Paulo Pimenta

Dá nova redação ao § 19 do art. 40 da Constituição Federal, para estender o direito a abono de permanência em atividade aos servidores portadores de deficiência ou que exerçam atividades de risco.

Apresentado em 16/08/2007 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a fim de condicionar o trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista e atacadista a convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Apresentado em 13/06/2007 · Arquivada

Modifica o artigo 46 da lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências

Apresentado em 17/04/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições

Apresentado em 15/03/2007 · Arquivada

Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados.

Apresentado em 15/03/2007 · Arquivada

Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.

Apresentado em 15/03/2007 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 24, da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso.

Apresentado em 15/03/2007 · Arquivada

Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº 10.826, de 2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.

Apresentado em 15/03/2007 · Arquivada

Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias e dá outras providências.

Apresentado em 15/03/2007 · Arquivada

Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários.

Apresentado em 15/03/2007 · Arquivada · virou Lei 846/2015

Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, incluindo os motoristas de táxi entre os beneficiários do porte de arma de fogo, renumera seus parágrafos e altera o § 2º.

Apresentado em 20/03/2006 · Arquivada

Altera a redação do inciso II, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Apresentado em 02/02/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves em Universidade Federal Tecnológica da Serra Gaúcha - UFTSG, e dá outras providências.

Apresentado em 26/01/2006 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para possibilitar que as agroindústrias familiares e os alambiques artesanais, produtores de aguardentes de cana, possam optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Apresentado em 31/08/2005 · Arquivada

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

Apresentado em 12/08/2005 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal.

Apresentado em 28/04/2005 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal.

Apresentado em 04/04/2005 · Aguardando Designação de Relator(a)

Prevê compensação financeira aos pequenos proprietários rurais que mantenham áreas de preservação permanente com cobertura vegetal nativa e dá outras providências.

Apresentado em 15/09/2004 · Arquivada

Modifica a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que "dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária", para estendê-la aos Técnicos Industriais.

Apresentado em 15/09/2004 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do inciso V do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a categoria E de condutores.

Apresentado em 27/04/2004 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias federais.

Apresentado em 27/04/2004 · Arquivada

Estabelece incentivos à contratação de empregados com mais de 40 anos de idade.

Apresentado em 13/04/2004 · Tramitando em Conjunto

Obriga a informação do preço por unidade de medida nas etiquetas dos produtos ofertados ao consumidor.

Apresentado em 07/04/2004 · Arquivada

Modifica a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que "dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária", para estendê-la aos Técnicos Agrícolas.

Apresentado em 21/01/2004 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 11/11/2003 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica.

Apresentado em 11/11/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogos e Técnico em Enologia

Apresentado em 16/09/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.437, de20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série em superfícies interna e externa do produto.

Apresentado em 26/08/2003 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcela das taxas e mensalidades do ensino superior.

Apresentado em 08/04/2003 · Arquivada

Cria a Carreira de Policial Ferroviário Federal, Cargos efetivos / comissionados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal e dá outras providências.

Apresentado em 08/04/2003 · Arquivada

Altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de registro de veículos e das obrigações das empresas seguradoras nas ocorrências de perda total, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 08/04/2003 · Tramitando em Conjunto