddad, companheiro do Rio de Janeiro, Senador Constituinte, que esteve aqui dando todos os exemplos. Jamil Haddad é uma grande referência para aqueles que pretendem participar da atividade política defendendo a classe trabalhadora e buscando a construção do socialismo. É claro que o trabalhador tem que ser protegido dos avanços tecnológicos, da automação. E o PSB pretende exatamente isto: que o Ministério do Trabalho incorpore preocupações com políticas públicas que respondam à perda do trabalhador com a automação, especialmente quanto à redução de jornada de trabalho, entre outros benefícios. O PDT vota "sim".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.