Nome civil: Paulo Sérgio Ramos Barboza · 82 anos
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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
287 discursos na tribuna e 4 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 13/02/2019 a 30/08/2022.
- 03/05/2022Breves Comunicações
Inexistência de motivos para comemoração do Dia do Trabalho no País. Prejuízos causados aos trabalhadores brasileiros pelas reformas trabalhista e previdenciária. Retirada de direitos da classe trabalhadora pelo Governo Jair Bolsonaro. Mobilização dos trabalhadores contra a reeleição do Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: DIA DO TRABALHO, DESEMPREGO. REFORMA TRABALHISTA, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2020), GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REDUÇÃO, DIREITOS DO TRABALHADOR.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui para dizer que, no Primeiro de Maio, o trabalhador brasileiro nada teve a comemorar. Há desemprego, subemprego e informalidade. Aqueles que estão empregados recebem salários que não possibilitam o acesso a bens de consumo que possam contribuir para uma boa qualidade de vida. A situação do trabalhador brasileiro foi agravada com a reforma trabalhista feita pelo Governo golpista do Sr. Michel Temer. A reforma foi aprofundada com a perda de mais direitos no Governo Bolsonaro, que também, com a reforma previdenciária, causou prejuízos a inativos e pensionistas. O fracasso do Governo Bolsonaro diante da classe trabalhadora me fez lembrar, Sr. Presidente, de Dante Alighieri, Deputado Afonso Motta, que, ao entrar no inferno, disse: "Deixai toda a esperança". Viver no inferno é viver sem esperança. Mas, mesmo com todo o sofrimento imposto à classe trabalhadora, eu tenho certeza, a mais absoluta, de que os trabalhadores brasileiros não estão no inferno, não obstante os propósitos do Governo Bolsonaro. O Presidente da República chegou a dizer que, quanto menos direitos, mais emprego, pregando certamente aquilo que ainda existe no nosso País e que ele quer alcançar a cada dia em maior número: o trabalho escravo. O trabalhador brasileiro, Sr. Presidente, ainda alimenta a esperança na construção de um País melhor, de um Brasil onde a classe trabalhadora seja reconhecida por tudo aquilo que faz para o nosso desenvolvimento. Não é simples, Sr. Presidente, que trabalhadores e trabalhadoras tenham a responsabilidade de cuidar de famílias inteiras sem uma remuneração justa, que lhes permita viver num padrão de alegria. Por isso, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna dizer que os trabalhadores brasileiros ainda não estão no inferno, mesmo sofrendo os horrores que sofrem no Governo Bolsonaro. Que os trabalhadores brasileiros mantenham a esperança! Com certeza absoluta eles estarão mobilizados em 2022 para derrotar esse Governo, porque estão gritando em praça pública: "Fora, Bolsonaro!" A esperança dos trabalhadores, Sr. Presidente, está em 2022 ao superar esse... (Desligamento automático do microfone.) - 27/04/2022
Contrariedade ao açodamento na votação do Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, sobre a regulamentação da prática de telemedicina no País. Celebração de acordo para a votação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, acerca da criação do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: PL 1998/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, TELEMEDICINA, ATENDIMENTO MÉDICO, VOTAÇÃO, CONTRÁRIO. PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, VOTAÇÃO, DEFESA.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Dra. Soraya Manato traz aqui uma denúncia muito grave, citando, inclusive, o nome de um médico. Eu não sei como até o presente momento, tendo ela ciência daquilo que denunciou, providências não tenham sido tomadas. É preciso que isso seja levado ao Ministério Público para as devidas providências. É preciso também considerar - e isto aqui foi levantado - a proteção à saúde das pessoas. Não é possível aprovar açodadamente um projeto que não ofereça as devidas garantias. A pandemia criou situações favoráveis a determinados caminhos para a educação. A educação a distância prosperou de tal forma, que agora o lucro das escolas particulares, a começar pelas universidades, vai ser muito grande. Elas entregam um pacote para o aluno, e ele que se vire. Mas a questão da saúde é muito grave. Registro, por último, que há um acordo para que, no dia 4, votemos o piso salarial da enfermagem. Quero dizer a todos que, para a enfermagem, é tudo presencial. Por isso, a enfermagem também tem que ser homenageada. - 27/04/2022Breves Comunicações
Desapreço do Presidente Jair Bolsonaro aos servidores públicos. Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, sobre a reforma administrativa. Apoio à luta do funcionalismo público por reajuste salarial. Propósito do Presidente da República de desestruturação do Estado brasileiro e do Estado Democrático de Direito. Encaminhamento, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de requerimento de audiência pública para discussão do reajuste salarial dos servidores públicos.
Palavras-chave oficiais: PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), CONTRARIO. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FALTA, REAJUSTE SALARIAL, SERVIDOR PUBLICO, DESRESPEITO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, CRITICA. COMISSÃO DE TRABALHO_ DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP), AUDIÊNCIA PÚBLICA, REAJUSTE SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já está devidamente comprovado que o Governo Bolsonaro não tem qualquer apreço ao servidor público, nenhum apreço. A maior prova disso é a chamada "deforma" administrativa que ele encaminhou para esta Casa, que significa ou significava a mais completa destruição do serviço público. Seria o chamado Estado mínimo, a transferência de todas as responsabilidades públicas para a iniciativa privada. Sr. Presidente, hoje os servidores federais estão reivindicando o justo reajuste salarial que o Governo Federal, que o Governo Bolsonaro prometeu em resposta ao congelamento de salários. O Presidente Bolsonaro enganou, inclusive, o pessoal da área da segurança pública, de quem recebeu grande apoio. Aliás, na reforma da Previdência, foi chamado aqui de traidor pelos servidores da Polícia Federal nos corredores da Casa. O Governo Bolsonaro mantém a remuneração dos servidores congelada. Os servidores da Previdência Social, do INSS, já fizeram movimentos. Os servidores do Banco Central iniciaram uma greve e a suspenderam em homenagem a um possível entendimento. A bem da verdade, o Governo Bolsonaro, sob a liderança do liberal Paulo Guedes - que tem conta em paraíso fiscal, conflitos de interesses, o que não lhe permitiria ser Ministro da Economia -, é aquele que defende o Estado mínimo, o teto de gastos, o arrocho salarial. E eu venho a esta tribuna para dizer que tenho tido interlocução com os servidores públicos. Hoje mesmo recebi no gabinete servidores do Banco Central. Já conversei com os servidores da Previdência Social, com os auditores fiscais do trabalho, com os auditores da Fazenda e é uníssono: o Governo Bolsonaro não tem compromisso com o serviço público, não tem compromisso para com a população. Prega a destruição do Estado. Prega o fim, inclusive, do Estado Democrático de Direito. Por isso, Sr. Presidente, encaminhei à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP um requerimento para a realização de audiência pública, de modo que possamos aqui dar uma contribuição para que haja um verdadeiro entendimento, uma verdadeira negociação, e o Governo Bolsonaro não venha com miseráveis 5% para reajustar linearmente a remuneração dos servidores, mas sim que ele tenha um entendimento para promover o verdadeiro reajuste. Aí sim, Sr. Presidente, teremos a oportunidade de reconhecer a importância e o significado dos servidores públicos federais. Portanto, Sr. Presidente, não ao Governo Bolsonaro, sim aos servidores. Sr. Presidente, peço que seja divulgado meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. - 26/04/2022
Críticas à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Palavras-chave oficiais: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), AVALIAÇÃO NEGATIVA.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Qual é a diferença da ANAC para a ANEEL? As agências reguladoras são sócias proprietárias ou contribuintes ou associadas aos setores que elas devem regular. A Agência Nacional de Energia Elétrica não difere em nada da ANAC. - 26/04/2022
Apelo ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, de concessão, aos inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de paridade de soldos em relação ao pessoal da ativa.
Palavras-chave oficiais: CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO (ESTADO), POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SOLICITAÇÃO.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a eleição do Presidente Jair Bolsonaro despertou nos militares estaduais, policiais militares e bombeiros, uma esperança muito grande em relação à preservação dos direitos que já tinham sido conquistados principalmente na Assembleia Nacional Constituinte, mas também direitos que foram conquistados, com muita luta, nas respectivas Unidades da Federação. Nos Estados onde o Governador eleito pertencia ao partido ou tinha uma aliança com o Presidente Jair Bolsonaro, as esperanças foram maiores. O que verificamos? Eu cito, Sra. Presidente, o Estado do Rio de Janeiro. A desilusão dos policiais militares e bombeiros é muito grande, porque esperavam, a partir do apoio que deram, uma retribuição. E estão no Rio de Janeiro perdendo direitos, a partir das reformas que foram feitas aqui em Brasília, por propostas do Governo Federal. Há dias participei de uma solenidade em homenagem à Polícia Militar do antigo Rio de Janeiro, a chamada comunidade Treme Terra, como orgulhosamente se apresenta. Estavam lá muitos reformados, inativos, inclusive bombeiros, porque a Polícia Militar do Rio de Janeiro, antes da fusão, também incorporava os bombeiros militares. Por que a desilusão? Porque perderam a integralidade e a paridade entre ativos, inativos e pensionistas. Então eu venho a esta tribuna, Sra. Presidente, em homenagem àqueles que deram a vida para a segurança pública, para a Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro. Peço ao Governador Cláudio Castro que reflita e não seja aliado de perdas tão significativas daqueles que já estão, às vezes, em idade muito avançada, mas que prestaram serviços, por mais de 30 anos, às respectivas corporações: Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Que ele reavalie a decisão que tomou, a posição que tem, e restabeleça o direito de paridade entre ativos, inativos e pensionistas. Tudo o que for concedido aos ativos, que seja concedido aos inativos e pensionistas. - 20/04/2022Breves Comunicações
Conveniência de afastamento do Ministro da Economia, Paulo Guedes, tendo em vista o conflito de interesses gerado pela abertura de empresa offshore em paraíso fiscal. Defesa de rejeição, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, do processo de privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: AFASTAMENTO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, PARAÍSO FISCAL, CONTA OFFSHORE, CONFLITO DE INTERESSES, ANALISE. PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REJEIÇÃO, DEFESA.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu grande Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para tratar de um tema que é relevantíssimo para o povo brasileiro e, principalmente, para a soberania nacional. Venho falar da ELETROBRAS. Não é possível tanto açodamento. O Ministro Paulo Guedes, que já se submeteu a todos os constrangimentos no Governo, somente permanece no cargo de Ministro da Economia porque está umbilicalmente comprometido com a privatização da ELETROBRAS, para atender àqueles com os quais está comprometido, isto é, aqueles que têm interesse no desmonte da nossa soberania e em impossibilitar que o nosso País tenha um projeto nacional. Aliás, o Ministro Paulo Guedes já não deveria estar no Governo, considerando-se o conflito de interesses, haja vista que ele foi pilhado com conta numerada e secreta em paraíso fiscal. O conflito é óbvio. Mas agora, Sr. Presidente, nós estamos diante de uma grande pressão sobre o Tribunal de Contas da União. O Ministro Paulo Guedes e o Almirante Bento Albuquerque, o Ministro de Minas e Energia, pessoalmente pressionaram os Ministros do TCU e o Supremo Tribunal Federal, tal a disposição, tal o ânimo para um crime de lesa-pátria. Eles estão determinados a cometer esse crime. Lamentavelmente, também vem a figura do Presidente da República e, para dar velocidade ao processo de privatização da ELETROBRAS, atropelando inclusive a competência do Tribunal de Contas, no dia 1º de abril último emite o Decreto nº 11.028, que dispõe sobre oferta pública de ações da ELETROBRAS, antes de o Tribunal de Contas da União concluir o seu parecer. Qual é a razão de tamanho açodamento? Qual explicação pode ser dada para isso? E mais: no Decreto nº 11.028, o Presidente da República também atropela o processo de gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, porque já inclui no decreto a oferta pública secundária de ações da ELETROBRAS que são controladas pelo BNDES. Afinal de contas, como se dá o processo decisório no BNDES? O Presidente da República tem competência para determinar ao BNDES que coloque as suas ações, as que detém na ELETROBRAS, nessa oferta pública? Sr. Presidente, hoje, o Tribunal de Contas da União vai apreciar o processo de privatização da ELETROBRAS, mas tem que apreciar de acordo com a Constituição Federal, de acordo com as normas em vigor. Na decisão do Tribunal de Contas em relação, por exemplo, ao valor das ações, qual balanço trimestral vai ser observado? Como será precificada a ação? Então, Sr. Presidente, espero - é de se esperar - que o Tribunal de Contas não se deixe pressionar - não se deixe - e decida, primeiro, de acordo com a consciência de cada um dos Ministros, de acordo com o interesse do povo brasileiro, mas que acima de tudo não se deixe pressionar, que mantenha e defenda a competência do Tribunal de Contas da União, porque sem nenhuma dúvida a ELETROBRAS é um sistema que interessa ao povo brasileiro, porque a conta da energia elétrica já está na estratosfera. "Não" à privatização da ELETROBRAS! - 19/04/2022Breves Comunicações
Transcurso do Dia do Índio. Relevância do papel exercido pelo Marechal Rondon em defesa dos indígenas brasileiros. Motivo da não comemoração pelo orador do Dia do Exército Brasileiro.
Palavras-chave oficiais: DIA DO ÍNDIO. DIA DO EXÉRCITO. CÂNDIDO MARIANO DA SILVA RONDON, MARECHAL RONDON, DEFESA, ÍNDIO, RESPEITO, CULTURA INDÍGENA.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, que honra meu Estado do Rio de Janeiro, para alegria minha; Sras. e Srs. Deputados, hoje é o Dia do Índio e, coincidentemente, é também o Dia do Exército Brasileiro. Eu não vou me referir ao Exército de Caxias. Em homenagem aos índios e ao Exército Brasileiro, eu vou falar do Exército de Rondon. Marechal Rondon, que teve um papel histórico extremamente relevante, compreendeu a importância e o respeito que eram devidos às comunidades originárias, os nossos índios. Ser índio não significa ser aculturado ou atrasado. Os índios têm sua forma de vida, uma forma de vida humana, integrados que são sempre à natureza. Marechal Rondon deixou-nos a seguinte frase: "Morrer, se preciso for. Matar, nunca". Ele estava se referindo às comunidades indígenas. Passados tantos anos, Sra. Presidente, nós não podemos comemorar e homenagear simultaneamente os índios e o Exército Brasileiro, força terrestre que, na defesa da Pátria, deveria estar engajada exatamente em políticas públicas voltadas para a proteção dos índios, contra o garimpo ilegal, contra a grilagem de terras, contra todas as afrontas àqueles que mereceram e merecem tantos direitos, quase todos eles também consagrados na Constituição Cidadã democrática de 5 de outubro de 1988. Eu sou do PDT. Sou do PDT de Brizola, que abraçou a causa indígena a partir, também, das experiências do grande Darcy Ribeiro, que viveu com os índios, que conheceu, compreendeu e respeitou os índios. O PDT elegeu o cacique Juruna na eleição de 1982, o primeiro índio eleito Deputado Federal. Sra. Presidente, hoje eu comemoro o Dia do Índio, mas, lamentavelmente, não posso comemorar o Dia do Exército Brasileiro, porque nós temos na Presidência da República um Capitão do Exército que tem militares nos altos cargos das Forças Armadas e em todos os Ministérios que deveriam compreender o que significa defender a Pátria. Defender a Pátria significa defender, primeiro e principalmente, aqueles que estão mais indefesos diante da força do capital, diante daqueles que querem acumular riquezas a qualquer preço, sem respeitar os valores, sem respeitar a cultura, sem respeitar a vida de quem tanta contribuição tem dado ao longo da história do nosso País. Portanto, meu pesar em relação ao Dia do Exército Brasileiro e minha homenagem a todos os índios e àqueles que lutam em defesa das comunidades originárias. Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 23/03/2022
Aprovação pela Casa do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira. Expectativa quanto à aprovação do mérito da propositura. Pedido à Presidência de convocação dos Deputados ao plenário para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, relativa à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, MÉRITO, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, APROVAÇÃO, DEFESA. PRESIDÊNCIA, CONVOCAÇÃO, PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, APRECIAÇÃO, PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PISO SALARIAL, SOLICITAÇÃO.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem nós aprovamos, numa votação quase unânime, a urgência para o projeto relativo ao piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. Três salários mínimos e meio, aproximadamente, já não fazem justiça a mais importante categoria, porque esse valor ainda será dividido de acordo com a qualificação dos profissionais de saúde: enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem. A categoria pretendia muito mais. Pelo menos, depois de uma luta de muitos anos, a aprovação da urgência sinaliza a possibilidade de se realizar o atendimento dessa reivindicação. É claro que o fato de ser aprovada a urgência não significa que o projeto será votado, que o projeto será incluído na Ordem do Dia. O Presidente desta Casa precisa respeitar aquilo que despertou na própria categoria, que há anos busca esse reconhecimento e já deu demonstrações de responsabilidade pública durante a pandemia, trabalhando arduamente diante de todas as dificuldades. E hoje estamos tratando dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Eu estou preocupado com o quórum. O painel foi aberto às 13 horas aproximadamente. Já são 17h16min, e apenas 339 Sras. e Srs. Deputados marcaram a presença. Uma emenda constitucional, para ser aprovada, precisa de três quintos de votos favoráveis ainda em primeiro turno. E dependemos da votação em dois turnos. Então, faço um apelo ao Presidente, pela habilidade que ele tem, para mobilizar o quórum. Peço que ele utilize todos os mecanismos disponíveis para alertar, para convocar, para mobilizar os membros desta Casa, para que pelo menos hoje cumpramos esta etapa, aprovando em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, que atende à reivindicação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 23/03/2022Breves Comunicações
Votação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, a respeito da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira. Expectativa de inclusão da matéria na Ordem do Dia. Defesa de votação do Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, acerca da fixação da jornada de trabalho dos enfermeiros em 30 horas semanais. Expectativa de manutenção da jornada de trabalho de 6 horas diárias concedida à enfermagem no Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: CONGRATULAÇÃO, ENFERMAGEM, APROVAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE. APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO, PL 2295/2000, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, JORNADA DE TRABALHO, ENFERMAGEM. APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO, PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PISO SALARIAL. RIO DE JANEIRO (ESTADO), MINISTÉRIO DA SAÚDE, JORNADA DE TRABALHO, PROFISSIONAL DE SAÚDE, HOSPITAL, COMPENSAÇÃO, INQUÉRITO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, COMISSÃO PERMANENTE, CRÍTICA, RESTRIÇÃO, DEBATE, PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acredito que hoje, ao votarmos, em primeiro turno, a PEC 22/11, vamos tornar realidade uma reivindicação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Quero cumprimentar agora o pessoal da enfermagem, pela aprovação ontem da urgência da proposição que fixa o piso nacional de salário da categoria. Espero que o projeto seja rapidamente incluído na Ordem do Dia. Vários projetos que já têm regime de urgência aprovado estão aguardando inclusão na Ordem do Dia para serem votados. Mas, Deputado Mauro Nazif, sabe V.Exa. que, além do piso salarial, a enfermagem reivindica a jornada de 30 horas semanais. Essa é igualmente uma reivindicação antiga. E o que me traz também a esta tribuna é exatamente isso. O Estado do Rio de Janeiro tem uma ampla rede federal de saúde, por já ter sido a Capital Federal. E, em plena pandemia, aproveitando-se uma norma autorizativa do Ministério da Saúde, foi implementada, para quem está em turno ininterrupto de revezamento ou em trabalho especial noturno ou em atendimento em turnos, a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. É norma do Ministério da Saúde que estabelece essa autorização. E, de repente, profissionais de saúde alcançados por deliberação da direção de vários hospitais são surpreendidos com a seguinte exigência: complementação das horas não trabalhadas, ou compensação para o Erário, pagamento por aquilo que eles - esta é uma visão equivocada - receberam indevidamente. Aliás, há um inquérito civil no Ministério Público Federal. E é essa a preocupação. Os servidores da saúde não se conformam com essa penalização, com a perda de algo que é um direito. Os profissionais de saúde fizeram um sacrifício no período da pandemia, que ainda não foi superada, enfrentaram riscos, trabalhando sem os equipamentos necessários, e, de repente, passam a ser vítimas desse tipo de perseguição. Não acredito que o Ministério da Saúde e a Superintendência no Rio de Janeiro possam perseverar nessas exigências. E acredito que a Procuradoria da República no Rio de Janeiro há de compreender que esses profissionais conquistaram esse direito e não devem ser penalizados. Vamos ver. Se as Comissões estivessem instaladas, estaríamos convocando as autoridades para serem ouvidas em audiência pública, mas as Comissões Permanentes não estão instaladas. Portanto, o exercício do mandato nesta Casa sofre também uma espécie de cassação. O debate nesta Casa é feito principalmente nas Comissões, porque o Plenário é atualmente a sepultura do debate. Se as Comissões estivessem instaladas, o Ministro da Educação já teria sido convocado. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. - 22/03/2022
Questão de ordem sobre a retomada dos trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, RETOMADA, COMISSÃO PERMANENTE, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uma questão de ordem, baseada no art. 95, combinado com os arts. 25, 26 e etc. do Regimento Interno, que tratam das Comissões. Não é possível continuar exercendo o mandato com esta Casa funcionando sem a instalação das Comissões Permanentes. As Comissões Permanentes têm papel importante, não apenas no processo legislativo, mas também na interlocução com o conjunto da sociedade. Não podemos ficar submetidos a um certo império que é orientado com a participação do Colégio de Líderes. Lamento muito que o Colégio de Líderes, com a participação dos Líderes da própria Oposição, esteja concordando com a condução dos trabalhos sem as Comissões Permanentes, pois isto anula, aniquila o próprio exercício do mandato. Isso anula, aniquila o próprio exercício do mandato. É uma espécie de cassação, porque há aqueles que só conseguem atuar a partir das Comissões, pois não integram o Colégio de Líderes e não fazem parte daquilo que se chama alto clero. Então, eu quero pedir a V.Exa. que analise isso. Não é possível esgotar prazos para opções parlamentares para instalar as Comissões Permanentes. Isso significa uma espécie de ditadura com a conivência do Colégio de Líderes. Eu advirto os Líderes da Oposição, que não podem se silenciar em relação a isso em homenagem a um certo protagonismo que imaginam que valoriza o mandato. Portanto, peço a V.Exa. que analise esta minha questão de questão de ordem para que as Comissões permanentes sejam instaladas. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Paulo, nós estamos, dando razão à V.Exa., trabalhando para resolver a questão das Comissões com a mínima possibilidade de acordo. Os acordos estão sendo costurados. Nós estamos com a janela partidária aberta. Há muitas mudanças nos quadros partidários. Portanto, não tenha dúvida V.Exa. de que toda semana tratamos disso e vamos resolver muito em breve. Houve alguns anos em que foi em maio; anos em que foi em abril; anos em que foi em fevereiro; e vamos resolver agora em março. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sendo um ano mais curto, Sr. Presidente, acredito que V.Exa... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todo ano é importante, Deputado Paulo Ramos. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - É um ano muito mais curto e não podemos ficar sujeitos até a tomar conhecimento da Ordem do Dia 1 hora ou 2 horas da votação. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos. Para falar contra o requerimento de urgência, concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 1070/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), POLICIAL MILITAR, APOSENTADORIA, PENSÃO.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as reformas feitas no Governo Bolsonaro causaram graves prejuízos ao pessoal da segurança pública. A ficha caiu! O pessoal já compreendeu as perdas, com as reformas feitas. Aumentaram o tempo de serviço das polícias militares, de 30 para 35 anos. Muitos perderam gratificações. Na reforma da Previdência Social, houve aumento das alíquotas, com perda para aposentados e pensionistas. Esta mensagem procura esconder a verdade, tem pequeno alcance. De qualquer maneira, obviamente, sinaliza com algum benefício, mesmo que muito pequeno, não compensando as perdas. Por essa razão, a Minoria também vota contra a retirada de pauta. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 1070/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA (PROGRAMA HABITE SEGURO), DEFESA, APROVAÇÃO, FINANCIAMENTO HABITACIONAL, SERVIDOR PÚBLICO.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não" à retirada de pauta, mas registra, Sr. Presidente, por conhecer, não apenas no Rio de Janeiro, mas no Brasil inteiro, o que enfrentam os policiais militares e bombeiros, com a baixa renda. Uma parcela grande não terá acesso a esse financiamento no valor máximo de 300 mil, e aqueles que terão acesso ao recurso buscarão imóveis de valor talvez muito maior. Embora isso tenha um alcance limitado, compreendo o objetivo, a intenção. Portanto, no mérito, o PDT também vai votar "sim". O PDT vota "não" à retirada e "sim" ao mérito, também admitindo - e tem destaque para isto - a conveniência de estender o benefício a todos os servidores públicos. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 9, apresentada ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos concluindo a votação do "PL do Veneno". É preciso dizer que esse PL é o "PL do Veneno". O Brasil é o País da fome. Quem não come vai morrer de fome. E os que comem vão ser envenenados. Muito bem. Vão comprometer a nossa saúde, além de causar prejuízos ao meio ambiente. A nossa expectativa agora, Sr. Presidente, diante desse absurdo, é se ele volta ao Senado. Não acreditamos que o Senado da República vá convalidar esse absurdo, essa excrecência. A Câmara se desacredita, aprovando este projeto. Portanto, o destaque é uma forma de restabelecer o pacto federativo. A Minoria vota "sim". - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 9 apresentada ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, sobre alteração dos arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, acerca da pesquisa, da experimentação, da produção, da embalagem e rotulagem, do transporte, do armazenamento, da comercialização, da propaganda comercial, da utilização, da importação, da exportação, do destino final dos resíduos e embalagens, do registro, da classificação, do controle, da inspeção e da fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL. REQUERIMENTO, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTIVEL, PARIDADE, DÓLAR.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito o momento de apreciação deste último destaque para solicitar às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que subscrevam o requerimento de CPI a que dei entrada para investigar a orgia nos preços dos derivados do petróleo, que prejudica tanto a população: a política de preço de paridade da importação. O custo dos combustíveis está fazendo a população sofrer. Esta emenda, Sr. Presidente, a que o PDT vota "sim", restabelece a competência de Estados e Municípios. Quando tratamos aqui das licenças ambientais, houve o inverso, deferiram aos Municípios exatamente para facilitar a orgia na concessão de licenças para empreendimentos que destroem o meio ambiente. Agora querem o contrário. O destaque do PSB tem esta finalidade: restabelecer a competência dos Municípios. O PDT vota "sim". - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 4º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSTIVO LEGAL, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se dependesse do Governo Bolsonaro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária seria extinta; se dependesse do Governo Bolsonaro, o IBAMA também seria extinto, e o Governo criaria a Agência Nacional das Madeireiras, a Agência Nacional do Garimpo Ilegal. O Governo não tem preocupação com a saúde da população e muito menos com o meio ambiente. Então, como o Governo não pode extinguir determinados órgãos, ele elimina as suas atribuições, precariza as suas atribuições, constrange e elimina os meios. O IBAMA sofre porque não tem meios para atuar, e a Floresta Amazônica, por exemplo, vem sendo destruída. O que pretende o destaque do PSOL é restabelecer as atribuições da ANVISA. Por isso, o PDT vota "não" ao texto. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8, apresentada ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no Brasil são distribuídos, são vendidos medicamentos que estão banidos nos seus países de origem. Muitos pesticidas e agrotóxicos que estão sendo aplicados na nossa agricultura também estão banidos nos seus países de origem. Esta emenda procura, pelo menos, minorar a tragédia e proteger a população do veneno incorporado a este projeto. É claro, mais uma vez, vai caber ao Senado da República proteger a população brasileira. Antes, era a Câmara que representava o povo e o Senado representava os Estados. Agora, pelo adesismo ao Governo Bolsonaro, o Senado está defendendo a população. Vamos esperar o Senado. O PDT vota "sim" à emenda. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 9º, art. 3°, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Bolsonaro não quer distribuir absorventes para as mulheres pobres, não quer refinanciar as dívidas dos pequenos e dos microempresários, não quer que doentes de câncer tenham acesso a medicamentos. Os planos de saúde e a rede privada de saúde estão homenageando o Governo Bolsonaro. O Governo Bolsonaro não apenas não respeita o meio ambiente, mas também quer colocar veneno na mesa do povo brasileiro, aliás, na mesa daqueles que têm o que comer, porque parcela expressiva da população está passando fome em decorrência deste Governo que aí está. Sr. Presidente, este projeto é de 2002. Ele está tramitando há 20 anos, e somente agora, no Governo Bolsonaro, que é contra o povo, está sendo apreciado de afogadilho nesta Casa. O PDT vota "não" ao texto. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 6º, art. 3°, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 6299/2002, PROJETO DE ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar uma indagação. Nós temos trabalhadores rurais contaminados aposentados por doenças derivativas consequentes do uso de agrotóxico. O cuidado com os produtos exportados será o mesmo com os produtos que serão distribuídos no mercado interno? O Sistema Único de Saúde acolhe brasileiros doentes em decorrência de que causas? Portanto, Sr. Presidente, é uma temeridade, aliás, é uma irresponsabilidade possibilitar o uso de agrotóxico sem o devido estudo, sem o devido conhecimento. O PDT vota "não". - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 1º, art. 3º, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 6299/2002, PROJETO DE ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção para o fato de que este projeto é de 2002. Quais foram as condições objetivas que fizeram com que este projeto viesse para a pauta no início do ano legislativo e ainda atropelando a Constituição, já que há inúmeros vetos vencidos que deveriam trancar a pauta? Qual foi a conciliação que possibilitou a inclusão deste projeto na pauta no dia de hoje? É claro que o destaque merece ser acolhido, porque um produto dessa natureza tem que ser muito bem avaliado para não contaminar a população. Por essa razão, o PDT vota "não". - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, referente à alteração dos arts. 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, registro, classificação, controle, inspeção, destinação final de resíduos/embalagens, fiscalização de agrotóxicos seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a ANVISA criticou o substitutivo que negligencia as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A FIOCRUZ adverte que o substitutivo cria possibilidades de graves prejuízos à saúde da população. O Ministério da Saúde vem na mesma linha. O IBAMA, além disso, aponta graves prejuízos ao meio ambiente. O Instituto Nacional do Câncer também adverte que são substâncias cancerígenas, o que vai agravar o quadro no nosso País. Aliás, o Presidente da República beneficiou os planos de saúde, impossibilitando o acesso a medicamentos àqueles que já estão com câncer. E, por último, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União também estão fazendo as mesmas críticas. Este projeto não pode prosperar. O PDT está em obstrução.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.