PEC 392/2005

Estabelece entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a inexistência de preconceito em relação ao estado civil, orientação sexual, crença religiosa e deficiência; proíbe, também, a diferença salarial e a utilização desses critérios para admissão no emprego

Autor

Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)Esquerda

+ 199 coautores

• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Olavo Calheiros (MDB-AL)
• Jurandir Boia (PDT-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
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• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Coronel Alves (PL-AP)
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• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Josias Gomes (PT-BA)
• Guilherme Menezes (PT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
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• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
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• Luiz Carreira (DEM-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• José Pimentel (PT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Gorete Pereira (PL-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
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• Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Manato (PDT-ES)
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• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
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• Rubens Otoni (PT-GO)
• Leandro Vilela (MDB-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Enio Tatico (PL-GO)
• Antonio Joaquim (PTB-MA)
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• Pedro Novais (MDB-MA)
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• Edmar Moreira (PL-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Maria do Carmo Lara (PT-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Vadinho Baião (PT-MG)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Carlos Willian (MDB-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
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• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Aracely de Paula (PL-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• João Grandão (PT-MS)
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• Vander Loubet (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Carlos Abicalil (PT-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• José Priante (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Pedro Corrêa (PP-PE)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Luiz Piauhylino (PDT-PE)
• Roberto Magalhães (DEM-PE)
• José Múcio Monteiro (PTB-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• André Zacharow (PSB-PR)
• Colombo (PT-PR)
• Dr. Rosinha (PT-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Vitorassi (PT-PR)
• Iris Simões (PTB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Giacobo (PL-PR)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Chico Alencar (PT-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
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• Carlos Nader (PL-RJ)
• Laura Carneiro (DEM-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Sandro Matos (PTB-RJ)
• Deley (MDB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
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• Betinho Rosado (DEM-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Almir Sá (PL-RR)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Orlando Desconsi (PT-RS)
• Luciana Genro (S.PART.-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Zonta (PP-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Mauro Passos (PT-SC)
• Edison Andrino (MDB-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• Jorge Alberto (MDB-SE)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Iara Bernardi (PT-SP)
• Rubinelli (PT-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Zarattini (PT-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
• Ary Kara (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Michel Temer (MDB-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Valdemar Costa Neto (PL-SP)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Xico Graziano (PSDB-SP)

Apresentado em

28/04/2005

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Temas

✊Direitos Humanos e Minorias